APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE DETIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE O ATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA TENTATIVA DO CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DOSIMETRIA DEVERIA SER REFORMADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012088-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO OFÍCIO EM CARÁTER PRECÁRIO. Após a Constituição Federal de 1988, a titularização de serventia pressupõe necessariamente a habilitação em concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante para a efetivação no cargo o gerenciamento de cartório de forma interina, ainda que por tempo significativo, dada a precariedade do ato de designação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066984-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 41, CAPUT, E 50 C/C ART. 2º, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SOMENTE DE UM ACUSADO. PREFACIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 50 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA REDAÇÃO ANTERIOR, POIS QUE MAIS BENÉFICO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 117, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO AO CORRÉUS NÃO APELANTES. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CRIME DESCRITO NO ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO. LAUDO PERICIAL E RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL AMBIENTAL QUE CONFIRMAM TER A QUEIMADA TRANSCENDIDO OS RESQUÍCIOS DE CORTE ANTERIOR DE MATA NATIVA, ATINGINDO VEGETAÇÃO AINDA PLANTADA E VÍVIDA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA MERA INTENÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA COM RELAÇÃO À VEGETAÇÃO RASTEIRA. QUEIMADA PRATICADA SEM QUALQUER PRECAUÇÃO E DE FORMA DESCONTROLADA. CONHECIMENTO DOS DELETÉRIOS EFEITOS DO ATO. ASSUNÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE CULPA CONSCIENTE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. HIPÓTESE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. INDEPENDÊNCIA. ART. 225, § 3º, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADORA DE SITUAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA QUE GERA, PER SE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO ART. 17 DA LEI N. 9.605/1998, QUE TRATA DA PROGRESSÃO DE CONDIÇÕES NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 50 DA LEI N. 9.605/1998, INCLUSIVE PARA OS CORRÉUS NÃO APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043071-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE SURPREENDIDO COM A RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, acompanhando de outra pessoa, arromba a janela de uma residência e subtrai objetos do seu interior pratica o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. - A circunstância atenuante da menoridade incide quando é agente é menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054886-1, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS COLHIDOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES RELATADOS DE FORMA UNÍSSONA PELOS OFENDIDOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO INVIÁVEL. ACUSADO QUE FOI UM DOS EXECUTORES DO DELITO, E MANTEVE AS VÍTIMAS SOB A MIRA DA ARMA DE FOGO, ENQUANTO SEU COMPARSA VASCULHAVA A CASA A PROCURA DE DINHEIRO. ATUAÇÃO DO APELANTE ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055133-2, de São Carlos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILDIADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. OUTROSSIM, AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 2 (DOIS) MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067633-5, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DE DOIS RÉUS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS APELANTES, EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO CONVENCERAM ACERCA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 15 DO CP, PORQUE A AÇÃO SÓ NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS NO LOCAL DOS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONVINCENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO FURTO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA JANELA QUE DAVA ACESSO AO LOCAL. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080285-8, de Modelo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIAS. VERSÃO DO APELANTE QUE SE COADUNA COM AS PALAVRAS DO CODENUNCIADO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE MILITA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EXCLUÍDA PARA O CORRÉU NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055440-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS - MANUTENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora não há como conceder tutela antecipada para determinar reavaliação da prova de títulos em concurso público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021139-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO TANTO NA FASE INQUISITIVA COMO NA FASE JUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. MEDIDA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO. MANUTENÇÃO DESSA POSSE FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. RECURSO NEGADO. O furto consuma-se "com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). RECURSO CONTRA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL POSITIVA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ACUSADO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. ISENÇÃO DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se inviável a análise, por este órgão julgador acerca do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais, porquanto trata-se de matéria afeta ao juízo de execução. Perfilhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50)" (REsp n. 263381/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 6-2-2003) (Apelação Criminal n. 2008.035657-8, de Chapecó, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-10-2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013144-6, de Meleiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. DÚVIDA SE A CONDUTA DO ACUSADO CONSISTIU EM FURTO OU RECEPTAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO APELANTE AMBAS AS CONDUTAS EM CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOR DE FURTO PRATICAR RECEPTAÇÃO DO OBJETO DO DELITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALICERCE SUFICIENTE PARA ERIGIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045053-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVAS DE AUTORIA. TESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PERSEGUIRAM OS ACUSADOS, QUE, AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, É SUFICIENTE PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RECORRENTES. VALOR QUE, CONSIDERADOS OS VÁRIOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS ÀS VÍTIMAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS ARROMBADOS. CONDUTAS QUE NÃO SE MOSTRAM PENALMENTE IRRELEVANTES. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA PROLATADA MANTIDA EM SUA PLENITUDE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO QUANTUM DA PENA APLICADA. RÉU SOLTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO, DE OUTRA PARTE, NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020137-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. Assim, merece acolhimento o recurso ministerial, devendo, por consequência, ser desprovido o pleito defensivo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044940-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA QUALIDADE DE PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, ART. 71 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AGENTE QUE CONSTRANGIA AS VÍTIMAS A PRATICAREM ATOS LIBIDINOSOS, OBRIGANDO, AINDA, UMA DELAS A MANTER RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL. AÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DISTINTO E EM RELAÇÃO A VÍTIMAS DIVERSAS. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados por relatórios psicológicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciado que as condutas foram praticadas contra vítimas diferentes e em contexto criminoso diverso, viável aplicar-se a regra contida no art. 69 do Código Penal, diante da prática, mediante mais de uma ação, de dois crimes diversos. 3. "Não se admite o bis in idem configurado na sentença condenatória, pois, na fixação da pena-base, além de considerar as relações domésticas para elevar a pena na segunda fase da dosimetria, ainda utilizou o mesmo critério para majorar a reprimenda como circunstância especial de aumento de pena". (STJ - Habeas Corpus n. 47623/PB, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13/12/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059320-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO JUSTIFICADO E RAZOÁVEL. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA O CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) APLICADA. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065393-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO CONVOCADO POR MEIO E MODO INSUFICIENTES PARA QUE PUDESSE MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (Reexame Necessário n. 2012.060953-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.11.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064603-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 2/2012/DISIEP/DP/CBMSC. EXAME DE SAÚDE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR UMA TATUAGEM. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA À ÉPOCA DE LEI ESTABELECENDO REFERIDA RESTRIÇÃO. DESENHO SEM CONOTAÇÃO OFENSIVA OU ATENTATÓRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002850-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001716-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042528-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "2. É constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/05/2012; RMS 31.781/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 1025960/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1161475/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/09/2010. Entendimento esse também compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal (a respeito, dentre outros: STF: AI 598715; AI 627586; RE 509296; AI 534560). [...] 4. Ante a presunção de constitucionalidade das leis e à luz do princípio da isonomia, não se pode criar exceção à lei para favorecer a impetrante, ao pretexto de observância do princípio da razoabilidade" (grifou-se; EDcl no RMS n. 34.394/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18-9-2012). INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE ALTURA IMPLEMENTADA NA LCE N. 601/2013 A CERTAME ABERTO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. "Dispunha a LC n. 587, 14.01.2013, que 'são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares', dentre outros, 'possuir altura não inferior a 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para ambos os sexos' (art. 2º, inc. IV). A Lei Complementar n. 601, de 11.07.2013, que reduziu o limite de altura, não se aplica a concurso submetido à regra da lei revogada, notadamente porque já concluídas três etapas do certame" (MS n. 2013.044651-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2013). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045386-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).