APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL DO ADOLESCENTE QUE ACOMPANHOU O RÉU NA AÇÃO DELITIVA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. 2) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO, POR NÃO TER ELA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO AGENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. 3) POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). ACOLHIMENTO. IDADE DO RÉU INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME DEMONSTRADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA, TODAVIA, DESCABIDA, PORQUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020136-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Viola os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, pelos quais deve se pautar a atuação administrativa, o edital de concurso público que fixa prazo exíguo - 2 (dois) dias - para a efetivação das inscrições. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057370-6, de Palmitos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO RÉU. NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR EXONERAÇÃO PELO NOVO PREFEITO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CARGO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA), QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato (Ap. Cív. n. 2011.052634-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102037-5, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "2. É constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/05/2012; RMS 31.781/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 1025960/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1161475/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/09/2010. "Entendimento esse também compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal (a respeito, dentre outros: STF: AI 598715; AI 627586; RE 509296; AI 534560). "[...] "4. Ante a presunção de constitucionalidade das leis e à luz do princípio da isonomia, não se pode criar exceção à lei para favorecer a impetrante, ao pretexto de observância do princípio da razoabilidade" (grifou-se; EDcl no RMS n. 34.394/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18-9-2012). INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE ALTURA IMPLEMENTADA NA LCE N. 601/2013 A CERTAME ABERTO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. "Dispunha a LC n. 587, 14.01.2013, que 'são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares', dentre outros, 'possuir altura não inferior a 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para ambos os sexos' (art. 2º, inc. IV). A Lei Complementar n. 601, de 11.07.2013, que reduziu o limite de altura, não se aplica a concurso submetido à regra da lei revogada, notadamente porque já concluídas três etapas do certame" (MS n. 2013.044651-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2013). AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039148-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, $ 2º, I E II DO CP, C/C ART. 14, II, DO CP) . LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM CONJUNTO COM A CONFISSÃO DO RÉU, ESCLARECEDORES SOBRE O COMETIMENTO DOS DELITOS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ESCLARECEDORAS ACERCA DA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA PARA ASSEGURAR A RETIRADA DO BEM. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTANCIADORAS (ARMA E CONCURSO) SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063819-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PORÉM, PARA DEFINIR O MOMENTO DA INVESTIDURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. [...]" (STJ - Mandado de Segurança n. 18686/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 10.4.2013, DJe 18.4.2013). Entretanto, a Administração Pública tem discricionariedade para definir o momento da investidura dentro do prazo de eficácia do certame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037969-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A DO DELITO DE FURTO. PEDIDOS RECHAÇADOS. MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E RESPECTIVA AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. EXECUÇÃO DELITUOSA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INARREDÁVEL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA IGUALMENTE INDUVIDOSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMARES INFERIORES AOS MÍNIMOS LEGAIS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão judicial daqueles e pelas declarações firmes e coerentes da vítima e de policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovado que o crime patrimonial foi cometido pelo agente em face da vítima mediante o emprego de grave ameaça, esta consubstanciada na mostra da arma de fogo que portava em sua cintura, evidente que a conduta se amolda perfeitamente à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aquele disposto no artigo 155 do mesmo Diploma - furto. 3. O roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma não absorve o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida quando cometidos com desígnios autônomos, como na hipótese em que o réu/apelante, antes mesmo de cogitar a prática do crime patrimonial, já portava a arma de forma ilegal. 4. "A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição". (STF - HC n. 73.924-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06/08/1996). 5. A pena de multa decorre do artigo legal no qual o réu restou incurso, não existindo a possibilidade de se proceder à sua exclusão de forma discricionária. AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. "O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado". (STF - HC n. 71741/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 26/05/1995). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026233-2, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO AGENTE, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA E RELATO DOS POLICIAIS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, NA MENOR FRAÇÃO PREVISTA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE QUE, PELA ANÁLISE OBJETIVA, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064496-7, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO SUPRIMIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 244-B DO ECA, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A MENORIDADE DA VÍTIMA (CARTEIRA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MENORIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA POR OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE DEPOIMENTO PRESTADO NA PRESENÇA DO GENITOR, INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISP, RESUMO DE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ADEMAIS, DEPOIMENTO JUDICIAL PRESTADO PELO ADOLESCENTE QUE CONFIRMA POSSUIR 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PORTAVA A ARMA ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL CALCADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGADOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. PENA CORPORAL FIXADA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053135-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. FRAÇÕES DISTINTAS DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA ESPÉCIE DE DELITO. FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELO JUIZ. RESULTADO MATEMÁTICO IDÊNTICO AO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, não há como se aplicar literalmente a regra do art. 76 do Código Penal, impondo-se a sua compatibilização com a regra estatuída no art. 111 da Lei de Execuções Penais. Ainda que se trate de crimes de naturezas diferentes, não havendo incompatibilidade entre as penas estipuladas, o resgate da pena em cada fase da progressão deverá se dar de maneira cumulativa, tendo o apenado direito à progressão somente quando resgatado o tempo correspondente à soma da fração de cada espécie de delito. In casu, seja calculando a porcentagem correspondente a cada condenação sobre o total das penas somadas (como sugeriu o agravante), seja somando o resultado do cálculo da fração de cada um dos crimes de natureza diversa (como fez o magistrado), o quantum de pena a ser resgatado para permitir a progressão de regime é o mesmo, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. RÉU. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POSTERIOR. TRANSITO EM JULGADO. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. RETROAÇÃO À DATA EM QUE O APENADO FICOU SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. "Somadas as penas e mantido o regime anterior, ou seja, no fechado, da mesma forma deverá ser conservado todo o prazo adquirido para a progressão, não podendo a data-base ser estabelecida no dia em que houve a soma das penas, mas, sim, quando a agravante foi presa e iniciou ainda que provisoriamente, o cumprimento da sentença condenatória imposta" (Recurso de Agravo n. 2010.045705-9, de Tijucas, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066053-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I e II. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE . DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. RÉU QUE ADERIU A CONDUTA DE SEU COMPARSA QUE USOU A ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000667-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ J.K.M. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. IDENTIFICAÇÃO DA AGENTE PELAS VÍTIMAS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EM SEDE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - A agente que participa de roubo a estabelecimentos comerciais, mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, devidamente identificada pelas vítimas da ação perpetrada, responde pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. - A identificação da ré, realizada por meio de registros fotográficos, muito embora não tenha previsão legal, constitui prova idônea que, amparada em outros elementos, permite a condenação. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial especial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso . - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO RÉU T. G. DA R. N. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTE QUE TERIA PERMANECIDO NO VEÍCULO DURANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. - A ausência de prova capaz de permitir o reconhecimento do envolvimento do apelante na prática dos crimes de roubo a ele imputados, não permite a sua condenação, frente a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063689-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 3º, DO CP), ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, APÓS TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, FOI CITADO POR HORA CERTA. CITAÇÃO VÁLIDA. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PREFACIAL AFASTADA. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CASAL DE IDOSOS QUE PERMANECEU 10 HORAS SOB A MIRA DOS ACUSADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS DOS RÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ROUBO PRATICADO NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. UM DOS ACUSADOS QUE FOI RECONHECIDO POR DUAS DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. VIABILIDADE. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS, AINDA QUE CONTÍGUOS. CONCURSO DE CRIMES CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SOMA DAS PENAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054156-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Agravo de instrumento em ação popular. Procurador aposentado da Assembleia legislativa. Pretendida exclusão deste do polo passivo da demanda, pois o ato aposentatório ocorrera antes do advento da Carta da República. Ascensão funcional a ele concedida, contudo, para cargo diverso do que originalmente ocupava, quando da aposentação e após o advento da Constituição Federal. Exigência de concurso para o acesso a cargos públicos e eventual ascensão a cargo público diverso (CF, art. 37, II). Preliminar de inadequação da via eleita. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes à decisão proferida em sede de ADin Estadual. Agravo desprovido. Pela Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, com aplicação no STF, não só a parte dispositiva da decisão proferida em sede de ADin sujeita a Administração Pública aos efeitos erga omnes e vinculantes, mas também os fundamentos que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade. Subsiste legitimidade passiva ad causam ao servidor inativado pela Assembleia Legislativa antes do advento da Constituição Federal de 1988, que tenha em sua ficha funcional registro posterior à promulgação daquela Carta, de ascensão a cargo público diverso e mais elevado que o cargo no qual se deu a aposentação, posto que já em vigor a regra do concurso para o acesso e a ascensão a cargos públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031253-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8069/90). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068698-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS RES FURTIVAE aproximado ou superior à metade do salário mínimo viGENTE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE DESFAZ DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO PERCEBEREM O DELITO. ABANDONO DA EMPREITADA CRIMINOSA VISANDO ESQUIVAR-SE DA IMPUTAÇÃO PENAL. TENTATIVA PUNÍVEL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA PERFECTIBILIZADO EM 1/4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. QUOTA QUE SE REVELA EXACERBADA. READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. REQUERIDA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 14, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO COM CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIGILANTES. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DOS PRODUTOS FURTADOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE ENSEJA A DIMINUIÇÃO EM FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA PENA AO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTES RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ESTABELECIMENTO VITIMADO LOCALIZADO EM REGIÃO TURÍSTICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A REDUÇÃO EM PROPORÇÃO SUPERIOR. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DEFENSIVOS E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DE UM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030299-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de afastamento de circunstância agravante cuja incidência não foi reconhecida em primeira instância. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é matéria afeta ao juízo da condenação, de modo que não deve ser conhecida pelo Tribunal em sede de apelação. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE ADOLESCENTES QUE AUXILIAVAM NO COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA DEMONSTRADA. Os depoimentos de Policiais Militares, aliados às palavras de adolescentes que faziam, a mando da Acusada, a venda dos entorpecentes, é prova suficiente da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). CORRUPÇÃO DE MENORES. DISSEMINAÇÃO DE NARCÓTICOS POR ADOLESCENTES. Pratica o delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) aquele que utiliza adolescentes para a disseminação de entorpecentes. DOSIMETRIA. 1) CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. 2) CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O AUXÍLIO DE MENORES. CÚMULO FORMAL. 3) ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1) A existência de ação penal em curso não justifica a má valoração da conduta social do acusado a ponto de autorizar a majoração da pena-base. 2) Caracteriza-se o concurso formal entre os delitos se o acusado pratica o tráfico de drogas com o auxílio de adolescentes, utilizando-os como meio de disseminação dos narcóticos. 3) Constatado equívoco na fixação da pena, ele pode ser corrigido, ex officio, pelo Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056828-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público admitido sem concurso público e considerado estável por conta do disposto no art. 19 do ADCT da CF/88. Direito à agregação da diferença de vencimentos percebidos quando ocupante de cargo em comissão. Impossibilidade. Benefício concedido unicamente aos servidores efetivos. Recurso desprovido. A estabilidade, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes" (STF, RE n. 167.635-3, Min. Maurício Corrêa). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075347-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PROCESSO SELETIVO DE SEIS PESSOAS PARA EXECUTAREM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "'O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente' (ADI n. 3.068, Min. Eros Grau). Não é factível dispor em lei todas as hipóteses que caracterizam 'necessidade temporária de excepcional interesse público'. Cumpre ao aplicador da lei compatibilizar o princípio da eficiência administrativa com o da moralidade administrativa. Conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princípio da eficiência administrativa revela-se sob 'dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público'. De acordo com José Afonso da Silva, o princípio da moralidade administrativa 'consiste no dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. Se houver abuso na 'contratação temporária', ofensa ao princípio do concurso público instituído no inc. II do art. 37 da Constituição da República, o agente responsável pode ser punido até mesmo com a perda da função pública (Lei n. 8.429/1992, art. 12, inc. III)" (ADI n. 2011.033709-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008418-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 70, "CAPUT", AMBOS DO CP. RÉU QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E VEIO A ATROPELAR SEIS PESSOAS, DAS QUAIS TRÊS FORAM FATAIS. VEREDITO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DO MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA EM SETE ANOS, DOIS MESES E DOZE DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE QUE RESTOU ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, "CAPUT", DO CP). MAGISTRADO SINGULAR QUE SE UTILIZA DO PATAMAR DE 1/5, TENDO EM VISTA QUE TRÊS FORAM OS CRIMES COMETIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO ART. 70, "CAPUT", DO CP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NESTE SENTIDO. FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA NOMEADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086937-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).