EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÔES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Dano moral configurado. Débito indevido em conta corrente. Inúmeras repetições do erro com demora na solução do problema. Falha administrativa da instituição financeira. Majoração da verba indenizatória a título de dano moral. 2. Dano material afastado. Reconhecimento do erro pelo banco, com estorno dos valores debitados mais juros e tarifas. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por conhecer ambos os recursos,dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (2009.02795425-69, 83.049, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-19, Publicado em 2009-12-11)

~ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO VERIFICADO NO INTERIOR DE OFICINA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA DE VEÍCULOS. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O DANO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO A AUTORIZAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, INC. II DO CDC. Mesmo a existência de solidariedade, todavia, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles (STJ, REsp 402.356/MA). Recurso adesivo não conhecido. Apelo conhecido e improvido. Por maioria. Vencida a Relatora. (2009.02794056-05, 82.872, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-04-17, Publicado em 2009-12-08)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE ANIMAIS DANOS ÀS PLANTAÇÕES DE VIZINHO PREJUÍZO INDENIZAÇÃO Tendo em vista que ao proprietário do gado incumbe a iniciativa da construção de tapumes, cerca, de modo a impedir a invasão da propriedade lindeira e este procedeu no mesmo sentido, não elide que o dono da plantação proceda de igual forma a fim de proteger sua propriedade. Pelo princípio da razoabilidade, demonstrou-se prudente reduzir o quantum indenizatório Recuso conhecido e parcialmente provido - Unânime. (2009.02793528-37, 82.792, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-03, Publicado em 2009-12-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA PROVA DE QUE O BANCO DO BRASIL TENHA INJUSTAMENTE RETIDO OS SALÁRIOS DA APELANTE. OS VALORES NA DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA/APELANTE FORAM UTILIZADOS PELO BANCO DO BRASIL PARA COMPENSAREM OS VALORES SACADOS ATRAVÉS DO CARTÃO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE PELA AUTORA/APELANTE. A AUSÊNCIA DE PROVA CONDUZ A INEXISTÊNCIA DE DANO, QUER MORAL, QUER MATERIAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02793548-74, 82.772, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-07)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE ACORDO COM A LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS EM MOEDA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF C/C ART 7º, INCISO IV, DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 406 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. 1 - Não cabe ao CNSP fixar o valor da indenização securitária de maneira diversa da prevista na Lei n.º 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das leis, esta não tem valor suficiente para revogar norma de hierarquia superior. (2009.02792786-32, 82.672, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-03)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO PERCENTUAL DE JUROS OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS NO QUE TANGE AO PERCENTUAL DOS JUROS, POSTO TER O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1997, OS JUROS SÃO DEVIDOS NA BASE DE 0,5% AO MÊS, OU 6% AO ANO, ATÉ 10.01.2003, DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E DE 1% AO MÊS OU 12% AO ANO, A PARTIR DE 11.01.2003, SENDO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 54, DO STJ, MANTENDO A DECISÃO EMBARGADA QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES, POR NÃO HAVER MAIS NADA A SUPRIR OU CORRIGIR. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02615039-15, 88.949, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-21, Publicado em 2010-06-29)

EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUNDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CARCATERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ADMISISBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NO LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. REFORMULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PARA ADEQUAÇÃO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS. 1 In casu ficou configurada a imprudência do condutor do veículo da empresa apelante, e conseqüente, obrigação de ressarcir os prejuízos materiais e morais suportados pelas vitimas de acidente de transito, mas mantida a sentença em relação aos lucros cessantes não comprovados; 2 A seguradora responde solidariamente junto ao terceiro favorecido na apólice pelo valor objeto da condenação, na qualidade de litisconsorte passiva, no limite estabelecido na apólice; 3 Deve ser majorado o valor da indenização arbitrada para parâmetros condizentes com o abalo material e moral suportados pelas vitimas, seja com o objetivo de alcançar patamar o mais próximo possível do restabelecimento do status quo antes, como também considerar ao abalo psíquico sofrido pelas vitimas em decorrência do mesmo fato; 4 Apelação interposta HDI SEGUROS conhecida e improvida e Apelação interposta por SOMMAR NATURAL PALMITOS LTDA conhecida e parcialmente provida; Apelação interposta por SILVIO SÉRGIO LEÃO RODRIGUES e HUGO BRUNO DA COSTA CAMPOS conhecidas e providas, à unanimidade, nos termos do Voto da Relatora. (2010.02568856-48, 84.395, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-21, Publicado em 2010-01-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS PLANO DE SAÚDE ABUSIVIDADE E INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL TRATAMENTO INDISPENSÁVEL RISCO DE MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DEMONSTRADA CONDENAÇÃO EM 1º GRAU CARÁTER EDUCATIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DECISÃO MANTIDA NEGADO PROVIMENTO - UNANIMIDADE. (2009.02798713-02, 83.765, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-17, Publicado em 2010-01-07)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICTAIVO E DE PREQUESTIONAMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADO COM LUCROS CESSANTES ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA NA EDIÇÃO DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009 INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2009 DIES AD QUEM OCORREU DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO UNÂNIME. (2010.02566441-18, 84.218, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-11, Publicado em 2010-01-15)

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZAÇÃO - Decisão fundamentada na Súmula 130, do STJ. A jurisprudência não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto do veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre do contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Apelos conhecidos e não providos - Decisão Unânime. (2009.02798382-25, 83.486, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-17, Publicado em 2010-01-07)

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VRG. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2009.02798379-34, 83.479, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-17, Publicado em 2010-01-07)

EMENTA PROCESSUAL CIVL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PREVISTO NO ARTIGO 70º, DO CPC O CASO EM EXAME SE SUBSUME A HIPÓTESE DO INCISO III, DO ARTIGO 70º, DO CPC ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2009.02798431-72, 83.502, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-15, Publicado em 2010-01-07)

EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS OU DE AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES, julgou procedente o pedido constante da exordial , para colocar o veículo objeto da lide em poder autor. 1 O réu sucumbente interpôs apelação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM FULCRO NO art. 1267, Parágrafo único do CPC DECISÃO UNÃNIME. (2010.02575611-56, 84.945, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-11, Publicado em 2010-02-26)

Ementa: apelação cível.Ação de indenização por danos morais e materiais e lucro cessante. Não comprovação. Inteligência do art. 333, I, da norma processual civil. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (2010.02574979-12, 84.879, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-04, Publicado em 2010-02-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DE HABITE-SE. OBRA CONCLUÍDA. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE MENSALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2010.02574568-81, 84.827, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-08, Publicado em 2010-02-23)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE FORMA EQUITATIVA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2010.02574549-41, 84.839, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-08, Publicado em 2010-02-23)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO PERDA DOS DEDOS DA MÃO DIREITA POR SERRA CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO PREJUDICIAIS ILUMINAÇÃO INADEQUADA INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO ACIDENTE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APELAÇÃO CÍVEL SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE FALECIMENTO DO DESEMBARGADOR-RELATOR E REDISTRIBUIÇÃO RENÚNCIA DE PODERES DOS ADVOGADOS DA APELANTE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA PELO ÓRGÃO JUDICIAL PROVA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DO ART. 45 E APLICAÇÃO DO ART. 13, II, AMBOS DO CPC DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS. (2010.02571815-95, 84.582, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-04, Publicado em 2010-02-09)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO CHEQUE PRÉ DATADO APRESENTADO ANTECIPADAMENTE DANO MORAL CARACTERIZADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 § 2º DA LEI Nº 8.906/94 RECURSOS CONHECIDOS PROVIMENTO NEGADO AO REQUERIDO PROVIMENTO PARCIALMENTE CONCEDIDO AO AUTOR ORIGINÁRIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - UNANIMIDADE. (2010.02571509-43, 84.565, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-04, Publicado em 2010-02-08)

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÃO CONTENDO O NOME DO APELADO E VINCULANDO-O A PRÁTICA DE IMPROBIDADE - HONRA SUBJETIVA PESSOAL ALCANÇADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRELIMINARES REJEITADAS REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DECISÃO UNÂNIME QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO E MAJORITÁRIA QUANTO A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. (2010.02570567-56, 84.482, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-28, Publicado em 2010-02-03)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA COBRANÇA INDEVIDA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO AMPLA DO DANO REDUÇÃO DO QUANTUM CABIMENTO - RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (2010.02570319-24, 84.459, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-28, Publicado em 2010-02-02)