ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO QUE FAZ SURGIR DIREITO À NOMEAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 15 DO STF. A preterição da ordem de nomeação do concurso público, mesmo fora do número das vagas, enseja o direito à nomeação, quando dentro do prazo de validade o certame, conforme o enunciado de súmula n. 15 do STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE ADEQUADO DE FORMA EQUÂNIME E EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC, sendo que o mero equívoco material na indicação do dispositivo não enseja a readequação do valor fixado, mormente quando foi observado o princípio da equidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007279-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004122-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PEDIDO DE REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "existindo controvérsia a respeito da nulidade da questão formulada no concurso, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento", não sendo possível ao "Poder Judiciário imiscuir-se na seara restrita dos julgadores do certame quando existir dúvida do erro na elaboração da questão, ou seja, não se tratar de erro evidente" (RMS n. 33725/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.4.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060662-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036472-2, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. II) ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE JUDICIAL. IMPROPRIEDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRECEITO NORMATIVO DE ORDEM RECOMENDATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA FASE INDICIÁRIA, QUE, ADEMAIS, RESTOU CONFIRMADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E CONTUNDENTES, EM HARMONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE COMPROVADA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014643-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, EM UMA SÉRIE DE CONTINUIDADE DELITIVA SOMADA A UMA CONDUTA ISOLADA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL EXTERIORIZADA EM APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL INADEQUADA. RECEBIMENTO, CONTUDO, NA FORMA DE RECLAMAÇÃO (ARTIGO 243 DO RITJSC), EM NOME DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INCONFORMISMO MANIFESTADO DE MANEIRA TEMPESTIVA. É de se conhecer da reclamação ofertada equivocadamente na forma de apelação se da interposição se puder extrair a boa-fé do recorrente e os elementos suficientes à correta análise do pleito. NO MÉRITO, MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA, CONFERE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, PARA RECONHECER APENAS A FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE ENCERRAR MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO A EMENDATIO LIBELLI. RECURSO PROVIDO. "Não se afigura correto ao juiz, no ato do recebimento da denúncia, momento em que faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória (emendatio libelli), se nesta inexiste erro de direito na tipificação da imputação, ou erro de direito na classificação do fato, de sorte a se reputar que o ato deve ser relegado para o momento adequado, qual seja, a prolação da sentença". (TJSC - Reclamação n. 2011.054988-1, de Joinville, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090082-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS FLAGRADOS EM PODER DAS RES FURTIVAE. NEGATIVA DE AUTORIA DE UM DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. CORRÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A COAUTORIA DE AMBOS NAS AÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE POR PESAREM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS). CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE EXASPERAR A REPRIMENDA BASILAR. PLEITO ACOLHIDO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E ATENUANTE PRESENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA PRESENÇA DA REGRA DO ART. 71 DO CP. PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DOSIMETRIA. INSATISFAÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUIZ SINGULAR QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DOS POLICIAIS E RELATÓRIO DO DELEGADO DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO ATRIBUIU A SI O NOME DE SEU IRMÃO POR OSTENTAR REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NÃO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM CONCEDER MODALIDADE MAIS BRANDA. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E COMETIMENTO DOS CRIMES NA FORMA CONTINUADA QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. REQUERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO PLEITO QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027907-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, DE RECEPTAÇÃO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO QUANTO AO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, ROBUSTECIDAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO EFETUADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ARGUMENTO DE QUE, COMO NÃO PRATICOU O ROUBO, NÃO PODE SER CONDENADO PELOS DELITOS DELE DECORRENTES, CONSISTENTES EM RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DESTES DELITOS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA. ADVOGADO NOMEADO ANTES DA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. VALOR DA VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. MONTANTE QUE ENGLOBA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA DE CADA UM DOS CRIMES. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL PARA CADA UM DOS DELITOS E DO QUANTUM SANCIONATÓRIO DEFINITIVO ANTE O CONCURSO MATERIAL OCORRIDO ENTRE OS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034872-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. REQUERIMENTOS NÃO EFETUADOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS QUE DEVE INCIDIR, PORQUANTO A PLURALIDADE DE AGENTES FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA AMBOS OS RÉUS. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA A MAJORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UMA DAS VÍTIMAS QUE TEVE A ARCADA SUPERIOR FRATURADA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA SOFRIDA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010896-3, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PROIBIR O MUNICÍPIO A AUTORIZAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO OU ADQUIRIR BENS E MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DEFENDEU A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO E SEM CONCURSO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA ALTA DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E, POR NÃO FAZER PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ESTÁ DISPENSADA DOS COMANDOS DO ART. 37, INCS. II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE TODAVIA DE REALIZAÇÃO DE RECRUTAMENTO E AQUISIÇÕES EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE, OBJETIVIDADE E IMPESSOALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068101-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089553-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

1 AÇÃO PENAL. ROUBOS DUPLA E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. MATÉRIAS COMUNS. 2 VÍTIMA PEDRO LUIZ DA LUZ. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REALIZAÇÃO NA ETAPA INQUISITIVA. PALAVRAS DO OFENDIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES NA FASE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DE ABSOLUTA CERTEZA QUANTO AO ALUDIDO RECONHECIMENTO. ACUSADO CELSO DE OLIVEIRA. CONFISSÃO JUDICIAL. RÉU CARLOS ALBERTO FRANCELINO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBANTE. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO QUANTO A ESSE ROUBO. 3 OFENDIDO DIEGO MENDES LIMA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EFETIVAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. ACUSADO CARLOS ALBERTO FRANCELINO. CONFISSÃO JUDICIAL. RÉU CELSO DE OLIVEIRA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE DELITO. 4 DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO CELSO DE OLIVEIRA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE, NESSE ASPECTO. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO REFERIDO ACUSADO. 5 FIXAÇÃO DA PENA. RÉU CARLOS ALBERTO FRANCELINO. DECISÃO RECORRIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE NESSE PARTICULAR. 6 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRO GRAU. RÉUS REINCIDENTES. REGIME FECHADO TEORICAMENTE CABÍVEL. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 7 RECURSO DO ACUSADO CARLOS ALBERTO FRANCELINO. NÃO PROVIMENTO. APELO DO RÉU CELSO DE OLIVEIRA. PROVIMENTO PARCIAL. A identificação fotográfica, ainda que realizada somente na fase inquisitorial, representa importante elemento de convicção no processo criminal, principalmente quando a vítima, ao ser ouvida em juízo, confirma que o reconhecimento foi realizado com absoluta certeza. Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima tem especial relevância para a apuração da autoria, notadamente porque referida espécie de delito, normalmente, é cometido na clandestinidade. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). "Se a confissão do paciente, colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, é utilizada como prova para a condenação, obrigatória a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13 de março de 2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089178-3, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS ESTUPROS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E UM FURTO. ARTIGOS 213, CAPUT C/C 14, II; ARTIGO 213, CAPUT, NA FORMA DO ART 71, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS EM FACE AO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ANÁLISE EX OFFICIO. NARRATIVA DE UM DOS ESTUPROS QUE CARACTERIZA O CRIME DE AMEAÇA, E NÃO O DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EMENDATIO LIBELI. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA IMPOSITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INAPLICÁVEL AO CASO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADO EM FAVOR DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO NO TÓPICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME. GARANTIA DA IMPUNIDADE DO ESTUPRO COMETIDO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA COMO CRIME AUTÔNOMO, CUJA MOTIVAÇÃO É A VANTAGEM ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL ERMO. INVIABILIDADE DE AUMENTO DA PENA SOB ESSA RUBRICA. CLANDESTINIDADE QUE É ÍNSITA AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO NOS PONTOS. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ENQUANTO CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DO CRIME. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA APLICADA. CRIME DE FURTO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, SOMATÓRIO DAS PENAS QUE IMPLICA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070884-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EXAME FÍSICO. CANDIDATO INAPTO. PROVA PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A ETAPA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Mutatis mutandis, "O candidato a Oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, força auxiliar e reserva do Exército, mesmo para o Quadro da Saúde, está obrigado a submeter-se a todas as provas previstas na legislação e no edital do concurso, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive ao exame de aptidão física, porquanto não está simplesmente concorrendo a um cargo de Médico ou Dentista, e sim ao ingresso na carreira militar de Oficial da Polícia Militar, cujas atividades institucionais, que não são apenas as técnicas da área de atuação, exigem qualificação específica" (MS n. 2012.058312-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.080105-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006000-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.003958-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091673-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001743-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO E HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR, COM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. "O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual somente está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado e o histórico de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura que ocorre quando da inclusão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da matrícula no Curso de Formação de Soldados." (Mandado de Segurança n. 2012.091678-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000392-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JURÍDICO - EDITAL N. 193/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DESTA CORTE RECONHECIDA - INEGÁVEL PODER DECISÓRIO DA REFERIDA AUTORIDADE NO CERTAME, NOS TERMOS DO EDITAL - PROVA DE TÍTULOS - ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR 'EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA, CONFORME ATRIBUIÇÕES DO CARGO' DE ANALISTA JURÍDICO E DE ASSESSOR JUDICIÁRIO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS EM GABINETE DE DESEMBARGADOR NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM GABINETE DE JUIZ DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. "O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus, pois foi a autoridade que elaborou e subscreveu o Edital de Concurso Público [...]" (MS n. 2010.012929-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-7-2010). "[...] "O Edital n. 193/2011 explicita que a experiência técnica na área, para que possa ser considerada na prova de títulos, deve ser conforme as "atribuições do cargo", não impondo que os requisitos à investidura sejam os mesmos. "O cargo de Assessor para Assuntos Específicos jamais foi regulamentado; ainda assim, a experiência judicante nesta Corte, a declaração da lavra de desembargador com quem o servidor trabalhou e, principalmente, o fato de que referido cargo foi transformado no cargo de Assessor Jurídico pela Lei Complementar Estadual n. 493/2010, contribuem para a conclusão de que as atribuições entre aquele cargo e o de Analista Jurídico são similares o suficiente para que se justifique a atribuição da pontuação respectiva. Nesse compasso, se, na prova de títulos, se considerou lícita a atribuição de pontuação em razão do exercício do cargo de Assessor Jurídico, impõe-se, por coerência, seja também atribuída pontuação em virtude do exercício do cargo de Assessor para Assuntos Específicos. "Obviamente, a transformação formal de um cargo em outro não fez com que os servidores que ocupavam um e passaram a ocupar o outro tiveram, subitamente, suas atribuições incrementadas. "Idêntico raciocínio há de ser empregado quanto à experiência no cargo de Assessor Judiciário: conquanto regulamentado, se há prova de que o candidato realizou tarefas de alta complexidade durante o período questionado, em consonância com as exigências editalícias, não há motivo para se desconsiderar a titulação almejada." (Mandado de Segurança n. 2013.001723-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001861-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).