EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA APELADA. ÔNUS PROBANDI RECAI SOBRE O AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.02997972-35, 98.072, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-03, Publicado em 2011-06-10)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES.MANTENÇA DA DECISÃO DE 1° GRAU. I - Interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração - sem o posterior aditamento - importa na sua intempestividade, porque prematuro. PRIMEIRO APELO, Extemporaneidade Prematura. RECURSO NÃO CONHECIDO. II -LUCRO CESSANTE, MANTENÇA DA DECISÃO DE 1° GRAU. SEGUNDO APELO conhecido e Improvido, nos termos do voto da relatora. Unanimidade. (2011.02997349-61, 98.004, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-06, Publicado em 2011-06-09)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (2011.02995165-17, 97.829, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-02, Publicado em 2011-06-06)

ACÓRDÃO N°__________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. ART.522 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Atinente ao suposto cerceamento de defesa sustentado pelo Apelante ao afirmar que o julgamento antecipado da lide, sem a possibilidade de dilação probatória lhe foi prejudicial, razão não lhe assiste, até porque extrai-se do Termo de Audiência, que o Juízo de piso procedeu uma Deliberação. 2. Mesmo estando insatisfeito com o Juízo de primeiro grau, o Apelante não se utilizou do competente Agravo, nos termos do Artigo 522, do Código de Processo Civil, tendo precluído o seu direito de recorrer dessa Deliberação em Audiência, não cabendo mais discussão sobre a matéria. 3. Não vislumbra-se no caso em testilha violação de nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional aventado pelo ora Apelante, razão pela qual não conheço dos prequestionamentos por ele suscitados. 4. O Apelante não agiu de conformidade com os preceitos legais e no exercício regular de direito, até porque caso tivesse o mínimo de cuidado e diligência, como era de seu dever, decerto que teria ele evitado o prejuízo causado ao ora Recorrido. 5. É induvidoso que o desconto indevido das parcelas nos proventos do Apelado, por si só, são suficientes para gerar dano material e moral indenizáveis, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de sua aposentadoria, de apenas um salário mínimo. 6. Recurso conhecido e improvido. (2011.03016306-32, 99.475, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-21, Publicado em 2011-07-29)

ACÓRDÃO N°__________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART.186 E 927 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Apelada informando-lhes que o segurado não havia logrado êxito em seu benefício, em virtude dele ter sido excluído da seguradora, por falta de pagamento. Ao ser acionada judicialmente a Apelada desconsiderou o teor da carta enviada aos ora Apelantes e afirmou perante o Juízo que o falecido estava rigorosamente em dia com o pagamento das mensalidades do pecúlio. A Apelada, durante 05 anos tentou ludibriar os beneficiários, utilizando-se de aleivosias e inverdades, numa tentativa de se eximir do pagamento do pecúlio que lhe era devido. Resta clara a má-fé da empresa, que vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, tão consagrado no novel CC/02. É indene de dúvidas que o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causar lesão a interesse extrapatrimonial, figurando-se como ato ilícito e, portanto, gerando o dever de indenizar. Artigos 186 e 927 do CC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2011.03015740-81, 99.429, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-14, Publicado em 2011-07-28)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; FALTA DE INTRESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS A UNANIMIDADE. MÉRITO. FUNDO DE INVESTIMENTO BASA SELETO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DAS PARTES POR ESCRITO. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART.39, III, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO AO AUTOR LUIZ DELMIRO CARDOSO NOBRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20,§3º DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. APELAÇÃO CÍVEL DE BANCO DA AMAZÔNIA S/A CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DE E. L. L. D. P. E OUTROS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA APENAS E TÃO SOMENTE EXCLUIR A MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA MEDIDA EM QUE EXERCERAM, EXCLUSIVAMENTE, SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL E PROCESSUAL. (2011.03015111-28, 99.341, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-07-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA. PRELIMINAR DOS AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. CABE AO AUTOR DA DEMANDA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O NEXO CAUSAL É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA SE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A intenção de ajuizar futuramente uma demanda contra o demandado não inviabiliza o depoimento da testemunha. II No caso dos autos, o fato da prova não ter sido produzida pela autora, não cerceou o direito de defesa da parte, uma vez que cabe ao autor da demanda comprovar o aduzido. III - O nexo causal é elemento necessário para se configurar a responsabilidade civil do agente causador do dano. E se tratando eminentemente aos autos, não há prova, nenhuma sequer, de que o réu descurou-se de seu ofício quando operou a autora. Dano estético não provado. IV - Recurso de apelação conhecido e improvido. Decisão unânime. (2011.03015081-21, 99.328, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-07-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO DEVER DE INDENIZAR RECURSO ADESIVO PREPARO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO DESERÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO - UNÂNIME. (2011.03015098-67, 99.357, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-21, Publicado em 2011-07-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2011.03015123-89, 99.367, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-14, Publicado em 2011-07-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTE AOS IMÓVEIS NÃO ENTREGUES NO PRAZO PACTUADO. CABIMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com o Princípio da Exceção do Contrato Não Cumprido, uma parte não pode alegar o inadimplemento da outra senão após quitar a sua parte na avença, nos termos do art. 476 do CC. Ou seja, se a incorporadora atrasa na construção da obra contratada, não pode mais exigir, a partir daquela data, o pagamento das parcelas por parte dos compromissários compradores. II A restrição do nome da promissária compradora nos órgãos de proteção ao crédito não deve ocorrer, posto que o inadimplemento se justifica pelo não cumprimento, por parte das empresas responsáveis pela obra, do prazo avençado no contrato para a entrega do imóvel. III Recurso conhecido e improvido. (2011.03015080-24, 99.324, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-07-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CODECON. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (2011.03015110-31, 99.340, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-07-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO VINDICADO ASSIM COMO AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO ADVINDO DE ATIVIDADE ILÍCITA. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.03014490-48, 99.260, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-21, Publicado em 2011-07-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. VEICULO COMPRADO PELA AUTORA. JÁ NA POSSE DO NOVO COMPRADOR. APREENDIDO PELA DIVISÃO DE CADASTROS DE ROUBO E FURTO DE VEICULOS. A PERÍCIA CONSTATOU FRAUDE. A AUTORA SE SENTIU CONSTRANGIDA POR SER TAXADA DE RECEPTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. A RECORRENTE PERMANECEU SILENTE NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DIREITO PRECLUSO. INEXISTENCIADE PROVAS ACERCA DA CONDUTA ANTIJURIDICA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO A SER REPARADO. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGIDO PELO CDC. INEXISTENCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A ALEGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2011.03013219-78, 99.190, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-20, Publicado em 2011-07-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ADVOGADO DO APELO NÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE HABILITADO. PRAZO DE 10 DIAS PARA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO PROCURATORIO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. APELO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que o Juízo Singular, por ocasião da Audiência de Conciliação, observando que a peça de contrariedade foi apresentada sem estar acompanhada de Procuração conferindo poderes ao Advogado do Réu, ora Apelante, concedeu prazo de 10 (dez) dias para que fosse acostado aos autos instrumento procuratório, no entanto, observa-se que tal determinação não foi cumprida, tendo sido interposto Apelo desacompanhado de procuração. Assim, evidente que o patrono signatário do recurso não encontra-se devidamente habilitado para agir em nome do Recorrente, de modo que o recurso é tido como inexistente. (2011.03009627-87, 98.982, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-11, Publicado em 2011-07-12)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEÍCULO QUE AVANÇA À PREFERENCIAL, NÃO RESPEITANDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. IMPRUDENCIA DO CONDUTOR COMPROVADA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (2011.03007666-53, 98.838, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-04, Publicado em 2011-07-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DESPRENDIMENTO DE RODA TRASEIRA DE UMA CARRETA QUE ATINGIU O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA LOGO ATRÁS. SOMENTE PODE SER ENQUADRADO COMO CASO FORTUITO UM FATO CUJO EFEITO SERIA IMPOSSÍVEL DE IMPEDIR, O QUE NÃO PODE SER APLICADO NO CASO EM COMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS ORIUNDOS DO SINISTRO EM QUESTÃO. CARRO PERTENCENTE À LOCADORA DE VEÍCULOS. CONFIGURADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE LUCRO POR PARTE DA APELADA, UMA VEZ TER PERMANECIDO POR 64 DIAS COM SUA FROTA DESFALCADA. NECESSIDADE DE MODIFICAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. O VALOR APRESENTADO NA INICIAL JÁ CONTINHA 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA CONSIDEROU PROCEDENTE REFERIDO VALOR E AINDA CONDENOU NOVAMENTE A REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PARA R$10.560,00, DEVENDO SOBRE ESTE VALOR INCIDIR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). DECISÃO UNÂNIME. (2011.03007660-71, 98.828, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-27, Publicado em 2011-07-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇAO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DO SERVIÇO PARA TRAMENTO MÉDICO. PROBLEMAS NO PERÍODO GESTACIONAL. PRESENÇA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que no caso sob análise, observa-se que a Agravante esteve com problemas de saúde referente ao seu período gestacional, portanto, vinha solicitando sua ausência no serviço para seu devido tratamento pelo período informado no atestado médico particular, contudo, tal pleito foi negado pela instituição competente sendo-lhe concedida apenas 15 dias de ausência e justificados, devendo retornar ao serviço ao final do prazo. É patente a presença de risco de dano irreparável ou de grave e difícil reparação no caso da recorrente posto que se seus dias de ausência para tratamento de saúde forem descontados, ficará sem os recursos necessários a sua subsistência, além de ser prejudicada no seu tratamento e correr o risco de agravar sua situação de saúde. (2011.03006999-17, 98.768, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-16, Publicado em 2011-07-05)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 2006.1.068585-0). O cerne da questão gira em torno da existência ou não do dano moral alegado. Contudo constato que a Apelada/Apelante Adelina Eliza Farias Loureiro não trouxe aos autos qualquer prova, seja testemunhal ou documental no sentido de comprovar cabalmente sua impossibilidade de tirar talão de cheque, fazer empréstimos, financiar veículos ou até mesmo abrir crediário nas lojas comerciais. Com isso observo que não se pode afirmar ser presumido o dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplente nenhuma prova documental ou testemunhal existe nos autos dando conta de que a apelada/apelante pelo menos tentou entabular qualquer um dos negócios acima referidos. Ainda constatei que a apelada/apelante, contraiu empréstimo e se tornou inadimplente na quinta parcela, fato este que não pode ser desconsiderado, muito embora o pagamento tenha sido efetuado mais de um mês depois. Logo analiso que instituições financeiras, mormente o Banpará, cujo os doze cheques foram dados em garantia do empréstimo, tinham a obrigação de inscrever o nome da inadimplente no Serasa, conforme o art. 10 c/c o art. 6º e art. 19 da Resolução 1.682 do Banco Central. PROVIMENTO das apelações manejadas pelo BANCO BMC S/A e BANPARÁ S/A pelo IMPROVIMENTO da apelação formulada por ADELINA ELIZA FARIAS LOUREIRO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03006966-19, 98.735, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2011-07-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO C/C PEDIDO DE LIMINAR. NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO CASO FORTUITO. EQUIVOCO QUANTO A RESPONSABILIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 37, §6º DA CF. A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que no âmbito da responsabilidade objetiva estatal, a assunção de riscos faz presumir que casos fortuitos, assim entendidos como aqueles imprevisíveis , são inerentes à própria atividade da Administração, devendo esta reparar porque criou e assumiu um risco. (2011.03007004-02, 98.776, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-04, Publicado em 2011-07-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL C/C ACERTO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, EM VIRTUDE DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO CPC (art. 359, inc. I) E NO CDC (art.6º, inc. VIII) QUE É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (2011.03027047-13, 100.034, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-25, Publicado em 2011-08-29)