REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE POR ALEGADA NÃO-CONCLUSÃO DE CURSO EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA, ENTRETANTO, DE CONCLUSÃO DE CURSO EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso equivalente ao exigido no edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046569-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTEGRANTE DE NÚCLEO ESPECIALIZADO DA POLÍCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM UM POLICIAL CIVIL. ACOLHIMENTO DAS INFORMAÇÕES PELO DELEGADO DE POLÍCIA. EIVA NÃO VERIFICADA. A participação de um agente penitenciário nas investigações, por si só, não a inquina de nulidade, ainda mais no caso em concreto, em que o funcionário integra núcleo de inteligência da Polícia Civil, atuou em conjunto com um policial civil e as informações por eles obtidas foram acolhidas pelo Delegado de Polícia. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUTORIA DELITIVA. VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU IDENTIFICADO NO LOCAL DO CRIME. ACUSADO ENCARREGADO DE DAR COBERTURA E GARANTIR A FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório mostra que o acusado praticou o crime de roubo na companhia de outros dois agentes, tendo por função aguardar os demais do lado de fora do estabelecimento subtraído, com seu veículo, a fim de garantir a fuga de todos do local com o produto do delito. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA INALTERADA. Fixada a pena-base no mínimo legal e constatada a presença de duas causas especiais de aumento - emprego de arma e concurso de pessoas -, bem como a inexistência de causas especiais de diminuição, a reprimenda estabelecida - 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - não merece reparo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.056513-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 44/2010, DO MUNICÍPIO DE IÇARA, QUE CRIA CARGOS E PREVÊ A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL DA AUTARQUIA SAMAE. 1)PEDIDO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INÉPCIA VERIFICADA NO TOCANTE A ARTIGOS DA LEI QUESTIONADA QUE NÃO OFENDEM O APONTADO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2)NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NO ART. 4.º DA LEI NÃO CONFIGURADOS. SERVIÇO PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AO ART. 21, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3)INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LC N. 55/2011, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA MANTIDO COM O ARTIGO ORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. [...] Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 416). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.014312-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. AUTORIA PACIFICADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA TAXATIVA, TANTO NA DELEGACIA COMO PERANTE O MAGISTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS. INVESTIGAÇÕES ACERCA DE OUTROS DELITOS DE ROUBO NA REGIÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO AJUSTE DE CONDUTAS. DECLARAÇÕES DA CODENUNCIADA SUELEN E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM O ELENCO DE PROVAS. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO PRESCINDÍVEL DA ARMA E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA EM JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS E ADEQUAR AS PENAS COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021315-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO FACE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE (R$ 90,00). CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, RÉUS QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO MESMO DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS OCORRIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DEVIDO. CONTUDO, AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL COM RELAÇÃO AO RÉU EDSON. PROCESSOS EM ANDAMENTO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. MINORAÇÃO DA PENA EFETUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080229-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CARGO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos[...] (STJ, AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. 3.4.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000193-0, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO. ACUSADO QUE DESFERIU 2 GOLPES DE FACA EM UMA DAS VÍTIMAS E 7 GOLPES, NA OUTRA. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FIXADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACUSADO QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE DUAS PESSOAS, EMBORA O PATRIMÔNIO VISADO FOSSE UNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA QUE INDICAM A APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O VALOR DA VERBA DEVIDA AO DEFENSOR EM PECÚNIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040627-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS -QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - IDADE MÍNIMA E MÁXIMA EXIGIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 24 DO TJSC - PRECEDENTES - RE n. 600.885 e MS nº 2010.065945-7. "O iterativo e uniforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885, impõe seja reconhecida 'a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso público. Não se pode mais admitir, portanto, que um ato administrativo estabeleça restrições, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos' (Informativo STF n. 615). (MS n. 2010.065945-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Mandado de Segurança n. 2011.096922-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 24/04/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EXEGESE DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009959-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70 E ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS EM HARMONIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIMES ÚNICOS. NÃO CABIMENTO. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.090126-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA DO PRIMEIRO CRIME. ADOÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO SEGUNDO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AÇÕES DISTINTAS E DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048053-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE CONDUZIU AO ESTADO DE ALCOOLEMIA. ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL, TAMPOUCO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA. DOLO EVIDENCIADO. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE AUXILIOU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES (ART. 129, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA COM A FINALIDADE DE SE APODERAR DO VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA. CRIME MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA NESTE SENTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. MAJORANTE PERFEITAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO TERCEIRO QUE AUXILIOU PARA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO. POSTULADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE A REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44, I, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DA MESMA FORMA, INAPLICÁVEL. REPRIMENDA QUE SUPLANTOU 2 ANOS (ART. 77, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007875-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE CINCO FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE UMA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP) E DESCREVE PORMENORIZADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA AVENTADO CERCEAMENTO DA DEFESA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO NA ORIGEM - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE NO CASO - USO EVENTUAL DECLARADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPENDÊNCIA - IMPUTABILIDADE NÃO QUESTIONADA - CONVENIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PREAMBULAR AFASTADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO À RÉ ROSILEIA LUCÉLIA FERREIRA - PENAS INDIVIDUALMENTE FIXADAS EM 1 E 2 ANOS DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE POR SER A IMPUTADA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - LAPSO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RÉ ANGELITA ALVES PADILHA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS CONFIGURADAS - CONFISSÃO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA AGENTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA TODOS OS CRIMES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TENTATIVA DO ÚLTIMO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENA À METADE - CONTINUIDADE DELITIVA - SEIS INFRAÇÕES EM SEQUÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE METADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NA ORIGEM RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076155-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA SIGILOSA. ADEMAIS, ÁLIBI QUE, ALÉM DE NÃO EXIMIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE, NÃO RESTOU COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (EResp 961.863/RS) (HC 155058 / RJ - HABEAS CORPUS 2009/0232597-1, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011, DJe 4-4-2011). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IRRELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA, APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'B' DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091502-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E O CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E DA PRÓPRIA VÍTIMA, ALÉM DA CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO É CAPAZ DE ISENTAR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A MENCIONADA QUALIFICADORA. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. AGENTE QUE SUBTRAI BENS DA VÍTIMA E É SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS QUANDO GUARDA TAIS OBJETOS NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da vítima e dos agentes policiais e pela confissão judicial do corréu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4°, inciso I, do CP) sequer se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, sejam capazes de demonstrá-la. 3. In casu, tratando-se de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além do alto valor da res, torna-se inviável a desclassificação do furto para sua figura privilegiada. 4. Por ordem do art. 14, inciso II, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. REQUERIDA, AINDA, APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTES QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS ACUSADOS (ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE REALIZOU JUNTO COM O OUTRO AGENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Tratando-se de crime de furto duplamente qualificado, possível o deslocamento de uma das circunstâncias para o agravamento das circunstâncias judiciais" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.098286-1, de Palhoça, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/08/2012). 2. A súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 439). 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância de um dos réus quando cabalmente comprovado que esteve em conluio com o outro agente durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano delitivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027136-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL E CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE FACE O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL NÃO SE TRATA DE CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 17 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089662-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE DUAS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DISSONANTES DA RECORRENTE. AGENTE QUE CONFIRMA SER A PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A FUGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. SENTENÇA MANTIDA. - As agentes que entram em uma loja de roupas e, distraindo a vítima, subtraem algumas peças de vestuário praticam o crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043998-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM RÉU E CONDENAÇÃO APENAS POR FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO À CORRÉ. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE AFIRMA QUE O RÉU O TEMPO TODO CHAMAVA SUA ATENÇÃO PARA O FUNDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE DEIXÁ-LA LONGE DO CAIXA E POSSIBILITAR QUE A SUA COMPARSA PUDESSE AGIR LIVREMENTE E SUBTRAIR A IMPORTÂNCIA QUE LÁ SE ENCONTRAVA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE PELA SUBTRAÇÃO INAFASTÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR AMBOS OS RÉUS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, § 4°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORAS QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. FURTO PRIVILEGIADO IGUALMENTE INAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO DE TAL BENESSE COM RELAÇÃO À CORRÉ. CONDENAÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborado pela declaração da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 2. Perfeitamente configurada a qualificadora prevista no inciso II do art. 155, § 4°, do Código Penal, referente à prática delitiva pelo emprego de fraude. Porquanto caracteriza-se fraude a ação "empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída" (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, 7ª ed. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 463), situação verificada no caso concreto. Da mesma forma, deve ser reconhecida a qualificadora disposta no inciso IV, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por duas pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, constatado o valor subtraído, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelos réus, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, o delito cometido em sua forma qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. Pelas mesmas circunstâncias, inviável a aplicação do privilégio insculpido no art. 155, § 2°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061336-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA VISANDO A DELEGAÇÃO DE PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL DE LICITAÇÃO N. 001/2010) - AGRAVANTES QUE RESTARAM CLASSIFICADOS FORA DAS 200 (DUZENTAS) VAGAS OFERTADAS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS ATUAIS PERMISSIONÁRIOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A PROCESSO LICITATÓRIO, COM A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DOS AGRAVANTES - PLEITO FUNDADO NO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTOS N. 2010.025686-6, ONDE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 085/2001, QUE AUTORIZAVA A PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES - DECISUM QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO NAS CORTES SUPERIORES - PERICULUM IN MORA INVERSO - SITUAÇÃO, ADEMAIS, ONDE NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO À IMEDIATA CONTRATAÇÃO, POSTO QUE DISTINTA DA VERIFICADA NO ÂMBITO DE CONCURSOS PÚBLICOS - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a possibilidade de reversão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que permitiu a prorrogação de autorizações e/ou permissões que estavam com prazo vencido ou em vigor por prazo indeterminado, quando do advento da LC n. 085/2001 (art. 64); o perigo de graves danos aos permissionários que seriam atingidos pela medida e, especialmente, à coletividade; e a não constatação, de plano, da existência de vagas em aberto, cumpre manter hígida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ademais, há que se atentar que a situação em debate é distinta da rotineiramente enfrentada no âmbito de concursos públicos, eis que "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público [...]" (ACMS n. 2012.023177-4, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010796-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade" (MS n.2013.000398-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005602-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CONCLUSÃO PELA NARRATIVA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À COAUTORIA NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. Por se tratar o concurso de agentes de circunstâncias do delito e não de elementar do crime, a coautoria, quando presente, deve estar descrita na narrativa dos fatos, sendo dispensável a referência à norma penal que a define na capitulação da peça acusatória. Assim, não há ofensa ao princípio da correlação quando a decisão de pronúncia menciona o dispositivo legal relativo à coautoria narrada na denúncia. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. GRUPOS RIVAIS. SUPORTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VÍTIMA SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RESPALDO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.090197-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).