EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação, sem contudo, gerar efeitos retroativos. - Apelo conhecido e desprovido. - Reforma parcial da sentença de ofício. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, poi Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação, sem contudo, gerar efeitos retroativos. - Apelo conhecido e desprovido. - Reforma parcial da sentença de ofício. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivame Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA À BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RESSALVA QUANTO AOS VALORES JÁ PAGOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO AO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE ALUNO. SERVIDOR JÁ INVESTIDO NO CARGO EFETIVO. DIREITO A PERCEBER A DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001905-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, j. 27.07.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA A BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2011.007808-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Re. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 09/02/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação, sem contudo, gerar efeitos retroativos. - Apelo conhecido e desprovido. - Reforma parcial da sentença de ofício. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, poi Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação, sem contudo, gerar efeitos retroativos. - Apelo conhecido e desprovido. - Reforma parcial da sentença de ofício. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, poi Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI INICIALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Não há como reconhecer os direitos previstos no artigo 19 da Lei Federal nº 8.036/1990, que disciplina o FGTS, pois o vínculo entre o servidor público efetivo e Administração, se estabeleceu através de concurso público, portanto, a contratação se deu pelas normas de natureza púb Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE FORMA AUTÔNOMA PELAS PARTES REQUERIDAS. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SUA REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELA EXIGÍVEL PELA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HABILITAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORRENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE VINCULAÇÃO SUBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. INEQUÍVOCO PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE QUE ENSEJAM A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE VÍCIOS TAMBÉM NA PRÓPRIA EXECUÇÃO DO JULGADO. NULIDADE DO CERTAME QUE TAMBÉM SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. ESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO DE FORMA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE PRÓPRIA E ESPECÍFICA AINDA EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. CANDIDATO APROVADO. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR CERTAME EIVADO DE VÍCIO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA QUANTO À APROVAÇÃO DO CERTAME. DANO MATERIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC n.º 2008.005730-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz Convocado), j. 31/03/2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE EM CONCURSO PARA PROFESSOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO (TEMPORÁRIO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERTEM A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. CANDIDATA CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME E DA LEI POSTERIOR QUE AMPLIOU O NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS HABILITADOS. DESIGNAÇÕES PRECÁRIAS TORNADAS SEM EFEITO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AREZ/RN. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. POSSE NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. 1. É direito subjetivo do candidato tomar posse no cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso público e nomeado no respectivo prazo de validade (Súmula nº 16 do STF). 2. Tem-se como contraditório o comportamento do Estado que, depois de convocar e nomear o candidato para o cargo público para o qual foi aprovado, nega-lhe o direito subjetivo à posse sob o argumento de que se encontra no limite legal de gasto com pessoal. 3. O princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a Administração nas suas relações com os administrados, impede o venire contra factum proprium na condução da gestão pública. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PARA A MESMA ÁREA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INIDONEIDADE MORAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CF, ART. 5º, INCISO LVII. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade (STF, RE 450971 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2011, DJe 18/02/2011). - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.006203-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 20.09.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACADÊMICO-CIENTÍFICO ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota