EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEPOSITOU OS VALORES CONTRATADOS. PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA CORRETA. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. DESNECESSIDADE. EQUIVOCADA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE NÃO MERECE AJUSTES. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REPRIMENDA ADEQUADA À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.005526-4, Câmara Criminal TJRN, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, j. 15.09.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR SOB O ARGUMENTO DO MESMO ESTÁ SUB JUDICE. EXISTÊNCIA APENAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL OU SUBMISSÃO A CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO INCID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR NEGADA POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBLIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. III - MÉRITO. III.1 - APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. III.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. III.3 - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO DA PREFEITURA DE MOSSORÓ. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO A EMPRESA PRIVADA APRESENTADA PELA CANDIDATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. DIREITO A OBTENÇÃO DOS PONTOS ALI FIXADOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM EXAME. - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2006, razão pela qual deve a remessa necessária ser conhecida, de ofício. - O edital do concurso público não é imune ao controle pelo Poder Judiciário, que detém a competência para examinar o cumprimento dos princípios jurídicos e da interpretação conferida pela banca examinadora, especialmente na prova de títulos, em que não subsiste um juízo discricionário por parte da comissão. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e da apelação cível. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERTAME PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO JUNIOR. CANDIDATA APROVADA NA FASE DE PROVAS OBJETIVAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO QUE EXIGE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM FABRICAÇÃO MECÂNICA. CANDIDATA QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM FABRICAÇÃO MECÂNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PELA AGRAVANTE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO NECESSÁRIA. CAPACITAÇÃO ACADÊMICA DA AGRAVADA QUE AUTORIZA SUA CONTINUIDADE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA ETAPA SEGUINTE DO PROCESSO DE ADMISSÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE I DO CONCURSO DA PETROBRAS/PSP-RH - EDITAL 01/2007. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, A QUAL PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO EDITAL PARA O REFERIDO CARGO, PODENDO PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E DO EDITAL, NO SENTIDO DE QUE A QUALIFICAÇÃO DE CONTADOR ABARCA A DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRN E TJRS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 2008.006853-2, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j 23.09.2008 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 3 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC n.º 2012.000397-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 02/04/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC n.º 2012.000397-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 02/04/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXONERAÇÃO NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS DE ORIGEM. VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(AC n. 2010.015863-2. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09/03/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXONERAÇÃO NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS DE ORIGEM. VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(Remessa Necessária nº 2010.015863-2, 1ª Câmara Cível. Relator Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) J. 02/02/2012) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Não cabe remessa necessária de sentença proferida contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA.. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Não cabe remessa necessária de sentença proferida contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Interrompido prazo prescricional qüinqüenal contra a Fazenda Pública, em razão de reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o reinício da sua contagem passa a ser feita pela metade do lapso temporal anterior, nos termos dos artigos 1º combinado com o 9º do Decreto Federal nº 20.910/1932, ou seja, em dois anos e meio. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mo Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Não cabe remessa necessária de sentença proferida contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. LIMINAR ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DESDE 2007. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. INVESTIMENTO FEITO PELO ESTADO. QUALIFICAÇÃO ADEQUADA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. CF, ART. 5º, INCISO LVII. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. II - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. - Em homenagem à segurança jurídica, há de ser aplicada a teoria do fato consumado ao caso concreto, em que o candidato foi aprovado em exame realizado por força de decisão judicial e, posteriormente, foi incorporado às fileiras da Polícia Militar, na condição de Oficial. - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade (STF, RE 450971 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 18/02/2011). - Tratando-se causa de pequeno valor, pertinente a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC, em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. - Conhecimento e desprovimento do apelo do Estado e conhecimento e provimento do recurso adesivo interposto pelo autor. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL COM OS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS E COM A EMPRESA EXECUTORA DO CONCURSO. IMPERTINÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ESCLARECIMENTO DO MOTIVO DA INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO NO CERTAME QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 5º, LV E 37, CAPUT, DA CF. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO PROCESSO SELETIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN. CARGO EFETIVO DE TRATORISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 212/1996, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/1998. PUBLICAÇÕES APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL 8.036/1990. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, após aprovação em concurso público, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Não há como reconhecer os direitos previstos no artigo 19 da Lei Federal nº 8.036/1990, que disciplina o FGTS, pois o vínculo entre o servidor público efetivo e Administração, se estabeleceu através de concurso público, portanto, a contratação se deu pelas normas de natureza pública, o que não garante o recolhimento de FGTS, mas somente os direitos previstos no artigo 39, 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)