REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03265745-18, 194.224, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-16)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03247547-98, 194.187, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03247836-07, 194.191, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03247918-52, 194.192, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03225506-67, 194.147, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-13)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03222969-15, 194.136, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-13)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03223179-64, 194.138, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-13)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03223134-05, 194.137, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-13)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFETAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROPRIETÁRIO SÓ TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU REIVINDICAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CASSADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O imóvel não poderia ser dado em pagamento ao autor da ação, uma vez que já incorporado ao patrimônio público pelo instituto da afetação. 2. Contato que, onde havia um terreno não edificado de propriedade do autor, hoje existe um galpão de alvenaria, erguido com dinheiro público, que abriga a Feira do Produtor Rural de Capanema, funcionando há mais de 10 (dez) anos, de modo que a homologação de acordo envolvendo o imóvel em questão é indevida. 3. Assim sendo, tendo sido o bem sido afetado, ainda que não tenha havido um ato formal correspondente, não poderia ter sido objeto de transação ou dação em pagamento, em face do apossamento administrativo; 4. Apelação conhecida e provida. Sentença de homologação de acordo cassada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para a devida instrução e julgamento do feito. (2018.03213840-48, 194.107, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE VISITA DOS AVÓS MATERNOS CONCEDIDA.DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 1.598 DO CÓDIGO CIVIL.MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.INTELIGÊNCIA DO ART. 16 e 19 DO ECA. SAÚDE E BEM-ESTAR DA CRIANÇA.PRAZO DE 15 DIAS CONSECUTIVOS COM OS AVÓS MATERNOS NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os avós maternos do menor, não satisfeitos com a tutela recursal obtida, alegam que a criança necessita de maior tempo com eles, uma vez que precisa ser submetido a um efetivo tratamento de saúde, sob a a alegação de que o pai, ora Agravado Interno, apesar de ser detentor da guarda do menor, é displicente e alheio aos problemas de saúde da criança. 2.O direito de visita dos avós tem previsão legal, sendo regulamentado pelo art. 1598, parágrafo único, do Código Civil, inserido pela Lei N 12.398, de 28 de março de 2011, in verbis: \" o direito de vista estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente\". 3.In casu, da análise detida dos autos, julgo que a pretensão dos avós maternos do menor, ora Agravantes Internos, merece guarida, ao menos quanto à ampliação do período de visita atual, uma vez que: - a criança não se encontra em idade escolar e, portanto, não será prejudicada com a divisão do seu tempo junto aos avós maternos, ora Agravantes Internos, e seu genitor, Agravado Interno; - até o falecimento da genitora, a criança residia junto com os avós maternos, o que evidencia os laços de afinidade destes na criação do menor; - os avós maternos custeiam o plano de saúde do menor e demonstram grande preocupação quanto à saúde da criança, acompanhando-o regularmente em consultas e internações; - pelo que os avós maternos alegaram - e o Agravado Interno não contra-argumentou, posto que não respondeu ao presente recurso -, o ambiente e as condições em que residem são mais favoráveis para a saúde do menor que, de acordo com os documentos médicos colacionados, sofre de frequentes crises respiratórias. 4.Todavia, quanto ao pleito para que a criança passe 15 (quinze) dias consecutivos com os avós maternos, ora Agravantes Internos, não vislumbro, neste momento processual, os requisitos e indícios autorizadores. Isso porque não há, nestes autos, a prova de fatos incontestes que desabonem ou ponham totalmente em xeque os cuidados do genitor, a fim de justificar tamanha privação do convívio de seu filho. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.010309-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, a ser calculado nos termos do artigo 3°, II, da Lei 6.194/74. 2. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.004253-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. NÃO ATENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Aplica-se ao Apelante os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6° da legislação consumerista, inclusive, a inversão do ónus da prova, prevista no inciso VIII do CDC. 2. Conta-Corrente aberta para recebimento de vencimento. A instituição financeira Apelada deixou de atender o pedido de cancelamento da conta-corrente do Apelante sob o fundamento de que existiam pendências financeiras que sequer restaram provadas e por ter colocado o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, cometeu ato ilícito e, portanto, deve por este ser responsável. 3. Ausente prova da origem do débito por parte do banco demandado, por consequência se mostra indevida a inscrição e configurado o dever de indenizar. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes constitui dano in ré ipsa, dispensada, assim, a comprovação do efetivo prejuízo. 5. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004942-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR – INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 18 DA LEI 6.024/74 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL – SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO – MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AJUSTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A preliminar suscitada se refere apenas à fase de execução, não se aplica a Lei nº 6.027/74. A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. A matéria no caso é regulamentada por lei específica, que deve prevalecer sobre a geral. Preliminar rejeitada. 2. Acerca do mérito, considerando a hipossuficiência do apelado, de modo a fazer incidir sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo discutido. Entretanto, não se juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a realização do empréstimo ou mesmo se o valor supostamente contratado fora entregue ao recorrido. 3. Os transtornos causados, em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa. 4. A restituição em dobro é medida que se impõe, pois, em se tratando de contrato realizado com pessoa idosa e não alfabetizada, deve ser obedecido o disposto no artigo 595, do Código Civil, c/c os artigos 17 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Impõe-se, também, a redução do quantum indenizatório a título de dano moral, quando for constatado excesso na fixação, tal como verificado na espécie em exame. Necessária, portanto, a diminuição, ajustando-se o valor a patamar mais razoável, de modo a garantir ao lesado justa reparação, sem, contudo, prestigiar o enriquecimento indevido. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004091-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/08/2016 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. POTENCIAL PREJUÍZO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ART. 475-G, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato processual por meio do qual o magistrado de primeiro grau determinou a realização de diligência, para encontrar ativos financeiros da empresa Agravante, dando prosseguimento à execução, não se trata de despacho de mero expediente, uma vez que ultrapassou os limites do mero impulso oficial e revela potencial de ensejar prejuízos à parte executada, razão porque desafia agravo de instrumento, na forma do art. 522, caput, do CPC (STJ – REsp 1263130/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. A apresentação de cópias autenticadas não é requisito de admissibilidade do recurso, porque estas se presumem verdadeiras, devendo sua falsidade ser demonstrada pela parte que o arguir, e também porque, segundo o art. 365, do CPC, as cópias reprográficas de peças de processo judicial, fazem a mesma prova que os originais, caso “declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”, como ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. 3. O CPC consagrou a regra da fidelidade da liquidação em relação ao título liquidando, primeiramente, em seu art. 610, e, após as alterações trazidas pela Lei nº 11.232/2005, no atual art. 475-G, para os quais liquidação somente pode produzir resultado fiel ao título executivo formado anteriormente pela sentença condenatória, e, não pode modificá-la ou rediscutir a lide (TJPI – Edcl no AI 201100010068868. 3ª Câmara Especializada Cível. Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Julgado em 29/04/2015). 4. Considerando que a violação da regra da fidelidade ao título ofende a própria coisa julgada, matéria de ordem pública, que pode ser apreciada, inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 301, caput e §4º, do CPC, o STJ reconhece que o juiz pode corrigir eventuais erros de cálculo constantes dos laudos periciais contábeis, a fim de prezar pelo cumprimento do art. 475-G, do CPC. Precedentes. 5. No caso em julgamento, os laudos contábeis elaborados, no curso do processo de origem, são nulos por não terem indicado com fidelidade o quantum indenizatório correspondente à sentença condenatória transitada em julgado, mas, ao contrário, incluíram na conta parcelas indenizatórias haviam sido expressamente excluídas da condenação por este Tribunal de Justiça e, também, abateram do montante indenizatório o valor de multa contratual sobre a qual a coisa julgada não se operou, por não ter sido objeto do pedido ou da causa de pedir apresentação na demanda, na forma do art. 2º, do CPC. 6. Recurso conhecido, para acolher a preliminar de ofensa à coisa julgada e determinar a realização de novos cálculos liquidatórios. Acórdão (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.005178-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AJUSTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Considerando a hipossuficiência do apelado, de modo a fazer incidir sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo discutido. Entretanto, não se juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a realização do empréstimo ou mesmo se o valor supostamente contratado fora entregue ao recorrido. 3. Os transtornos causados, em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa. 4. A restituição em dobro é medida que se impõe, pois, em se tratando de contrato realizado com pessoa idosa e não alfabetizada, deve ser obedecido o disposto no artigo 595, do Código Civil, c/c os artigos 17 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Impõe-se, também, a redução do quantum indenizatório a título de dano moral, quando for constatado excesso na fixação, tal como verificado na espécie em exame. Necessária, portanto, a diminuição, ajustando-se o valor a patamar mais razoável, de modo a garantir ao lesado justa reparação, sem, contudo, prestigiar o enriquecimento indevido. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003557-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/10/2015 )

APELAÇÃO- CRIME - ESTUPRO – ARTIGO 213, CAPUT, CP- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – ART. 386,, VII, CPP. IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VITÍMA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA E PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente afirma ter inexistido constrangimento e grave ameaça à vítima para que se efetivasse a relação sexual, no entanto, da análise da prova coligida como um todo harmônico e indissociável ressai a certeza da materialidade da conduta reprimida conforme se extrai do laudo pericial preliminar em fls. 20, e, laudo de exame pericial – estupro- às fls. 79, que atestam a existência de lesões na região vaginal e múltiplas fissuras perianal deixando claro que houve conjunção carnal recente e existência de violência física e sexual. 2.No que pertine à alegação de que não há certeza quanto à prática do delito em comento, tem-se que a versão da vítima foi coerente com o acervo probatório colhido, eis que a mesma narra de forma coerente e uníssona os fatos descritos na representação, a qual encontra guarida no depoimento de Antônio da Cruz Pereira de Sousa, policial militar, que estava na delegacia quando THAYANE DAMASCENO LIMA junto com sua filha chegaram chorando, e, recebeu da vítima as vestimentas com os documentos do recorrente, objetos que foram deixados no local porque fugiu despido quando populares arrombaram a porta para saber o que estava acontecendo na residência da vítima. 3..A palavra da vítima, em crimes sexuais, é de extrema importância, levando-se em conta que este tipo de crime, geralmente, é cometido à obscuridade e clandestinidade. 4. No que tange a dosimetria da pena, dá-se provimento ao recurso, reconhecido o equívoco na dosimetria da pena no que concerne à fixação da pena-base, presente apenas uma circunstância judicial (conduta social), verificado os critérios do art. 59 e 68, CP, ficando a pena definitiva do recorrente Marcos Soares dos Santos Marinho no patamar de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2°, ‘c’, CP), em local a ser designado pelo juízo das execuções criminais. 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.001975-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2014 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de dano moral decorrente de conduta da instituição financeira de não impedir a efetivação de medida judicial de busca e apreensão de veículo com base em dívida já paga. Anterior pedido de desistência da ação de busca e apreensão. Não configuração do dano. Comprovação da inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Dano moral presumido. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. No caso em julgamento, discutiu-se a ocorrência, ou não, de dano moral decorrente da tentativa de efetivação da medida judicial de busca e apreensão do veículo comprado pelo Apelado, que, segundo deduzido em juízo, havia se fundamentado em dívida já paga. Por outro lado, ficou demonstrado que a tentativa de realização desta medida decorreu de erro de procedimento do magistrado de primeiro grau, que, determinou sua efetivação, mesmo havendo, nos autos da ação originária, pedido expresso do banco Apelante de desistência da respectiva ação de busca e apreensão. 2. A desistência da demanda é faculdade atribuída àquele que a propõe e que, quando exercida até o decurso do prazo para resposta, não depende do consentimento do réu, nos termos do art. 267, §4º, do CPC. Nesta hipótese, uma vez requerida a desistência, esta deve ser homologada, por sentença, acarretando a extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 158, parágrafo único, e 267, VIII, todos do CPC). 3. In casu, não se verifica a existência de conduta, comissiva ou omissiva, do banco Apelante, que tenha dado causa à tentativa de busca e apreensão do veículo do Apelado, mas, pelo contrário, o pedido de desistência da demanda por ele formulado é conduta que demonstra sua ação oportuna, no sentido de impedir que a citada medida de busca e apreensão fosse efetivada, considerando o pagamento superveniente da dívida que fundamentava a respectiva ação de busca e apreensão. Além disso, ficou demonstrado que esta medida de busca e apreensão não chegou sequer a ser concluída e o veículo não foi apreendido, o que também evidencia a ausência de dano e, consequentemente, de obrigação do banco Apelante de indenizar, devendo ser reduzido a quantia indenizatória fixada em primeiro grau de jurisdição, com a exclusão da indenização em razão deste fato. 4. A conduta do banco Apelante de manter o nome da autora em cadastro de negativação de crédito, por valor que já havia sido pago, representa ato ilícito, configurador de dano moral indenizável, como reconhece o STJ, ao decidir que “o evento que causou a inscrição indevida nos cadastros creditícios”, resulta na “caracterização de lesão extrapatrimonial”(STJ - AgRg no AREsp 228.765/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014). 5. “A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, é suficiente para se reconhecer a ocorrência de dano moral, pois, segundo a jurisprudência do STJ, 'o dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova' (STJ, AgRg no AREsp 177.446/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012)” (TJPI – Apelação Cível nº 2008.0001.004128-1, Rel. Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 29/05/2013) 6. Em se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ocorrerá desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362, que, no caso, corresponde à data deste julgamento. E, ao lado disso, os juros de mora, quando se trata de relação extracontratual, contam-se a partir do evento danoso, a teor do disposto na Súmula 54, do STJ 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007545-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/10/2014 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBJETO DO RECURSO NÃO EXAURIDO. SENTENÇA QUE NECESSITA SER LIQUIDADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO DA MAIORIA. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.005982-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO QUE DEIXA DE APRECIAR CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIO EM SEU MÁXIMO PATAMAR. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. 1. Embargos conhecidos e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001378-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/11/2011 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DO PRAZO EM DATA QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE. PRORROGAÇÃO. 1. Em se findando o prazo para oposição de aclaratórios em dia que não houve expediente forense, mister a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. 2. Ante tal fato, devem ser apreciados o embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o mérito da ação rescisória. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Decisão por votação unânime. (TJPI | Ação Rescisória Nº 06.001411-3 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 06/11/2009 )