PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 CORRETAMENTE EFETUADA.1. Correta a condenação do apelante quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliada à confissão do réu, revela que este, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraiu os bens descritos na denúncia.2. Impossível reduzir a pena ambulatória abaixo da mínima legal por expressa vedação da Súmula 231 do STJ.3. Mantém-se a exasperação da pena de 1/3, na terceira fase, decorrente da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, máxime porque inexistiu qualquer arredondamento no cálculo, efetuado corretamente pelo Juízo a quo. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. A revogação do benefício da suspensão condicional do processo com base no § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, sem prévia intimação do beneficiado para justificar os motivos que o levaram a descumprir as condições impostas, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.2. Tratando-se de nulidade absoluta, o prejuízo é presumido. Desse modo, a posterior intimação do réu não tem o condão de convalidar os atos processuais praticados.3. Preliminar acolhida para anular o processo desde a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, inclusive.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mediante os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, mantém-se a condenação.2. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME EM TELA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.1. O reconhecimento seguro feito pela lesada aliado aos depoimentos harmônicos e coerentes prestados por ela e pelo policial responsável por prender o agente em flagrante são suficientes para manter a condenação do apelante pela prática de roubo circunstanciado.2. À luz do disposto no inciso I do art. 64 do CP, não pode ser considerada, para fins de reincidência, a condenação cujo trânsito em julgado seja posterior à data do crime apurado nos autos, ainda que relativa a fato a ele anterior.3. Afastada a reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com fulcro na alínea b do § 2º do art. 33 do CP.4. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PARTE CONSIDERÁVEL DO INTER CRIMINI PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 1/2.1. O simples fato de não ter a vítima sofrido risco de morte não justifica a redução da pena em seu patamar máximo.2. Percorrido parte considerável do iter criminis, deve-se proceder a diminuição da reprimenda pela fração de 1/2.3. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum de diminuição da pena pela tentativa.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida.2. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, cabível apenas quando existente omissão no decisum embargado e quando o suprimento de tal vício acarretar a modificação do julgado, o que não ocorre na hipótese.3. Nenhuma omissão ou contradição há no acórdão impugnado, quando dele consta expressamente que o regime inicial aberto para o cumprimento da pena foi fixado em razão de possuir todas as circunstâncias judiciais favoráveis e apenas a causa especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 lhe é desfavorável, não podendo os embargos de declaração serem opostos apenas em razão do embargante não concordar com o posicionamento adotado pela Turma Criminal, devendo, se o caso, interpor os recursos constitucionais cabíveis. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o paciente permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo com a fixação do regime prisional semiaberto, pois não há incompatibilidade entre esses institutos.2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA.1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, nesses casos, passa a depender do preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.2. É necessária a custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, pois a natureza e gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei.3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva.4. Ordem denegada.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.114.606/PR, pelo procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) (...).2 - Na restituição das parcelas pagas por consorciado, em razão de sua desistência, não pode incidir a Taxa de Administração indicada no contrato de adesão, superior a 10% (dez por cento), se dos comprovantes de pagamento das parcelas infere-se que o percentual efetivamente praticado pela administradora do consórcio foi inferior.3 - Do montante a ser restituído ao consorciado desistente deve ser deduzida a taxa de Adesão, quando comprovada a intermediação na venda da cota do grupo de consórcio.4 - Condiciona-se a exigibilidade da cláusula penal à prévia comprovação do dano experimentado pelo grupo com a retirada do consorciado desistente, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC.Apelação Cível parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO.1. Adequada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa do motivo do roubo, qual seja a aquisição de drogas pelo réu, a fim de alimentar seu vício, diante da maior reprovabilidade que referido motivo impinge à conduta delitiva examinada.2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada. Precedentes do STF.3. A isenção do pagamento de custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado.4. Se o réu respondeu a todo o processo preso, e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, seja-lhe concedido o direito de apelar em liberdade.5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. QUEBRA DE SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPRECISÃO. IRRELEVÂNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Embora a existência a existência de vestígios seja, em regra, inerente aos delitos de dano, a imprecisão do laudo pericial confeccionado não descaracteriza a materialidade do delito se esta emergir inequívoca pelas demais provas que integram o acervo probatório. II - O crime de dano qualificado, previsto no artigo 163 do Código Penal, em vista da qualidade da coisa atingida, prescinde da vontade específica de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de destruir, deteriorar ou inutilizar a coisa alheia. III - A inexpressividade do valor do bem avariado não é bastante para excluir a tipicidade do delito, devendo, ainda, ser avaliado o desvalor da conduta do agente, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando o acusado danifica bem pertencente ao patrimônio público. IV - Ostentando o réu várias condenações penais transitadas em julgado em data anterior ao cometimento do delito, permite-se a utilização de uma delas na segunda fase de individualização da pena, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase da dosimetria, justificando a análise negativa dos antecedentes, sem que se configure bis in idem.V - A confissão extrajudicial ainda que retratada judicialmente, é suficiente para caracterizar a atenuante da confissão espontânea, desde que amparada nas demais provas produzidas em juízo e tenha servido para alicerçar a condenação.VI - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.VII - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.I - A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que nos termos do art. 112, inc. I, do Código Penal, começa a correr do dia em que a sentença transitou em julgado para a acusação. II - O texto legal é expresso ao determinar que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, de modo que, em observância ao princípio da legalidade, não é cabível a interpretação extensiva da norma, porquanto o legislador determinou expressamente o marco prescricional. III - Conferir interpretação diversa ao art. 112, inc. I, do Código Penal, a fim de estabelecer o marco da prescrição executória a partir do trânsito em julgado final não se mostra adequado à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porquanto o princípio da presunção da inocência, consubstanciado no direito do réu de não ser declarado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória, origina-se exatamente da necessidade de garantia da liberdade, objetivo último do instituto da prescrição, que visa estabelecer critérios limitadores para o exercício do direito de punir do Estado.IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO E VENDA DAS MÍDIAS. IINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Determinada a contrafação das obras apreendidas pela prova técnica, cuja terminologia já tem carga semântica denotativa de produto falsificado, patente a inexistência de autorização para a reprodução das referidas obras, aplicando-se a inversão do ônus da prova, competindo à Defesa comprovar que os apelantes possuíam autorização para o comércio dos produtos, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal.II - Comprovadas a materialidade e a autoria da contrafação, a condenação é medida que se impõe.III - A prática corriqueira da falsificação e venda de produtos não faz presumir a tolerância social à conduta, que causa graves danos ao Fisco, à indústria e aos comerciantes que exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal.IV - Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, visa, apenas e tão-somente, a definição do regime inicial de cumprimento da pena, de modo que, se o cômputo do período de prisão provisória não ensejar a alteração deste, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda.II - A reincidência do paciente reclama a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.III - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. Extraindo-se dos autos a condição de hipossuficiência financeira do paciente, deve ser ele dispensado do pagamento da fiança, na forma do art. 350 do CPP, sem prejuízo da imposição, pelo juízo processante, de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.3. Ordem concedida.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FADE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRAMDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante quando portava sem licença da autoridade competente um revolver calibre 38 municiado. Ele foi casualmente abordado por policiais militares e, patrulha de rotina, sendo abordado no estacionamento do Teatro Nacional com a arma à cintura.2 O porte ilegal de arma de fogo configura o tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003, que é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a destinação que o agente daria ao artefato, sendo inócua a alegação de ausência de lesividade.3 A reincidência não recomenda a substituição da pena corporal por restritivas de direito, ante a necessidade de maior rigor estatal na tentativa de estancar a progressão criminosa do agente que se mostrou insensível à pedagogia da sanção penal.4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉU EVADIDO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso preventivamente por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal, combinado com artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque, junto com um comparsa e conluiado com empregado da empresa vítima, que repassou informações sobre a rotina, segurança e a existência de dinheiro possibilitando assalto audacioso e espetacular, à luz plena do dia, adentrando o estabelecimento na hora do almoço e intimidando os circunstantes com arma de fogo, amarrando-os, amordaçando-os e trancafiando-os em cômodos do próprio local de trabalho, para se apoderar do dinheiro da firma e dos bens pessoais dos seus empregados.2 A periculosidade concreta do réu foi evidenciada na forma de agir, haja vista que a ação foi cometida com uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Ademais, o réu estava foragido, sendo a prisão preventiva necessária para acautelar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante a perspectiva concreta da intenção de fugir.3 Ordem denegada.

PENAL - RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.I. Embora o §3º do artigo 44 do Código Penal preveja a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao reincidente não específico, por já ter sido o réu condenado por outro crime patrimonial, a medida mostra-se socialmente inviável.II. Eventual incapacidade do apelante de arcar com as custas do processo será aferida no Juízo de Execução, conforme o art. 12 da Lei 1.060/50.III. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PELA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, se o acusado foi reconhecido pela vítima do roubo perante a autoridade policial, e o laudo de perícia papiloscópica atesta serem dele as impressões digitais deixadas na cena do crime.2. Não há como afastar a majorante de uso de arma quando incontroverso o uso de faca. O depoimento extrajudicial da vítima, a despeito de não ter sido repetido em juízo, é harmônico com os depoimentos judiciais dos investigadores e de sua genitora, todos afirmando peremptoriamente o uso da arma branca para ameaçar a vida da vítima.3. Inviável a reforma da dosimetria da pena, quando sua aplicação obedece a todos os limites legais, apresentando-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável a absolvição se o acervo probatório é conclusivo, a demonstrar a autoria e materialidade do delito, notadamente pelo reconhecimento dos réus pelas vítimas, e demais provas obtidas na instrução. 2. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios, especialmente pela palavra dos ofendidos. A potencialidade lesiva da arma de fogo é presumida, incumbindo à defesa o ônus de provar que se tratava de simulacro ou que o artefato não era eficiente para efetuar disparos.3. Verificada a omissão da decisão quanto à incidência da atenuante da menoridade relativa, de rigor sua aplicação em favor do réu que, à época dos fatos, era menor de 21 anos.4. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para redução da pena.