EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENTAL REFERIDO NO ARTIGO 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. CITAÇÃO POSTERIOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA TRATADA NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PARECERISTA. ATUAÇÃO QUE NÃO REVELA QUALQUER PARTICIPAÇÃO VOLITIVA E CONSCIENTE NOS ATOS PRETENSAMENTE IRREGULARES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REJEIÇÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84, §§ 1º e 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CONCURSO QUE PREVIU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DE OUTRAS REGIÕES, SOB A FORMA DE LISTA GERAL, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA RESPECTIVA REGIÃO EM QUE OCORRERA A VAGA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ALUDIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TERMO INICIAL DESCONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA NOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. - O prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação do seu resultado final. Precedentes do STJ. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL JURÍDICO - NÍVEL INICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS NO DECORRER DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. FATO QUE NÃO AUTORIZA O PLEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça somente o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito subjetivo à nomeação, o que não constitui a hipótese dos autos. - Ademais, não comprovada a criação de novos cargos durante o prazo de validade do certame não há como prover o agravo para assegurar a agravante à nomeação no cargo que logrou aprovação, até mesmo por se inserir tal ato dentro do poder discricionário da administração, campo no qual é vedado ao Judiciário incursionar. - Os atos de nomeação dos servidores detentores de cargos em comissão não têm o condão de levar à concessão do pleito auspiciado, por serem tais cargos de provimento distinto, mormente não restando demonstrado que foram os referidos servidores nomeados para as mesmas funções. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executá-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação do prazo de validade do concurso, no entanto, é ato discricionário da Administração, descabendo ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo acerca de sua conveniência e oportunidade, sendo lícito ao ente público prover o cargo durante o prazo prorrogado do certame. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE CONTRAPÕE SATISFATORIAMENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS TEMAS DECIDIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE SE MOSTRA VIÁVEL PARA TAL DESIDERATO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS. INCIDENTE INSTAURADO DE FORMA REGULAR. COMPETÊNCIA RESERVADA À CORTE ESTADUAL DE CONTAS. PRESERVAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE CITADA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES DEFENSIVAS EM DUAS OPORTUNIDADES. DEFESA EXERCIDA DE FORMA EXAUSTIVA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER REEXAME NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE NATAL. REVISÃO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO CONFERIDO À PROVA DE TIRO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO ÀS POSTERIORES ESPECIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À PROVA DE TIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CANDIDATO QUANTO À NATUREZA ELIMINATÓRIA DESSA FASE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE E ÀS NORMAS EDITALÍCIAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI OU AOS EDITAIS E COMUNICADOS DO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2009.012290-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22/06/2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM RAZÃO DE ATRASO NA REMESSA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMILITUDE E COMPLEMENTARIEDADE NOS TEMAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA FORMA EXCEPCIONAL TRATADA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREGULARIDADE NAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE CONTRATAÇÃO. ART. 7º, VIII E XVII, CUMULADO COM ART. 39, §3º, TODOS DA CF. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO NO QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DOS REFERIDOS DIREITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EQUITATIVAMENTE ADEQUADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2008.011808-8, da 1ª Câmara Cìvel do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 17/06/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. I - Após a vigência da Constituição Federal/88 é vedada a contratação de pessoal no serviço público, sem observância dos requisitos legais, ou seja, concurso público e aquelas exceções previstas na própria Constituição - cargos em comissão, declarados por lei, além da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, o contrato celebrado com violação ao disposto no art. 37, II da Con Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE, 3ª FASE DO CERTAME, PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. INCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - De acordo com o princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração Pública devem ser providos da mais ampla divulgação; se o Edital, que é a lei do concurso, estabelece que a convocação dos aprovados para a realização da 3ª etapa se dará pelo Diário Oficial do Estado, não há como vislumbrar violação àquele princípio, sendo suficiente para ciência do ato esta forma de divulgação, do contrário haveria violação direta aos Princípios da Vinculação ao Edital, da Isonomia e ao da Legalidade. - Todavia, em homenagem à segurança jurídica, há de ser aplicada a teoria do fato consumado ao caso concreto, em que os candidatos foram aprovados em exame realizado por força de decisão judicial e, posteriormente, foi incorporado às fileiras da Polícia Militar, estando no exercício do cargo há mais de 03 (três) anos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DO FIM DO PRAZO. QUESTÃO SUB JUDICE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE IMEDIATA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE A DATA NA QUAL TERIA DIREITO À NOMEAÇÃO E A EFETIVA NOMEAÇÃO. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DO STJ. ERESP Nº 825.037/DF. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executá-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A superveniência do fim do prazo de validade do concurso, enquanto sub judice a questão, dá ao aprovado direito imediato à posse. 4. De acordo com a atual jurisprudência da Corte Especial do STJ, o candidato não nomeado por ato ilegal da Administração Pública tem direito aos vencimentos devidos entre a data na qual deveria ter sido nomeado e sua ocorrência efetiva. 5. Apelo conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DO FIM DO PRAZO. QUESTÃO SUB JUDICE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE IMEDIATA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE A DATA NA QUAL TERIA DIREITO À NOMEAÇÃO E A EFETIVA NOMEAÇÃO. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DO STJ. ERESP Nº 825.037/DF. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executá-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A superveniência do fim do prazo de validade do concurso, enquanto sub judice a questão, dá ao aprovado direito imediato à posse. 4. De acordo com a atual jurisprudência da Corte Especial do STJ, o candidato não nomeado por ato ilegal da Administração Pública tem direito aos vencimentos devidos entre a data na qual teria direito à nomeação e sua ocorrência efetiva. 5. Apelo conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA IDÊNTICA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ANÁLISE CONJUNTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: CONCURSO PÚBLICO. NORMA EDITALÍCIA QUE ALTERA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS EM SEGUNDA FASE. REDAÇÃO CONFUSA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO APROVADO PARA A 2ª FASE DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DA DATA DO EXAME DE SAÚDE. EDITAL COM REDAÇÃO CONFUSA E INTERPRETAÇÃO DÚBIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E CLAREZA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INSCULPIDA NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (AC n.º 2008.001196-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 29.04.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DO FIM DO PRAZO. QUESTÃO SUB JUDICE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE IMEDIATA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE A DATA NA QUAL TERIA DIREITO À NOMEAÇÃO E A EFETIVA NOMEAÇÃO. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DO STJ. ERESP Nº 825.037/DF. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executá-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A superveniência do fim do prazo de validade do concurso, enquanto sub judice a questão, dá ao aprovado direito imediato à posse. 4. De acordo com a atual jurisprudência da Corte Especial do STJ, o candidato não nomeado por ato ilegal da Administração Pública tem direito aos vencimentos devidos entre a data na qual teria direito à nomeação e sua ocorrência efetiva. 5. Apelo conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PORTARIA Nº 12 DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS - DEST. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.148-RN. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE GASTOS COM QUADRO DE PESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE COMPROVADA PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 542) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO PRATICADO PELAS AUTORIDADE INQUINADAS COATORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PETIÇÃO INICIAL QUE IDENTIFICA SUFICIENTEMENTE O PEDIDO E SUA CAUSA DE PEDIR. PEÇA PROCESSUAL APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RECORREÇÃO DE PROVAS REALIZADAS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL CONTAR-SE-IA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. TERMO INICIAL QUE DEVE CONTAR-SE A PARTIR DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CONCURSO. PRECEDENTES. CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. EDITAL DE RETIFICAÇÃO EXIGINDO REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, I, DA CF. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. NORMA EDITALÍCIA ILEGAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE APRESENTA COMO ATO DE AUTORIDADE PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA DE AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL AFASTADA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS NA FUNÇÃO DE CONTADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CON Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE MODIFICA O HORÁRIO DE AULAS DOS PROFESSORES APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO PRATICADO PELAS AUTORIDADE INQUINADAS COATORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PETIÇÃO INICIAL QUE IDENTIFICA SUFICIENTEMENTE O PEDIDO E SUA CAUSA DE PEDIR. PEÇA PROCESSUAL APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RECORREÇÃO DE PROVAS REALIZADAS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA (AC 2010.009233-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 23.08.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO PERTENCENTE A MÉDICO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS XVIII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.002995-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Fer Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

- A Emenda Constitucional nº 51/2006 modificou a redação do artigo 198 da Constituição Federal, criando o processo seletivo simplificado como uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde, e determinando, em seu artigo 2º, que aqueles servidores que já desempenhassem as funções de Agentes Comunitários de Saúde, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da referida Emenda, ficariam dispensados de novo concurso. - A contratação de servidor público municipal, anterior a vigência da Lei Municipal nº 260/2008 - que criou cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 -, ocorreu de forma precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual tem direito apenas às verbas relacionadas no Regime Jurídico regente da relação estatutária que, no caso específico, trata-se da Lei Municipal nº 029/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara. - Consequentemente, tendo em conta as disposições legais e, levando em consideração a natureza do contrato celebrado, não deve ser assegurado ao servidor o direito de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, haja vista se tratar de pedido amparado no regime jurídico celetista, que não foi estendido aos servidores públicos. - Todavia, constitui direito do servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público, o recebimento de indenização correspondente a um salário mínimo por ano, devido pela ausência de inscrição e depósito dos valores referentes ao PIS/PASEP pela pessoa jurídica de direito público contratante , referente ao período efetivamente Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. EDITAL DO CERTAME PREVENDO A REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NAS MESMAS CONDIÇÕES PARA TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM FAZER O TESTE DE FORMA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/1999. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JULGADOR A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA NO SENTIDO DE OBRIGAR OS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A FAZEREM O MESMO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS CANDIDATOS. CANDIDATO QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DE TESTE DIFERENCIADO, DE ACORDO COM SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 3.298/1999. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AI 2009.006822-9, Rel Des, Cláudio Santos, 2º Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 08/12/2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)