APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INDUVIDOSAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. É SABIDO QUE NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, COMETIDOS GERALMENTE NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME PREPONDERANTE IMPORTÂNCIA, SE COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS À VÍTIMA. CRIME ANTERIOR À LEI. VALOR EXCLUÍDO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. (2011.03022907-17, 99.812, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-09, Publicado em 2011-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AS AFIRMAÇÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM CONDÃO DE GERAR O DANO MORAL ALEGADO PELA EMPRESA APELANTE, JÁ QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO ESTÁ OBRIGADA ACEITAR NENHUM ACORDO OFERECIDO OU INTERMEDIADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03022287-34, 99.761, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-12, Publicado em 2011-08-17)

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. REVELIA. CARGA IRREGULAR. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DATA DA JUNTADA DO AR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SANSÃO À PARTE. PRELIMINAR REVELIA. ACOLHIDA. DECRETO REVOGADO. PRELIMINAR IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. (2011.03021745-11, 99.717, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-08, Publicado em 2011-08-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2003 . APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03021741-23, 99.710, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-08, Publicado em 2011-08-16)

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. REVELIA. CARGA IRREGULAR. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DATA DA JUNTADA DO AR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SANSÃO À PARTE. PRELIMINAR REVELIA. ACOLHIDA. DECRETO REVOGADO. PRELIMINAR IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. (2011.03021746-08, 99.716, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-08, Publicado em 2011-08-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo 2002.1.000120-8). O Juízo deveria ter rejeitado a manifestação do terceiro, informando-o que o meio processual adequado para a comprovação de que sua posse foi afetada indevidamente por ato judicial é através do ajuizamento de embargos de terceiro, no bojo do qual as partes do processo principal são intimadas a fim de participarem dessa relação processual e se defenderem dos argumentos levantados pelo terceiro embargante. Essa é a regra prevista no art. 1048 e ss do CPC, pois somente assim estaria garantindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portando diante dos argumentos expendidos é patente que a decisão a quo é nula de pleno direito, já que além de ter ofendido o CPC, infringiu os princípios constitucionais da segurança jurídica, da motivação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa, ferindo interesses legítimos do agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03021736-38, 99.721, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-12, Publicado em 2011-08-16)

PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR GILBERTO P. NUNES DA SILVA e KÁTIA DO SOCORRO FONSECA NUNES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DA AMAZÔNIA S/A. RECURSO DE APELAÇÃO QUE EXCLUIU DANOS MATERIAIS CONCEDIDOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE CADA PARTE SUPORTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS E PROCEDA O RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS, MANTENDO NOS DEMAIS TERMOS A DECISÃO ATACADA. (2012.03404254-42, 108.892, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-14)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS TÉCNICAS. EXPOSIÇÃO A CONSTANTE PERIGO, DE ACORDO COM LAUDO DE EXAME EXPEDIDO PELO CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NA OMISSÃO DE RETIRAR O OBJETO, QUANDO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE MORA DE 1% A.M, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NESTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2011.03020572-38, 99.650, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-08, Publicado em 2011-08-11)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABE AO AUTOR DEMONSTRAR AO MENOS A PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO CONSTA NOS AUTOS CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRENCIA DE ATO ILICITO. A SER INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. A simples apresentação de Confirmação da Reserva não permite os atendentes a autorizarem o Embarque das pessoas, devendo constatar, primeiramente, o efetivo pagamento dos bilhetes, após o que, autorizaria o embarque do Apelado e sua noiva, do mesmo modo que fez no vôo de ida Santarém/Belém. No entanto, o Recorrido por mera liberalidade adquiriu ticket em outra companhia aérea sem esperar a solução da questão pela TAM (o que posteriormente ocorreu como o próprio Autor afirma na exordial), fato este que não se caracteriza como indenizável, mas tão somente um mero aborrecimento. (2011.03017010-54, 99.507, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-01, Publicado em 2011-08-02)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL DEVIDO. JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. A APLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ RESTRINGE-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.03047679-03, 101.464, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-20, Publicado em 2011-10-25)

AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE SÚMULA 20 DO STF - REINTEGRAÇÃO VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos na súmula 20 do Supremo Tribunal Federal: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso; 2. Não ocorrência da prescrição alegada pelo réu tendo em vista impetração de mandado de segurança; 3. Ratificação da monocrática que havia confirmado sentença julgando parcialmente procedente os pleitos iniciais. (2011.03045906-84, 101.297, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-13, Publicado em 2011-10-19)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA POR DETERMINAÇÃO DA TELEMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. RECURSO IMPROCEDENTE. 1- In casu, a conduta ilícita da apelante se configurou ao inserir o nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito por dívidas contestadas. 2- É dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, do Dano moral que se afigura, não se justifica o inconformismo vertido. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade não-configurada. 3 - A unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, em confirmado o decisum a quo, restando improvidos os Recursos de apelação. (2011.03045877-74, 101.279, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-03, Publicado em 2011-10-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DOAÇÃO VERBAL DE TERRENO. DESOCUPAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO NÃO EXCEDEU SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Não restou comprovado nos autos a suposta doação do terreno, nem eventual melhoria realizada no local, portanto como a área em litígio trata-se de bem público, deve ser resguardado o interesse da coletividade sobre o individual. (2011.03045018-32, 101.212, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-03, Publicado em 2011-10-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE IPTU NÃO EFETIVADO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFICIO. ART. 219 §5º DA LEI Nº11.280/2006. O CODIGO CIVIL DE 1916 FOI REVOGADO, NÃO TENDO APLICABILIDADE. ART. 2.028 DO CC. A DISCUSSÃO NÃO É ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO, E SIM A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFICIO. NÃO HÁ OBICE PRA SUA APLICAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2011.03045022-20, 101.213, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-03, Publicado em 2011-10-18)

APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE OS CRIMES EM APREÇO FORAM PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719, DE 20/6/2008 (COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 22/8/2008), DE MODO QUE A LEI MAIS GRAVOSA NÃO PODE RETROAGIR. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2012.03403566-69, 108.837, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-17, Publicado em 2012-06-13)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Conquanto a principal prova acostada aos autos (Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito) não evidenciasse conclusivamente o responsável pelo sinistro, restou comprovada pelo cotejo das demais provas, a responsabilidade do ente público pelo evento danoso, o que lhe imputa o dever de indenizar os damos impingidos. II Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, ex vi da Súmula nº 54 do STJ. Ademais, aplicável o percentual previsto para os tributos, nos termos do art. 406 do novel Código Civil, isto é, 1% ao mês e 12% ao ano. (2011.03069362-41, 103.094, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-16)

CRIME SEXUAL. PROVAS INDUVIDOSAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CRIMES SEXUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM INEGÁVEL VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS A VITIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. (2011.03069388-60, 103.110, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-12-13, Publicado em 2011-12-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 175, ALÍNEA C, DO RJU RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO SENTENÇA A QUO MANTIDA IN TOTUM. (2011.03068715-42, 103.080, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-07, Publicado em 2011-12-15)

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORTE EM PRESÍDIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas quando presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, incidência, na espécie, do princípio do livre convencimento na apreciação da prova, insculpido no art. 131 do CPC. II O Estado é responsável pela morte de preso causada por terceiros no interior do presídio em razão da responsabilidade objetiva que lhe impõe o dever legal de velar pela sua integridade física e moral e a morte de presidiários em decorrência de ato comissivo ou omissivo na vigilância, segurança ou assistência médica, resulta em direito à indenização em favor da família da vítima. III A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o valor indenizatório deve ser fixado em 100 salários mínimos, o que corresponde aproximadamente à metade da quantia estabelecida, aplicável no caso, a redação do artigo 942 e parágrafo único do Código Civil, para a redução do quantum fixado. IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (2011.03068676-62, 103.045, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-21, Publicado em 2011-12-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DE PECÚLIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELOS APELADOS AO PECÚLIO DURANTE SUA EXISTÊNCIA, EM RAZÃO DE OS MESMOS NÃO TEREM SOFRIDO NENHUM SINISTRO DURANTE EXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDA TAL DEVOLUÇÃO, UMA VEZ QUE DURANTE O TEMPO EM QUE CONTRIBUIU, ESTEVE O PARTICIPANTE COBERTO PELOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AO MESMO PELO PECÚLIO. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que trata da prescrição quinquenal, deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Por isso, não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, do CC ao caso em apreço. 2. O contrato de pecúlio tem natureza aleatória, fazendo nascer obrigações para ambas as partes: a obrigação de efetuar a contribuição e a de, ocorrendo o risco previsto no contrato, pagar a quantia devida, que, no caso, é o pecúlio. 3. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. 4. Apelados isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade processual concedida. 5. Reexame de sentença e apelo conhecidos e providos à unanimidade. (2011.03068641-70, 102.998, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-12, Publicado em 2011-12-15)