APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM GROSSEIRA. CONSTRANGIMENTO. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I Consta dos autos que a autora-apelada, em 02.12.2006, dirigiu-se ao estabelecimento da ré-apelante, denominado Mercantil Canto da Economia, na cidade de Santarém, ocasião em que foi abordada pelo sr. Antonio Carlos Batista e Silva proprietário da referida empresa o qual disse à recorrida em tom alto de voz que deixasse sua bolsa na frente daquele estabelecimento. Questionado a explicar o motivo de tal exigência, referido senhor asseverou simplesmente que era norma do supermercado. II O juiz é livre na apreciação da prova dos autos, ex vi do princípio do livre convencimento motivado, sendo que, no caso concreto, após um cotejo do conjunto probatório, realmente, a conclusão que se extrai é que o proprietário da empresa-apelante abordou a apelada dentro do estabelecimento de maneira grosseira e inoportuna, exigindo-lhe que deixasse sua bolsa no setor de guarda-volumes, deixando a entender aos demais clientes que estavam no supermercado que a recorrida estava furtando ou na iminência de fazê-lo. III Sentença condenatória mantida. Votação unânime. (2009.02751745-62, 79.448, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-20, Publicado em 2009-07-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. O ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. IN CASU NÃO HÁ PROVAS INCONTESTE DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA E DE QUE TENHA HAVIDO NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA APELADA, BEM COMO NÃO HAVENDO O NEXO DE CAUSALIDADE, LIAME, ENTRE A CONDUTA E O PROCEDIMENTO MÉDICO DISPENSADO PELA APELADA EM RELAÇÃO AO RESULTADO ALEGADO PELA AUTORA/APELANTE, NÃO SE PODE FALAR EM RESSARCIMENTO DECORRENTE DE DANO NEM MATERIAL NEM MORAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02751742-71, 79.435, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-16, Publicado em 2009-07-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PREPARO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Diante da necessidade de concessão de Justiça Gratuita requerida pelos Apelantes, é rejeitado a Preliminar de ausência do preparo. O artigo 241, II do CPC, é claro ao determinar o prazo para apresentação de resposta. Assim, o Mandado de Citação foi devidamente cumprido, se deu em 01.06.06, sendo que a peça de contrariedade encerraria o prazo em 16.06.06, visto que apenas foi protocolizada em 19.06.2006, estando claro a intempestividade da Contestação. (2009.02749444-78, 79.259, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-06, Publicado em 2009-07-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO AGRAVO RETIDO DE FLS. 35/40 NÃO CONHECIDO AGRAVOS RETIDOS DE FLS. 103/108 E 134/140 CONHECIDOS E IMPROVIDOS APELADO ACOMETIDO DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARAPLEGIA TRAUMÁTICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS (2009.02749417-62, 79.267, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-09, Publicado em 2009-07-14)

APELAÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. I Ao reputar irretocável a r. decisão monocrática objurgada, deve a mesma ser confirmada pelo Tribunal de Justiça, por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que o magistrado a quo, bem analisou a demanda, aplicando o direito ao caso sub-judice. II - A unanimidade, recurso de Apelação Cível conhecido e improvido, nos termos do voto do Relator. (2009.02749126-62, 79.213, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2009-07-13)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACORDÃO Nº. 79.189 INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - REJEIÇÃO. INOCORRENDO NO JULGADO AS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE MERECEM REJEIÇÃO OS DECLARATÓRIOS, VEZ QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, SOB A DESCULPA DE OBJETIVAR O PREQUESTIONAMENTO SE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 535 DO C.P.C., MESMO PORQUE, NÃO ESTÁ O ÓRGÃO JULGADOR VINCULADO AOS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, SENDO A AVALIAÇÃO DA PROVA FEITA SEGUNDO A LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO E FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02759283-49, 80.011, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-10, Publicado em 2009-08-24)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2007.3.005918-3 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MAURO DOS SANTOS FERREIRA (ADV. KLEBSON TINOCO ARAÚJO) APELADA: NORTE BRASIL TELECOM S/A - NBT (ADV. MARIA CAROLINA C. CORREIA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DANO MORAL QUE PRESCINDE DA PROVA DO PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO NOS AUTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E FACE A EXTENSÃO DO DANO, DEMONSTRA-SE INSUFICIENTE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REPARAR O MAL SOFRIDO PELO APELANTE, BEM ASSIM, PARA DESMOTIVAR A EMPRESA OFENSORA A REITERAR NO MESMO EQUÍVOCO. O VALOR A INDENIZAR DEVE EXPRIMIR CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO, SERVINDO COMO UM FATOR DE DESISTÍMULO A NOVAS PRÁTICAS ILÍCITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02748506-79, 79.186, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-07-09)

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELANTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM FULCRO NOS ARTS. 186, 927, 932 III DO CC DECISÃO UNÃNIME. (2009.02748523-28, 79.197, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-22, Publicado em 2009-07-09)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA APELADA. MULTA PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I O simples fato de ter sido ajuizada ação revisional ou de existir bem para garantir a dívida não afasta a possibilidade da parte credora em inscrever a devedora nos cadastros de restrição ao crédito. II No caso em apreço, não houve qualquer atitude temerária por parte da recorrente, pelo que devem ser afastadas as condenações em litigância de má-fé e multa processual. III Como não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no artigo 20, §4º do CPC. Destarte, determino a sua redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), por se mostrarem mais razoáveis. IV Apelação cível conhecida e provida parcialmente. V Decisão unânime. (2009.02747888-90, 79.116, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-15, Publicado em 2009-07-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. Verifica-se que o Banco do Brasil é ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que trata-se de mero apresentante do título, e diante de tal ilegitimidade, falta requisito indispensável para a formação válida da relação processual. (2009.02747546-49, 79.089, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-08, Publicado em 2009-07-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO QUE SE REFERE AO RITO EM QUE DEVE SER RECEBIDA A AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS MOVIDA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O art. 292 do CPC é expresso em permitir a cumulação de pedidos compatíveis, que se tiverem previsão de procedimentos diversos, devem seguir o rito ordinário, que é o procedimento mais abrangente, que não fere o contraditório e a ampla defesa. É essa a mens legis ao permitir a cumulação de pedidos compatíveis de ritos diferentes. 2- Mesmo que se pudesse admitir o procedimento comum sumário para ação originária em comento, não se poderia decretar a invalidade da decisão agravada, pois o STJ já se manifestou sobre o tema da seguinte forma: Não há prejuízo e, pois, invalidade na adoção do rito comum ordinário no lugar do procedimento comum sumário (STJ, 3ª Turma, REsp 737.260/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 21.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 533). (2009.02761538-74, 80.122, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-22, Publicado em 2009-08-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA DENUNCIAÇÃO A LIDE DA SEGURADORA MOMENTO INOPORTUNO INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE CULPA DOS RÉUS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2009.02760840-34, 80.099, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-17, Publicado em 2009-08-27)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. (2009.02759710-29, 80.061, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PELO JUIZO "A QUO" JULGAMENTO DA AÇÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - AGRAVO JULGADO LIMINAR MANTIDA SENTENÇA INVALIDADA REFORMA DO PROCESSO STATUS QUO ANTE APELAÇÃO PREJUDICADA. I JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROLATA SENTENÇA SEM OBSERVAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCEDENDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA DEFERIR O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA QUE HAVIA SIDO NEGADO NAQUELA INSTÂNCIA. II PROVIDO O AGRAVO COM A MANTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, A SENTENÇA RECORRIDA É INVALIDADA, RETORNANDO O PROCESSO AO STATUS QUO ANTE PARA A INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS QUESTÕES LEVANTADAS NESTE APELO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02759287-37, 80.014, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-10, Publicado em 2009-08-24)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. (2009.02759281-55, 80.043, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2009.02759303-86, 80.027, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-10, Publicado em 2009-08-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES AUTOR ESPÓLIO DA DE CUJUS ILEGITIMIDADE ATIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 943 DO CCB EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL ART. 267, VI E §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (2009.02759274-76, 80.035, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-24)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UANIMIDADE. (2009.02758298-94, 79.945, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-17, Publicado em 2009-08-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO. VIDA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2009.02758318-34, 79.967, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-17, Publicado em 2009-08-20)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 O apelante não colaborou para a restituição dos autos e tentou se favorecer do sumiço do processo para conseguir vantagem indevida e emperrar o andamento da execução da sentença, a todo custo. 2 Deve ser aplicada a pena de litigância de má-fé quando verificada nos autos conduta enquadrável em quaisquer das hipóteses estabelecidas nos incisos dos arts. 16; 17 e 18 do CPC. 3 - No que toca ao valor arbitrado a títulos de honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantenho a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, parágrafo 3º e 4º da Lei Processual Civil. (2009.02758334-83, 79.953, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-10, Publicado em 2009-08-20)