PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO PRESENTES AUSENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR I Os elementos essenciais da responsabilidade de indenizar não restaram comprovados nos autos; II Inexistente obrigação de indenizar. Dano moral não comprovado. III Manutenção da sentença. Decisão Unânime. (2010.02610291-97, 88.452, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-11, Publicado em 2010-06-15)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2010.02609753-62, 88.415, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, Publicado em 2010-06-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MODIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NO CASO EM TELA, CONCEDER IN LIMINE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DA AGRAVANTE E DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE OUTRO NO LOCAL, PELO AGRAVADO, PODERÁ OCASIONAR O PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS, NO CASO DA AGRAVANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO, ESTA NÃO TERÁ COMO RESSARCIR O AGRAVADO, UMA VEZ QUE É POBRE NO SENTIDO DA LEI 1060/50, NÃO POSSUINDO CONDIÇÃO FINANCEIRA NEM PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DE OUTRO LADO O JUIZ A QUO TERÁ AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONDIÇÃO DE AVALIAR COM SEGURANÇA E MEDIANTE AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, QUEM DEMONSTROU O MELHOR DIREITO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02609263-77, 88.339, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-31, Publicado em 2010-06-11)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO APELADO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA CONTIDA NA INICIAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02608866-07, 88.301, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-31, Publicado em 2010-06-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. TRANSFERÊNCIA DO INVESTIMENTO SEM A ANUÊNCIA DA AGRAVADA PARA O BANCO SANTOS S/A. BLOQUEIO DOS VALORES APLICADOS PELA CORRENTISTA ORA RECORRIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02608335-48, 88.242, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-07, Publicado em 2010-06-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C/C DANOS MORAIS DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO FISCAL OU PROCESSUAL FORO DE EMPRESAS PRIVADAS. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ NÃO GOZA DO FORO PRIVILÉGIADO DE SER JULGADO POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO MERECENDO CENSURA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO RECEPCIONADO INTEGRALMENTE O ART. 111, INC. I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02607355-78, 88.135, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-10, Publicado em 2010-06-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRÁTICAS DANOSAS POR PARTE DA APELADA. NÃO PAGAMENTO DE TÍTULOS. NOTAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DE FALÊNCIA DECLARADAS FALSAS. LAUDO PERICIAL. TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A irresignação do apelante reside na suposta prática danosa por parte da apelada, que segundo ele, recebeu de sua empresa 214 (duzentos e quatorze mil) litros de combustível, não efetuando o pagamento dos títulos. 2. No tocante ao não pagamento de títulos, estes se encontram sem fundamento, vez que o apelado nega que tenha recebido tal montante de combustível, enquanto que o apelante afirma ter efetuado a entrega, apresentando notas que foram declaradas falsas. 3. De acordo com os esclarecimentos do laudo pericial apresentado, as notas fiscais apresentadas tratam-se de notas fiscais fraudulentas, pois estas não corresponde a um valor real. Assim inexistem pressupostos para embasar a decretação de falência. 4. Recurso conhecido e improvido. (2010.02622045-46, 89.401, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-01, Publicado em 2010-07-23)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM ACOLHIDA, VISTO QUE, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE DA APELANTE NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, PELO QUE ANULO A SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 74 A 78 DOS AUTOS E CONSEQUENTEMENTE O JUÍZO A QUO INSTRUA E JULGUE DEVIDAMENTE O REFERIDO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02619614-64, 89.294, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-12, Publicado em 2010-07-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, QUAIS SEJAM, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. UMA VEZ QUE A AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS, DEMONSTRANDO QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA QUE SÓ QUEM ASSINARIA AS COMPRAS ERA A GERENTE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA NORAUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02619616-58, 89.295, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-12, Publicado em 2010-07-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INDEFERIMENTO. DIREITO DE REGRESSO PODE SER EXERCIDO EM PROCESSO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A não-denunciação da lide apenas implica a perda da oportunidade de ver o direito regressivo ser apreciado no mesmo processo, sendo, todavia, permitido o ajuizamento de demanda autônoma para o exercício da pretensão de ressarcimento. Ademais, in casu, a denunciação da lide implicaria prejuízo à celeridade e à economia processual, podendo, pois, colocar em risco tais princípios, o que impede sua admissão. (2010.02619208-21, 89.253, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-08, Publicado em 2010-07-13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRÁTICAS DANOSAS POR PARTE DO APELADO. INSTALAÇÃO DE CERCADOS. LIMITAÇÃO AO PÚBLICO. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. CLIENTELA REDUZIDA. REDUÇÃO NO FATURAMENTO. SUPOSTA NEGAÇÃO DA PURGAÇAO DA MORA. TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante, ao perceber que estava sendo prejudicado pela instalação de cerca e cobrança de estacionamento, deveria ter informado a situação ao proprietário do estabelecimento para viabilizar uma negociação quanto ao valor do aluguel ou ajuizar a ação cabível, no caso a revisional de aluguéis. Optou, ao contrário, por agir de forma injusta, se abstendo de adimplir o pagamento outrora estabelecido consensualmente entre as partes e permanecendo no estabelecimento. 3. Com relação à limitação de acesso ao público, essa tese se encontra sem fundamento, vez que o Terminal Rodoviário é um local público, de muito movimento e fácil acesso e a cobrança de estacionamento, por si só, não poderia embasar a pretensão do apelante de deixar de cumprir com seus compromissos contratuais. 4. No tocante a não apreciação do pedido de purgação da mora pelo juízo a quo, também não merece prosperar. O apelante pretendia, na verdade, pagar apenas 50% (cinqüenta pro cento) do valor devido ao contrário da previsão legal do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91, que determina que o pagamento deve ser efetuado no prazo da contestação e integral. 5. Recurso conhecido e improvido. (2010.02617671-73, 89.165, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-17, Publicado em 2010-07-07)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E GARANTIA DE MORADIA EM IMÓVEL ALUGADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL PROMETIDO PARA PERMUTA. DESPEJO JUDICIAL INESPERADO. CONDUTA DESLEAL E INCOMPATÍVEL COM O ACORDO CELEBRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso vertente, o embargante alega a existência de omissão, sem, no entanto, apontá-la, pois repete nos aclaratórios os pedidos formulados na apelação e, além do mais, acrescenta novos argumentos e pedido novo, com relação à fixação da indenização em salários mínimos, alegando que tal fixação é vedada pela Constituição. (2010.02634062-79, 90.259, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-26, Publicado em 2010-08-30)

Ementa Ação Ordinária Indenização Danos materiais e morais Inexistência de ilícito contratual Responsabilidade profissional da dentista Ilegitimidade passiva Art. 267, inciso V do CPC. 1. O ato ilícito que deu origem a ação, mau atendimento odontológico, responsabilidade subjetiva fundada no art. 14 §4, do Código do Consumidor, não podendo ser substituída pela associação requerida, que apenas efetuou o convênio. 2. Apelação conhecida e provida (2010.02616567-87, 89.023, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-28, Publicado em 2010-07-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL. REPRESENTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 A Associação ao propor ação em proteção aos direitos individuais do associado, age na qualidade de representante processual, necessitando de autorização expressa dos titulares do direito, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. 2 Não tendo a Associação carreado aos autos autorização expressa de seus representados, torna-se carecedora do direito de ação(ilegitimidade de parte), acarretando a extinção do processo originário sem resolução do mérito, conforme o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3 - Recurso conhecido e provido. (2010.02634074-43, 90.242, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-07, Publicado em 2010-08-30)

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DO RECORRENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2010.02631373-95, 89.970, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-19, Publicado em 2010-08-23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIO DO BEM QUE PODE SER SANADO, NÃO TEM DIREITO O CONSUMIDOR DE EXIGIR O CARRO RESERVA SEM DEIXAR O SEU VEÍCULO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA POSSA FAZER OS REPAROS NECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02630381-64, 89.871, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-16, Publicado em 2010-08-19)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I É ressabido que pelo princípio da causalidade e da sucumbência, aquele que ensejou a propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Patente, então, ser devido o pagamento de honorários advocatícios ao apelante, porquanto ter o presente feito se originado de impulso da parte apelada, que não deu andamento ao processo, causando sua extinção sem resolução meritória. II Ademais, in casu, o feito foi extinto com base no art. 267, III do CPC, sendo que o §2º do mesmo dispositivo é expresso em consignar que neste caso haverá a condenação do requerente no pagamento de despesas e honorários. III À luz do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para o arbitramento do valor deve-se proceder a uma apreciação eqüitativa, considerados os critérios objetivos e circunstâncias do caso. Portanto, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, e a equidade que deve nortear a decisão em tal situação, fixam-se os estipêndios de advogado no patamar de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa. IV Apelação conhecida e provida. V Decisão unânime. (2010.02630394-25, 89.884, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-18, Publicado em 2010-08-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECONHECIMENTO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COBRANÇA DE VALOR A MAIOR ADIMPLIMENTO DE ACORDO REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE. (2010.02629332-10, 89.817, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-17)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SEJA REVERTIDO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DAS ASTREINTES PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (2013.04207722-39, 125.418, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-10, Publicado em 2013-10-11)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DA IMAGEM DO MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 227 DA CF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA POR PARTE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2010.02628377-62, 89.738, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-12, Publicado em 2010-08-13)