EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES REJEITADAS: I CITAÇÃO INVÁLIDA ; II ILEGITIMIDADE DE PARTE; III INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL PROTESTO DE TÍTULOS PAGOS AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMITENTE DO TÍTULO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE.
(2010.02570317-30, 84.462, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-28, Publicado em 2010-02-02)
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES REJEITADAS: I CITAÇÃO INVÁLIDA ; II ILEGITIMIDADE DE PARTE; III INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL PROTESTO DE TÍTULOS PAGOS AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMITENTE DO TÍTULO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE.
(2010.02570317-30, 84.462, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-01-28, Publicado em 2010-0...
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIOS QUE VISAM SUPRIR OMISSÕES QUANTO À EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA TESTEMUNHAL E SOBRE O VALOR DA CONENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RECURSO INCABÍVEL PARA A REANÁLISE DE JULGADO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS QUESTÃO DEBATIDADE SUFICIENTEMENTE IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
(2010.02585394-98, 86.220, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-19, Publicado em 2010-03-30)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIOS QUE VISAM SUPRIR OMISSÕES QUANTO À EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA TESTEMUNHAL E SOBRE O VALOR DA CONENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RECURSO INCABÍVEL PARA A REANÁLISE DE JULGADO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS QUESTÃO DEBATIDADE SUFICIENTEMENTE IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
(2010.02585394-98, 86.220, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-19, Publicado em 2010-03-30)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO DANO CAUSADO, É INESCUSÁVEL O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM INDENIZAR MORALMENTE A MÃE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, ASSIM COMO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE DE ACORDO COM O PREVISTO DO §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, AMBOS À UNANIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBMETER A CONDENAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 730, CAPUT E SEGUINTES, DA LEI ADJETIVA CIVIL C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, E, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO, AMBOS À UNANIMIDADE.
(2010.02584621-89, 86.162, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-26)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DO DANO CAUSADO, É INESCUSÁVEL O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM INDENIZAR MORALMENTE A MÃE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, ASSIM COMO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE DE ACORDO COM O PREVISTO DO §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, AMBOS À...
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Órgão Julgador:2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a):PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAR COBERTURA DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO EM SALARIOS MINIMOS VALIDADE VEDAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO APENAS COMO INDEXADOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2010.02584292-09, 86.110, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-25)
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAR COBERTURA DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO EM SALARIOS MINIMOS VALIDADE VEDAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO APENAS COMO INDEXADOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2010.02584292-09, 86.110, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-25)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JULGADA COM O MÉRITO. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As más condições de via pública não justificam o acidente de trânsito, pois essas condições em apreço demandam do acusado maior atenção na condução do veículo. 2. Há indícios seguros de que o responsável pelo sinistro fora o condutor do veículo Chevette, não concorrendo o Estado para a ocorrência de tal evento, não havendo sequer perícia acerca do estado de conservação da rodovia e das sinalizações. 3. Recurso conhecido, porém improvido à unanimidade.
(2010.02584288-21, 86.108, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-03-25)
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APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JULGADA COM O MÉRITO. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As más condições de via pública não justificam o acidente de trânsito, pois essas condições em apreço demandam do acusado maior atenção na condução do veículo. 2. Há indícios seguros de que o responsável pelo sinistro fora o condutor do veículo Chevette, não concorrendo o Estado para a ocorrência de tal evento, não havendo sequer perícia acerca do esta...
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APESAR DAS MENSALIDADES ESTAREM PAGAS EM DIA A EMPRESA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE INCUMBIA CONTRATUALMENTE. PRESENÇA DE DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2013.04113687-68, 118.283, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-04, Publicado em 2013-04-15)
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APESAR DAS MENSALIDADES ESTAREM PAGAS EM DIA A EMPRESA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE INCUMBIA CONTRATUALMENTE. PRESENÇA DE DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2013.04113687-68, 118.283, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-04, Publicado em 2013-04-15)
Data do Julgamento:04/04/2013
Data da Publicação:15/04/2013
Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a):PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESLTADO MORTE DE UM DS PASSAGEIROS VIÚVA E FILHO MENOR PRELIMINARES AGRAVO RETIDO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERICIA CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE AGRAVO RETIDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO UNANIMIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO REJEITADA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA IMPERTINENTE DIANTE DA INDEPENDENCIA ENTRE A AÇÃO CIVEL DE REPARAÇÃO E A CRIMINAL NEXO CAUSAL CONFIGURADO DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO DANO MORAL EXACERBADO REDUÇÃO PENSIONAMENTO DEVIDO E NÃO EXACERBADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2010.02582120-26, 85.850, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-12, Publicado em 2010-03-18)
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESLTADO MORTE DE UM DS PASSAGEIROS VIÚVA E FILHO MENOR PRELIMINARES AGRAVO RETIDO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERICIA CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE AGRAVO RETIDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO UNANIMIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO REJEITADA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA IMPERTINENTE DIANTE DA INDEPENDENCIA ENTRE A AÇÃO CIVEL DE REPARAÇÃO E A CRIMINAL NEXO...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARTA CIRULAR Nº 3.329/2008. PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE MOEDAS FALSAS. ATRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I In casu, as provas orais requeridas mostravam-se discipiendas, pois se tratava de matéria de direito, e já existiam nos autos elementos suficientes e seguros ao deslinde da contenda, sendo totalmente cabível o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 330, I, do Código de Processo Civil. II A presente demanda deve ser analisada sobre o prisma do direito consumerista, aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do CDC, bastando que sejam reconhecidos na questão a conduta, o dano, o nexo de causalidade. III O Banco Central do Brasil, na Carta-Circular nº 3.329/2008, regulamenta os procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa, estabelecendo que quem possui a atribuição para recolhimento de exemplares falsos da moeda nacional são as instituições financeiras bancárias. IV O 2º recorrente não pode constranger seus clientes e assumir uma função que não possui, atestando sobre a falsidade de cédulas e retendo-as. Incontestável que a conduta narrada pela autora (1ª apelante), e corroborada pela defesa, causou reflexos negativos a sua moral, sendo passível de reparação. V Não merece reparo o quantum indenizatório fixado em primeiro grau, pois de acordo com os princípios da razoabilidade proporcionalidade. VI Apelações conhecidas e improvidas. VII Decisão unânime.
(2010.02581771-06, 85.804, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-16, Publicado em 2010-03-17)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARTA CIRULAR Nº 3.329/2008. PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE MOEDAS FALSAS. ATRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I In casu, as provas orais requeridas mostravam-se discipiendas, pois se tratava de matéria de direito, e já existiam nos autos elementos suficien...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conforme o que o dispõe o artigo 273 do CPC, o que, in casu, não se vislumbra.
(2010.02579294-65, 85.442, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-10)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conforme o que o dispõe o artigo 273 do CPC, o que, in casu, não se vislumbra.
(2010.02579294-65, 85.442, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-10)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CUSTEADA PELA EMPRESA DEMANDADA NA CIDADE DE CASTANHAL. SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE OS EXAMES SEJAM REALIZADOS EM BELÉM. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA SER REALIZADA NA CIDADE ONDE CORRE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
(2012.03351494-18, 104.546, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-13, Publicado em 2012-02-17)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CUSTEADA PELA EMPRESA DEMANDADA NA CIDADE DE CASTANHAL. SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE OS EXAMES SEJAM REALIZADOS EM BELÉM. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA SER REALIZADA NA CIDADE ONDE CORRE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
(2012.03351494-18, 104.546, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAM...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I O juízo a quo através de decisão interlocutória indeferiu o pedido de benefício de assistência jurídica gratuita, em razão da profissão da impetrante, sem para tanto demonstrar prova concreta das condições da impetrante em arcar com as custas processuais. Dessa forma, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50 a decisão foi reformada, para conceder o referido benefício à impetrante. II- Recurso conhecido e dado provimento. III- Decisão unânime.
(2010.02577727-13, 85.260, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-01, Publicado em 2010-03-05)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I O juízo a quo através de decisão interlocutória indeferiu o pedido de benefício de assistência jurídica gratuita, em razão da profissão da impetrante, sem para tanto demonstrar prova concreta das condições da impetrante em arcar com as custas processuais. Dessa forma, à luz do art. 4º da Lei 1.060/5...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO REJEITADA MÉRITO: DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA ÔNUS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE.
(2010.02576859-95, 85.105, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-03)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO REJEITADA MÉRITO: DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA ÔNUS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE.
(2010.02576859-95, 85.105, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-03)
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI nº 6.194/74. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 2006. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, DA LICC. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTEÇA. CORREÇÃO, COM BASE NO ART. 463, DO CPC. HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA A DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VIOLAÇÃO À CF, CONSOANTE POSIÇÃO DO C. STF, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 95. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM ESPEQUE NO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR (CPC E ESTATUTO DA OAB). INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
(2010.02576036-42, 84.991, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-01)
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI nº 6.194/74. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 2006. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, DA LICC. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTEÇA. CORREÇÃO, COM BASE NO ART. 463, DO CPC. HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA A DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VIOLAÇÃO À CF, CONSOANTE POSIÇÃO DO C. STF, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL E PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. VIII C/C 14, AMBOS DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
(2010.02576055-82, 84.990, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-01)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL E PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. VIII C/C 14, AMBOS DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
(2010.02576055-82, 84.990, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-22, Publicado em 2010-03-01)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OBRIGATORIEDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MP. REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, a parte foi regularmente intimada, e, dentro do prazo legal, solicitou prosseguimento do feito, não cabendo, portanto, extinção do feito por abandono da causa. A preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição dos atos processuais não pode ser acolhida, na medida em que a irregularidade foi suprida em 2º grau com a intervenção da Procuradoria de Justiça. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão do juizo a quo determinando o julgamento antecipado da lide, não foi atacada por qualquer recurso, restando precluso o direito do Apelante se insurgir quanto a referida matéria. O Apelante aduz ainda a nulidade das notificações por não serem pessoais, entretanto, acredito que melhor sorte não ampara mencionado argumento, haja vista que no momento oportuno para alegar toda matéria de defesa, permaneceu silente diante de tal argumento, fazendo com que este se tornasse precluso.
(2010.02594527-53, 87.047, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-30)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OBRIGATORIEDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MP. REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, a parte foi regularmente intimada, e, dentro do prazo legal, solicitou prosseguimento do feito, não cabendo, portanto, extinção do feito por abandono da causa. A preliminar de nulidade...
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUBSISTÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIMENTO N. 013/2006-TJE/PA: DOCUMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRINCIPAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL CONDENAÇÃO EM LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ: ELEMENTOS PONTUADOS PELO RECORRENTE NÃO DESCONFIGURAM O ENQUADRAMENTO LEGAL DO ARTIGO 17, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
(2011.02986363-39, 97.321, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-13)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUBSISTÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIMENTO N. 013/2006-TJE/PA: DOCUMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRINCIPAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL CONDENAÇÃO EM LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ: ELEMENTOS PONTUADOS PELO RECORRENTE NÃO DESCONFIGURAM O ENQUADRAMENTO LEGAL DO ARTIGO 17, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
(2011.02986363-39, 97.321, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA A QUO QUE RECONHECE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM APÓLICE DE SEGURO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO ORA APELADO, PORQUANTO NÃO RESTOU CARACTERIZADA SUA MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO.
(2010.02593634-16, 86.965, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-28)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA A QUO QUE RECONHECE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM APÓLICE DE SEGURO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO ORA APELADO, PORQUANTO NÃO RESTOU CARACTERIZADA SUA MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO.
(2010.02593634-16, 86.965, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-28)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES EM POSSE DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE ALEGADA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PERMITIDAS EM AUDIÊNCIA. DESPACHO DEVIDAMENTE RESENHADO E PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (ESTADO DO TAPAJÓS). DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 453, III DO CPC. INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO PATRONO DOS APELANTES À AUDIÊNCIA. REJEITADA À UNANIMIDADE A PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO: EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ART. 333, I DO CPC. C/C ART. 1.048 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSIDERADA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- Preliminar de Cerceamento de Defesa: Despacho devidamente resenhado e publicado em jornal de grande circulação (ESTADO DO TAPAJÓS), cabendo à advogada da parte demonstrar o obstáculo ao comparecimento à audiência ou justificá-lo, obedecendo ao que preleciona o artigo 453, II da Lei Adjetiva Civil. Assim sendo, a injustificada ausência da causídica, autoriza a dispensa da prova testemunhal. Consequentemente não ocorreu o cerceamento alegado. Rejeitada à unanimidade. II- Mérito: Documentos que instruíram o processo não comprovaram que os embargantes são os reais proprietários dos bens penhorados. Inexistência da prova sumária de posse e qualidade de terceiro. Inteligência do art. 1.048 do CPC. Meras alegações, não se desincumbindo os autores do ônus do art. 333, I do CPC. III- Litigância de má-fé: desconsiderada, haja vista que o recurso interposto não possui caráter procrastinatório, não se podendo negar à parte o direito de pleitear um direito do qual se sinta titular, ainda que não mereça acolhida sua pretensão.
(2010.02593124-91, 86.855, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-27)
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PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES EM POSSE DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE ALEGADA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PERMITIDAS EM AUDIÊNCIA. DESPACHO DEVIDAMENTE RESENHADO E PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (ESTADO DO TAPAJÓS). DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 453, III DO CPC. INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO PATRONO DOS APELANTES À AUDIÊNCIA. REJEITADA À UNANIMIDADE A PRELIMINA...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Verifiquei que não se trata de relação de trabalho e sim de relação comercial. Verifiquei ainda que o juízo a quo deixou de lastrear sua convicção, ainda que de forma sucinta, infringindo, portanto, preceitos constitucionais insculpidos no art. 93, IX a art. 5º, LV da CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02592739-82, 86.815, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-26)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Verifiquei que não se trata de relação de trabalho e sim de relação comercial. Verifiquei ainda que o juízo a quo deixou de lastrear sua convicção, ainda que de forma sucinta, infringindo, portanto, preceitos constitucionais insculpidos no art. 93, IX a art. 5º, LV da CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02592739-82, 86.815, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-26)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Não vislumbro o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, qual sejam o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca dos argumentos trazidos em suas razões, de forma a comprovar a verossimilhança de suas alegações, uma vez que, até então, não está configurado a existência de responsabilidade do agravado de forma a ser concedida a Antecipação de Tutela pretendida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02592730-12, 86.819, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-26)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Não vislumbro o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, qual sejam o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca dos argumentos trazidos em suas razões, de forma a comprovar a verossimilhança de suas alegações, uma vez que, até então, não está configurado a existência de responsabilidade do agravado de forma a ser concedida a Antecipação de Tutela pretendida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02592730-12, 86.819, Rel. MARNEIDE...