EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR AVENTADA PELA AUTORA/RECORRIDA, QUANTO A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO DO MUNICÍPIO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÂO SUSCITADA PELO RECORRENTE, TAMBÈM REJEITADA. NO MÉRITO, EM RELAÇÂO AO NÃO CADASTRAMENTO DA AUTORA/APELADA, POR PARTE DO MUNICÍPIO RECORRENTE, QUE ALEGOU FATOS ALHEIOS A SUA VONTADE, É NO MÍNIMO INVEROSSÍMIL, JÁ QUE É DEVER DO ENTE MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2012.03424899-90, 110.296, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-11, Publicado em 2012-08-01)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINACEIRA DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NECESSIDADE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO ANTE A PRESENÇA DOS REQUIISTOS MITIGAÇÃO DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO A QUO MANTIDA. I Consoante entendimento jurisprudencial é possível presumir a dependência financeira dos membros de família residente no interior, que possuem filhos menores de idade, cujo falecido era trabalhador rural. II- Verificada a existência de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve o Juiz conceder o provimento antecipado da lide, na forma do art. 273 do CPC. III O argumento de irreversibilidade da tutela não pode ser levado ao extremo, tornando-se óbice intransponível à concessão da tutela antecipada, especialmente em casos emergenciais. IV - À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, agravo de instrumento improvido. (2013.04170867-24, 122.624, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-29, Publicado em 2013-08-02)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA DEVIDAMENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO OCORRIDO DE FORMA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO APELANTE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA CONSOANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE E A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E REPARADORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03466364-49, 113.549, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RESURSO. O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESUME-SE À DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO SEU REPRESENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03466392-62, 113.576, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO PODE FICAR VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SÚMULA 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - RECURSO IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA PREQEUSTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS DECISÃO UNÂNIME. (2012.03465808-68, 113.525, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-26)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO APONTADO PELA DEFESA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO A SER SANADA NO JUÍZO CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (2013.04076532-80, 115.649, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-15, Publicado em 2013-01-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO IMPUTAÇAO DE PRÁTICA DE DELITO PELA APELADA NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ARBITRÁRIA ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXERCICIO EM ESTRITO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2012.03465810-62, 113.527, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-26)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE CONVIVENTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. 1. Em sede de ação indenizatória por morte de convivente, é suficiente, para fins de aferição inicial da legitimidade ativa ad causam, a afirmação (estado de asserção) da parte que foi companheiro do falecido; 2. Formada a relação processual, se o réu impugnar a legitimidade do autor, será a controvérsia (existência da relação de convivência), após instrução probatória, decidida juntamente com o mérito. Inteligência dos artigos 5º e 327 do CPC; 4. Apelação conhecida e provida para determinar o processamento da ação. Decisão unânime. (2012.03465784-43, 113.496, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-26)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE GRAVAME DE VEÍCULOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03465821-29, 113.533, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-25, Publicado em 2012-10-26)

EMENTA: DUPLICADA COBRADA ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO APRESENTADO A CARTÓRIO PELO BANCO COBRADOR. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CRÉDITO QUE ELEGEU MAL SEU COBRADOR. DANOS MORAIS CABÍVEIS. (2012.03465108-34, 113.446, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-25)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada a prejudicial de mérito ofertada pelo apelante: - Prescrição aplicação do Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. II - Sabe-se que em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo da incidência do fato gerador (Lei nº. 5011/81), em observância ao princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal, pois, neste período, estava abrangido pela lei em comento e não houve ocorrência do fato gerador do benefício, quais sejam, morte ou invalidez. III - Ademais, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às suas contribuições, nos casos de cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a sua obtenção durante a vigência do benefício. IV - É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado, motivo pelo qual não deve Estado do Pará restituir os valores pretendidos, por não haver previsão legal que determine a restituição da importância recolhida a título de pecúlio. V Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. VI - À unanimidade, recurso de Apelação Provido e reexame de sentença reformado, nos termos do voto do Des. Relator. (2012.03461405-85, 113.191, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-11, Publicado em 2012-10-18)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA À UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitadas as preliminares ofertadas pelo apelante: - Impossibilidade Jurídica do Pedido Não configuração, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. - Prescrição aplicação do Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. II - Sabe-se que em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo da incidência do fato gerador (Lei nº. 5011/81), em observância ao princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal, pois, neste período, estava abrangido pela lei em comento e não houve ocorrência do fato gerador do benefício, quais sejam, morte ou invalidez. III - Ademais, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às suas contribuições, nos casos de cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a sua obtenção durante a vigência do benefício. IV - É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado, motivo pelo qual não deve Estado do Pará restituir os valores pretendidos, por não haver previsão legal que determine a restituição da importância recolhida a título de pecúlio. V Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. VI - À unanimidade, recurso de Apelação Provido e reexame de sentença reformado, nos termos do voto do Des. Relator. (2012.03461414-58, 113.201, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-11, Publicado em 2012-10-18)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares ofertadas pelo apelante: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não se afigura, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. DA PRESCRIÇÃO - Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC ao caso em apreço. II - A matéria não comporta maiores discussões. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de vidência garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação provido, reexame de sentença reformado. (2012.03461384-51, 113.165, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-01, Publicado em 2012-10-18)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares ofertadas pelo apelante: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não se afigura, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. DA PRESCRIÇÃO - Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC ao caso em apreço. II - A matéria não comporta maiores discussões. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de vidência garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação provido, reexame de sentença reformado. (2012.03460635-67, 113.140, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-01, Publicado em 2012-10-17)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. PORTARIA Nº 2630/2011-GP, DE 23/09/2011. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS CIVEIS. OCORRENCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC. I - O art. 1º da Portaria nº 2630/2011-GP autoriza o funcionamento do Juizado Especial da Comarca de Parauapebas somente a partir do dia 26 de setembro de 2011. A demanda foi distribuída em 05/07/2011 (conforme capa do processo), portanto antes da instalação do referido Juizado. II- A competência do Juizado Especial Cível é de natureza relativa, fixada em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 9.099/95 III A modificação superveniente de direito com a instalação do Juizado Especial Cível na Comarca da Parauapebas, no curso da ação, não tem o condão de tornar incompetente o juízo da causa (2ª Vara Cível da mesma comarca) perpetuado quando da sua propositura, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionadas pelo art. 87 do CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (2012.03459795-65, 113.090, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-10-10, Publicado em 2012-10-16)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares ofertadas pelo apelante: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não se afigura, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. DA PRESCRIÇÃO - Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC ao caso em apreço. II - A matéria não comporta maiores discussões. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de vidência garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação provido, reexame de sentença reformado. (2012.03459785-95, 113.097, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-11, Publicado em 2012-10-16)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares ofertadas pelo apelante: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não se afigura, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. DA PRESCRIÇÃO - Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC ao caso em apreço. II - A matéria não comporta maiores discussões. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de vidência garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação provido, reexame de sentença reformado. (2012.03459786-92, 113.096, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-01, Publicado em 2012-10-16)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO SPC - INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. PORTARIA Nº 2630/2011-GP, DE 23/09/2011. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS CIVEIS. OCORRENCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC. I - O art. 1º da Portaria nº 2630/2011-GP autoriza o funcionamento do Juizado Especial da Comarca de Parauapebas somente a partir do dia 26 de setembro de 2011. A demanda foi distribuída em 20/05/2011 (conforme consta na capa do processo), portanto antes da instalação do referido Juizado. II- A competência do Juizado Especial Cível é de natureza relativa, fixada em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 9.099/95 III A modificação superveniente de direito com a instalação do Juizado Especial Cível na Comarca da Parauapebas, no curso da ação, não tem o condão de tornar incompetente o juízo da causa (2ª Vara Cível da mesma comarca) perpetuado quando da sua propositura, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de excepcionadas pelo art. 87 do CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (2012.03459125-38, 113.027, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-10-10, Publicado em 2012-10-11)

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ART. 157, § 2º, II DO CPB. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO POR FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS NÃO AUTORIZAM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO QUE VISA EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARO DE DANOS. CABÍVEL. O FEITO É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas carreadas aos autos foram firmes e harmônicas a ensejar a condenação, em especial, pelos depoimentos de testemunhas e confissão dos réus que narram harmonicamente os fatos. 2. Não é cabível a aplicação da pena-base no seu quantum mínimo, haja vista, que pena-base e mínimo legal cominado são coincidentes apenas quando todas as circunstâncias são favoráveis aos réus, ao contrário do que ocorre no caso em tela. 3. Inviável qualquer reforma a sentença atacada, haja vista, que o robusto conjunto probatório confirma a proporcionalidade da reprimenda estipulada, tendo o magistrado fixado a mesma em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal. 4. É cabível o pedido de extinção da indenização do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por parte dos apelantes, haja vista, que a lei que autoriza este feito é posterior a denúncia nos autos. 5. Alterar de ofício o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 6. Decisão unânime. (2012.03459143-81, 113.038, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-09, Publicado em 2012-10-11)

EMENTA: CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO POR NÃO OFERECER SEGURANÇA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03458328-04, 112.924, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-08, Publicado em 2012-10-10)