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Jurisprudência

TJPA 0023376-91.2007.8.14.0301
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COOPERATIVAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, razão porque estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É vedado ao juiz rever, de ofício, cláusula contratual. Para tanto, é necessário requerimento expresso da parte interessada. 3. É possível a fixação de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. 4...
Data do Julgamento : 30/06/2011
Data da Publicação : 01/07/2011
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0000129-53.2006.8.14.0123
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O que se percebe no caso sub examen é o fato de que o Prefeito Municipal, como gestor público, ao verificar a situação alarmante pela qual passava o Município, bem como, ao tomar conhecimento de denúncias de que policiais militares estariam envolvidos nos casos de violência, solicitou apoio, sem citar o nome de qualquer pessoa. 2. Não há que se falar em dano moral, uma vez que não houve a ofensa direta e pessoal ao Apelante, em nenhum momento fez-se referência àquele, a fim de difamá-lo, injuriá-lo ou caluniá-lo. 3. RE...
Data do Julgamento : 15/04/2010
Data da Publicação : 16/04/2010
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0000378-48.2007.8.14.0000
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. NO CASO O QUANTUM DEBEATUR FOI DISCUTIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROC. 2007.3.001571-3. CUJA SENTENÇA FOI MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO DE N. 70.554. CORRETA CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02588538-75, 86.488, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-05, Publicado em 2010-04-12)
Data do Julgamento : 05/04/2010
Data da Publicação : 12/04/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0018718-46.2009.8.14.0301
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. AUTOMÓVEL COM VÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2010.02588596-95, 86.515, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-08, Publicado em 2010-04-12)
Data do Julgamento : 08/04/2010
Data da Publicação : 12/04/2010
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0016836-39.2004.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Para que ocorra a extinção prematura do processo por abandono de causa, necessária a prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, do CPC. Verifica-se que não houve observância ao imperioso legal quanto a intimação pessoal da recorrente, padecendo, pois, a decisão atacada de nulidade. (2010.02586771-41, 86.339, Rel. RICARDO FERREIRA...
Data do Julgamento : 15/03/2010
Data da Publicação : 06/04/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0013666-07.1996.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Para que ocorra a extinção prematura do processo por abandono de causa, necessária a prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, do CPC. Verifica-se que não houve observância ao imperioso legal quanto a intimação pessoal da recorrente, padecendo, pois, a decisão atacada de nulidade. (2010.02586770-44, 86.340, Rel. RICARDO FERREIRA...
Data do Julgamento : 15/03/2010
Data da Publicação : 06/04/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0030539-69.2007.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Relação de consumo. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Para incidir a inversão do ônus da prova, faz-se necessário ao menos a verossimilhança da alegação, devendo o Apelante produzir um mínimo indício probatório nesse sentido, o que não ocorreu no caso em tela. (2010.02586768-50, 86.336, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-12, Publicado em 2010-04-06)
Data do Julgamento : 12/03/2010
Data da Publicação : 06/04/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0000373-80.2006.8.14.0070
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APELAÇÃO DECISÃO A QUO JULGOU PROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR ESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ARTS. 186, 927, 932, III do Código Civil RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. (2010.02602960-71, 87.824, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-03, Publicado em 2010-05-25)
Data do Julgamento : 03/05/2010
Data da Publicação : 25/05/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
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TJPA 0022047-22.2006.8.14.0301
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REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ACIDENTE EM SERVIÇO INDENIZAÇÃO - VALOR. 1 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA NÃO ESTANDO COMPROVADA A CULPA CONCORRENTE DO SERVIDOR FALECIDO EM ACIDENTE DE CARRO QUANDO ESTAVA DE SERVIÇO E CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO, SER ELE ARRIMO DE FAMÍLIA, DEVIDOR SER SOLTEIRO E MORAR COM SUA GENITORA, ORA REQUERENTE QUE À EPÓCA DO EVENTO CONTAVA 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, PRESUMINDO-SE SUA FRA...
Data do Julgamento : 31/05/2010
Data da Publicação : 28/06/2010
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0026935-05.2005.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÓRIO RECONHECEU ASSINATURA CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COMO DO APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. O RECONHECIMENTO DE FIRMA, CONSTATADA COMO FALSA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR AO TABELIÃO, QUE FEZ O REOCNHECIMENTO TENDO EM VISTA A SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E A CONSTANTE NA FICHA DO CARTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAD...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0034660-49.2008.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RITO SUMÁRIO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS PELA ORA RECORRENTE DECISÃO REFORMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2010.02601888-86, 87.734, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-10, Publicado em 2010-05-21)
Data do Julgamento : 10/05/2010
Data da Publicação : 21/05/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0035771-70.2001.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE SAQUE BANCÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO QUE APRESENTOU DEFEITO AO PRENDER O CARTÃO DA CLIENTE. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE SAQUE INDEVIDO NÃO REALIZADO PELA APELADA. VÍCIO NO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2010.02600166-14, 87.538, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-13, Publicado em 2010-05-18)
Data do Julgamento : 13/05/2010
Data da Publicação : 18/05/2010
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
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TJPA 0013926-18.2003.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À ASSERTIVA FÁTICA DA TESE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁCULA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE TENTOU ATRAVESSAR LOCAL INOPORTUNO, VISTO QUE SEM SEMÁFORO OU FAIXA DE PEDESTRES, SEM TER DADO A DEVIDA ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA PÚBLICA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (2010.02600169-05, 87.537, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-13, Publicado em...
Data do Julgamento : 13/05/2010
Data da Publicação : 18/05/2010
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
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TJPA 0035629-54.2008.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. FIRMAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que a Apelada cumpriu perfeitamente com suas obrigações, a teor do que dispõe o art. 723 do Código Civil, fazendo juz, portanto, à sua comissão, conforme reza o art. 725 do referido Diploma Legal. Assim, mesmo que as condições do negócio sejam posteriormente alteradas, o corretor terá di...
Data do Julgamento : 03/05/2010
Data da Publicação : 11/05/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
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TJPA 0003022-19.2003.8.14.0015
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02597137-80, 87.322, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-06, Publicado em 2010-05-10)
Data do Julgamento : 06/05/2010
Data da Publicação : 10/05/2010
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0076161-29.2003.8.14.0097
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO PESSOAL COMPROVADO. CULPA DO APELANTE. DANO MORAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (2010.02596776-96, 87.288, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-06, Publicado em 2010-05-07)
Data do Julgamento : 06/05/2010
Data da Publicação : 07/05/2010
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0000922-49.2005.8.14.0051
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS E SERASA. Dívida quitada. Demanda indenizatória proposta contra o credor a quem se imputa o dever jurídico de cancelar a anotação negativa, após a quitação do débito. Improcedência. recurso conhecido e provido, à unanimidade. Em razão dos fatos apurados, restou comprovada a Inexistência de dano moral a ser reparado. (2010.02596752-71, 87.273, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-05-07)
Data do Julgamento : 19/04/2010
Data da Publicação : 07/05/2010
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0001869-53.2007.8.14.0301
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Ação ordinária de indenização de danos morais Realização de pericia - Decisão proferida em audiência de conciliação Intempestividade 1. Examinando os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, verifica-se a ausência da tempestividade, eis que a decisão combatida foi proferida em audiência de conciliação. 2. Recurso não conhecido (2010.02596319-12, 87.206, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-05, Publicado em 2010-05-06)
Data do Julgamento : 05/05/2010
Data da Publicação : 06/05/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA
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TJPA 0000049-91.2001.8.14.0022
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02594930-08, 87.101, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-26, Publicado em 2010-05-03)
Data do Julgamento : 26/04/2010
Data da Publicação : 03/05/2010
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0010714-60.2007.8.14.0301
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - APELAÇÃO CÍVEL. 1. O juízo singular apreciou as provas e, como senhor e destinatário delas, formou sua convicção e expôs seus fundamentos, conforme o art. 131, CPC. 2. Constatada a culpa do empregado, presume-se a do patrão (nos termos do art. 932, Código Civil e coerente à Súmula 341 do STF); por conseguinte, configura-se a responsabilidade da empresa de transporte pela reparação civil. 3. A imposição de pagamento de pensão mensal vitalícia tem por escopo a recomposição...
Data do Julgamento : 11/06/2010
Data da Publicação : 17/06/2010
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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