EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO PROCESSO CRIME ABSOLVIÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SENTENÇA APELADA MANTIDA - A comunicação pelos réus à autoridade policial de fato delituoso para efeito de investigação, resultando em instauração de processo criminal, que culminou na absolvição do demandante, não enseja, por si só, o dever de indenizar, mormente quando sequer a acusação dos réus não foi do crime pelo qual foi processado e absolvido. Exercício regular do direito dos demandados de ver investigado aquilo que presenciaram na via pública. Sentença apelada mantida Recurso conhecido e improvido - UNÂNIME. (2011.02961387-83, 95.282, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-03-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. Verifiquei através dos fatos narrados na peça recursal, bem como nos documentos acostados pelos Agravantes na mesma, que é fato incontroverso e incontestado, a existência de um contrato de locação do imóvel objeto da lide desde 1993, entre o espólio do Sr. Leonardo Viana Martins (locador) e o Sr. Francinaldo Cardoso Ferreira (locatário), ora Agravado. Verifiquei também, que o Agravado, além de contar com um contrato de locação por tempo indeterminado, exercendo a posse indireta do bem imóvel, possuía uma decisão judicial datada de 17 de agosto de 2009 (Proc. Nº. 2009.1.066842-3), que lhe concedeu a continuidade da locação, salvo se provado a compra e venda do bem imóvel situado à Rua dos Timbiras, nº 2166, Bairro: Cremação.Ocorre que para que seja legítima, válida e eficaz a compra e venda de um imóvel, sine qua non é a comprovação de que uma das partes seja proprietária do bem a ser vendido, prova esta que não consta nos autos, logo, não há como auferir se há legitimidade dos Agravantes em requer a posse direta do bem em discussão. A posse do locatário se provou pela existência do contrato de locação existente e não contestado pelos Agravantes, nem sendo comprovada sua rescisão, que seria essencial para o despejo do locatário. Deste modo, tendo o Locatário intentado a ação de reintegração de posse, no prazo inferior a um ano e um dia, autorizado esta o magistrado a quo a conceder a tutela antecipada pleiteada, nos termos do art. 924 e 931 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02960426-56, 95.187, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-21, Publicado em 2011-03-04)

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO PRESENTES AUSENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR I Os elementos essenciais da responsabilidade de indenizar não restaram comprovados nos autos; II Inexistente obrigação de indenizar. III Reforma da sentença. Decisão Unânime. (2011.02958886-20, 95.000, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-24, Publicado em 2011-03-01)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. ESBULHO DE PARCELA ÍNFIMA DO IMÓVEL VIZINHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO ALMEJADO PELA RECORRIDA FAZ-SE NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO ART. 461, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2011.02979624-80, 96.844, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREVENÇÃO DA 6ª VARA PARA APRECIAR O FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIA DE RELEVANTE APELO SOCIAL. CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA À AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROSSEGUIMENTO AO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PODERÁ CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DE ALTO VALOR. CONSUMIDORA DE GRANDE PORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que o caso em comento deve ser apreciado do ponto de vista contratual entre as partes, vez que a própria Agravada procurou a Agravante com o fito de negociar as dividas contraídas e, como consta no contrato, já se encontrava advertida de que não cumprido com o acordado ficaria sujeita a suspensão do fornecimento de energia elétrica. (2011.02979026-31, 96.812, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-27)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. 1- A tutela antecipada deve ser deferida desde que estejam presentes os requisitos dispostos no art. 273 do Código de processo Civil, o que não se vislumbra no presente caso.. 2 Portanto, inexistindo elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, a formar um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, impõe-se a cassação da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3 Recurso conhecido e provido. (2012.03339170-33, 103.574, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-16, Publicado em 2012-01-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTESTE A MORTE BRUTAL DE ALICE BENTES SARMENTO FILHA DE SIMÃO SANTA BRÍGIDA SARMENTO E CATARINA BENTES SARMENTO. INCONTESTE TAMBÉM A LESÃO PERMANENTE (AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA) DE HELOISA BRAGANÇA BENTES. MORTE E LESÃO PERMANENTE DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO APELANTE HEWERSON PEDRO NUNES SILVA OLIVEIRA, QUE NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2006, CONDUZINDO O VEÍCULO GM/S10, CABINE DUPLA, PLACA ERZ400, DE PROPRIEDADE DE SEU PAI JOSÉ AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE PELA AV. SENADOR LEMOS, EM TRECHO DE FAIXA CONTÍNUA, ONDE É PROIBIDO ULTRAPASSAGEM, TENTOU ULTRAPASSAR E PELO LADO ESQUERDO, OU SEJA, TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO (QUE E PROIBIDO) O TÁXI VW GOL, PLACA ABY-2889, CONDUZIDO POR DILSON DA COSTA FLEXA, COM O QUAL COLIDIU E FOI ATINGIR NA CALÇADA (ATROPELANDO) HELOISA BRAGANÇA BENTES E ALICE BENTES SARMENTO QUE FICARAM IMPRENSADAS ENTRE O CARRO E A GRADE DE UMA RESIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02979000-12, 96.790, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-18, Publicado em 2011-04-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.02978433-64, 96.752, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-14, Publicado em 2011-04-26)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO DO PARÁ. 1- A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o decreto ditatorial( com força de Lei) nº 20.910, de 6.1.31, complementando pelo decreto Lei 4.571, de 19/08/42. 2-A prescrição qüinqüenal constitui regra em favor de da Fazenda federal, Estadual ou Municipal,seja qual for a natureza, autarquias, fundações Públicas e empresas estatais 3-A autora ingressou em juízo 20 anos após o acidente de seu marido,patente a Prescrição. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO Á UNANIMIDADE. (2011.02977279-34, 95.387, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-04-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA E INVENTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CO-HERDEIRO NA COMPRA DE BEM DO ESPÓLIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR AINDA PENDENTE DE RECURSO NO STJ. MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DO ART. 18 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A VENDA DO IMÓVEL DO ESPÓLIO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AINDA ESTÁ 'SUB JUDICE', E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CHANCE DE VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2013.04165367-34, 122.211, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-18, Publicado em 2013-07-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.02975899-03, 96.547, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-07, Publicado em 2011-04-18)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO A NÃO JUNTADA DA LETRA DE CÂMBIO E A NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO É IMPÉRIOSA A SUA IRREGULARIDADE, PORTANTO, EVIDENTE A NULIDADE DO PROTESTO. ROBUSTAMENTE PROVADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E DANO SOFRIDO PELA RECORRIDA DE FORMA A ENSEJAR O SEU DEVER EM INDENIZÁ-LA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA A NÃO GERAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (2011.02974622-51, 96.431, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-04, Publicado em 2011-04-14)

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO DE 1ª GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, UM VEÍCULO SEMELHANTE AO QUE FOI ADQUIRIDO , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.116,00 (HUM MIL, CENTO DEZESSEIS REIAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AUTÓMOVEL ZERO QUILÔMETRO, QUE APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS LOGO NOS PRIMEIROS MESES DE USO AGRAVADO LEVOU DIVERSAS VEZES O VEÍCULO EM QUESTÃO A OFICINA MECÂNICA, PORÉM, O DEFEITO NÃO FOI EFETIVAMENTE SOLUCIONADO PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURUS - CONFIGURADO O PREJUÍZO DO AGRAVADO QUE NECESSITA DO AUTOMÓVOVEL OBJETO DA LIDE PARA DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA ESCORREITA A DECISÃO DE 1ª GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO, À UNANIMIDADE, PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2011.02974047-30, 96.403, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-04, Publicado em 2011-04-13)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇAÕ PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI Unânime. (2011.02974026-93, 96.373, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-06, Publicado em 2011-04-13)

ACÓRDÃO N°_________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelado após a compra do veículo vivenciou inúmeros aborrecimentos, pois após quatro meses de compra percebeu que o bem estava com defeito. Os documentos demonstram que após a compra do automóvel, a apelada esteve na oficina por, no mínimo, oito vezes, fato que sem dúvida causou-lhe abalo moral, eis que teve que suportar a aflição de levar seu veículo novo à oficina. 2. São invulneráveis os direitos vinculados à personalidade do homem, nos exatos termos do art.5º, X, da CF. Esse preceito torna certa e imprescindível a obrigação de ressarcir o dano, o prejuízo causado, seja material, moral ou mesmo estético. 3. Recurso conhecido e improvido, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, conforme fundamentação. (2011.02973439-11, 96.346, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-31, Publicado em 2011-04-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2011.02973438-14, 96.340, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-12)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO, POIS NÃO RESTAM DÚVIDAS DA OCORRÊNCIA DA MESMA, JÁ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº. 20.910/32 PARA A PROPOSITURA DA MESMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (2011.02972931-80, 96.301, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-04, Publicado em 2011-04-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. APELANTE NÃO QUESTIONOU EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, SENDO INCABÍVEL ANÁLISE DE TAL ARGUMENTO EM SEDE RECURSAL. CONFISSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SEGUROS SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2011.02972470-08, 96.253, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-04, Publicado em 2011-04-08)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO ATO. NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE PRATICOU ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. NEGLIGENCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 34.400,00. rEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que levando em consideração o caráter punitivo e satisfativo, bem como o porte econômico da Empresa Apelante, e ainda que o tempo em que a situação encontra-se em debate, aproximadamente cinco anos, a condenação arbitrada pelo Juízo Singular é excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais). (2011.02987372-19, 97.378, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-09, Publicado em 2011-05-17)

EMENTA: DIREITO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - ASSALTO A MÃO ARMADA SEGUIDO DE MORTE DO PASSAGEIRO - CASO EM QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO GUARDA CONEXIDADE COM O TRANSPORTE - EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - PRECEDENTES DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. I - O roubo à mão armada configura, efetivamente, o caso fortuito, em questões como a que ora se apresenta, por ser inevitável, irresistível, invencível, características da excludente, e que afastam a culpa do transportador, tanto de pessoas como de cargas caso fortuito esse que somente não se configuraria quando há provas de que o transportador facilitou a ação dos meliantes, o que não é o caso dos autos. (2011.02971349-73, 96.120, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-31, Publicado em 2011-04-06)