EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL E MATERIAL INFECÇÃO HOSPITALAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL PARA ADEQUADO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais por não ter restado comprovado nos autos os cinco dias para a configuração da infecção hospitalar Recurso provido.
(2009.02757368-71, 79.872, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-14, Publicado em 2009-08-18)
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APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL E MATERIAL INFECÇÃO HOSPITALAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL PARA ADEQUADO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais por não ter restado comprovado nos autos os cinco dias para a configuração da infecção hospitalar Recurso provido.
(2009.02757368-71, 79.872, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-14, Publicado em 2009-08-18)
Data do Julgamento:14/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Órgão Julgador:3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a):PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REFEITOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
(2009.02756623-75, 79.796, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-10, Publicado em 2009-08-14)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REFEITOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
(2009.02756623-75, 79.796, Rel. CLAUDIO AU...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FILTRAR, DOS RESULTADOS DE BUSCAS DO SISTEMA 'GOOGLE, 'UOL BUSCA' E 'YAHOO', OS NOMES DOS APELANTES, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS A RESPEITO DOS REQUERENTES CONTIDAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação e não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, §1º, do CPC). 2. No mérito, não há possibilidade de se atribuir a responsabilidade aos sites de buscas pelo conteúdo ofensivo aos apelantes, para o fim de obrigá-los a excluir a vinculação de índice de pesquisa, posto que, agem como meros intermediários, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziram nem sobre elas exerceram fiscalização ou juízo de valor, não havendo responsabilidade por eventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (RUI STOCCO. Tratado de responsabilidade civil. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p.901). 3. Precedente do STJ. (REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
(2013.04081808-63, 115.897, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-24, Publicado em 2013-01-28)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FILTRAR, DOS RESULTADOS DE BUSCAS DO SISTEMA 'GOOGLE, 'UOL BUSCA' E 'YAHOO', OS NOMES DOS APELANTES, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS A RESPEITO DOS REQUERENTES CONTIDAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação e não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou...
EMENTA: PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONFLITANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPABILIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS. ARTIGO 333, I, DO CPC. EXPRESSÕES OFENSIVAS EXCLUÍDAS NO RECURSO. ART. 15 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELANTES SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME. I- Não havendo, por falta de provas, em como atribuir, com certa segurança, a culpa do motorista do caminhão, se esse agiu de forma negligente e imprudente, dando causa determinante do atropelamento, que vitimou de forma fatal o filho dos apelantes e sob pena de se cometer injustiça, de caráter irremediável, há de ser mantida a decisão de primeiro grau que concluiu pela improcedência do pedido. II- Portanto, não restando comprovada a culpa do condutor do veículo da firma-demandada, não há como cogitar em dever de indenizar nos termos postulados na peça exordial. Inteligência do artigo 333, I, do CPC. III- Com sustentáculo no art. 15 do mesmo diploma legal, ficou ainda determinado que fossem riscados os termos deselegantes no presente recurso, os quais possuem caráter injurioso e ofensivo tanto à parte contrária quanto ao Poder Judiciário. IV- Recurso conhecido, todavia improvido, mantendo-se integralmente a sentença guerreada, ressaltando que os apelantes se encontram sob o pálio da gratuidade desde o início da ação. Unânime.
(2009.02754272-47, 79.644, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-16, Publicado em 2009-08-05)
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PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONFLITANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPABILIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS. ARTIGO 333, I, DO CPC. EXPRESSÕES OFENSIVAS EXCLUÍDAS NO RECURSO. ART. 15 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELANTES SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME. I- Não havendo, por falta...
Data do Julgamento:16/08/2009
Data da Publicação:05/08/2009
Órgão Julgador:1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a):GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART.267, III DO CPC. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REGRA DO ART.267, § 1º. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. NECESSÁRIO REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. ATO QUE DEIXOU DE SER PRATICADO. IMPORTANCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Por força do art.267, III, do CPC, o processo deve ser julgado extinto se a parte, apesar de intimada, não tomar providência necessária e abandonar a causa por mais de trinta dias, o que deixou de ser observado pelo Juízo a quo. II A intimação que menciona o § 1º do art.267 do CPC é pessoal, não podendo ser feita na pessoa do advogado. III Formada a relação processual, o Juízo deve aguardar o pedido da parte contrária para extinguir o feito, analisando se o ato que deixou de ser praticado inviabiliza a análise meritória. III Recurso de apelação conhecido e provido por unanimidade.
(2009.02753657-49, 79.596, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-23, Publicado em 2009-08-03)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART.267, III DO CPC. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REGRA DO ART.267, § 1º. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. NECESSÁRIO REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. ATO QUE DEIXOU DE SER PRATICADO. IMPORTANCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Por força do art.267, III, do CPC, o processo deve ser julgado extinto se a parte, apesar de intimada, não tomar providência necessária e abandonar...
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Órgão Julgador:1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a):GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ATO ILÍCITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS A rigor, a simples instauração do PAD não configura dano moral, pois é dever da administração apurar indícios de irregularidades no serviço público; todavia, deve respeitar os princípios e garantias constitucionais ao processado. Caracterizado o dano moral proveniente do lapso temporal de quase cinco anos para que a administração, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, anulasse o ato ilícito de repreensão aplicada à servidora, sem contraditório e ampla defesa, que lhe custou a devolução ao órgão de origem, sob a acusação de falsificar atestado médico do Sistema Único de Saúde e comprovada a inocência da servidora, autorizado está o dever de indenizar Indenização mantida Exclusão, de ofício, da condenação do apelante em custas processuais, ex vi lege (Lei Estadual nº 5.738/1993) Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido, confirmando, em parte, a sentença a quo, em reexame necessário, porque de ofício exclui-se a condenação do apelante em despesas processuais Unânime.
(2009.02781198-70, 81.591, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-22, Publicado em 2009-10-29)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ATO ILÍCITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS A rigor, a simples instauração do PAD não configura dano moral, pois é dever da administração apurar indícios de irregularidades no serviço público; todavia, deve respeitar os princípios e garantias constitucionais ao processado. Caracterizado o dano moral proveniente do lapso temporal de quase cinco anos para que a administração, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, anulasse o ato ilícito de repreensão aplicada à servidora...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE VEICULO OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E TÁXI. 1. Tratando-se a vítima de motorista profissional, ficando impedido de exercer a sua atividade em razão do acidente, é devida a condenação do culpado no pagamento dos lucros cessantes. 2. O autor da demanda fixou um valor para os prejuízos alcançados a título de lucros cessantes e, ainda que tenha havido divergência entre este e o calculo aritmético entre os dias de impedimento alegados pelo autor e o valor das diárias informado por declaração do Sindicato, prevalece no caso concreto o princípio da congruência entre o pedido e a condenação, o que, no caso dos autos, é ainda menos gravoso ao erário, visto que o cálculo dos dias parados dava valor superior ao pedido na inicial. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. Vistos, etc.
(2009.02781261-75, 81.596, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-22, Publicado em 2009-10-29)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE VEICULO OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E TÁXI. 1. Tratando-se a vítima de motorista profissional, ficando impedido de exercer a sua atividade em razão do acidente, é devida a condenação do culpado no pagamento dos lucros cessantes. 2. O autor da demanda fixou um valor para os prejuízos alcançados a título de lucros cessantes e, ainda que tenha havido divergência entre este e o calculo aritmético entre os dias de impedimento alegados pelo autor e o valor das diárias informado por declaraçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - No caso sub júdice, restou evidenciado que a recorrente prestou serviço defeituoso, estando configurado o nexo de casualidade entre a conduta da apelante e o dano daí decorrente, ou seja, entre o corte de energia elétrica de 2 (dois) imóveis do recorrido e a cobrança indevida de valores já pagos, bem como pela acusação feita pelos imprudentes funcionários da empresa apelante de que o mesmo estaria desviando energia elétrica, por meio da prática popularmente conhecida como gato, demonstrada através da vasta prova documental e testemunhal. 2 - Restou evidenciado o abalo ocorrido à honra e à reputação da recorrida, razão pela qual deve existir a obrigação de indenizar o apelado pelo dano moral causado.
(2009.02780650-65, 81.454, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-19, Publicado em 2009-10-23)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - No caso sub júdice, restou evidenciado que a recorrente prestou serviço defeituoso, estando configurado o nexo de casualidade entre a conduta da apelante e o dano daí decorrente, ou seja, entre o corte de energia elétrica de 2 (dois) imóveis do recorrido e a cobrança indevida de valores já pagos, b...
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Órgão Julgador:2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a):PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E OBRIGAÇÕES E QUITAÇÃO PARCIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº. 70/66 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO TENDO COMO ASPECTO PRINCIPAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº. 70/66 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Recurso de embargos de declaração contra acórdão em apelação cível alegando omissão de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, tentativa de enriquecimento ilícito por parte da autora e litigância de má fé, inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66, retenção indevida dos autos e cerceamento de defesa, cumprimento da função social da propriedade pelos embargantes e, por fim, a indevida e absurda taxa de ocupação. 2. O embargante visa rediscutir as matérias julgadas no acórdão recorrido, sendo esta forma recursal inadequada. 3. Inexistência das omissões alegadas, existindo mera cópia, em grande parte, das razões de apelação. 4. Matéria constitucional já prequestionada no acórdão do recurso de apelação. 5. Reconhecimento do caráter protelatório do recurso e imputação de multa no montante de um por cento sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. 6. Incidência do critério da especialidade, com a vedação da cumulação das sanções previstas nos arts. 538, parágrafo único, 17 e 18 todos do CPC, ante a caracterização de bis in idem.
(2009.02779748-55, 81.343, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-21)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E OBRIGAÇÕES E QUITAÇÃO PARCIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº. 70/66 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO TENDO COMO ASPECTO PRINCIPAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº. 70/66 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO RECURSO CONHECIDO E I...
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA FUNDACIONAL (CR, ART. 37, §6º) CONFIGURADA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). REEXAME E APELO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 154, do CPC, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.. Princípio da instrumentalidade das formas. Só é lícito pensar no conceito de formalismo à medida em que se prestar à organização de um processo justo e servir para alcançar objetivos do processo em tempo razoável e, principalmente, colaborar para a justiça material da decisão (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica, ou seja, quando toma ciência da lesão, porque, só a partir desse momento, é que se pode falar que ele quedou inerte. 3. Dano moral configurado. À luz da Súmula nº 362 do STJ A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (CC, art. 405). 4. Reexame e apelo conhecidos, porém improvidos.
(2009.02779769-89, 81.304, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-19, Publicado em 2009-10-21)
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APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA FUNDACIONAL (CR, ART. 37, §6º) CONFIGURADA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). REEXAME E APELO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 154, do CPC, os atos e termos processuais não dependem de forma dete...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DO SERASA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2009.02778752-36, 81.202, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-19)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DO SERASA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2009.02778752-36, 81.202, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-19)
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA COMO PRECEITO BÁSICO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273, DO CPC. REFORMA VIA RECURSAL PARA TORNAR SEM EFEITO, IN TOTUM, A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(2009.02778216-92, 81.167, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-16)
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA COMO PRECEITO BÁSICO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273, DO CPC. REFORMA VIA RECURSAL PARA TORNAR SEM EFEITO, IN TOTUM, A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(2009.02778216-92, 81.167, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-16)
Parte final: Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para minorar o valor arbitrado pelo Juízo a quo à título de indenização por danos morais, o qual fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.
(2009.02776747-37, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-14, Publicado em 2009-10-14)
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Parte final: Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para minorar o valor arbitrado pelo Juízo a quo à título de indenização por danos morais, o qual fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.
(2009.02776747-37, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-14, Publicado em 2009-10-14)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O CARTÓRIO CONDURU 4º OFÍCIO DE NOTAS é parte ilegítima, já que, por ser a Serventia Extrajudicial, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma unidade administrativa. Não tem capacidade para estar em juízo. Precedentes. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.
(2009.02777063-59, 81.119, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14)
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O CARTÓRIO CONDURU 4º OFÍCIO DE NOTAS é parte ilegítima, já que, por ser a Serventia Extrajudicial, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma unidade administrativa. Não tem capacidade para estar em juízo. Precedentes. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.
(2009.02777063-59, 81.119, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO TRANSAÇÃO - EMPRESA RÉ CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROSSEGUIMENTO LITISCONSORTE PASSIVO IMPROCEDÊNCIA. OCORRENDO A TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E A EMPRESA RÉ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA, SOMENTE COM RELAÇÃO A ELE DEVE FICAR SUSPENSA A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSOANTE A LEI Nº 1.060/50, NÃO SE ESTENDENDO À EMPRESA-RÉ, QUE É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE SÃO CABÍVEIS. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA NOS AUTOS A CULPA DA LITISCONSORTE, PELO ACIDENTE, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02775997-56, 80.993, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-09-21, Publicado em 2009-10-08)
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APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO TRANSAÇÃO - EMPRESA RÉ CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROSSEGUIMENTO LITISCONSORTE PASSIVO IMPROCEDÊNCIA. OCORRENDO A TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E A EMPRESA RÉ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA, SOMENTE COM RELAÇÃO A ELE DEVE FICAR SUSPENSA A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSOANTE A LEI Nº 1.060/50, NÃO SE ESTENDENDO À EMPRESA-RÉ, QUE É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO D...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. ERRO DO BANCO-RÉU. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EFETIVO. DESRESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. SOFRIMENTO PRESUMÍVEL. CRÉDITO RESTRITO. FIXAÇÃO COM PRUDÊNCIA, CAUTELA E RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA DO RÉU E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ADJETIVA CIVIL. À UNANIMIDADE. I- Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, tais como: a ilicitude da conduta do Banco apelante, a existência do dano moral decorrente da inclusão indevida no nome do autor no SERASA e o nexo causal entre esses dois primeiros pressupostos, subsiste a responsabilidade do requerido em indenizar o autor. II- Valor arbitrado pelo Juízo Singular em dano moral com prudência, cautela e razoabilidade, visando compensar o sofrimento do lesado e servindo de punição ao ofensor, sem perigo de propiciar fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva, atentando sempre para o grau de culpa do réu e a situação econômica do autor. III- Recurso Adesivo não conhecido por encontrar-se intempestivo, não obedecendo ao disposto no parágrafo único do art. 500 do CPC. Recurso de Apelação conhecido, todavia negado provimento, sendo mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Decisão unânime.
(2009.02774886-91, 80.894, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-09-21, Publicado em 2009-10-05)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. ERRO DO BANCO-RÉU. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EFETIVO. DESRESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. SOFRIMENTO PRESUMÍVEL. CRÉDITO RESTRITO. FIXAÇÃO COM PRUDÊNCIA, CAUTELA E RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA DO RÉU E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ADJETIVA CIVIL. À UNANIMIDADE. I- Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, tais como: a ilicitude da co...
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Órgão Julgador:1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a):GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADO O DANO MORAL, PRESENTE O NEXO CAUSAL, CONFIGURADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELADA EM INDENIZAR MAJORADO O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, FACE Á HUMILHAÇÃO, CONTRANGIMENTO, E SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPERIMENTADOS PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE NOS FUNDAMENTOS DO VOTO.
(2009.02797639-23, 83.329, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-15, Publicado em 2009-12-18)
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EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADO O DANO MORAL, PRESENTE O NEXO CAUSAL, CONFIGURADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELADA EM INDENIZAR MAJORADO O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, FACE Á HUMILHAÇÃO, CONTRANGIMENTO, E SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPERIMENTADOS PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE NOS FUNDAMENTOS DO VOTO.
(2009.02797639-23, 83.329, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-15, Publicado em 2009-12-18)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Com substrato na prova dos autos, a demonstração da posse anterior pelo autor, bem como do efeito esbulho praticado pelos demandados, confere àquele o reconhecimento do direito à reintegração possessória sobre o imóvel esbulhado. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
(2010.02582575-19, 85.902, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-09, Publicado em 2010-03-19)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Com substrato na prova dos autos, a demonstração da posse anterior pelo autor, bem como do efeito esbulho praticado pelos demandados, confere àquele o reconhecimento do direito à reintegração possessória sobre o imóvel esbulhado. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
(2010.02582575-19, 85.902, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-09, Publicado em 2010-03-19)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A lei não atribuiu a obrigação de cancelar o protesto ao credor, cabendo a ele apenas expedir uma 'carta de anuência', no caso em que não for possível apresentar o original dos títulos; por outro lado, o devedor, maior interessado no referido cancelamento, deve comparecer ao Cartório Extrajudicial, a fim de pagar as conseqüentes despesas para a prática do ato, a fim de que ele se concretize (art. 26 da Lei n.º 9.492/97). 2. O Apelado comprovou que o seu nome ficou 01 (um) dia mantido indevidamente nos órgãos restritivos de crédito, lapso justificável para baixa, de responsabilidade, inclusive, do Cartório Extrajudicial, mas não logrou êxito em demonstrar que a referida manutenção indevida perdurou, a ponto de abalar a sua imagem, não se desincumbindo do ônus da prova, na forma do art. 333, I, do CPC. Precedentes do STJ e Tribunais pátrios. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2009.02796378-23, 83.210, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-10, Publicado em 2009-12-16)
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A lei não atribuiu a obrigação de cancelar o protesto ao credor, cabendo a ele apenas expedir uma 'carta de anuência', no caso em que não for possível apresentar o original dos títulos; por outro lado, o devedor, maior interessado no referido cancelamento, deve comparecer ao Cartório Extrajudicial, a fim de pagar as conseqüentes despesas para a prática do ato, a fim de que ele se concretize (art. 26 da Lei n.º 9.492/97). 2. O Apelado comprovou que o seu nome ficou 01 (um) dia mantido indevida...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA REJEITADA CULPA CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS E CONCLUSÃO PERICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2009.02795855-40, 83.111, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-15)
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APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA REJEITADA CULPA CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS E CONCLUSÃO PERICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2009.02795855-40, 83.111, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-15)