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Jurisprudência

TJPA 0000532-13.2005.8.14.0000
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES REJEITADAS: I CITAÇÃO INVÁLIDA ; II ILEGITIMIDADE DE PARTE; III INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL PROTESTO DE TÍTULOS PAGOS AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMITENTE DO TÍTULO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. (2010.02570317-30, 84.462, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-28, Publicado em 2010-0...
Data do Julgamento : 28/01/2010
Data da Publicação : 02/02/2010
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0013366-31.1995.8.14.0301
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIOS QUE VISAM SUPRIR OMISSÕES QUANTO À EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA TESTEMUNHAL E SOBRE O VALOR DA CONENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RECURSO INCABÍVEL PARA A REANÁLISE DE JULGADO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS QUESTÃO DEBATIDADE SUFICIENTEMENTE IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2010.02585394-98, 86.220, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-19, Publicado em 2010-03-30)
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 30/03/2010
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0000506-95.2000.8.14.0040
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO DANO CAUSADO, É INESCUSÁVEL O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM INDENIZAR MORALMENTE A MÃE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, ASSIM COMO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE DE ACORDO COM O PREVISTO DO §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, AMBOS À...
Data do Julgamento : 22/03/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0004359-40.2008.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAR COBERTURA DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO EM SALARIOS MINIMOS VALIDADE VEDAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO APENAS COMO INDEXADOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2010.02584292-09, 86.110, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-25)
Data do Julgamento : 22/03/2010
Data da Publicação : 25/03/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0018930-87.2006.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JULGADA COM O MÉRITO. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As más condições de via pública não justificam o acidente de trânsito, pois essas condições em apreço demandam do acusado maior atenção na condução do veículo. 2. Há indícios seguros de que o responsável pelo sinistro fora o condutor do veículo Chevette, não concorrendo o Estado para a ocorrência de tal evento, não havendo sequer perícia acerca do esta...
Data do Julgamento : 22/03/2010
Data da Publicação : 25/03/2010
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
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TJPA 0001853-52.2008.8.14.0015
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APESAR DAS MENSALIDADES ESTAREM PAGAS EM DIA A EMPRESA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE INCUMBIA CONTRATUALMENTE. PRESENÇA DE DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2013.04113687-68, 118.283, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-04, Publicado em 2013-04-15)
Data do Julgamento : 04/04/2013
Data da Publicação : 15/04/2013
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0004347-37.2005.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESLTADO MORTE DE UM DS PASSAGEIROS VIÚVA E FILHO MENOR PRELIMINARES AGRAVO RETIDO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERICIA CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE AGRAVO RETIDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO UNANIMIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO REJEITADA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA IMPERTINENTE DIANTE DA INDEPENDENCIA ENTRE A AÇÃO CIVEL DE REPARAÇÃO E A CRIMINAL NEXO...
Data do Julgamento : 12/03/2010
Data da Publicação : 18/03/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0000507-81.2003.8.14.0015
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARTA CIRULAR Nº 3.329/2008. PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE MOEDAS FALSAS. ATRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I In casu, as provas orais requeridas mostravam-se discipiendas, pois se tratava de matéria de direito, e já existiam nos autos elementos suficien...
Data do Julgamento : 16/03/2010
Data da Publicação : 17/03/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
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TJPA 0001855-68.2009.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conforme o que o dispõe o artigo 273 do CPC, o que, in casu, não se vislumbra. (2010.02579294-65, 85.442, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-10)
Data do Julgamento : 22/02/2010
Data da Publicação : 10/03/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0004567-62.2008.8.14.0015
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CUSTEADA PELA EMPRESA DEMANDADA NA CIDADE DE CASTANHAL. SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE OS EXAMES SEJAM REALIZADOS EM BELÉM. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA SER REALIZADA NA CIDADE ONDE CORRE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03351494-18, 104.546, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAM...
Data do Julgamento : 13/02/2012
Data da Publicação : 17/02/2012
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0008704-22.2007.8.14.0301
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I O juízo a quo através de decisão interlocutória indeferiu o pedido de benefício de assistência jurídica gratuita, em razão da profissão da impetrante, sem para tanto demonstrar prova concreta das condições da impetrante em arcar com as custas processuais. Dessa forma, à luz do art. 4º da Lei 1.060/5...
Data do Julgamento : 01/03/2010
Data da Publicação : 05/03/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
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TJPA 0001689-21.2004.8.14.0006
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO REJEITADA MÉRITO: DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA ÔNUS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2010.02576859-95, 85.105, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-03)
Data do Julgamento : 22/02/2010
Data da Publicação : 03/03/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0026641-62.2007.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI nº 6.194/74. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 2006. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, DA LICC. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTEÇA. CORREÇÃO, COM BASE NO ART. 463, DO CPC. HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA A DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VIOLAÇÃO À CF, CONSOANTE POSIÇÃO DO C. STF, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N...
Data do Julgamento : 22/02/2010
Data da Publicação : 01/03/2010
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
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TJPA 0036996-09.2008.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL E PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. VIII C/C 14, AMBOS DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02576055-82, 84.990, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-01)
Data do Julgamento : 22/02/2010
Data da Publicação : 01/03/2010
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
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TJPA 0002291-40.1996.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OBRIGATORIEDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MP. REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, a parte foi regularmente intimada, e, dentro do prazo legal, solicitou prosseguimento do feito, não cabendo, portanto, extinção do feito por abandono da causa. A preliminar de nulidade...
Data do Julgamento : 19/04/2010
Data da Publicação : 30/04/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0001140-11.2009.8.14.0053
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUBSISTÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIMENTO N. 013/2006-TJE/PA: DOCUMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRINCIPAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL CONDENAÇÃO EM LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ: ELEMENTOS PONTUADOS PELO RECORRENTE NÃO DESCONFIGURAM O ENQUADRAMENTO LEGAL DO ARTIGO 17, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2011.02986363-39, 97.321, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão...
Data do Julgamento : 05/05/2011
Data da Publicação : 13/05/2011
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0027319-80.2003.8.14.0301
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA A QUO QUE RECONHECE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM APÓLICE DE SEGURO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO ORA APELADO, PORQUANTO NÃO RESTOU CARACTERIZADA SUA MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2010.02593634-16, 86.965, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-28)
Data do Julgamento : 19/04/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
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TJPA 0001616-39.2006.8.14.0000
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PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES EM POSSE DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE ALEGADA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PERMITIDAS EM AUDIÊNCIA. DESPACHO DEVIDAMENTE RESENHADO E PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (ESTADO DO TAPAJÓS). DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 453, III DO CPC. INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO PATRONO DOS APELANTES À AUDIÊNCIA. REJEITADA À UNANIMIDADE A PRELIMINA...
Data do Julgamento : 19/04/2010
Data da Publicação : 27/04/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0034564-44.2008.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Verifiquei que não se trata de relação de trabalho e sim de relação comercial. Verifiquei ainda que o juízo a quo deixou de lastrear sua convicção, ainda que de forma sucinta, infringindo, portanto, preceitos constitucionais insculpidos no art. 93, IX a art. 5º, LV da CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02592739-82, 86.815, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-26)
Data do Julgamento : 12/04/2010
Data da Publicação : 26/04/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0038157-24.2008.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Não vislumbro o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, qual sejam o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca dos argumentos trazidos em suas razões, de forma a comprovar a verossimilhança de suas alegações, uma vez que, até então, não está configurado a existência de responsabilidade do agravado de forma a ser concedida a Antecipação de Tutela pretendida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02592730-12, 86.819, Rel. MARNEIDE...
Data do Julgamento : 12/04/2010
Data da Publicação : 26/04/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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