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Jurisprudência

TJPA 0003454-90.2001.8.14.0000
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL E MATERIAL INFECÇÃO HOSPITALAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL PARA ADEQUADO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais por não ter restado comprovado nos autos os cinco dias para a configuração da infecção hospitalar Recurso provido. (2009.02757368-71, 79.872, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-14, Publicado em 2009-08-18)
Data do Julgamento : 14/08/2009
Data da Publicação : 18/08/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0001355-40.2007.8.14.0000
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REFEITOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2009.02756623-75, 79.796, Rel. CLAUDIO AU...
Data do Julgamento : 10/08/2009
Data da Publicação : 14/08/2009
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
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TJPA 0001453-41.2009.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FILTRAR, DOS RESULTADOS DE BUSCAS DO SISTEMA 'GOOGLE, 'UOL BUSCA' E 'YAHOO', OS NOMES DOS APELANTES, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS A RESPEITO DOS REQUERENTES CONTIDAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação e não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou...
Data do Julgamento : 24/01/2013
Data da Publicação : 28/01/2013
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
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TJPA 0015461-19.1999.8.14.0301
Ementa
PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONFLITANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPABILIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS. ARTIGO 333, I, DO CPC. EXPRESSÕES OFENSIVAS EXCLUÍDAS NO RECURSO. ART. 15 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELANTES SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME. I- Não havendo, por falta...
Data do Julgamento : 16/08/2009
Data da Publicação : 05/08/2009
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0017536-52.2005.8.14.0301
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART.267, III DO CPC. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REGRA DO ART.267, § 1º. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. NECESSÁRIO REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. ATO QUE DEIXOU DE SER PRATICADO. IMPORTANCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Por força do art.267, III, do CPC, o processo deve ser julgado extinto se a parte, apesar de intimada, não tomar providência necessária e abandonar...
Data do Julgamento : 23/07/2009
Data da Publicação : 03/08/2009
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0056159-56.2000.8.14.0301
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ATO ILÍCITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS A rigor, a simples instauração do PAD não configura dano moral, pois é dever da administração apurar indícios de irregularidades no serviço público; todavia, deve respeitar os princípios e garantias constitucionais ao processado. Caracterizado o dano moral proveniente do lapso temporal de quase cinco anos para que a administração, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, anulasse o ato ilícito de repreensão aplicada à servidora...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 29/10/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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TJPA 0021903-84.2007.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE VEICULO OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E TÁXI. 1. Tratando-se a vítima de motorista profissional, ficando impedido de exercer a sua atividade em razão do acidente, é devida a condenação do culpado no pagamento dos lucros cessantes. 2. O autor da demanda fixou um valor para os prejuízos alcançados a título de lucros cessantes e, ainda que tenha havido divergência entre este e o calculo aritmético entre os dias de impedimento alegados pelo autor e o valor das diárias informado por declaraçã...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 29/10/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
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TJPA 0003227-95.2004.8.14.0000
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - No caso sub júdice, restou evidenciado que a recorrente prestou serviço defeituoso, estando configurado o nexo de casualidade entre a conduta da apelante e o dano daí decorrente, ou seja, entre o corte de energia elétrica de 2 (dois) imóveis do recorrido e a cobrança indevida de valores já pagos, b...
Data do Julgamento : 19/10/2009
Data da Publicação : 23/10/2009
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0004200-09.2001.8.14.0301
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E OBRIGAÇÕES E QUITAÇÃO PARCIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº. 70/66 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO TENDO COMO ASPECTO PRINCIPAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº. 70/66 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO RECURSO CONHECIDO E I...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 21/10/2009
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0008613-26.2004.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA FUNDACIONAL (CR, ART. 37, §6º) CONFIGURADA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). REEXAME E APELO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 154, do CPC, os atos e termos processuais não dependem de forma dete...
Data do Julgamento : 19/10/2009
Data da Publicação : 21/10/2009
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
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TJPA 0020896-20.2009.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DO SERASA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2009.02778752-36, 81.202, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-19)
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 19/10/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
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TJPA 0023199-48.2009.8.14.0301
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA COMO PRECEITO BÁSICO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273, DO CPC. REFORMA VIA RECURSAL PARA TORNAR SEM EFEITO, IN TOTUM, A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (2009.02778216-92, 81.167, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-16)
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 16/10/2009
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0015659-75.1998.8.14.0301
Ementa
Parte final: Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para minorar o valor arbitrado pelo Juízo a quo à título de indenização por danos morais, o qual fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. (2009.02776747-37, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-14, Publicado em 2009-10-14)
Data do Julgamento : 14/10/2009
Data da Publicação : 14/10/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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TJPA 0015124-34.1998.8.14.0301
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O CARTÓRIO CONDURU 4º OFÍCIO DE NOTAS é parte ilegítima, já que, por ser a Serventia Extrajudicial, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma unidade administrativa. Não tem capacidade para estar em juízo. Precedentes. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (2009.02777063-59, 81.119, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14)
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 14/10/2009
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0016851-03.1992.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO TRANSAÇÃO - EMPRESA RÉ CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROSSEGUIMENTO LITISCONSORTE PASSIVO IMPROCEDÊNCIA. OCORRENDO A TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E A EMPRESA RÉ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA, SOMENTE COM RELAÇÃO A ELE DEVE FICAR SUSPENSA A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSOANTE A LEI Nº 1.060/50, NÃO SE ESTENDENDO À EMPRESA-RÉ, QUE É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO D...
Data do Julgamento : 21/09/2009
Data da Publicação : 08/10/2009
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
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TJPA 0011437-68.2004.8.14.0301
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. ERRO DO BANCO-RÉU. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EFETIVO. DESRESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. SOFRIMENTO PRESUMÍVEL. CRÉDITO RESTRITO. FIXAÇÃO COM PRUDÊNCIA, CAUTELA E RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA DO RÉU E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ADJETIVA CIVIL. À UNANIMIDADE. I- Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, tais como: a ilicitude da co...
Data do Julgamento : 21/09/2009
Data da Publicação : 05/10/2009
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0006625-17.2006.8.14.0301
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EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADO O DANO MORAL, PRESENTE O NEXO CAUSAL, CONFIGURADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELADA EM INDENIZAR MAJORADO O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, FACE Á HUMILHAÇÃO, CONTRANGIMENTO, E SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPERIMENTADOS PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2009.02797639-23, 83.329, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-15, Publicado em 2009-12-18)
Data do Julgamento : 15/12/2009
Data da Publicação : 18/12/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
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TJPA 0027536-49.2007.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Com substrato na prova dos autos, a demonstração da posse anterior pelo autor, bem como do efeito esbulho praticado pelos demandados, confere àquele o reconhecimento do direito à reintegração possessória sobre o imóvel esbulhado. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (2010.02582575-19, 85.902, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-09, Publicado em 2010-03-19)
Data do Julgamento : 09/07/2009
Data da Publicação : 19/03/2010
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA RITA LIMA XAVIER
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TJPA 0000731-49.2007.8.14.0110
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A lei não atribuiu a obrigação de cancelar o protesto ao credor, cabendo a ele apenas expedir uma 'carta de anuência', no caso em que não for possível apresentar o original dos títulos; por outro lado, o devedor, maior interessado no referido cancelamento, deve comparecer ao Cartório Extrajudicial, a fim de pagar as conseqüentes despesas para a prática do ato, a fim de que ele se concretize (art. 26 da Lei n.º 9.492/97). 2. O Apelado comprovou que o seu nome ficou 01 (um) dia mantido indevida...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Data da Publicação : 16/12/2009
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0003232-59.2000.8.14.0000
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APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA REJEITADA CULPA CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS E CONCLUSÃO PERICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2009.02795855-40, 83.111, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-15)
Data do Julgamento : 30/11/2009
Data da Publicação : 15/12/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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