MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. TATUAGEM. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGRA ESTABELECIDA APENAS NO EDITAL DO CERTAME, QUE É ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013. INAPLICABILIDADE DESTA À HIPÓTESE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "2. É constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/05/2012; RMS 31.781/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 1025960/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1161475/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/09/2010. Entendimento esse também compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal (a respeito, dentre outros: STF: AI 598715; AI 627586; RE 509296; AI 534560). [...] 4. Ante a presunção de constitucionalidade das leis e à luz do princípio da isonomia, não se pode criar exceção à lei para favorecer a impetrante, ao pretexto de observância do princípio da razoabilidade" (grifou-se; EDcl no RMS n. 34.394/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18-9-2012). INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE ALTURA IMPLEMENTADA NA LCE N. 601/2013 A CERTAME ABERTO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. "Dispunha a LC n. 587, 14.01.2013, que 'são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares', dentre outros, 'possuir altura não inferior a 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para ambos os sexos' (art. 2º, inc. IV). A Lei Complementar n. 601, de 11.07.2013, que reduziu o limite de altura, não se aplica a concurso submetido à regra da lei revogada, notadamente porque já concluídas três etapas do certame" (MS n. 2013.044651-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2013). REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA SOB UM DOS ARGUMENTOS EM DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047578-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.004749-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR APRESENTAR TATUAGEM VISÍVEL COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA PANTURRILHA CONSISTENTE EM UMA FIGURA DO ZODÍACO (SIGNO SAGITÁRIO). VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. DESENHO SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. INTELIGÊNCIA DA LC N. 587, DE 14.01.2013. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto indivíduo. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e da grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destinam. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 08 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares, aduzindo que o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação (Mensagem n. 357, de 08 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 09.08.2012) (in Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.09.2013). Trecho do v. acórdão: "Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma (in Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.09.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044058-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR ASSEGURANDO QUE O IMPETRANTE PROSSIGA EM CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR DO CERTAME. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. "'Há perda superveniente de interesse de agir da impetrante se ela consegue a medida liminar que lhe garante o prosseguimento no certame, mas é reprovada em etapa eliminatória posterior do concurso, pois a concessão da segurança, nos termos pretendidos, não mais lhe seria útil' (Mandado de Segurança n. 2008.017696-3, de Capital, relator Des. Jaime Ramos, j. 11-6-2008)" (MS n. 2011.082902-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 13-6-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010794-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

"ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CARGOS CUJO TITULAR ESTÁ AFASTADO TRANSITORIAMENTE - POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM Não há que se falar em preterição dos aprovados em concurso público classificados além do número de vagas oferecidas em razão da contratação temporária para suprir necessidade transitória decorrente do afastamento do titular" (Mandado de Segurança n. 2013.004762-0, da Capital, relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-7-2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.021789-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO CONVOCADO POR MEIO E MODO INSUFICIENTES PARA QUE PUDESSE MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. INDISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO, DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (Reexame Necessário n. 2012.060953-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.11.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031057-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE NÃO ASSINALOU, NO CARTÃO RESPOSTA, O TIPO DE PROVA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVA CORREÇÃO. ERRO MATERIAL DESINFLUENTE. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. ERRO MATERIAL DIMINUTO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "[...] o número da inscrição já constava regularmente dos dados impressos no cartão de respostas, como também o nome completo do candidato, que o assinou ao final. Logo, trata-se de erro material insignificante, que não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, conforme previsto nas regras contidas nos itens 8.18 a 8.21, e que não prejudicou a identificação do impetrante pela Comissão Examinadora para efeito de correção da prova. [...] Portanto, o erro minúsculo discutido nestes autos não-acarretou a impossibilidade ou dificuldade à identificação do candidato inscrito, que efetivamente participou das fases do concurso público, nem a regularidade deste, razões pelas quais subsistem os fundamentos e a conclusão da decisão de primeiro grau". (STJ - AREsp n. 265.257, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.6.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036259-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA EXPRESSA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063518-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PARA PERMITIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. RECURSO SOMENTE DE UM DOS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE DOIS DOS CORRÉUS SOBRE A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE DAVA COBERTURA AOS COMPARSAS, VIGIANDO O LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS RÉUS TENTAVAM PRATICAR O NÚCLEO DO VERBO DO TIPO DO ROUBO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DE ARMA, DO CONCURSO DE PESSOAS E DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. TENTATIVA DE ROUBO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MIGRAÇÃO DE DUAS DELAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ADEMAIS, EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ROUBO QUE CONFIGURAM EM ELEMENTARES DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA AO RÉU APELANTE, ESTENDIDA AOS DEMAIS CORRÉUS NÃO APELANTES, DE OFÍCIO. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DO REGIME DO APELANTE PARA O ABERTO E DOS CORRÉUS NÃO APELANTES PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034966-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE LEONARDO PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR UMA DAS VÍTIMAS. ÁLIBI LEVANTADO E NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE DOUGLAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBJETOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E QUE NÃO TIVERAM A LICITUDE COMPROVADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ESCORREITA PELO MAGISTRADO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES QUE ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, QUAIS SEJAM, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELO TOGADO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA O PATAMAR UTILIZADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A CONEXÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SER REQUERIDO E APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091057-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM MAIS DE CINCO MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE AFASTAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL E ADEQUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042671-6, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE CELULAR, ROUPA E DINHEIRO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM INFORMAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CORRÉU NA PRÁTICA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM. UNIDADE DE DESÍGNIOS E ADESÃO À CONDUTA CARACTERIZADORES DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063934-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA, MEDIANTE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059311-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CRIME QUALIFICADO QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível, trazendo aos autos versão isolada, dissonante do conjunto probatório constante dos autos. 2. Constatado o considerável prejuízo sofrido pela vítima, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, o delito cometido em sua forma qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância 3. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042823-9, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092355-4, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, NA FORMA PRIVILEGIADA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, SOMADO AO DO DANO REFLEXO, QUE DENOTA EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, CARACTERIZANDO MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME BAGATELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PARA QUE A CONDUTA NARRADA NA INCOATIVA SEJA DESCLASSIFICADA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME DE DANO E, CONSEQUENTEMENTE, DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO, DADO QUE ISSO SERÁ APRECIADO NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ HAVER A EMENDATIO LIBELLI OU A MUTATIO LIBELLI. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA NESSE MOMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021698-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. DELAÇÃO DO CORRÉU. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Se a prova carreada aos autos demonstra que os acusados, em conluio, se dirigem ao veículo da vítima e, após um deles adentrar para subtrair alguns bens, é surpreendido por aquela, tendo o outro réu, para garantir a empreitada criminosa, atacado a vítima com socos, vindo a fugir com a res furtiva, demonstrado está a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, sendo inviável a absolvição. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de uma testemunha e pela delação do corréu, é suficiente para a condenação dos réus pela prática do delito que lhes é imputado. A delação do corréu, quando isenta de ódio ou de intuito de afastar a sua responsabilidade penal, possui valor probante para servir de suporte à condenação. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, ROUBO OU FURTO NA FORMA SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. Inviável a desclassificação para lesão corporal leve, roubo ou furto na forma simples, quando comprovada nos autos a violência empregada contra a vítima e a majorante do concursos delinquentium. Não há falar em tentativa de roubo, quando a res furtiva sai da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Se o togado sentenciante aplica corretamente a pena, com observância dos arts. 59 e 68 e seu parágrafo único, ambos do Código Penal, não pode ser considerada exacerbada a dosimetria efetuada. Impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estar preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.039792-8, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES DE FORMA REITERADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA NAS DECLARAÇÕES COERENTES DAS INFANTES, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SEUS FAMILIARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO INDEFERIDO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA ADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA REITERADA ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2010. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS ACERCA DO NÚMERO EXATO DE VEZES EM QUE O CRIME FOI PERPETRADO. RAZOABILIDADE. AUMENTO DA PENA DE METADE. REPRIMENDA ADEQUADA. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA POSTULADO PELA DEFESA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.042077-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE QUE O AUXILIOU NA EMPREITADA CRIMINOSA, NA POSSE DA RES FURTIVA, MINUTOS DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU POR SUAS VESTES E SEU TIPO FÍSICO. MILICIANOS QUE VIRAM O ACUSADO E SEU COMPARSA ARREMESSANDO O OBJETO FURTADO QUANDO AVISTARAM A VIATURA POLICIAL. ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA FURTADA COMPROVADO POR PERÍCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGUROU COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO FURTO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050894-6, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ACERCA DOS FATOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (MAIS DE UMA VÍTIMA). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DE DOIS ACUSADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE MARCIEL. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO LUCAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035650-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).