APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE OUTRAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2011.02971333-24, 96.098, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-04, Publicado em 2011-04-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. A LEI Nº. 9800/99, NO SEU ARTIGO 2º DIZ QUE A PARTE TERÁ QUE ENTREGAR OS ORIGINAIS ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO. PRECLUSÃO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2011.02969734-68, 95.950, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-28, Publicado em 2011-04-01)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERENTE CELEBROU PACTO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À APELADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE POSSIBILITAVA À APELADA DESCONTAR OS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO OU EM QUALQUER BANCO CONVENIADO. APLICAÇÃO DO ART.188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02991982-60, 97.667, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-23, Publicado em 2011-05-27)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSCURIDADE EXISTENTE. VALOR ARBITRADO EM BENEFÍCIO DO PÓLO ATIVO E NÃO INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento nos termos do voto da relatora. (2011.02991998-12, 97.673, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-19, Publicado em 2011-05-27)

EMENTA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOLO. FATO CARACTERIZADO COMO FURTO DE USO PELAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Ocorre furto de uso quando alguém retira coisa alheia infungível, para dela servir-se momentânea ou passageiramente, repondo-a, a seguir, na esfera patrimonial do dono, sem danos; II In casu, a prova dos autos não elucidou a dúvida a respeito do elemento subjetivo dos agentes, não permitindo concluir com certeza que a subtração do bem foi com a intenção de terem a coisa para si; III Não tendo sido demonstrada a intenção dos réus ao se apoderarem do bem da vítima, a absolvição é a alternativa que se apresenta; IV Apelação provida, para absolver os réus. Decisão unânime. (2011.02987959-04, 97.444, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-12, Publicado em 2011-05-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO MORTE DO GENITOR DOS AGRAVADOS - PENSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2011.02985857-05, 97.270, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-09, Publicado em 2011-05-12)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COOM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. I A decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Admite o STJ o aumento ou redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie. II - À unanimidade, recurso improvido, sentença a quo confirmada nos termos do voto do Desembargador Relator. (2011.02985154-77, 97.193, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-02, Publicado em 2011-05-11)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DO AGRAVANTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.02984066-43, 97.120, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-09)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. CONVERSÃO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÃO REALIZADA EM ESTRADA COM O FITO DE REINVIDICAR DIREITOS. OBSTRUÇÃO DA PISTA. POSSIBILIDADE DE TRANSTORNOS E PREJUÍZOS A TERCEIROS. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.02984044-12, 97.110, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-09)

EMENTA: apelação cÍvel. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTES PRA O CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que o fato em si não restou comprovado, e ainda, importante observar que de igual modo também não restou comprovado que teria sido funcionário da Apelante a abordar o Autor, não tendo sequer uniforme que o caracterize com funcionário do estabelecimento Novo Mundo. (2011.02981587-11, 96.958, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-25, Publicado em 2011-05-03)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO INSTRUÍDO SATISFATÓRIAMENTE. DOCUMENTO ILEGÍVEL. SÚMULA 235, SUPERADA. LEI Nº 9.139/95. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A SER OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que após a Lei Nº 9.139/95, a formação do Agravo de Instrumento passou a ser de obrigação exclusiva do Agravante e, razão pela qual a sua instrução deficiente implica no não conhecimento do referido recurso. (2011.02981606-51, 96.977, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-18, Publicado em 2011-05-03)

ACIDENTE DE TRÂNSITO EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO VÍTIMA ERA PASSAGEIRA DA EMPRESA RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS I Restou comprovado que o motorista do ônibus ocasionou o acidente que provocou a morte da mãe da requerente; II Responsabilidade objetiva do causador do acidente, ou seja, independentemente de comprovação de culpa; III Preliminares rejeitadas; agravo retido conhecido e julgado improcedente; IV Elementos essenciais do ato ilícito (nexo causal e dano) estão presentes, logo cabível pagamento de indenização, que foi arbitrada de forma proporcional e razoável pelo juízo a quo; V Juros e correção monetária devem ser aplicados em conformidade com a jurisprudência pátria; VI Apelação improvida. Decisão Unânime. (2011.02980891-62, 96.920, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-28, Publicado em 2011-05-02)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADOR NÃO VINCULADO AS TESES DAS PARTES JULGADOR APRECIA QUESTÃO EM CONFORMIDADE DO QUE ENTENDER RELEVANTE À LIDE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (2011.03004806-97, 98.531, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2011-06-29)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. - Deduz-se dos autos que, apesar do mandado de prisão (contra a parte autora da demanda) erroneamente expedido pelo juiz de direito (réu da ação) por descumprimento de liminar judicial, não se vislumbra o dolo do dito julgador; pois o possível ato lesivo foi evitado quando aquele tomou ciência da decisão de segundo grau, antes omitida pela autora, que suspendia a mencionada liminar. Portanto, não há reparação a ser feita. - Não se identifica, quanto à reconvenção, provas alusivas ao alegado dano moral e à má fé da parte contrária. - Apelações conhecidas, porém, improvidas. (2011.03001073-44, 98.343, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-09, Publicado em 2011-06-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS LEVES. MERO ABORRECIMENTO. I- Mesmo que o menor tenha sofrido uma lesão pela suposta imprudência do motorista do veículo, este não foi tão grave a ponto de constranger, humilhar ou interferir intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Deveria o apelado ter trazido aos autos documentos que comprovassem que as lesões persistiram por um período considerável, porém, na verdade demonstrou nos autos apenas que enfrentou alguns transtornos e aborrecimentos. II- Recurso conhecido e improvido, mantida em todos os seus termos a sentença recorrida. (2011.03001087-02, 98.332, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-06, Publicado em 2011-06-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ante a necessidade de ampla dilação probatória, há que ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada, haja vista se tratar de requisito positivo para a referida concessão recursal. 2. À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (2015.00346026-28, 142.817, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-02-05)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM RODOVIA COM RESULTADO MORTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA CONGRUÊNCIA (CPC, ART. 128 C/C 460). VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. FATALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO Unânime. (2011.03000473-98, 98.283, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-09, Publicado em 2011-06-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. ABALO DE CRÉDITO. MÁCULA AO NOME. ASSINATURAS COINCIDENTES. CONFISSÃO DO BANCO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. DANO MORAL NÃO PODE SER RESTRITO A MERO DISSABOR, DESCONFORTO, ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO, VEXAME OU MAIORES PREJUÍZOS. IDONEIDADE NÃO COMPROMETIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO UNÂNIME. (2011.02999319-68, 98.164, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-09, Publicado em 2011-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO AOS FILHOS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DA VÍTIMA FALECIDA. LITISCONSORTES PASSIVOS. EMPRESA E SEGURADORA. NÃO TENDO O AUTOR DO EVENTO DANOSO RECORRIDO DA SENTENÇA NÃO É DADO O DIREITO À SEGURADORA DE RECORRER EM NOME DAQUELE QUESTIONANDO A CULPABILIDADE PELO ACIDENTE, VISTO QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE SE CONFORMOU COM A SENTENÇA. NO ENTANTO, O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER DEDUZIDO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO JUDICIALMENTE. SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02998712-46, 98.146, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-09, Publicado em 2011-06-13)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA VITIMA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA MOTORISTA, POR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, a responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de culpa ou dolo do agente, sendo imprescindível a prova exata dos fatos para que se possa imputar à requerida a responsabilidade pelo atropelamento. 2. A autora encontrava-se em plena pista asfáltica, ressalte-se em local inapropriado para a travessia de pedestres, o que foi fundamental para a ocorrência do sinistro. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. Decisão Unânime. (2011.02997950-04, 98.056, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-06, Publicado em 2011-06-10)