ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELA GENITORA. TUMULTO ENVOLVENDO TORCIDAS ORGANIZADAS NA FINAL DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2008, ENTRE SÃO PAULO E GOIÁS. ABORDAGEM POLICIAL DE TORCEDOR DO TIME PAULISTA. VÍTIMA QUE JÁ APRESENTAVA SINAL DE RENDIÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, POR NÃO ESTAR DEVIDAMENTE TRAVADA, APÓS GOLPE DE CORONHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. LEGÍTIMA DEFESA E CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS BALIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DA PERDA DO ENTE FAMILIAR QUERIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR BAIXO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não se conhece do agravo retido interposto pelo Distrito Federal em Audiência de Instrução e Julgamento contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do servidor responsável pelo evento danoso descrito na petição inicial (disparo de arma de fogo), uma vez que não reiterado o pedido de julgamento daquele recurso no apelo interposto, tampouco foram apresentadas contrarrazões, requisito indispensável para a sua apreciação, conforme art. 523, caput e § 1º, do CPC. Ainda que assim não fosse, o indeferimento desse pleito, além de velar pela celeridade processual, não enseja prejuízo ao ente distrital, que detém ação regressiva contra o agente causador do dano.2. É desnecessário o sobrestamento do feito reparatório por ato ilícito quando a ação penal correlata (Processo n. 2008.01.1.159291-5), a qual respondia o agente público causador do dano, já quedou devidamente encerrada, cujo trânsito em julgado data de 21/9/2012.3. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (reforçado pelos no arts. 43, 186 e 927 do CC), o qual disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Basta, assim, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa para configurar o dever de indenizar do Estado. A mens legis é justamente sopesar a inferioridade técnica-econômica dos administrados em relação ao Poder Público. É dizer: O Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegidos por inúmeras normas do ordenamento jurídico (CARVALHO FILHO, José dos Santos., Manual de direito administrativo, 2012, p. 546).4. A situação dos autos evidencia que, no dia 7/12/2008, pouco antes do jogo da final do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2008, entre os times do Goiás e do São Paulo, no Estádio Bezerrão, situado na cidade satélite do Gama/DF, durante um tumulto envolvendo torcidas organizadas, o torcedor Nilton César de Jesus, filho da autora, fora rendido em uma ação policial, vindo a ser atingido por disparo de arma de fogo, ocasionado pela atuação de policial militar, escalado como motociclista para patrulhar a localidade, o que ocasionou sua morte, em 11/12/2008, consoante fazem prova a Certidão de Óbito a o Exame de Corpo de Delito. 5. A dinâmica do incidente, embasada em depoimentos testemunhais, noticiário e filmagem do fato, demonstra a atuação equivocada do agente público que, sem observar as normas de abordagem e segurança, aproximou-se da vítima - que estava de costas, com as mãos levantadas na altura do ombro e ligeiramente curvada à frente, em posição de total submissão -, ocasião em que, ao desferir uma coronhada de arma de fogo nas costas daquela, seguiu-se um disparo acidental, pelo fato de não estar devidamente travada, que transfixou a cabeça do torcedor, ocasionando o seu óbito. Nessa toada, não há como isentar o Distrito Federal da responsabilidade civil decorrente desse evento, porquanto o dano proveio do desempenho do seu agente, no exercício das suas funções.6. O fato de o torcedor vitimado, quando da abordagem policial, ser apontado como uma das pessoas responsáveis pela prática dos atos de vandalismo e de violência aos torcedores do time adversário não justifica a atuação equivocada do policial militar, tampouco caracteriza culpa exclusiva da vítima, para fins de extinção do direito postulado, por ausência de nexo causal. Também não há falar em legítima defesa própria ou de outrem (CC, art. 188, I), porquanto, no momento da rendição do torcedor, que já não apresentava nenhuma resistência, o policial militar não estava diante de uma agressão injusta, atual e iminente, o que, por óbvio, torna inaplicável essa excludente de responsabilidade. Embora o caso fortuito tenha o condão de liberar o responsável do dever de indenizar, o caso dos autos não se amolda ao instituto invocado, porquanto a previsibilidade do disparo acidental não foge à capacidade de percepção do homem, sendo que as consequências poderiam ser evitadas com um dever maior de diligência do agente público.7. Ao fim e ao cabo, deveria a autoridade policial estar preparada para conter e enfrentar a violência das torcidas envolvidas, que exige muito mais cautela diante da quantidade de pessoas presentes, e não praticar violência ainda maior do que a necessária ao combate dos atos dessa natureza. O despreparo do policial choca pela brutalidade do resultado, notadamente por se tratar de agente com vários anos de caserna.8. Não se pode olvidar que o policial responsável pelo disparo acidental de arma de fogo quedou condenado na esfera penal em razão do fato debatido nos autos, cujo conteúdo decisório emitido, baseado em exame realizado pelo IML/DF, corrobora a dinâmica fática já exposta, bem assim a compatibilidade do projétil utilizado pelo agente e aquele que transfixou a cabeça da vítima, tornando-a incontroversa.9. As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral experimentado pela autora, mãe da vítima, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo (morte do filho). A morte de um ente querido, especialmente do filho, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento e da própria covardia do ato. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). Nesse prisma, é de se reconhecer o direito à compensação por danos morais, cujo montante servirá apenas para abrandar a aflição da genitora que convive com a ausência do filho. 10. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do CC. No caso concreto, é de ser relevado que a brutal dinâmica fática, que culminou com o falecimento imprevisível do filho da autora, enseja profundo abalo em seu íntimo, inexistindo meios de recompor efetivamente a situação ao status quo ante, mormente em razão da condição irreversível que é a morte. Tamanha dor emocional não se atenua com o transcurso do tempo, ao revés, a saudade e a ausência são potencializadas com o passar dos anos. Desse modo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim levando em conta a situação peculiar da perda de um ente familiar querido (filho), a dor, o preito de saudade e o conforto espiritual, tem-se por escorreito o montante dos danos morais fixado em Primeira Instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual respeita às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto, não sendo excessivo a ponto de beirar o enriquecimento ilícito nem ínfimo, que não coíba novas práticas, sendo, ainda, o justo para a autora pelo inestimável sofrimento com a morte do filho.11. Quanto aos danos materiais, consistente na fixação de pensionamento, deve a parte demonstrar que a vítima exercia atividade econômica, bem como o auxílio material desta no sustento da casa (CC, art. 948, II). No caso vertente, os elementos de prova colacionados aos autos (contas de luz, água e de telefone; declaração de testemunha e de informante) evidenciam a dependência econômica da genitora, pessoa humilde, do lar e desprovida de rendas, em relação ao filho falecido. Ainda que não existam provas cabais do valor das contribuições realizadas pelo de cujus na mantença da casa, tal peculiaridade não é causa para o não acolhimento dessa pretensão, haja vista que a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida. Nesse passo, à míngua de elementos concretos, tem-se por razoável a fixação do pensionamento em 1 (um) salário mínimo. Conquanto a sentença tenha sido omissa quanto ao termo final da pensão decorrente do ato ilícito noticiado, segundo a jurisprudência, deve-se levar em consideração a estimativa de sobrevida do falecido, extraído da tabela de expectativa de vida do IBGE para fins previdenciários, atualmente em 74 anos, ou a data de falecimento da beneficiária, o que ocorrer em primeiro lugar.12. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do artigo 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Deve o montante ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. Nesse propósito, pode o julgador tanto utilizar-se dos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% - seja sobre o montante da causa, seja sobre o montante condenatório - como estabelecer um valor fixo. Na espécie, à luz dos critérios acima expostos, especialmente do grau de complexidade da ação, das provas produzidas e do trabalho desempenhado pelo patrono, e dado os liames da questão posta, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais), merece ser majorado para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual é razoável e melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora.proferir a seguinte decisão: RECURSOS CONHECIDOS; AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO; IMPROVIDOS O APELO DO DISTRITO FEDERAL E A REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA; VENCIDO EM PARTE O VOGAL13. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso do Distrito Federal conhecido; agravo retido não conhecido; e, no mérito, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido tão somente para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em razão do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. No entanto, verificado que o embargante possui duas condenações transitadas em julgado geradoras de reincidência, resta inviabilizada referida compensação. Precedentes.2. Embargos infringentes a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTANEA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.1.O efeito devolutivo permite à segunda instância a revisão de todas as matérias discutidas no processo, mesmo que não tenha sido reiterado pela defesa em suas razões. 2. Não há que falar em aplicação do princípio da insignificância, se o réu reiteradamente pratica delitos contra o patrimônio com total desprezo às normas vigentes, somado ao fato de não ter sido ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Havendo mais de uma condenação penal transitada em julgado em data anterior ao delito que se apura, é correta a utilização de uma delas apenas na segunda etapa, como agravante da reincidência (art. 61, inc. I do CP), e, a outra, na primeira fase da dosimetria, para macular os antecedentes, sem, com isso, incorrer em bis in idem, o que não se admite é a reutilização da mesma condenação para fins de reincidência ou maus antecedentes. Precedentes STJ e desta Corte.4. Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea. 5. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 6. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, mas constatada a reincidência, impõe-se a fixação de regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c o § 3º, do Código Penal.7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACATADA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. GENITORA DO RÉU. POLICIAIS. VEÍCULOS NA POSSE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da apreensão dos veículos produtos de furto em poder do acusado; diante das versões (administrativa e judicial) da genitora do réu no sentido de que ambos os veículo foram conduzidos para a garagem da residência familiar pelo réu, que, inclusive, trancou o portão; diante do laudo pericial e depoimento da vítima informando que o veículo referido no 2º fato tinha notórios sinais de arrombamento; e, finalmente, diante da ausência de provas que dêem suporte à versão do réu, impõe-se a manutenção de sua condenação pelo crime de receptação dolosa, duas vezes.2. Não é crível que alguém, participando de negociação supostamente lícita, adquiriria um automóvel de um estranho, sem sequer saber o nome correto do vendedor; sem saber seu endereço ou telefone; sem ficar com o documento do veículo; sem exigir recibo da transação; sem ter certeza quanto ao valor pago como sinal e ainda deixe um amigo de tal vendedor guardar outro veículo em sua garagem, veículo este com marcas exteriores visíveis de arrombamento.3. Tratando-se de crime de receptação, flagrado o acusado em posse de bem produto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, sendo necessário contraprova indicativa da licitude da conduta ou de que o réu desconhecia a origem ilícita da coisa.4. Nos moldes dos artigos 156 e 402 do Código de Processo Penal, cabe à defesa trazer ao processo suas testemunhas ou, no mínimo, indicá-las à oitiva. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1) Na segunda fase da dosimetria, apesar de constatada a atenuante da confissão espontânea, a pena-base deve permanecer no patamar mínimo legal, diante do óbice da Súmula 231 STJ. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença quando se verifica que o Juiz a quo, ao fixar as referidas reprimendas, não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE SERVEM COMO INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SOFRIDO MAIORES PREJUÍZOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO LEGÍTIMA PELO CONTRATANTE QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDAMENTE ARBITRADAS.1. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual, sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo incidir sobre o valor pago. 2. Ausente comprovação de ter sofrido maiores prejuízos, não é devida indenização além do valor das arras confirmatórias. 3. Tendo sido reconhecida pelo magistrado singular a culpa da autora pela resolução do contrato, é legítima a retenção das arras confirmatórias pelo réu. 4. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser dividos igualmente entre as partes. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu e da autora.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECURSO DE QUASE QUATRO ANOS DA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NOVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADA. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE. CASSAÇÃO.Não fundamenta validamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, quando se verifica que a decretação ocorreu depois de passados quase quatro anos da suspensão do processo e doze anos da data do fato sem nenhum acontecimento novo para justificar a necessidade e a adequação da segregação cautelar.A falta de fundamentação concreta conduz à cassação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, sem prejuízo de a autoridade judicial proferir outra com a demonstração da necessidade.Habeas corpus concedido. Determinado o recolhimento do mandado de prisão.

HABEAS CORPUS. ROUBOS E EXTORSÕES MAJORADAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS DA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NOVA. PACIENTES JAMAIS LOCALIZADOS. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE. CASSAÇÃO.Não fundamenta validamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, quando se verifica que a decretação ocorreu depois de passados mais de oito anos da data dos fatos e nenhum acontecimento novo houve para justificar a necessidade e a adequação da segregação cautelar.A falta de fundamentação concreta conduz à cassação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, sem prejuízo de a autoridade judicial proferir outra com a demonstração da necessidade e adequação.Habeas corpus concedido. Determinado o recolhimento do mandado de prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.I - No delito de porte ilegal de arma de fogo descabe falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que se trata de crime de mera conduta, no qual o réu fere o bem jurídico tutelado pela simples subsunção do fato ao tipo penal.II - Falece interesse recursal à Defesa em ver a pena-base fixada no mínimo legal se o Juiz assim o fez na sentença.III - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.IV - Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação da agravante, mormente ante a não comprovação de que as agravadas agiram com culpa ao rescindir o contrato firmado entre as partes, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado no sentido de obrigar as rés ao pagamento do valor devido a título de cláusula penal, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento de provas não pré-constituídas no próprio instrumento.2 - Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I - Conforme exegese do art. 366 do Código de Processo Penal, se o réu citado por edital, não comparece para ser interrogado, nem contrata advogado para promover sua defesa, deveriam ser suspensos tanto o processo como o prazo prescricional, para se consagrar e dar efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II - Não se pode asseverar que, em decorrência de a decisão hostilizada não ter explicitamente declinado o prazo de suspensão do processo e da prescrição, os autos ficarão indefinidamente paralisados, em especial porque tal decisão foi proferida há apenas, repise-se, pouco mais de um mês atrás, não se podendo antever tal situação em perspectiva relatada pela impetrante.III - Incabível se falar em nulidade da decisão proferida pelo juiz quando em nenhum momento ela discorreu sobre a imprescritibilidade ad eternum do delito.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Não há qualquer ilegalidade na segregação cautelar do paciente quando presentes materialidade e indícios de autoria do delito, acrescidos de pelo menos um dos requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.II - Demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo o crime de roubo (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal) punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, autorizada está a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto da conduta do paciente.III - Não há falar-se que a prisão preventiva implica antecipação do cumprimento de pena, visto que há compatibilidade entre prisão processual e prisão-pena, em razão da natureza distinta das duas medidas, pois a constrição cautelar tem por objetivo garantir a atividade do Estado na persecução criminal; ao passo que a prisão-pena, visa ao cumprimento da sanção imposta pelo Estado ao final do processo.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE FACA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. Não estando os Pacientes causando qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretendem furtar-se à aplicação da lei penal; e se nada indica possam causar ameaças à ordem pública, a privação de suas liberdades, no presente momento, pode significar uma antecipação no cumprimento de suas penas, o que é vedado no nosso sistema de garantias de direitos.2. O fato de os Pacientes serem moradores de rua, sem residências fixas, não justifica o indeferimento da liberdade provisória, sem comprovação dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.3. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM EFETIVA AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. DADO PROVIMENTO.1. Para a configuração do crime de ameaça é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe possa acontecer, de modo a incutir-lhe fundado temor.2. Falta objetividade jurídica ao amparo do direito quando o conjunto probatório demonstra incerteza quanto à materialidade do delito, sobretudo pela falta de elementos concretos que evidenciem a intimidação das vítimas pelo apelante. 3. Apelação provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS PARA REDUZIR AS PENAS DOS EMBARGANTES.1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca das alegadas ambiguidade, obscuridade e omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos Declaratórios rejeitados.

PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réus condenados por infringirem os artigos 276 e 288 do Código Penal, porque se associaram de forma estável e permanente para o fim de adulterar bebidas alcoólicas e vender a donos de Buffet no Distrito Federal e a servidores públicos.2 A conjunção de vontades de mais de três pessoas, com estabilidade e permanência na prática reiterada ações criminosas, caracteriza o crime de quadrilha. Ficou provado que alguns contribuíam para obter o material necessário à adulteração de uísque e espumantes, tais como garrafas, selos de autenticidade e bicos dosadores, alguns se incumbiam da produção dessas bebidas, dando-lhes aparência de autenticidade, e outros cuidavam da sua venda, sendo certo o vínculo associativo.3 O valor unitário do dia-multa deve ser arbitrado conforme a capacidade financeira do réu, devendo ser corrigido o excesso, afastando-se também a multa no crime de quadrilha, por falta de previsão legal.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTO DO PACO. RÉU QUE, JUNTO COM DOIS COMPARSAS, INDUZ DOIS HOMENS EM ERRO, PROMETENDO-LHE RECOMPENSÁ-LOS POR ACHAR E DEVOLVER UM CHEQUE QUE ESTAA NA SUA POSSE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque, junto com comparsas, induziu dois homens a entregarem seus pertences para que estas fossem apanhar suposta recompensa numa relojoaria, por haverem achado e devolvido um cheque e uma cédula de vinte reais, que deixou cair propositadamente no chão. As vítimas lhe entregaram os bens e foram à loja buscar a recompensa, só então constatando que foram logrados. 2 A materialidade e a autoria do estelionato são comprovadas quando o depoimento vitimário lógico e consistente é corroborados por outros elementos de prova.3 Inquéritos policiais e ações penais em curso não autorizam a exasperação da pena-base, conforme a Súmula 444/STJ, e o trânsito em julgado posterior de condenação definitiva não ensejam a análise negativa de circunstâncias judiciais.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS QUANDO GUARDAVAM EM CASA QUARENTA E SETE QUILOS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CAUSA DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela juntada do laudo de degravação da Interceptação telefônica quando dela não decorre efetivo prejuízo à defesa, uma vez que a juntada se deu antes da sentença. Na busca da verdade real para subsidiar o íntimo convencimento, o Juiz pode determinar diligências e outras provas que considere úteis ou necessárias, cabendo-lhe apenas conferir à defesa oportunidade para sobres estas se manifestar. Se nada é requerido, há preclusão consumativa.2 Réus condenados por infringirem o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, um deles por infringir também o artigo 12 da Lei 10.826/03, porque se associaram de maneira permanente e estável para mercancia ilícita de droga, sendo presos em flagrante quando guardavam em casa dentro de uma quarenta e sete quilos de maconha que pretendiam vender no Distrito Federal. Em poder de um dos réus foi ainda apreendido um revólver municiado.3 A materialidade e a autoria no tráfico e na associação são demonstradas quando há testemunhos de policiais idôneos e convincentes, corroborados por laudos de degravação de diálogos telefônicos interceptados por decisão judicial, além da confissão parcial de um dos réus e da apreensão de superlativa quantidade de maconha e de uma arma de fogo.4 Integrando os réus organização bem estruturada destinada à traficância em larga escala, não se aplica a causa redutora da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.5 Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AGRESSÃO À COMPANHEIRA COM LESÕES CORPORAIS. PROCA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, porque brigou com a companheira e lhe jogou uma cadeira, esmurrou sua face e a empurrou na direção de uma fogueira, depois de ingerir bebida alcoólica. 2 A materialidade e a autoria das lesões corporais à mulher são comprovadas pelo depoimento vitimário lógico e consistente, corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. O réu agiu com dolo intenso ao agredir brutalmente a companheira na frente das filhas menores, chegando a queimá-la nas chamas de uma fogueira, justificando assim o incremento da pena-base, seguido de agravante correspondente.3 Apelação desprovida.

PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE, INCONFORMADO COM A RUPTURA, VAI ADENTRA A CASA DA EX-NAMORADA CONTRA SUA VONTADE E NELA PERMANECE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EM OUTRA OCASIÃO, VAI AO LOCAL DE TRABALHO PERTURBAR SUA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 150 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, porque, irresignado com a ruptura, foi ao local de trabalho da ex-namorada para intimidá-la e perturbá-la emocionalmente. Em outra ocasião, adentrou e permaneceu na casa dela contra a sua vontade.2 A materialidade e a autoria da perturbação da tranquilidade e a invasão de domicílio são provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico e consistente, estando amparado por outros elementos de convicção.3 O depoimento vitimário sempre foi reputado de grande importância na elucidação de crimes, especialmente aqueles que configuram violência doméstica contra a mulher, que geralmente ocorrem entre quatro paredes, longe de olhares e ouvidos indiscretos.4 Apelação parcialmente provida.