PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALEGADA PROIBIÇÃO DE CONCORRER NOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS (LC N. 35/1979, ART. 27, § 3º). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA (LC N. 35/1979, ART. 42, III). ANULAÇÃO DA DECISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE OBJETIVOU, TÃO SOMENTE, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO FIXADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO QUE SE MANTÉM HÍGIDO E INQUESTIONÁVEL DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE NÃO CONSTAVA NAS LISTAS DE PROMOÇÃO E, MESMO ASSIM, PERMANECEU INERTE DIANTE DE TODAS AS INTIMAÇÕES (POR EDITAL) DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS REFERIDOS CONCURSOS. RECOLOCAÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE DA ENTRÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ATOS LEGAIS, PERFEITOS, QUE SE EXAURIRAM E GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS AOS MAGISTRADOS PROMOVIDOS. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA ATUAL POSIÇÃO OCUPADA NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DA CARREIRA DA MAGISTRATURA CATARINENSE. - Considerando que o Magistrado foi afastado legalmente do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos, em razão da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, não sendo consultado sobre as promoções ocorridas após o seu afastamento e não tendo tomado nenhuma providência administrativa ou judicial à época da publicação de cada um dos editais de intimação dos possíveis interessados, não há como revogar os respectivos editais de intimação e atos de promoção, notadamente porque não evidenciado o interesse público necessário à revogação, bem como pelo fato dos referidos atos terem gerado direitos adquiridos aos Magistrados promovidos na ocasião. (TJSC, Processo Administrativo n. 2010.050771-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Tribunal Pleno, j. 19-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (TRÊS VEZES). DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSUNÇÃO DE CULPA NA ETAPA INDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUANTE APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE FURTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033015-4, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV). ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FIGURA PRIVILEGIADA AFASTADAS. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DESTE INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FIXAÇÃO DE URHS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAUSÍDICO. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o afastamento das qualificadoras da escalada e do concurso de agentes no crime de furto, quando estas são comprovadas por prova pericial e testemunhal, assim como ratificadas pela confissão judicial da acusada. - Não se aplica o princípio da insignificância quando o crime é cometido por agente reincidente específico e que ostente diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, ao crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do mesmo tipo, porquanto esta refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples (CP, art. 155, caput). - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. Precedentes do STF. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - O regime fechado é indicado para aquele que é reincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável. Verbete 269 da súmula do STJ inaplicável ao caso. - A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abarca os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015407-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). RECURSO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DO CRIME DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018157-5, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

A r. sentença de fls. 146/153 condenou os réus por infração ao artigo 12 c/c 18, inciso III da lei 6.368/76 impondo a Wanderiey Carlos de Oliveira a reprimenda a ser cumprida em regime fechado de 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 77 dias-multa e a Marcos Divino Lara a de 04 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 66 dias-multa. A ímputação é de que em concurso se dedicavam à tráfico de substância entorpecente, aspecto vislumbrado na manhã de 31 de outubro de 1996, quando Marcos foi preso por investigadores de polícia em sua resi­ dência, quando portava dezesseis pedrinhas de "crack", substância conside­ rada entorpecente no laudo pericial de fls. 73 e que traficava em concurso com o co-réu Wanderiey e com o adolescente Júlio César Ribeiro. Inconformados, apelaram tempestivamente, visando as respec­ tivas absolvições. Negam culpabilidade e argüem com a precariedade de provas, tendo sido enredados indevidamente por falsa afirmação de policiais. Subsidiariamente, Marcos pleiteia ainda a desclassificação da imputação. Desfavorável lhes foi o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Conforme relatado, os réus, ora apelantes, foram condenados por tráfico, em concurso, de substância entorpecente. Decidindo com correção da espécie, mantém-se pelos seus próprios fundamentos a r. sentença de primeira instância. A condenação dos envolvidos era de rigor, na forma delineada na decisão de primeiro grau. Assim é que os autos revelam que munidos de mandado judi­ cial de busca e apreensão aludido no despacho de fls. 12, os investigadores Sérgio Ferreira do Carmo e Inácio Rodrigues se deslocaram inicialmente até o barraco de Aparecida Donizete Batista, apontada como amásia do réu Marcos, onde encontraram maconha, o que não foi causa da condenação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N° 251.017.3/5-00, da Comarca de ITÁPOLIS, em que é impetrante o BEL. CARLOS AUGUSTO BIELLA, sendo paciente RICARDO KIOSHI NAGASfflMA. ACORDAM, em Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, conceder em parte a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória. Expeça- se alvará de soltura com as cautelas de praxe. Cuida-se de "habeas corpus" impetrado pelo advogado Carlos Augusto Biella em favor de Ricardo Kioshi Nagashima, eis que preso em flagrante por infração ao art. 16 da Lei 6368, art. 10 e §2° da Lei 9437. É usuário e portava as armas em face a ameaças sofridas, estado de necessidade. Pediu a liberdade provisória, mora com a família, os objetos encontrados eram usados pela sua irmã e amásia em trabalhos artesanais. Não poderá ser mantido preso por suposições. Possui bons antecedentes, é primário, com residência fixa e trabalho lícito, a condenação exige certeza. Refere que o caso não se ajusta à hipótese de prisão preventiva. Menciona que a denúncia é irregular, sem dispositivo sobre o concurso delitivo, dando margem a cerceamento de defesa. Está com o seu direito de ir e vir limitado, existindo nulidade. Quer aguardar em liberdade. Trouxe com a inicial os documentos de fls. 15/69. As informações foram prestadas às fls. 72/3, com os documentos de fls. 74/99. Pela concessão parcial está o parecer do douto Procurador de Justiça (fls. 101/4). Lendo a peça inaugural de fls. 15/6, nota-se que estão bem descritos os fatos imputados ao paciente em todas as suas circunstâncias elementares. Exato é que no final ficou incompleta, não mencionando a Lei n° 9437/97 e concurso delitivo. Lembre-se que em qualquer fase do processo poderá ser suprida a omissão, conforme disciplina o art. 569 do C. P. Penal. Mencionadas falhas não prejudicam a defesa, eis que está bem ciente das imputações realizadas, em princípio aponta-se para o concurso material, não ficou de forma alguma dificultada a apresentação de suas teses. Assim não se pode falar em nulidade processual por omissão ou inépcia da denúncia, pois a peça atende as exigências do art. 41 do C. P. Penal, não criando embaraço ou impossibilidade à defesa. Naquilo que diz respeito a liberdade provisória com fiança, realmente é impossível, pois as penas mínimas somadas importam em 3 anos e 6 meses. Quanto a liberdade provisória com base no art. 310, parágrafo único do C. P. Penal, deve ser atendido. Comprovam os documentos de fls. 53/5 que possui trabalho e residência fixa, há notícias que é primário, com 21 anos de idade, sofria ameaças.

Apelação. Roubo. Concurso de pessoas. Recurso do Ministério Público pleiteando a alteração de regime inicial de cumprimento de pena de Carlos Roberto para fechado. Não provido. Faz jus ao regime semiaberto. Recurso dos réus requerendo absolvição; desclassificação para furto; reconhecimento da atenuante da confissão; afastamento da aplicação do concurso de agentes; fixação da pena-base no mínimo legal para Carlos Roberto; a desconsideração da reincidência como agravante e a fixação de regime semiaberto para Carlos Henrique. Parcial provimento. Crime de roubo caracterizado. Atenuante da confissão aplicada. Concurso de agentes configurado. Reincidência é agravante, conforme artigo 61 do CP. Necessidade de regime fechado para Carlos Henrique.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE PRETENDE SER NOMEADO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FORA APROVADO. DEMANDA JUDICIAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 22/02/2008

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DO EVENTO QUE FAZ CESSAR SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A HOMOLOGAÇÃO FINAL DA SELEÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU OS CANDIDATOS NÃO APROVADOS. ACOMPANHAMENTO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO VISANDO SELECIONAR ODONTÓLOGOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER COMO FOI REALIZADO O JULGAMENTO DO CONCURSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO. EDITAL QUE PREVÊ APENAS PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GARI E SERVIÇOS CORRELATOS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. EDITAL QUE NÃO PREVÊ FORMA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA ATESTAR A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO PRETENDIDO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE APELADA. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO AINDA EM VALIDADE O CERTAME. PARTE QUE APRESENTA INTERESSE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: EDITAL PREVENDO CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. COLOCAÇÃO DO APELANTE DISTANTE DOS CANDIDATOS CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APROVADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DESTE ESTADO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DE UMA DAS QUESTÕES SUBJETIVAS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM O EDITAL DO CONCURSO ALÉM DE ILEGALIDADE NA RESPOSTA APRESENTADA COMO CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PREJUDICIAIS DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE FORMAL DIANTE DE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO EDITAL DO CERTAME. QUESTÃO REFERENTE À MATÉRIA CIVIL ELABORA NO GRUPO RESERVADO À MATÉRIA PENAL E VICE-VERSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PARA A CANDIDATA INVERSÃO QUE NÃO TROUXE DISCREPÂNCIA QUANTO AOS ASPECTOS QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DAS REFERIDAS QUESTÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ASSEGURAR O RETORNO DO AGRAVADO AO CARGO PARA QUAL FOI NOMEADO TENDO EM VISTA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERINDO TAL PLEITO. ATUAL GESTOR QUE BUSCA A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EFETUADA EM GESTÃO ANTERIOR. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOMEAÇÃO ADVINDA DE CERTAME HOMOLOGADO EM PERÍODO ANTERIOR AOS 03 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDERAM O PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 73, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO PAUTADA NO EXAME SISTEMÁTICO DO ART. 37, INCISO II, E ART. 169, §1º, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 21, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97). PRECEDENTES DESTA RELATORIA E DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO DE FORMA UNILATERAL. FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATOS QUE SE APRESENTAM TEMPORARIAMENTE INCAPACITADOS PARA SUA REALIZAÇÃO, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS FASES SEGUINTES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM SUA REALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA PELOS AGRAVANTES. AGRAVO DESPROVIDO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE ESCORE OBTIDO EM PROVA DISCURSIVA INTEGRANTE DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS ARGUMENTOS DISPOSTOS NOS QUESITOS PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ HAVENDO PRETERIÇÃO. DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a recente jurisprudência do TJRN, os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame têm direito de serem nomeados imediatamente, ainda mais quando restar caracterizada a preterição, com a contratação precária de outros que não participaram do concurso pela Administração. Relator: Des. Dilermando Mota