MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS QUE ABRANGE A ADVOCACIA PÚBLICA, A TANTO NÃO EQUIPARADA A ADVOCACIA PRESTADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSIDERADA PARA OS EFEITOS LEGAIS DE CUNHO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR OS PONTOS RESPECTIVOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO, ADEMAIS, PARA CADASTRO DE RESERVA. CONTAGEM DE PONTOS COMO PROPUGNADO QUE ACABARIA POR MALFERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016200-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001684-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PERMANÊNCIA NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou" (AgRg no REsp 1214953/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) (grifo não constante do original) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.034636-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE IMPÕE AO IMPETRANTE QUE PROMOVA A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem" (REsp n. 208.373, Min. Felix Fischer; TJSC, GCDP, AgRgMS n. 2013.017865-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). Somente será dispensável a formação de litisconsórcio quando a liminar deferida em favor do candidato impetrante do mandado de segurança for anterior à publicação do resultado do concurso e na classificação divulgada os efeitos da decisão já tiverem sido considerados. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.011936-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CANDIDATA MATRICULADA NA UFSC E APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR DA UDESC. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. EDITAL DO CERTAME VEICULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.089/09, QUE VEDOU A ACUMULAÇÃO DE VAGAS EM TAIS INSTITUIÇÕES. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Na senda de precedentes desta Corte, o estudante que prestou concurso vestibular anteriormente à vigência da Lei nacional n. 12.089/09, vedatória à acumulação de vagas em universidades públicas, tem direito a frequentar também o segundo curso, dado que o édito em tela não pode retroagir prejudicialmente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031882-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVAS VAGAS - NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO POSTERIOR AO AUTOR - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "[...]. 3. A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos. Precedentes: AgRg no RE 593.373, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado no DJe em DJe 18.4.2011, Ementário vol. 2505-01, p. 121;AgRg no AI 794.192, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJe em 16.11.2010, Ementário vol. 2431-03, p. 598; e AgRg no RE 602.254, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJe em 21.5.2010, Ementário vol.2402-07, p. 1456.Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). "Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085008-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS DESCREVENDO QUE AVISTOU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA O RÉU E SEU COMPARSA. POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM, MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, O ACUSADO E O CORRÉU NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTREM. QUALIFICADORA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O ACUSADO FOI COAUTOR DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035459-4, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal) E USO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, AFASTADA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - INCONFORMISMO DA DEFESA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL PRESCINDÍVEL, ATÉ MESMO PORQUE NEM SEQUER RECONHECIDA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - CONFISSÃO DE UM DOS IMPUTADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA SOBRE POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - RÉUS APREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS NÃO DERRUÍDA - DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL USO DE FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE IGUALMENTE DEMONSTRADAS NO CADERNO PENAL - UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037860-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA APELANTE. DENEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL APREENSÃO DA RES EM PODER DOS ACUSADOS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INVIÁVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DA RES MINUTOS DEPOIS, NA POSSE DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO EM CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA QUAL A APELANTE NÃO FOI CONDENADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LAPSO QUE PERMANECEU SEGREGADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADA QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MESMO COM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033012-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR UMA TESTEMUNHA SUBTRAINDO BENS DO ESTABELECIMENTO E SURPREENDIDO NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELAS PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL AO CASO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AÇÃO DELITUOSA DO RÉU E SEU ANIMUS FURANDI. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS A EMBASAR A TESE ARGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos substrato probatório suficientemente seguro a evidenciar a prática do crime de furto do agente localizado em poder da res furtiva, deve ser rechaçado o pedido de absolvição sob a alegação de inexistência de provas. - A não identificação do corréu que foi avistado por testemunha, juntamente com o réu, ao sair do estabelecimento comercial vítima da substração, não tem o condão de afastar a qualificadora. - É dispensável a realização de perícia para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando, por outros meios, for possível reconhecer a sua prática. - O pedido de desclassificação do crime de furto para o de receptação tentada deve vir acompanhada de prova hábil a escorar a alegação formulado, conforme disposto no art. 156 do CPP. - O agente reincidente específico e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006471-2, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO PELO EMPREGO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Evidenciada a preterição do autor, mercê do emprego de servidores, em desvio de função, no exercício das atribuições inerentes ao cargo a que concorreu e viu-se aprovado em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas, comprovada ficou a efetiva necessidade de provimento, fazendo exsurgir, de imediato, seu direito à nomeação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028490-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE TÉCNICO DE SANEAMENTO DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO DESCUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de reconhecer direito líquido e certo à contratação no emprego de técnico de saneamento a candidata que, como a impetrante, tendo sido aprovada no correspondente concurso público, deixa de cumprir o requisito editalício dizente com a exibição do diploma exigido, pois considerado inaceitável para tal fim, conforme parecer do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, autarquia profissional competente, o diploma de tecnóloga em gestão ambiental por ela apresentado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026249-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA REIVINDICAR O DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO SEM A CONVOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO. 1. A partir do encerramento da vigência do certame sem a convocação respectiva, é que se inicia o prazo prescricional para o ajuizamento da ação voltada a garantir a referida nomeação, incidindo, desde então, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 23, da Lei n. 12.016/09) CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGA. IMPERIOSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "E ainda que o Município tenha enviado o aviso de recebimento no endereço informado pelo candidato, vislumbra-se que este foi recebido por um terceiro. Interessado ou não, o fato é que se tratava de um terceiro que não o candidato. [...] Aliás, com a constatação inequívoca de que o candidato não recebeu o aviso de recebimento (o terceiro assinou o nome em caixa alta e de forma legível), haveria mais uma razão para o reenvio da carta. Se o motivo do retorno fosse outro, como a inexistência do número indicado ou endereço insuficiente, por exemplo, seria compreensível o procedimento adotado pelo Município." (TJSC, AC n. 2011.0600051-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6.10.11). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.002662-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO ACUSADO EDUARDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO EVIDENCIADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ECA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE IMPROVÁVEL. GRAU DE PARENTESCO PRÓXIMO ENTRE OS ENVOLVIDOS. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 3/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO VERBETE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA ELEVAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). ALTERAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ENTRE OS DELITOS. CRIMES PRATICADOS A PARTIR DE UMA SÓ CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE [ROUBO] AUMENTADA EM 1/6. EXTENSÃO DA REVISÃO DA PENA AO CORRÉU NÃO APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041853-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, E ART. 213, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMAS QUE NÃO VISUALIZARAM NENHUMA ARMA. INSTRUMENTO NÃO APREENDIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA NOS AUTOS. Considerando que as vítimas não chegaram a visualizar a arma que o réu fazia menção de portar, bem como que tal instrumento não foi apreendido, a confissão extrajudicial de que trazia consigo uma faca se mostra insuficiente para a aplicação dessa causa de aumento de pena. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. RÉU QUE AGIU À LUZ DO DIA E NO CENTRO DA CIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS. AGRESSÃO FÍSICA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FATOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE O CRIME DE ESTUPRO. CRIME SUBSEQUENTE. CONSIDERAÇÃO NO CONCURSO DE DELITOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. Verificado nos autos que o réu perpetrou os delitos em plena luz do dia e no centro da cidade, a reprovabilidade de sua conduta revela-se acentuada, pois demonstrou desprezar as regras mínimas de convivência em sociedade. Por outro lado, constata-se que a violência empregada contra a vítima ocorreu durante o crime subsequente, qual seja, de estupro, não podendo ser elevada a pena do roubo por conta disso. Da mesma forma, a prática do estupro logo após o roubo deve ser considerada para fins de concurso de delitos, não autorizando, por si só, o aumento da pena basilar. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. RÉU QUE AGIU À LUZ DO DIA E NO CENTRO DA CIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA A DIVERSOS ATOS SEXUAIS. CONSEQUÊNCIAS. DURADOURO ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA. INTERFERÊNCIA EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUMENTO DE PENA AUTORIZADO. Comprovado nos autos que o acusado praticou o delito em plena luz do dia e no centro da cidade, a reprovabilidade de sua conduta mostra-se elevada, ainda mais quando não cessa a ação mesmo diante da fuga de uma das vítimas. Tal atitude revela total desprezo às regras mínimas de convivência em sociedade e que estava disposto a consumar o delito a qualquer custo. A subjugação da vítima a diversos atos sexuais pode ser considerada para a elevação da pena-base, pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime (STJ, Habeas Corpus n. 171.243/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 16.8.2011). O abalo sofrido pela vítima de estupro, quando perdura por meses após os fatos e enseja reflexos até em sua vida profissional, evidencia que as consequências do delito extrapolaram a normalidade, autorizando, assim, o aumento da pena-base. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. Inexistindo previsão de pena de multa no preceito secundário do delito previsto no art. 213 do Código Penal, deve ser excluída, ex officio, a pena pecuniária estipulada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O CRIME DE ESTUPRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092095-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME - OCORRÊNCIA - DIREITO DE PRIORIDADE - INEXISTÊNCIA O candidato aprovado em concurso público, cujo término de validade já expirou, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, não tem direito de prioridade de nomeação sobre novos concursados, aprovados em certame realizado posteriormente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016905-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER O DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). AGENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, DO CP). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO DA DEFESA DO RÉU JEAN PAULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS CONCATENADOS. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. AGENTE QUE, POR MEIO DE MENSAGENS DE TEXTO, EXIGIA DA VÍTIMA A ENTREGA DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO, SOB PENA DE CAUSAR MAL A SEUS FAMILIARES E AMIGOS. CELULAR UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA ENCONTRADO NOS PERTENCES PESSOAIS DO APELANTE. NÚMERO DO TELEFONE CELULAR REMETENTE DAS MENSAGENS EXTORSIVAS, BEM COMO DO IMEI DO APARELHO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO DE USO DO APELANTE. PALAVRAS DO DELEGADO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DO VALOR ECONÔMICO INDEVIDO. SÚMULA 96 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS À PENA DO RÉU JEAN. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.069684-6, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS, MÚLTIPLAS CONDUTAS LIBIDINOSAS CONTRA CADA UMA DELAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, ADEMAIS, PROVA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO. DELITOS QUE FORAM COMETIDOS ÀS ESCONDIDAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS OFENDIDAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PERÍCIAS TÉCNICAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DOS ABUSOS. CONVINCENTE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NAS FASES DE INQUÉRITO E JUDICIAL QUE COMPROVAM A AUTORIA DOS ATOS SEXUAIS POR PARTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075999-4, de Palhoça. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco. Data: 08-12-2011). MENORES VÍTIMAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO CONSTANTE DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006223-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU TIAGO JOSÉ FURTADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR EXTEMPORANEIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. NULIDADE INOCORRENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL PELO RÉU GREGORY MENEZES BARGELLINI. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 1º E 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE AMBOS OS RÉUS DESFERIRAM AMEAÇAS NO INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SUSCITADA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTES QUE, ADEMAIS, RETIRARAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MANTIDA. RELATO MINUCIOSO DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS RÉUS PORMENORIZANDO A CONDUTA PRATICADA POR CADA UM DELES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2011.055204-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).