CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DECLARADA. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. 2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.099290-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FORMA PRIVILEGIADA AO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, ALIADA AO VALOR DA RES FURTIVAE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA OU TORNÁ-LA PRIVILEGIADA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ANSEIO IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PASSADO DO ADOLESCENTE DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO IMPORTAM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE PREVISTA NO ART. 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO ENTRE OS CRIMES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE APROVEITA AO CORRÉU NÃO APELANTE, A TEOR DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043035-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS POR OITO VEZES E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACÃO). AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO EM DOBRO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA PELOS APELANTES DE OITO CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E DOIS CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PENA APROPRIADAMENTE MAJORADA EM DOBRO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022169-7, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MIGRADA PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EXPURGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CODENUNCIADO NÃO APELANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO DESDE O PRINCÍPIO DO FEITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051125-9, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO TANTO NA FASE INDICIÁRIA QUANTO NA JUDICIAL. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. RECONHECIMENTO POR FOTO. VIABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BEM COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. PRATICA DO DELITO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. SUBTRAÇÃO DE BENS DO ESTABELECIMENTO E DE UM FUNCIONÁRIO. CONDUTA QUE ATINGE DUAS ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA BEM REALIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. "É pacífico o entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (ERESP N.º 961.863/RS). Restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal" (STJ, HC n. 194.839, Min. Marilza Maynard, julgado em 22.03.13). 3. ''É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence" (STF, HC n. 96.787, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 31.05.11). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046640-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS INCONTROVERSAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E CONVINCENTES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA O COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, BEM COMO A APREENSÃO DE ARMAMENTO NO VEÍCULO DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). ESCORREITA APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 1/2 (MEIO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE SANÇÃO E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR NA PERPETRAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFECÇÃO, ADEMAIS, DE COMPARTIMENTO SECRETO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ARMA E ESTUPEFACIENTES. PERDIMENTO CONSERVADO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049342-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Concurso público. Candidato com pequena redução da capacidade auditiva, pré-existente à posse. Inocorrência de redução da capacidade laborativa. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se de posse ao candidato aprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015464-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL INVOCADA (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. ILÍCITO COMETIDO POR VONTADE PRÓPRIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E DELIBERADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉ QUE ATUOU DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021721-4, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELAS RECEPTAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÕES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR. ACUSADO QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU QUE REALIZAVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DE DOIS AUTOMÓVEIS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DELITOS AUTÔNOMOS. ADULTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM CONDUTA ÚNICA. TESE NÃO COMPROVADA. POSSÍVEL APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068459-4, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIA INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA AS RES FURTIVAE. POLICIAIS QUE, AO DILIGENCIAREM SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, ABORDAM O ACUSADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A POSSE LÍCITA DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA E AGENTES PÚBLICOS QUE AFIRMAM SER IMPOSSÍVEL CARREGAR OS OBJETOS SUBTRAÍDOS SOZINHO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL QUE EVIDENCIAM A COMUNHÃO DE PESSOAS À PRÁTICA DELITIVA. PLEITO INACOLHIDO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DAS RES FURTIVAE QUE NÃO LEVA À MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049381-0, de Modelo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE ROUBO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.135/RO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012). COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019362-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA EXPRESSA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055042-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO QUE ESTAVA EM MELHOR POSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - OPINIÃO DO RELATOR QUE FOI REJEITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES - DIREITO À NOMEAÇÃO GARANTIDO COM BASE NESSA ORIENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS Na opinião do Relator, embora tenha sido constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, não tem direito à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente ofertadas e também daquelas que, posteriormente, foram acrescidas, porque não houve preterição, considerada a posição do último candidato admitido para a região escolhida pelo autor. Contudo, em mandados de segurança o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, garantiu a outros candidatos na mesma situação o direito à nomeação. Não cabe, porém, o pleiteado ressarcimento de valores que o autor deixou de perceber antes da nomeação, porque não houve trabalho algum, assim como também não há dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033373-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LIMITE DE ALTURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. Dispunha a LC n. 587, 14.01.2013, que "são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares", dentre outros, "possuir altura não inferior a 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para ambos os sexos" (art. 2º, inc. IV). A Lei Complementar n. 601, de 11.07.2013, que reduziu o limite de altura, não se aplica a concurso submetido à regra da lei revogada, notadamente porque já concluídas três etapas do certame. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.045254-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CARGOS CUJO TITULAR ESTÁ AFASTADO TRANSITORIAMENTE - POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM Não há que se falar em preterição dos aprovados em concurso público classificados além do número de vagas oferecidas em razão da contratação temporária para suprir necessidade transitória decorrente do afastamento do titular. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.004762-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 2/2012/DISIEP/DP/CBMSC. EXAME DE SAÚDE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR UMA TATUAGEM. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA À ÉPOCA DE LEI IMPONDO REFERIDA RESTRIÇÃO. DESENHO SEM CONOTAÇÃO OFENSIVA OU ATENTATÓRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002850-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002413-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE IMPÕE AO IMPETRANTE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "'Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem' (REsp n. 208.373, Min. Felix Fischer; TJSC, GCDP, AgRgMS n. 2013.017865-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). Somente será dispensável a formação de litisconsórcio quando a liminar deferida em favor do candidato impetrante do mandado de segurança for anterior à publicação do resultado do concurso e na classificação divulgada os efeitos da decisão já tiverem sido considerados" (GCDP, AgRgMS n. 2013.011936-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021131-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. "É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o Sr. Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, uma vez que possui meios para corrigir o ato tido como ilegal e cumprir eventual decisão emanada do Poder Judiciário. E assim o é, quem assina o Edital de realização do processo seletivo" (TJSC - MS n. 2005.040619-7, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin). Ocorre a litispendência quando há entre ações idênticas a tríplice identidade de elementos, vale dizer, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se um desses elementos não é comum às duas ações, não há litispendência. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO CONSIDERADO INAPTO POR PROBLEMA CARDIOVASCULAR - INAPTIDÃO POR OUTROS MOTIVOS: EXISTÊNCIA DE TATUAGEM E DALTONISMO - CAUSAS DIVERSAS QUE NÃO SÃO OBJETO DESTE "MANDAMUS" E SIM DE AÇÕES MANDAMENTAIS EM TRÂMITE NO 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE EM RELAÇÃO À ALEGADA DOENÇA CARDÍACA - ORDEM DENEGADA - LIMINAR REVOGADA. Se a inaptidão, como comprova o documento trazido pela autoridade impetrada, não está relacionada ao alegado problema cardiovascular alegado pelo impetrante, mas à existência de tatuagem e ao daltonismo, causas distintas que não são objeto deste "mandamus", não há, em relação à aventada doença cardíaca, ato de autoridade violador de direito líquido e certo do impetrante, a ser desconstituído por este mandado de segurança, o que leva à denegação da ordem e à revogação da liminar anteriormente deferida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045353-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LIMITE DE ALTURA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. Dispunha a LC n. 587, 14.01.2013, que "são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares", dentre outros, "possuir altura não inferior a 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para ambos os sexos" (art. 2º, inc. IV). A Lei Complementar n. 601, de 11.07.2013, que reduziu o limite de altura, não se aplica a concurso submetido à regra da lei revogada, notadamente porque já concluídas três etapas do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044651-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO INCOFORMISMO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DEFENSIVO DO CORRÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES A CONFIRMAR A NARRATIVA DA TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONGRUÊNCIA NOS DIZERES JUDICIAIS DOS ACUSADOS E APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM PODER DESTES. PRECEDENTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. ANSEIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO COLHIDO NA FASE POLICIAL COMPROVADO PELOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS. CRIME OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA AVALIAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA, SOMADO AO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO. CRIME QUALIFICADO E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO QUE TAMBÉM DESACONSELHAM A MEDIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034281-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).