Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina. Candidato excluído do certame por não apresentar documento essencial à investidura no curso de formação (conclusão de curso em nível superior). Alegação de que o edital previa a possibilidade de apresentação posterior, desde que no prazo de validade do certame, entendido como de dois anos. Prazo de validade inferior previsto em resolução que regulamentou o edital. Encerramento do certame com o preenchimento de todas as vagas. Ausência de ofensa ao art. 37, III, da CF. Ciência inequívoca do candidato de que a não apresentação da documentação acarretaria a exclusão do certame. Desclassificação conforme disciplinado no edital do concurso. Segurança denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.086723-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO ACOLHIDA. IMPETRANTES CONSIDERADOS INAPTOS EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIREM TATUAGENS VISÍVEIS COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESENHOS SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091750-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - SEGURANÇA JURÍDICA 1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. 2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉUS REINCIDENTES EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VALOR DOS BENS FURTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNFIMOS OU INEXPRESSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080554-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE AFASTA A APONTADA INCAPACIDADE. PRETENDIDA RESERVA DA VAGA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POSITIVADOS. DIREITO AO PLEITEADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Porque presentes os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in mora - impunha-se o deferimento do provimento liminar requerido, em ordem a assegurar à agravante reserva de vaga para eventual ulterior investidura no cargo objeto do concurso público a que se submeteu (professora de educação infantil), até o deslinde da ação matriz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005992-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, IV, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSA O TEMPO FIXADO NA LEI. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTOS PRATICADOS EM TRÊS OCASIÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DOS FURTOS EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003690-2, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, § 2º, I E II, 288 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO RATIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APRECIOU OS ROUBOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.375.790/SC EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS CORRÉUS, COM A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS ROUBOS COMETIDOS NA CIDADE DE FORMOSA DO SUL, DADO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RÉUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CP). TERCEIRA FASE. INCREMENTO PROMOVIDO POR CONTA DA CIRCUNSTANCIADORA REMANESCENTE - EMPREGO DE ARMA - NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE PARTE DOS CRIMES OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PRATICADOS NAS CIDADES DE LAJEADO GRANDE E ÁGUAS FRIAS. ELEVAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062859-3, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ELEMENTARES "VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA". ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA SERIA DE BRINQUEDO E CONSEQUENTE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. ARTEFATO APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA QUE COMPROVOU SUA EFICIÊNCIA NORMAL. ADEMAIS, CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FIRME DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO A AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DO REFERIDO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação para furto quando as vítimas afirmam terem sido ameaçadas, mediante utilização de arma, dizendo, ainda, que a conduta foi perpetrada por pluralidade de agentes. 2. De outro viso, segundo o critério subjetivo adotado pela jurisprudência desta Corte, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, independe se a arma utilizada é de brinquedo, desde que apta a intimidar a vítima, não sendo, ainda, necessária a sua apreensão. Não obstante, in casu, conforme comprova o Termo de Exibição e Apreensão, foi apreendido um revólver, marca Rossi, calibre .38, cuja eficiência normal foi atestada no Laudo Pericial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030234-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS, SOMADOS ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E PRECISAS DOS POLICIAIS MILITARES E, SOBRETUDO, ÀS CONFISSÕES JUDICIAIS DE AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007390-0, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BENS DOS RÉUS NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VALOR DO CONTRATO CELEBRADO COM O LICITANTE VENCEDOR. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZOU A ABERTURA DA LICITAÇÃO, INSTAURADA SOB A MODALIDADE CONVITE. CARTAS-CONVITE EXPEDIDAS TÃO SOMENTE A 3 (TRÊS) PESSOAS FÍSICAS QUE PRESUMIVELMENTE NÃO DISPORIAM DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA DE SEQUÊNCIA DE ATOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EDIÇÃO DE PARECERES CONTÁBIL E JURÍDICO, PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EXPEDIÇÃO DAS CARTAS-CONVITE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS). INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE, ADEMAIS, SEQUER ESPECIFICAVA OS CARGOS A SEREM PROVIDOS PELOS FUTUROS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. FUMUS BONI JURIS CONSUBSTANCIADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INC. VIII, DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE LESÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSA DIREÇÃO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012' (AgRg no AREsp 238155/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, p. 5-12-2012)". (Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07.05.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072536-7, de Lauro Müller, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DOS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA INVIÁVEL (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA, ENTRETANTO, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO A UMA DAS RECEPTAÇÕES PELAS QUAIS UM DOS ACUSADOS FOI CONDENADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE UM DOS APELANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A UM DOS CORRÉUS NÃO APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER AFASTADOS. REPRIMENDAS AJUSTADAS, DE OFÍCIO. AJUSTE DEVIDO, INCLUSIVE, AO COACUSADO NÃO APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010672-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MÉRITO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, O USO OSTENSIVO DA ARMA DE FOGO NA EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. GRAVE AMEAÇA ARMADA COMPROVADA. ROUBO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DESTE PATAMAR. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO DA PENA SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. REQUERIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044386-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ÚLTIMA CANDIDATA NOMEADA QUE ESTAVA EM MELHOR POSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - OPINIÃO DO RELATOR QUE FOI REJEITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA A AQUI AUTORA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS Na opinião do Relator, embora tenha sido constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, não tem direito à nomeação a candidata aprovada fora do número de vagas inicialmente ofertadas e também daquelas que, posteriormente, foram acrescidas, considerada a posição da última candidata admitida para a região escolhida pela autora. Contudo, por meio de mandado de segurança, o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, garantiu a nomeação da autora, daí porque se tornou sem objeto o pleito de nomeação. Não cabe, porém, o pleiteado ressarcimento de valores que a autora deixou de perceber antes da nomeação, porque não houve trabalho algum, assim como também não há dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022345-7, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DOSIMETRIA CONJUNTA PARA CRIMES DE IGUAL NATUREZA E OCORRIDOS SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE IDENTIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECIMENTO DE BEBIDA A MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NA PROVA INDICIÁRIA - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO COACUSADO LUCIANO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO AGENTE "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO COACUSADO LUCIANO NOS FURTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA RECURSO DESPROVIDO CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA SEM IMPLICAÇÕES NO JULGADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032126-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES, DE NULIDADE "E DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE CÂMARAS ISOLADAS". CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, PERPETRADOS POR TRÊS VEZES, E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS EMBARGANTES PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DISSENSO APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES RELATIVAMENTE A NULIDADES AFASTADAS POR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE, SENDO OS EMBARGOS INFRINGENTES, E DE NULIDADE, UM SÓ RECURSO, SUJEITAM-SE AOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 609, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MORMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA. Os Embargos de Nulidade, por integrarem os Infringentes, apenas com roupagem processual, não devem ser conhecidos quando não preenchidos os requisitos estampados no art. 609, par. ún., do Código de Processo Penal, notadamente quando não existe divergência entre os Desembargadores sobre questões processuais. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NOS MOLDES DEDUZIDOS NO RECURSO, ESPECIALMENTE PORQUE A MATÉRIA É OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E O TEMA DEMANDA IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DIANTE DAS SINGULARIDADES DO CASO SUB JUDICE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010588-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DEFERI-LO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS INTEGRANTES DE UM ÚNICO TIPO PENAL. INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À MODALIDADE CRIMINOSA DO CULTIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, AO FUNDAMENTO DE SER INCABÍVEL A REANÁLISE DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER IDENTIFICADO E CORRIGIDO NESTA SEDE. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI. CRIME ÚNICO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ADMITE O CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.013624-0, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RÉUS APREENDIDOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE NA PRÁTICA CRIMINOSA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA, AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2°, I, II E V, CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CAUSAS DE MAJORAÇÃO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1°, CÓDIGO PENAL). RÉU/APELANTE QUE, MEDIANTE CONVERGÊNCIA DE ÂNIMOS, PARTICIPOU DE TODO O PLANO CRIMINOSO, EXECUTANDO A TAREFA QUE LHE CABIA DENTRO DA EMPREITADA. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA REFUTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. MÁ VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E LESÃO NÃO GRAVOSA NA VÍTIMA INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA ETAPA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. TERCEIRA FASE, DE IGUAL MODO, QUE NÃO MERECE REPAROS. CAUSAS DE AUMENTO MAJORADAS EM ATENÇÃO AO PRECEITO ESTABELECIDO NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 2. Os elementos probatórios examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios com outro comparsa, pelo menos um munido de arma de fogo, renderam as vítimas, mantendo uma delas como refém no porta-malas do próprio automóvel em que lograram subtrair, razão pela qual evidenciadas as causas de aumento previstas no art. 157, § 2°, I, II e V, do Código Penal. 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu/apelante quando cabalmente comprovado que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano delitivo, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto criminoso, objetivando o sucesso da operação ilícita. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de receptação, mormente porque não há qualquer prova coligida nos autos que pudesse comprovar que o objeto proveniente de roubo foi adquirido licitamente pelo réu/apelante. 5. A gravidade das consequências do crime que legitima o aumento da pena-base com fundamento nessa circunstância deve extrapolar nitidamente aquela já inerente à prática do delito, sob pena de incidir-se em bis in idem, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013877-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. AUTOR QUE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITARES, MAS TEVE SEU INGRESSO NEGADO EM VIRTUDE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA QUE PREVIA LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 26 ANOS NA DATA DE INCLUSÃO. REGRA EDITALÍCIA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO QUE A AFERIÇÃO DA IDADE SEJA REALIZADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Incontroversa a idade adequada na época da inscrição ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, a perda desse requisito em conseqüência de sua exigência na data da inclusão revela-se atípica por subordinada a fato aleatório, bastando demora, ainda que justificada no certame, para afastar diversos candidatos que eventualmente fizessem aniversário em data incompatível com a constante do edital' (MS n. 2005.034018-1. Des. Francisco Oliveira Filho)" (Mandado de Segurança n. 2008.020533-6, da Capital, relator designado Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-8-08). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.002348-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA NEM DEMONSTRADA PELAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO IN DUBIO PRO REO. DECISUM PRESERVADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS OU MERAMENTE MATEMÁTICOS. AJUSTE DEVIDO NO CASO CONCRETO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038091-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELOS DEFENSIVOS. SIMILITUDE DAS INSURGÊNCIAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DELITO DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE NÃO OBEDECERAM A ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS, AUMENTARAM A VELOCIDADE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E EFETUARAM DISPAROS EM SUAS DIREÇÕES QUANDO DILIGENCIARAM PARA PRENDÊ-LOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016438-0, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).