APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVIMENTO NEGADO SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. I - Para a caracterização da referida responsabilidade há de existir nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo arcado pelo administrado e, de outra parte, para que reste evidenciada a responsabilidade estatal pelo dano, impende que o ato seja ilícito ou sendo lícito, tenha sido afrontado o preceito constitucional da igualdade. Aliás, deve ser consignado que inclusive no caso de caracterização de falta do serviço - "faute du service" dos franceses, não está dispensado o requisito da causalidade, isto é, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator, recurso improvido para manter hígida em todos os seus termos a sentença vergastada. (2012.03344480-11, 103.876, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-30, Publicado em 2012-02-01)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 70, III, DO CPC SE O DENUNCIANTE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCABE A DENUNCIAÇÃO À LIDE (ARTIGO 88 DO CDC). PRECEDENTES DO STJ. 1. Ausentes as hipóteses ensejadoras, descabidos os presentes embargos, posto que, não objetiva sanar algum vício na decisão embargada, havendo clara intenção de rediscutir o julgado. 2. Quanto ao pedido de prequestionamento, também não pode prosperar posto que também vinculado aos requisitos do art. 535 do CPC, ou seja, omissão contrariedade e obscuridade. (2012.03454317-09, 112.609, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-09-24, Publicado em 2012-10-02)

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS (2012.03367608-79, 105.756, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2012-03-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc.: 0054849-05.2009.814.0301). É bom alvitre destacar que o Agravante acumulou pedido de busca e apreensão, perdas e danos e rescisão contratual, fazendo necessária à juntada, aos autos, dos originais dos cheques que embasaram o contrato, devendo, portanto, a tramitação processual prosseguir pelo rito ordinário com fulcro no artigo 1.071, §4º, CPC. Neste viés, para o credor fazer uso do rito especial contido no CPC, referente aos contratos de compra e venda com Reserva de Domínio, não basta à mera notificação extrajudicial para a regular constituição em mora do devedor, mas, ao revés, deverá haver o protesto da cártula (cheque). Caso contrário, na aludida prova, o vendedor terá que valer-se da ação ordinária. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03367592-30, 105.733, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-27)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ? MÉRITO: SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL ? ERROR IN PROCEDENDO ? NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 ? NARRAÇÃO LÓGICA ENTRE FATOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ? NULIDADE DA SENTENÇA ? DEVOLUÇÃO AO MM. JUÍZO AD QUO PARA REINAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. (2018.01631783-09, 189.016, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. TRATA-SE DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03366831-82, 105.699, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-26)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA VERGASTADA. PRESCRIÇÃO ALCANÇOU OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1994, POSTO QUE REFERIDAS VERBAS SÓ FORAM RECLAMADAS COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, QUE SE DEU EM 26.10.1999, ESTANDO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBORA A INICIAL TENHA SIDO PROTOCOLADA SEM A PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO DÉBITO, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU SUA EMENDA, SENDO QUE OS AUTORES SUPRIRAM REFERIDA OMISSÃO. AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO APELANTE NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO CERCEADO EM SUA DEFESA SÃO INVERÍDICAS, UMA VEZ QUE LHE FOI OPORTUNIZADO CONTESTAR A AÇÃO APÓS A EMENDA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESTARAM DEMONSTRADOS OS VALORES PAGOS A MENOR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CRISTALINO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POR OUTRO LADO, TEM-SE QUE O APELANTE, POR SE TRATAR DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CERTAMENTE DEVERIA POSSUIR EM SEUS REGISTROS A COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE AFIRMA TEREM SIDO PAGOS AO APELADO, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ELENCADO PELO ART.333, II, DO CPC. ADMITIR QUE O TRABALHADOR POSSA ENTREGAR SUA FORÇA DE TRABALHO SEM RECEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA SERIA PACTUAR COM O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE É VEDADO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ENCONTRA QUALQUER ESTEIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03365092-61, 105.534, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-21)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. O PEDIDO DE PERDAS E DANOS É DIVERSO E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO UTILIZADO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORES NESTE ASPECTO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO. DECISÃO RETRATADA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03364358-32, 105.499, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-16, Publicado em 2012-03-20)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. I Acatada a Preliminar de ilegitimidade ativa da 1ª (primeira) autora CARMEM EUNICE BARRADAS MACHADO, para excluí-la da demanda. II - No caso em exame verifica-se pela sentença monocrática que o Banco demandado não conseguiu rechaçar os fatos alegados pela autora. Pelo contrário, os confirmou, entretanto, preocupou-se somente em fazer negação geral, da sua desídia. Provado os fatos articulados pela autora, também através de prova documental, não merece reproche o decisum proferido pelo juízo monocrático, pelos seus próprios fundamentos. II - À unanimidade nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação manejado pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, parcialmente provido, apenas para excluir da demanda a Srª. Carmem Eunice Barradas Machado, 1ª. (primeira) autora, por Ilegitimidade Ativa, mantendo os demais termos da r. Sentença singular. Quanto ao recurso adesivo, encaminhado pela Sra. Luana Barradas Machado, improvido. Republicado por incorreção. (2012.03362393-10, 105.171, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO TUTELA ANTECIPADA ARBITRAMENTO DE PENSÃO AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A FIM DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO OCORRIDO E A CULPA DO AGRAVANTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2012.03361593-82, 105.321, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PARA ENTREGA DE BEM IMÓVEL, NÃO EXAURIDO. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I - O Agravante insurgiu-se contra a decisão do juízo a quo que não concedeu medida liminar para que as rés fossem compelidas a entregar o imóvel na data ajustada no contrato e a pagar, a título de lucros cessantes, alugueis vincendos. II No momento que foi exarada a decisão a quo, as construtoras ainda estavam dentro do prazo acordado para a entrega do bem imóvel, daí porque não havia possibilidade de se falar em lucros cessantes. III Recurso conhecido e improvido. (2012.03360853-71, 105.242, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-27, Publicado em 2012-03-13)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU SUMARIAMENTE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 140, INCISO I DO CTB. REESTABELECIMENTO DA HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. NOVO LAUDO CONSTATANDO A IMPUTABILIDADE DO CONDUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO CONDUTOR/APELANTE E PROVIMENTO PARCIAL AO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN. À UNANIMIDADE. (2012.03426622-62, 110.432, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-30, Publicado em 2012-08-06)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. II - No caso em exame verifica-se pela sentença monocrática que a parte demandada não conseguiu rechaçar os fatos alegados pela autora. Pelo contrário, os confirmou. Mesmo assim, preocupou-se somente em fazer negação geral, da sua desídia. Provado os fatos articulados pela autora, afigura-se patente o dano moral perpetrado pelo réu, não merece reproche o decisum proferido pelo juízo monocrático, pelos seus próprios fundamentos. II - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação improvido. (2012.03359515-11, 105.172, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-09)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO A PREFEITO. OMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PENDÊNCIA SANADA. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I Rejeita-se a denúncia que imputa ao prefeito o crime de responsabilidade consistente em não encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, em tempo hábil, relatórios e balancetes de execução orçamentária, quando se constata que o denunciado assumiu a prefeitura por força de decisão judicial e encontrou o governo em situação precária, com diversas irregularidades, as quais se esforçou por corrigir. II Em que pese a demora na apresentação dos documentos, verificando-se que a omissão foi sanada e que não houve prejuízo ao erário, desaparece a justa causa para a ação penal, como entendeu o próprio dominus litis, ao pedir o não recebimento da denúncia. III Denúncia rejeitada. Decisão unânime. (2012.03358252-17, 105.011, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. PLANO FALE E NAVEGUE SEM LIMITES. PREÇO FIXO. COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PROVEDOR PARCEIRO. ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03356894-17, 104.928, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-01, Publicado em 2012-03-05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INCÊNDIO EM CASA DE CONSUMIDORA DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIMENTO. - Quando apresentada procuração pública constando que a outorgante está devidamente representada, conforme seu estatuto social, a juntada deste se faz desnecessária para aferição da regularidade da representação processual correspondente. - A juíza de primeira instância, ao decidir, analisou o mérito da causa considerando os pressupostos decorrentes do art. 37, §6º, da Constituição da República e as provas presentes nos autos de modo muito bem fundamentado, conforme o art. 131 do CPC. - Sentença mantida in tontum. (2012.03356895-14, 104.920, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-01, Publicado em 2012-03-05)

EMENTA APELAÇÂO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. MOTORISTA ALCOOLIZADO PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU COM MOTOCICLETA, MATANDO SEUS DOIS OCUPANTES. UMA DAS VÌTIMAS AJUDAVA NA MANTENÇA DA FAMÍLIA. EXCLUIDO DA LIDE UM DOS RÉUS, FICANDO APENAS O CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. A BASE POSITIVA CÍVEL REGULA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PARTICULAR PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E A CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. O NEXO CAUSAL SOBRESSAI INDUVIDOSO DO MANUSEIO DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS, POIS A TESE SUCUMBE POR CARECER DE SUPORTE PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DO GRAVE DANO SUPORTADO PELA AUTORA/APELADA, SOBRE QUEM O FATO REVERBEROU DE MODO NEFASTO EM SUA VIDA, TIRANDO-LHE DO CONVÍVIO ABRUPTAMENTE SEUS FILHOS, SENDO QUE UM DELES AJUDAVA SOBREMANEIRA NAS DESPESAS FAMILIARES. APELANTE ALEGA QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL RESTOU EXCESSIVO. ARGUMENTO SEM NENHUM SUPORTE, UMA VEZ QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA HOSTLIZADA NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2012.03356900-96, 104.914, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-27, Publicado em 2012-03-05)

EMENTA APELAÇÂO CIVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO MERECE O MENOR REPARO, ESTANDO O RECORRENTE APENAS INSATISFEITO COM O RESULTADO DA DEMANDA, QUE LHE FOI CONTRÁRIO. EVIDENCIADA A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR/APELANTE COM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DO CURSO NOS SEMESTRES 2001 E 2002. DEVIDAMENTE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO, NÃO SE REPUTA ILEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NA MEDIDA EM QUE A REQUERIDA NÃO PODE SER COMPELIDA A PRESTAR UM SERVIÇO DE FORMA GRACIOSA. LEGÍTIMA A RECUSA DE REMATRÍCULA POR PARTE DA UNIVERSIDADE RÉ, E, EM CONSTITUINDO UM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, RESPONSABILIDADE ALGUM, SEJA POR EVENTUAL DANO MORAL OU MATERIAL PODE SER IMPUTADA À RECORRIDA. A UNIVERSIDADE APELADA AGIU DENTRO DOS LIMITES QUE LHE IMPÕE A LEI, OBSERVANDO, TAMBÉM, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, REGULADOR DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2012.03356899-02, 104.915, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-27, Publicado em 2012-03-05)

APELAÇÃO CÍVEL RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS PRETENSÃO DA SEGURADORA EM FACE DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 267, VI C/C 295, II DO CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA A RÉ/APELADA NÃO ERA PROPRIETÁRIA NEM CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presume-se proprietário aquele em cujo nome o veículo esteja registrado no órgão de trânsito, até mesmo porque o Código de Transito Brasileiro CTB regula em seu art. 134 que no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (2012.03356179-28, 104.907, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-23, Publicado em 2012-03-02)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA APELADA NÃO PROVADA. 1-Não constam dos autos elementos contundentes, aptos a determinar o nexo causal entre a conduta ilícita do representante da empresa recorrida e o dano causado no veículo da empresa recorrente, vez que as provas colacionadas demonstram que em razão de uma queimada no canteiro central houve um engavetamento de veículos. 2-A relação de causalidade é elemento componente da teoria da CULPA. Sem ele, não há que se falar em reparação do DANO. 2- Recurso conhecido e improvido. (2012.03355443-05, 104.833, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-27, Publicado em 2012-03-01)