EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS. IDENTIFICAÇÃO DE ENVELOPE CONTENDO TÍTULOS DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da Administração, descabendo ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo acerca de sua conveniência e oportunidade. 4. Apelo em Mandado de Segurança conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE EFETIVAR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NA CLASSE CL-2 APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÉRITO: PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 322/2006, CONFORME ART. 59 DA REFERIDA LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS COMPENSADAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE EXCLUIR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NA CLASSE CL-1 A PARTIR DA POSSE. MÉRITO: PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 322/2006, CONFORME ART. 59 DA REFERIDA LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS COMPENSADAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PRETENDIDO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COERENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NÃO AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DOS BOMBEIROS MILITARES- TÉRMINO DO CERTAME - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (AI n.º 2008.001484-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 16/12/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES MASCULINOS. PLEITO FORMULADO NO SENTIDO DE GARANTIR AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO E NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO E HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2007.002343-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 07/08/2007) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. REQUERIMENTO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE COGNIÇÃO AMPLA NA REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO APENAS DAS QUESTÕES DEBATIDAS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES MUNICIPAL. APELO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA CÂMARA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DO PODER LEGISLATIVO VIR, MANU PROPRIA, A JUÍZO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TESES NÃO LEVANTADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TERCEIROS PARA EXERCEREM A MESMA FUNÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À POSSE IMEDIATA. CRIAÇÃO DE CARGOS POR ATO INTERNO DO PODER. FAVORECIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. Admite-se como sendo réu em Mandado de Segurança a pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora. 2. É possível que o Poder Legislativo venha a juízo, a despeito de ser órgão do ente federado e não possuir personalidade jurídica própria, para fazer valer sua competência. Precedentes do STF. 3. É vedada a inovação em sede recursal ante a profundidade do efeito devolutivo fixada pelo art. 515, §1º, do CPC, que restringue-se à matéria impugnada, salvo para alegar questões de ordem pública. 4. A contratação pela Administração Pública de terceiros, mesmo que a título precário, para exercerem a mesma função para a qual o candidato foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital configura a preterição vedada pelo art. 37, IV, da CF, implicando no direito do preterido à posse imediata no cargo. 5. A criação de cargos na própri Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL. CONVERGÊNCIA DE INTERESSE ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE VALORES PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUFERIÇÃO DE LUCRO. PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DO CONVÊNIO FIRMADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA MÁCULA NA CONSECUÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATOS QUE SE SUBMETEREM AO CERTAME DE BOA-FÉ E QUE SE JÁ ENCONTRAM EM EXERCÍCIO NOS CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATU E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AJUSTE DE COOPERAÇÃO MÚTUA, QUE NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE CONTRATO. INTERESSES RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA OU RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. (ACO nº 2003.000496-9, do Tribunal Pleno do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 14.10.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. CANDIDATA QUE, POR MEIO DE LIMINAR, CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR, FOI AUTORIZADA A PROSSEGUIR NO CERTAME, VINDO, POSTERIORMENTE, A FREQUENTAR E CONCLUIR COM BOM APROVEITAMENTO O CURSO DE FORMAÇÃO, ESTANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DA PLENA CAPACIDADE DA SERVIDORA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLIC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE AFIGURA INCORRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSOCIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há que se falar em ausência de interesse processual do recorrente quando a ação por ele manejada é adequada e necessária para que o mesmo possa continuar concorrendo no certame de Delegado de Polícia, na forma pretendida na exordial. - É cediço que com a Lei nº 10.352/2001 que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil, a apelação contra a sentença terminativa passou a ter uma especificidade, visto que houve uma ampliação do efeito devolutivo, possibilitando assim que o Tribunal ad quem discuta sobre matéria não apreciada na sentença - Teoria da Causa Madura. - O aspecto do edital exigir conhecimento abrangente sobre a disciplina, por si só, não macula o certame de ilegalidade, porquanto é da essência do concurso público selecionar os candidatos mais bem qualificados para o desempenho da atividade administrativa. - Na há dissociação imediata, clara e precisa da matéria das questões impugnadas com o conteúdo programático, pela previsão editalícia contida nos itens 9 e 10 dos Conhecimentos Específicos para o Cargo Delegado Substituto, que dizem respeito, respectivamente, ao Poder Judiciário e Das funções essenciais à justiça. Do ministério Público. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO RESPECTIVO. CERTAME REALIZADO NO ANO DE 1997. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. FATO QUE DÁ GÊNESE AO REQUERIMENTO AUTORAL OCORRIDO EM 17/08/1997. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRECEITO TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovido. (AC 2009.010667-7, Rel. Des. Dilermando Mota, da 1ª Cam. Cível, Dj. 09/02/2010, TJ/RN) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO CONCOMITANTE COM O APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM PERÍODO DE VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE DESPESA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA. ATO DE NOMEAÇÃO NULO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. LICITUDE DO ATO DE EXONERAÇÃO. 1. A nomeação de servidor aprovado em concurso público fora do número de vagas em decorrência de exoneração de outro aprovado dentro do número de vagas, desde que o edital preveja a formação de cadastro de reserva, não caracteriza criação ou majoração de despesa para efeito do art. 21, parágrafo único, da LEF, por já existir verba para o custeio de tal cargo. 2. Todavia, a convocação concomitante do último colocado dentro do número de vagas do edital com o primeiro fora do número de vagas caracteriza a referida criação indevida de despesas não previstas na legislação orçamentária, nos termos da norma supra mencionada, se efetivada nos 180 últimos dias do mandato do titular do ente nomeante, implicando na nulidade do ato de nomeação. 3. É permitido à Administração Pública anular seus atos ilegais ou revogá-los, a seu critério de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e observados o contraditório e ampla defesa quando tiver implicação em direito de terceiro. 4. A anulação do ato deve respeitar a remuneração percebida pelo nomeado referente ao período efetivamente trabalhado, conforme a jurisprudência reiterada do STF. 5. Apelo conhecido e provido. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF 1 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando. 2 - Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. EXAME FÍSICO. EXIGÊNCIA NÃO DISPOSTA EM LEI. PREVISÃO ESTABELECIDA EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL REQUISITO. NULIDADE DA PARTE DO EDITAL QUE TRATAVA DESSA FASE DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. LIBERDADE DE RESIGNAÇÃO DE CADA CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inexistindo lei que imponha o exame físico como etapa eliminatória de concurso público, é ilegítima a exigência feita exclusivamente em edital. - O reconhecimento da ilegitimidade da prova de capacidade física, não implica em quebra do princípio da isonomia entre os apelados e os demais candidatos em situação similar que se mantiveram inertes, em razão destes terem se conformado com as conjunturas que lhes foram postas. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SOERGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA RECURSAL OFERECIDA EM TEMPO HÁBIL. PROTOCOLO REALIZADO AINDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. PARTE IMPETRANTE QUE COMPARECE AO JUÍZO PARA DEFENDER DIREITO PRÓPRIO E AUTÔNOMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACERVO JURÍDICO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR IGUALMENTE REJEITADA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovido. (AC 2009.010667-7, Rel. Des. Dilermando Mota, da 1ª Cam. Cível, Dj. 09/02/2010, TJ/RN) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE GARI. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA E DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. - Ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital do certame, pela utilização do trabalho de pessoas contratadas precariamente pela Administração Pública para exercer a função de gari. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA. RELAÇÃO TRABALHISTA AINDA NÃO CONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DE CAPACIDADE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO OU CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. Quando os Embargos de Declaração são propostos em face de decisão monocrática fundada no art. 557 do CPC e não apresentam quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, veiculando tão somente irresignação quanto ao conteúdo do julgado, devem ser conhecidos como Agravo Interno, nos termos do art. 557, §1º, do CPC, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2. É competente a Justiça Estadual para apreciar causa relativa a concurso público de empresa pública não federal, tendo em vista que ainda não há qualquer vínculo de natureza laborativa entre as partes. 3. A aferição da capacidade laboral de empregado ou servidor público, para os fins do princípio da eficiência, é realizada através de contrato de experiência ou estágio probatório, sem embargo da avaliação periódica de desempenho. 4. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo interno e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação do prazo de validade do concurso, no entanto, é ato discricionário da Administração, descabendo ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo acerca de sua conveniência e oportunidade, sendo lícito ao ente público prover o cargo durante o prazo prorrogado do certame. 4. Remessa Necessária e Apelo em Mandado de Segurança conhecidos e desprovidos. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE PRETENDE SER NOMEADO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FORA APROVADO. DEMANDA JUDICIAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Carece de interesse de agir o candidato que, pretendendo sua convocação para realização de testes físicos e de saúde, instaura demanda judicial após decorrido o prazo de validade do certame. 2. Apelação cível conhecida e desprovida. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA. RELAÇÃO TRABALHISTA AINDA NÃO CONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DE CAPACIDADE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO OU CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. Quando os Embargos de Declaração são propostos em face de decisão monocrática fundada no art. 557 do CPC e não apresentam quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, veiculando tão somente irresignação quanto ao conteúdo do julgado, devem ser conhecidos como Agravo Interno, nos termos do art. 557, §1º, do CPC, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2. É competente a Justiça Estadual para apreciar causa relativa a concurso público de empresa pública não federal, tendo em vista que ainda não há qualquer vínculo de natureza laborativa entre as partes. 3. A aferição da capacidade laboral de empregado ou servidor público, para os fins do princípio da eficiência, é realizada através de contrato de experiência ou estágio probatório, sem embargo da avaliação periódica de desempenho. 4. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo interno e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ITEM DA PROVA SUBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CASO QUE NÃO DEMANDA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CANDIDATO QUE SE APRESENTA DENTRO DAS VAGAS DESTINADAS AO CURSO DE FORMAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE INEFETIVIDADE DO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DA LIMINAR CONFIGURADOS. CONCESÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009 - Destaque acrescido) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )