Ementa Recurso de apelação Ação ordinária Indenização Danos Morais Pagamento de taxa Elevação Cobrança 1. Os fatos alegados pela autora ma majoração de taxa mínima de consumo de água, não pode ser considerado como dando moral e nem mesmo capaz de causar aborrecimentos, uma vez ocorridos por seu próprio comportamento. 2. Apelação conhecida e improvida. (2011.02948083-31, 94.163, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-12-17, Publicado em 2011-01-27)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CONTRATO DE MANDATO. ART. 653, CC. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não há que se falar em decadência do direito do autor, ou qualquer observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque entendo que a relação jurídica instaurada entre litigantes se encontra subordinada às regras do Código Civil, do Título VI, Capítulo X, do Mandato e, também, em razão do próprio Recorrente, em sua peça recursal se refere ao Recorrido como Mandatário, confirmando a relação de natureza meramente civil, insculpida sob os termos dos arts. 653 e ss, do CC/2002. 2. O contrato aludido deve ser compreendido como verdadeiro instrumento de mandato, nos termos do art. 653, do CC, uma vez que o Recorrido/mandante passou poderes à Recorrente/mandatária, para, em seu nome, proceder à administração dos aluguéis existentes nos imóveis, inclusive com poderes para efetuar sua cobrança judicial e extrajudicial, conforme cláusula décima primeira e parágrafo único. 3. À luz das regras civilistas, sabe-se que o contrato obriga as partes aos termos pactuados, sendo assim, considerando que, no caso em tela, trata-se de obrigação decorrente de instrumento de mandato, entendo que a contratada deveria proceder, não apenas, às diligências habituais a execução do mesmo (art. 667, do CC/2002), como se proprietária da coisa o fosse, mas, inclusive às contratuais, em razão da expressa autorização, materializada na cláusula 11ª do contrato firmado, permitindo a cobrança judicial das dívidas decorrentes do inadimplemento dos inquilinos, em nome do mandante. 4. Ausência de obscuridade no acórdão embargado. Inadmitido. 5. Recurso conhecido e improvido. (2011.02969779-30, 95.987, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-24, Publicado em 2011-04-01)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADOR NÃO VINCULADO AS TESES DAS PARTES JULGADOR APRECIA QUESTÃO EM CONFORMIDADE DO QUE ENTENDER RELEVANTE À LIDE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (2011.02974641-91, 96.457, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-14)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA SENTENÇA. RELATÓRIO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 458, II E III, DO CPC. REJEITADA. PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO DO NOME DO APELANTE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA N.º 362 DO STJ. 1º APELO NÃO CONHECIDO. ART. 557 DO CPC. 2º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME. (2011.02957058-72, 94.833, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-17, Publicado em 2011-02-23)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DOS PAIS EM OBTER INDENIZAÇÃO PELO ÓBITO DE SEU FILHO MENOR, QUE FOI ATROPELADO EM VIA PÚBLICA. NO CASO SUB JUDICE, DEPREENDE-SE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EXATO DO ATROPELAMENTO QUE O MOTORISTA, AO TRAFEGAR PELA ARTÉRIA, AVISTOU UM CAMINHÃO DE LIXO QUE ESTAVA PARADO E, AO ULTRAPASSAR REFERIDO VEÍCULO, ACERTOU A CRIANÇA, JÁ NAS PROXIMIDADES DO MEIO-FIO. DESCUIDO E QUEBRA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELAS MENORES. NENHUMA PROVA PRODUZIDA OU CARREADA NOS AUTOS APONTA PARA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, O QUE RESULTA NA AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR POR PARTE DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO ART.15 DO CPC PARA DETERMINAR QUE SEJAM RISCADOS ALGUNS TERMOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, POSTO QUE CONFIGURAM DIVERSAS ATRIBUIÇÕES INJURIOSAS E ATÉ CALUNIOSAS AO MAGISTRADO SINGULAR E À TODO O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - Na localidade da ocorrência do sinistro, por se tratar de uma via próxima ao Porto das Balsas, onde um número incalculável de caminhões trafega diariamente, a travessia de uma criança não é previsível pelo condutor. II Ocorrência de descuido e quebra do dever de vigilância dos pais ou responsáveis pelas menores, posto ser inaceitável que se permita que uma criança de apenas 5 (cinco) anos de idade, acompanhada por outra de 8 (oito) anos, dirija-se ao outro lado de uma via altamente trafegada por caminhões, para que possa realizar suas necessidades fisiológicas em um matagal ali próximo, sem quaisquer orientações de um adulto. III - Não restando comprovado, de forma cabal, que o condutor do caminhão contribuiu culposamente para o acidente de trânsito, que vitimou fatalmente o filho dos apelados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. IV Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. Decisão Unânime. (2011.02955953-89, 94.771, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-14, Publicado em 2011-02-21)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE TÍTULOS DE DÍVIDA DA ELETROBRÁS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA CAUSA. SÚMULA 150 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS À UNANIMIDADE. I A princípio, por se tratar de causa em que uma das partes, Eletrobrás, é uma sociedade de economia mista, a competência seria da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. II Com a manifestação de interesse na causa por parte da União Federal, a competência é deslocada para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 150 do STJ. III Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Recursos conhecidos e providos. (2011.02954615-29, 94.692, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-14, Publicado em 2011-02-16)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA PRETENÇÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA - INCABÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APONTADOS E VERIFICADOS QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O ora embargante visa com os presentes embargos de declaração suscitar matérias já discutidas no Juízo a quo, por meio da ação de indenização por danos morais e materiais, bem como analisado por este E. Tribunal de Justiça em sede de apelação, não restando omisso o Acórdão ora embargado, posto que é função do magistrado tão somente fundamentar os motivos do seu convencimento, situação que resta evidente no referido Acórdão. (2013.04115056-35, 118.347, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-17)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, no caso a data do julgamento procedido pelo STJ. (2013.04163641-71, 122.113, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-15, Publicado em 2013-07-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DO APELANTE EM RECEBER R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA OU DA CULPA. INCUMBÊNCIA AO AUTOR DE COMPROVAR, ALÉM DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, A CONDUTA ANTIJURÍDICA, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE UM E OUTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO EM TELA. AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DO SERASA A ELE MESMO COMPETIAM. PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTOU COM A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO BANCO APELADO. DO RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 4º DO ART.20 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA ATENDIDA A NORMA DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02950309-46, 94.320, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-31, Publicado em 2011-02-03)

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL. NÃO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM PAGAMENTO POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. TEORIA OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART.37,§6º DA CF/88. INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2011.02969127-46, 95.918, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-28, Publicado em 2011-03-31)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. I APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA. EFEITO INFRINGENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE DIREITO. ART 535, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. ART 21, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO CONTA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPROCEDENTE INÍCIO DO PRAZO DE JUROS MORATÓRIOS: EVENTO DANOSO (SUM. 54, STJ). INÍCIO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SUM. 362, STJ). INCABÍVEL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SUM. 326, STJ). II APELAÇÃO ADESIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFINE HONORÁRIOS E CUSTAS PRO RATA. TOTAL PROVIMENTO APELADA DEVE ARCAR NA TOTALIDADE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%. CUSTAS PROCESSUAIS, ART. 20, §3º, CPC. (2011.02967852-88, 95.820, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-03-29)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS. MANUNTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.02967336-84, 95.790, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-24, Publicado em 2011-03-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS, DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO NULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LIMINAR DE GUARDA DE FILHOS MENORES ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO COM RAZOABILIDADE E COMPATÍVEL COM A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS FIXAÇÃO DA CULPA DA SEPARAÇÃO COMO PONTO CONTROVERTIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2011.02966889-67, 95.746, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-21, Publicado em 2011-03-25)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADOR NÃO VINCULADO AS TESES DAS PARTES JULGADOR APRECIA QUESTÃO EM CONFORMIDADE DO QUE ENTENDER RELEVANTE À LIDE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (2011.03002988-22, 98.438, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-20, Publicado em 2011-06-22)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL OBJETIVO DE DECLARAR NULAS AS CLÁSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS AÇÃO AJUIZADA QUE NÃO SE COADUNA COM OS FATOS NARRADOS DECISÃO DE 1ª GRAU QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE, PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2011.02966387-21, 95.694, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-21, Publicado em 2011-03-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. A PRÓPRIA AUTORA DEIXA CLARO, COM OS DOCUMENTOS POR ELA CARREADOS AOS AUTOS, QUE OS FATOS OCORRERAM DE FORMA INVERSA AO ALEGADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02964709-11, 95.495, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-14, Publicado em 2011-03-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - INFECÇÃO HOSPITAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NEGLIGÊNCIA MÉDICA NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I - O apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negligência do médico/apelado, não ficando comprovado nos autos nem o nexo de causalidade e, na verdade, nem mesmo se as complicações pós operatórias se deram de infecção ou inflamação, muito menos a presença da bactéria mycobacterium abscessus. II - O ato ilícito deve revestir-se de dolo ou culpa do agente, representada esta pela conduta imprudente, negligente ou imperita, em relação à esfera jurídica alheia, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se, que nem mesmo há comprovação de que a suposta infecção ocorreu nas dependências do hospital/apelado, tendo em vista que o recorrente chegou a realizar procedimentos em hospitais de outras cidades. III - Apelação cível conhecida e improvida nos termos do voto da relatora. Unanimidade. (2011.02964217-32, 95.430, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-14, Publicado em 2011-03-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS NULIDADE DE ATO JURÍDICO FRAUDE COMPROVADA DANO MORAL DECORRENTE DO FATO OFENSIVO. I Há nos autos provas material e testemunhal aptas à demonstrar a fraude empregada pela apelante para elaboração do registro do imóvel discutido, de modo que a nulidade do ato jurídico se faz necessária. II - A comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. III - Apelação cível conhecida em parte, somente para dirimir o quantum indenizatório fixado. No mais sentença a quo mantida tal como lançada. Unanimidade. (2011.02964214-41, 95.429, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-14, Publicado em 2011-03-18)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUIZ A QUO em decisão interlocutória determinou que o agravante cumprisse o despacho de fls. 109, no prazo de 48 hs sob pena de extinção e na aludida fls. 109 havia um despacho que determinava que o autor deve juntar documento que comprove a sucessão da empresa requerida, a fim de autorizar a substituição no pólo passivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na conformidade da jurisprudência do STJ e art. 557 do CPC, por falta de juntada de peça essencial ao deslinde da demanda DECISÃO UNÂNIME. (2011.02962500-42, 95.346, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-17, Publicado em 2011-03-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ARRENDAMENTO MERCANTIL NOVAÇÃO INOCORRÊNCIA O instituto da novação se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir ou substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este (art. 999, do CC/1916 art. 360, do CC/2002); data vênia, nenhum desses casos se enquadra ao destes autos, porque não houve qualquer caracterização daquele instituto para considerar a pretensão do recorrente Apelo conhecido e improvido UNÂNIME. (2011.02961379-10, 95.278, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-03-11)