EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADES. ART. 333, I, CPC. MATERIAL PROBATÓRIO. INSUFICIENTE. MERAS ALEGAÇÕES. PREMISSAS DA SENTENÇA. FUNDADAS NA REALIDADE DOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIDO. IMPROVIDO. (2011.03068680-50, 103.044, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRETENDE O APELANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO DO APELADO, ALEGANDO QUE NO CASO A RESTITUIÇÃO POR PERDAS E DANOS É DECORRÊNCIA SINE QUA NON DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABE A PRETENSÃO DO APELANTE. CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PORTANTO O DIREITO MATERIAL NÃO FOI DISCUTIDO, MESMO PORQUE NÃO FOI CONTESTADO. MESMO QUE FOSSE DECIDIDO O MÉRITO DA AÇÃO NÃO PODERIA O JUIZ A QUO DECIDIR DE OFICIO O QUE NÃO FOI PEDIDO. NO CASO A PRETENSÃO DO APELANTE, QUAL SEJA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO DO APELADO, DIREITO ESTE QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA EM PROCESSO PRÓPRIO E NÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. A DEMANDA CAUTELAR NÃO SE DESTINA A COMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO. SUAS CARACTERÍSTICAS MAIS MARCANTES SÃO A ACESSORIEDADE E A PROVISORIEDA. SEU PROVIMENTO É SEMPRE TEMPORÁRIO E DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRETENSÃO EXERCIDA POR MEIO DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE O SUBSTITUIRÁ. ESTA É, POIS, A RAZÃO PELA QUAL A LEI PROCESSUAL ESTIPULA O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PARTE REQUERENTE PROPONHA A DEMANDA DE CONHECIMENTO, QUANDO A MEDIDA CAUTELAR FOR PREPARATÓRIA, SOB PENA DE PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR, QUE SE EXTINGUE IPSO IURE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 807 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03068635-88, 102.999, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-12, Publicado em 2011-12-15)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE - OFENSAS PROFERIDAS CONTRA A HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DE MAGISTRADO - EXCESSO COMETIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE INDENIZATÓRIO APLICADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REPRESENTAR PARA A VÍTIMA UMA SATISFAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR DE ALGUMA FORMA O SOFRIMENTO IMPINGIDO. A EFICÁCIA DA CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA ESTÁ NA APTIDÃO PARA PROPORCIONAR TAL SATISFAÇÃO EM JUSTA MEDIDA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, DE MODO QUE NÃO SIGNIFIQUE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA A VÍTIMA, E PRODUZA IMPACTO BASTANTE NO CAUSADOR DO MAL A FIM DE DISSUADI-LO DE NOVO ATENTADO. À UNÂNIMEDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO TANTO PELO AUTOR QUANTO PELO RÉU, IMPROVIDOS. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE, VEZ QUE NÃO ESTÁ A MERECER REPAROS. (2011.03068653-34, 103.021, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-15)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE REPARAÇÂO DE DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENDEREÇO DOS AUTORES INCOMPLETO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2011.03067361-30, 102.839, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-13)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELOS RÉUS E NO QUAL SE BASEOU O JUIZ PARA SENTENCIAR O FEITO CONTRA OS INTERESSES DA AUTORA. ART. 327 C/C ART. 301, X, DO CPC. PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.03067346-75, 102.842, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-13)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÂO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÌCULO C/C LUCROS CESSANTES. ARGÜIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE E INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÂO DE TRÂNSITO NÂO OCASIONA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DO VEÍCULO, EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE A VENDA. SÚMULA 132 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2011.03066673-57, 102.785, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DERIVADOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS E EM ESPECIAL NOS DEPOIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE CELPA. TEORIA OBJETIVA. CAUSALIDADE EXTRÍNSECA. CONDUTA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA CONJUGAÇÃO DOS TRÊS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade será elidida quando presentes determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do estado (celpa por concessão) e o dano causado ao particular, entre elas a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois somente estes fatos quebram o nexo de causalidade. (TJPA 5ªCCI, REL. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, DJ-E 29/03/2011) 2. Conhecido. Improvido. (2011.03066115-82, 102.729, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. REDE DE ALTA TENSÃO. ALTURA MÍNIMA. MORTE. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Os danos decorrentes da falta de manutenção da rede elétrica são de responsabilidade da Agravante, que responde objetivamente pelo falecimento do filho dos Agravados decorrente de choque em rede elétrica que estava derreada sobre rodovia. (2011.03064918-84, 102.640, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-21, Publicado em 2011-12-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ATO ILICITO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL DO TRABALHO (Proc. Nº: 2000.1.000041-8). Verifico que nem toda demanda que se origina da relação de emprego deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Já o que se percebe é que o pleito indenizatório tem por base a existência de uma doença profissional, que o agravado afirma ter adquirido durante a prestação de seus serviços para a agravante e que será regida pelos preceitos legais de responsabilidade civil, razão por que entendo ser competente para a presente demanda a Justiça Estadual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03063882-88, 102.594, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-21, Publicado em 2011-12-02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DISCUSSÃO A RESPEITO DO ONUS DA PROVA ART 333,I DO CPC CABE Á AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO RESPONSABILIDADE VERIFICAÇÃO DA CULPA IMPOSSIBILITADA PROVAS PRODUZIDAS SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DETERMINAR A CULPA PELO ACIDENTE AÇÃO IMPROCEDENTE POR AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2011.03063184-48, 102.523, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-21, Publicado em 2011-12-01)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÂO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÂO POR CULPA EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÃNIME. (2011.03063145-68, 102.481, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-01)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA ATINGIDA POR ÕNIBUS PERTENCENTE Á EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EVIDENCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO LAUDO DE EXAME QUE COMPROVA OS FERIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR DA CONDENAÇÂO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME (2012.03343842-82, 103.798, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2012-01-31)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DEVOLUÇÃO E/OU ABATIMENTO NO DÉBITO - POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO C. STJ. PERDAS E DANOS AUSÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR IMPOSSIBILIDADE. OS VALORES PAGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM E A QUANTIA AUFERIDA COM A SUA VENDA OPERAM COMO INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO PELA DEMANDADA, ORA APELANTE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (2012.03342843-72, 103.766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-12, Publicado em 2012-01-27)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSAS AVARIAS OCULTAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO VEÍCULO NO MOMENTO DE VENDA A TERCEIRO. O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER O DO EVENTO, QUE NO CASO É A VENDA A TERCEIRO. SÚMULA 43 DO C. STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. VEICULO NOVO AO APRESENTAR UMA SÉRIE DE AVARIAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DISSABOR, MAS SIM DEVE SER INDENIZADO. INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE DEVE SER MINORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARCIALMENTE UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e NEGOU provimento ao recurso de Apelação e conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Adesivo, nos termos do voto da Relatora. (2012.03342856-33, 103.764, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-12, Publicado em 2012-01-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DEMISSÃO INDENIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATOS PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO QUE OBRIGAM O ENTE MUNICIPAL BOA FÉ OBJETIVA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Ação judicial com a finalidade de obter a indenização dos subsídios referentes ao período de afastamento indevido de servidor público municipal. 2. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o Município de Melgaço a pagar os vencimentos compreendidos entre 08/05/02 a 06/02/06, acrescidos de correção monetária desde a data em que seriam devidos e juros de mora a partir da citação, além dos direitos relativos às promoções, contagem de tempo de serviço e vantagens pecuniárias desse período. 3. Prescrição do período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação em obediência ao art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e à Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência de documentação contábil denominada de restos a pagar, emitido pela Administração Municipal anterior (art. 36 da Lei nº. 4.320/24) e, consequentemente, pedido de isenção de responsabilidade. 5. Tese rejeitada em virtude dos atos praticados pelo administrador público no exercício de seu mandato obrigarem o ente municipal. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal). 6. Boa fé objetiva do apelado decorrente a ausência de qualquer conduta deste que concorra com a ocorrência do dano, pois realizou o concurso em conformidade com o edital, sendo aprovado e empossado no cargo, cumprindo-se a legislação e a previsão editalícia. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2012.03341835-89, 103.728, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-19, Publicado em 2012-01-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSOS ENTRE AS PARTES. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO AUMENTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO DANO (CUNHO PEDAGÓGICO) SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DEMASIADO OU SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03341042-43, 103.619, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-19, Publicado em 2012-01-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, §3º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. É incabível Apelação Cível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento da sentença que não extingue a execução, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, por afrontar expressa disposição legal, qual seja, o §3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil. (2012.03338612-58, 103.529, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-19, Publicado em 2012-01-18)

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA EM TOTAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO OCORRIDO. DECISÃO DE 1° GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03337951-04, 103.481, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-12, Publicado em 2012-01-17)

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 60.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. DECISÃO DE 1° GRAU REFORMADA. REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03337950-07, 103.482, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-12, Publicado em 2012-01-17)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO NEGADO. INTERVENÇÂO CIRURGICA RECUSADA PELA RÉ, SOB ALEGAÇÂO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÂO NÃO COMPROVADA E MANIFESTAMENTE ILÍCITA. PRATICA ABUSIVA FUNDADA NO ABUSO DO PODER ECONÕMICO. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2012.03336099-31, 103.428, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-16, Publicado em 2012-01-11)