EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICO URGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2010.02646012-22, 91.533, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-30, Publicado em 2010-10-04)

EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUNDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CARCATERIZADA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. VALOR CONDIZENTE COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO VITIMA E CONDIÇÃO ECONOMICA DAS PARTES. 1 A empresa concessionária de transporte coletivo de passageiro (apelante) é responsável pelo ressarcimento dos prejuízos morais, materiais e lucros cessantes suportados pela vitima de acidente de transito, ocasionado por imprudência do condutor de veículo de sua propriedade (ônibus), que efetivou manobra imprudente, transgredindo as regras de circulação de trânsito; 2 Outrossim, ficando comprovada a existência de direito a pensão da vitima, mas que ainda necessita de fixação do período de duração através de laudos complementares, deve o período de duração da pensão ser apurado em liquidação de sentença. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (2010.02645990-88, 91.522, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-30, Publicado em 2010-10-04)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização. ACIDENTE DE VEÍCULO. Preliminar de Nulidade por Julgamento Extra-Petita. REJEITADA. responsabilização civil COMPROVADA. Quantum Arbitrado a Título de Danos Morais. INALTERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Não houve julgamento extra-petita, na medida em que a condenação se deu em razão do que foi pretendido pelos Recorridos na peça exordial. In casu, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente, ora Apelante, e o dano causado às partes. O quantum da reparação deve compreender, dentro do possível, a compensação pelo dano infligido a vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito (2010.02645499-09, 91.493, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-27, Publicado em 2010-10-01)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. MÉRITO. 1. Diante do princípio que devolve ao tribunal apenas a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), a não ser quando se trata de matéria de ordem pública, o que não é o caso, cabe a análise única e exclusiva acerca do montante arbitrado pelo magistrado de base, pelo dano moral efetivamente sofrido pelos recorridos, único ponto impugnado pelo recorrente. 2. Diante da realidade do caso concreto, o argumento de que o valor estaria exorbitante não tem cabimento, posto que a gravidade do acidente de trânsito, que acabou por causar Traumatismo Cranioencefálico TCE ao Sr. RENAN SILVA, Apelado, que à época contava com apenas 11 (onze) anos de idade, filho do Sr. ANTÔNIO SILVA, também Apelado, culminando em sofrimento, dor e angústia, decorrentes da internação e inúmeros exames e perícias (fls.26 e 57/67), aos quais o primeiro foi submetido, razão pela qual a mantenho o quantum em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para cada um dos Apelados. 3. Assim, obedecendo ao disposto no art. 21 do CPC, como cada uma das partes sucumbiu em metade da demanda, cada um terá que arcar com 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, podendo haver a compensação destes, conforme a Súmula nº 306 do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02645505-88, 91.500, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-30, Publicado em 2010-10-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAS E AMBIENTAIS (Processo nº: 2005.5.00639-0). Verifico que a finalidade da imposição da multa é de fazer cumprir a decisão judicial, jamais tendo o propósito de promover o enriquecimento sem causa da parte adversa, mormente quando se sabe que o montante da penalidade, com certeza ultrapassa em muito, o valor da obrigação principal. Observo que embora não seja possível pactuar com o descumprimento da determinação judicial, a multa cominada não pode se transformar em fonte de lucro fácil, mesmo porque o ordenamento jurídico não contempla tal tipo de enriquecimento. Reformar o valor da multa aplicada pelo descumprimento no abastecimento de água aos agravados, para o valor total de 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), uma vez que o valor aplicado afigura-se totalmente desproporcional e exorbitante, caracterizando enriquecimento ilícito. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, (2012.03383570-14, 107.204, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2012-04-23, Publicado em 2012-05-02)

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO Nº 93.731 QUANTO ÀS TESES JURIDICAS APRESENTADAS PELA EMBARGANTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO NOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO RECURSO. DESINCUMBIDO O MAGISTRADO DE FAZER REFERENCIA PONTUAL A CADA ARGUMENTO TRAZIDO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03002353-84, 98.407, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-13, Publicado em 2011-06-21)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C LUCRO CESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ESCULPIDO NO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS, TORNA-SE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02673493-29, 93.743, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-13, Publicado em 2010-12-16)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA À UNANIMIDADE, IMPOSSIBILITANDO A RECORRENTE DE DISCUTIR QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA À UNÂNIMIDADE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RECORRIDOS. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA APELANTE NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02672830-78, 93.704, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-06, Publicado em 2010-12-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGUROS DPVAT. 1. O DPVAT É UM SEGURO, CRIADO PELA LEI Nº 6.194/74, QUE INDENIZA VÍTIMAS DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, INDEPENDENTEMENTE SE HOUVE CULPA OU NÃO DA VÍTIMA. É DEVIDO SEMPRE QUE COMPROVADA A INVALIDEZ DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. PARA FAZER JUS A TAL INDENIZAÇÃO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO A PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, ENTRETANTO, É OBRIGATÓRIO A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA, POIS QUE DO LAUDO EMITIDO PELO RENATO CHAVES CONSTA DEFORMIDADE PERMANENTE, QUE NÃO É MESMA COISA QUE INVALIDEZ PERMANENTE. 2. AS CONTROVÉRSIAS DISCUTIDAS NO PRESENTE CASO DEVEM SER DIRIMIDAS SOB A PROJEÇÃO DA LEI Nº 6.194/74, TEXTO LEGAL EM VIGOR NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO 03.08.2006, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE APRESENTA TAMBÉM NO ARTIGO 6º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LICC, PORTANTO, APLICAM-SE AO CASO OS TERMOS DA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. 3. CORRETA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1060/50. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02671654-17, 93.616, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-06, Publicado em 2010-12-13)

EMENTA: Agravo de Instrumento em sede de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório (DPVAT) e por Danos Morais. COMPETÊNCIA - Declinação de ofício para comarca diversa - Inadmissibilidade - Hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Súmula 33 do STJ. DECISÃO reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei instrumental. Assim, a incompetência relativa só pode ser arguida pelo réu mediante Exceção de Incompetência, e, não ocorrendo, acarreta a prorrogação de competência. (2010.02671675-51, 93.630, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-22, Publicado em 2010-12-13)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARJA PRETA COLOCADA SOBRE O NOME DA ALUNA INADIMPLENTE NA LISTA DE FREQÜÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 42, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO NESTE ACÓRDÃO. SÚMULA 362, DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2010.02669408-62, 93.465, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-29, Publicado em 2010-12-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANDO, ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, CAUSAR DANOS A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS COINCIDIREM COM A ORIENTAÇÃO DO STF, QUANDO JULGOU, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O RE 591.874-2. I- Em cumprimento a determinação do STF, em casos análogos, o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve ser conhecido como Agravo Regimental. II- Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. IV- Agravo Regimental improvido. Decisão unânime. (2012.03374973-03, 106.495, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-28, Publicado em 2012-04-13)

EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA DESTRUIÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E O ENCERRAMENTO DA CONTA DA AUTORA/APELANTE PELO BANCO APELADO, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA/APELANTE. NO CASO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM A LEI FEDERAL, CÓDIGO DO CONSUMIDOR. A APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM INDÍCIO DE QUE TEVE SEU DIREITO VIOLADO, AO CONTRÁRIO, DIANTE DOS DOCUMENTOS POR ELA CARREADOS AOS AUTOS A CONDUTA DO BANCO NÃO VIOLOU DIREITOS DA AUTORA/APELANTE, MAS SIM RESGUARDOU DIREITOS DE TERCEIROS, QUE FORAM VIOLADOS ANTE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ONLINE DE DINHEIROS SACADOS DE OUTRAS CONTAS CORRENTES E TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA AUTORA, QUE SE LOCUPLETOU DE VALORES QUE NÃO LHE PERTENCIAM E MAIS, NÃO DEVOLVEU AO BANCO A QUANTIA POR ELA UTILIZADA (PAGAMENTO DO CARTÃO VISA MAIS SAQUE DE R$ 500,00) MEDIANTE A SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA GASTO O DINHEIRO QUE SACOU E QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE DEVOLVÊ-LO, TAL COMO CONSTA DE SEU DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02669384-37, 93.446, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-29, Publicado em 2010-12-06)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NCC. NÃO APLICAÇÃO. ART. 206, §3º, V, DO NCC. PRETENSÃO PRESCRITA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 219, IV, DO CPC. (2010.02668829-53, 93.435, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-02, Publicado em 2010-12-03)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. MÉDICO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA 1ª APELANTE/APELADA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 05% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 1.060/50 ARTIGO 3º, INCISO V, C/C ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SUSPENSÃO. DANO MATERIAL. ART. 949, DO CC/2002. ARTIGO 197, DA CF/88. O ART. 14, DO CDC. 1º APELO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3º APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (2010.02668823-71, 93.432, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-25, Publicado em 2010-12-03)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. TITULAR DA PRETENSÃO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. (2010.02668821-77, 93.429, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-29, Publicado em 2010-12-03)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02668831-47, 93.436, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-02, Publicado em 2010-12-03)

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA EXONERADA EX OFFICIO COMPROVADA A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA A EXONERAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO AINDA QUE O APELANTE TENHA RETIFICADO CONDUTA SUPRAMENCIONADA, OS EFEITOS NEGATIVOS GERADOS NA VIDA DA APELADA SÃO INCONTESTES, TENDO EM VISTA QUE FICOU SEM PERCEBER QUALQUER NUMERÁRIO PELO PERÍODO DE 5 MESES DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2010.02667521-97, 93.301, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-29, Publicado em 2010-12-01)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Insurge-se o agravante contra decisão do juízo a quo que em decisão interlocutória declarou competente o Foro desta Comarca para julgar Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Lucros Cessantes, uma vez que trata-se de relação de consumo entre as partes Esta relatora entendeu no caso em tela que a agravada que adquiriu equipamento médico junto a agravante, para desenvolvimento de sua atividade se configura dentro da regra de ampliação do conceito de consumidor independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÃNIME. (2010.02667525-85, 93.293, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-29, Publicado em 2010-12-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) INVALIDEZ PERMANENTE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 8.441/92 - ÚNICO TEXTO LEGAL QUE CONFERE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO OCORRIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.945/09 - PRELIMINARES DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO REJEITADAS RECURSO IMPROVIDO UNANIMIDADE. I Em se tratando de indenização de seguro DPVAT cujo resultado é a invalidez permanente, a alínea b do Art. 3º da Lei nº 6.174/74 determina a cobertura no montante de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país na data da liquidação do sinistro, que, in casu, ocorreu de forma parcial em 05/04/2007. (2011.02948095-92, 94.173, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-20, Publicado em 2011-01-27)