CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA A CASAN - CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 94 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979 (CDOJESC) - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL - MATÉRIA NÃO ATRIBUÍDA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO TRIBUNAL EM QUE POR ATO REGIMENTAL A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis ordinárias em que a sociedade empresária privada ou sociedade de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada, mesmo que trate de concurso público. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047516-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES GUTIERRE, VALDIR E MIRIAM. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADES NA INVESTIGAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. QUADRILHA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA AS MEDIDAS. DESNECESSIDADE DE MANDADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI). INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PEÇAS MERAMENTE INFORMATIVAS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO TODOS OS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS (TOYOTA/HILUX, KIA/CERATO E FIAT/DOBLÔ), DE ORIGEM ESPÚRIA, DOS QUAIS DOIS DELES ESTAVAM COM AS PLACAS ADULTERADAS, 44 (QUARENTA E QUATRO) CERTIFICADOS DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM BRANCO SUBTRAÍDOS DO CIRETRAN DE NAVEGANTES, 2 (DUAS) PLACAS PERTENCENTES A VEÍCULOS SUBTRAÍDOS, ALÉM DE DIVERSOS OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO E "ESQUENTAMENTO" DE VEÍCULOS (PLACAS SEM APARENTE RESTRIÇÃO, TRÊS CADERNETAS CONTENDO PLACAS DE VEÍCULOS, PARAFUSOS PARA PLACAS DE VEÍCULOS, FERRAMENTAS, ETC.). CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS APELANTES PRATICARAM O DISPOSTO NO ART. 180, CAPUT, SEIS VEZES; ART. 311, CAPUT, DUAS VEZES, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALDIR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS E EM QUAIS DELITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES EDUARDO E MIRIAM. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE TAIS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUADRILHA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE TAIS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DO VEÍCULO KIA/CERATO (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO, MAS NEGA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. APELANTE GUTIERRE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. APELANTE GUTIERRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025179-3, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA DETECÇÃO - PRAZO EXÍGUO ENTRE A CONVOCAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DO EXAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO "Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Candidato classificado em concurso para a guarda municipal. Exigência de apresentação de exame toxicológico de larga detecção, realizado somente no exterior. Prazo exíguo para a apresentação dos documentos. Direito líquido e certo. Reexame desprovido" (RNMS n. 2012.080200-9, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079933-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DESRESPEITO À REGRA LOCAL QUANTO À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. CERTAME CANCELADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.073162-1, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE EMERSON FERNANDES DA SILVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS HARMONIOSAS DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO E FARTA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Os agentes que empregam violência e grave ameaça com arma de fogo para garantirem a detenção da res furtiva praticam o crime de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Havendo fixação de remuneração na sentença, não há falar em nova aplicação por ocasião do julgamento do recurso, visto que àquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.065271-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. FOTO DO VEÍCULO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR CURVA EM RODOVIA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. DESCRIÇÃO DO FATO NA PEÇA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 383 DO CPC. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Responde pelo crime de homicídio culposo, art. 302 da Lei 9.503/1997, o agente que, em excesso de velocidade, ao ingressar em curva em rodovia, perde o controle do veículo e colide com terceiro que seguia na direção contrária, causando a morte de três pessoas que iam de carona com o primeiro. - Inviável o afastamento do aumento da pena em razão do reconhecimento do concurso formal, pois o princípio da correlação entre a acusação e a sentença impõe ao réu a defesa dos fatos imputados. Não reconhecida a alteração do fatos narrados na exordial, possível a realização de capitulação diversa em atenção ao art. 383 do Código de Processo Penal. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 302 da Lei 9.503/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043092-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉUS QUE, JUNTAMENTE COM ADOLESCENTES, ENTRARAM EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA E MEDIANTE DISTRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS TENTARAM FURTAR O MALOTE QUE CONTINHA SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS. MÉRITO. ALMEJADAS ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E OS ADOLESCENTES. REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044210-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE A ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RÉU QUE APRESENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JULGADOR. PROCESSO UTILIZADO QUE NÃO DETÉM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR AO FATO SOB ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO DEVIDO A REDUÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078237-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO RÉU OCIMAR POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES EM RELAÇÃO AO RÉU ISMAEL, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, O QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017840-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INOCORRÊNCIA OBJETO COMUM. DESPICIENDA A ESPECIALIZAÇÃO DO AVALIADOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002153-0, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU RAFAEL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À PERPETRAÇÃO DO CRIME DE MANEIRA CONJUNTA PELOS ACUSADOS. RES FURTIVA ENCONTRADA COM OS APELANTES. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA DESCLASSICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES NA PRÁTICA DELITUOSA DO APELANTE HÉLIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTE JÁ CONFIGURADA. AFASTAMENTO, CONTUDO, QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O ALUDIDO ARROMBAMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO HÉLIO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECISUM QUE NÃO PONDEROU OBJETIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRESENÇA DE ANTECEDENTES PARA AMBOS OS RÉUS. AFASTAMENTO DOS DEMAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECORRENTE HÉLIO QUE POSSUI COMO AGRAVANTE DUAS REINCIDÊNCIAS E COMO ATENUANTE A CONFISSÃO. CÁLCULO QUE, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DA SENTENÇA, RESULTA EM COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076984-0, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Em se tratando de concurso formal de crimes, faz-se necessária à análise individualizada de cada um destes, para que depois seja realizado o aumento previsto no art. 70 do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI) e consequente nulidade do decisum. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA ANULADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo que anulada, serve como limite à aplicação de nova reprimenda, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Em razão disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base no quantum de pena anteriormente estabelecido, impondo-se a extinção da punibilidade quando já superado o prazo prescricional. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.043997-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU HUGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CALCADA EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). EXTENSÃO, EX OFFICIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (artigo 580, do Código de Processo Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002269-7, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA - CANDIDATO QUE DURANTE A PROVA DE NATAÇÃO SOFREU CÃIBRAS - REPROVAÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIR A PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA. O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). O fato de em outras cidades os candidatos terem realizado parte do exame de avaliação física em um local e a prova de natação em outro, e na Capital as provas terem sido feitas em um único lugar, não ofende os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quebra de isonomia ocorreria somente se, no lugar onde o candidato fez a prova, outros tivessem recebido tratamento distinto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.030174-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESENHO SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002850-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de inúmeros precedentes deste Sodalício e da Suprema Corte, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta, a reportada exigência soa absolutamente correta. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.030727-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA PARA A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO CERTAME. NÃO-APROVAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT. O malogro em etapa subsequente de concurso público implica a perda superveniente de objeto e a consequente extinção do mandamus no qual a impetrante obteve provimento liminar que lhe possibilitou dele participar. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.004779-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESENHO SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001741-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - ACESSO DO CANDIDATO À AVALIAÇÃO - NEGATIVA - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PSICÓLOGO - DESCABIMENTO 1 É ilegal a negativa de acesso do candidato aos motivos e fundamentos que determinaram a sua reprovação em avaliação psicológica. 2 "A exigência de o candidato fazer-se acompanhar de psicólogo, com fundamento no art. 7º da Resolução n. 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, para obter vista de exame psicotécnico realizado em concurso público, afronta direito líquido e certo, seja porque a expressa dicção do preceptivo não impõe tal obrigatoriedade, seja porque norma dessa natureza, de caráter infralegal, não pode sobrepujar o hierático princípio da legalidade, insculpido no art 5º, inc. II, da Constituição da República" (MS n. 2011.042481-9, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022650-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldado do quadro do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Inteligência do art. 11 da lei 6.218/83. Declaração de inaptidão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. A aplicação do exame de capacidade física para ingresso na carreira de policial militar tem previsão legal (art. 11, da lei 6.218/83), sendo igualmente lícito o seu caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso público.(MS n. 2008.044495-2, da Capital, rel. Cid Goulart) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.002747-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).