PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PENA ATENUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acatou uma das versões possíveis, a qual encontra respaldo no conjunto probatório produzido em juízo. 2. O juiz deve ter certa margem de discricionariedade (regrada ou juridicamente vinculada) na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, não cabendo à instância revisora, salvo casos de erro manifesto ou exacerbação desmesurada, substituir o julgador de primeiro grau.3. Recursos conhecidos. Recurso da defesa parcialmente provido. Desprovido o recurso da acusação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 581, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O rol do art. 581, do CPP, é taxativo, não admitindo ampliação para contemplar outras hipóteses.2. O recurso em sentido estrito pode ser interposto em face de decisão que anula o processo, no todo ou em parte, conforme dicção do inciso XIII do art. 581, do CPP. Admitir essa espécie recursal também para a situação oposta, isto é, para impugnar decisão que não declara nulo o processo, amplia o conteúdo da norma para além do seu sentido autêntico, o que impede o uso da interpretação extensiva.3. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio e presente, em tese, o animus necandi, impõe-se o julgamento pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, restando inviável a desclassificação na fase do juízo de pronúncia.2. Vige, nessa fase de prelibação, o princípio in dubio pro societate, e as dúvidas quanto à prova deverão ser dirimidas pelo Júri Popular.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A existência de anotação, na folha penal do paciente, de condenação transitada em julgado, além de outros processos em andamento, traduz-se em fundamento idôneo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, pois evidencia a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão como mecanismo de contenção da reiteração delitiva do autuado. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A existência de anotações, na folha penal do paciente, de várias condenações transitadas em julgado, traduz-se em fundamento idôneo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, pois evidencia a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão como mecanismo de contenção da reiteração delitiva do autuado. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDUTA QUE INFLIGIU FUNDADO TEMOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONDENAÇÃO. Devidamente provado que o réu tinha o propósito de infligir mal injusto e grave à vitima, que ficou verazmente amedrontada, resta caracterizado o delito de ameaça. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE, INJÚRIA E AMEAÇA. FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. Presentes nos autos provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente, revela-se a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante das ameaças de morte proferidas pelo paciente contra a suposta vítima, sua companheira. O fumus comissi delicti está consubstanciado nas declarações da ofendida na ocorrência policial, que requereu medidas protetivas, e pelo laudo de exame de corpo de delito que atestaram a presença de lesões contusas. O periculum libertatis, por sua vez, evidencia-se nas circunstâncias concretas extraídas dos fatos imputados ao paciente, revelando a sua periculosidade e a possibilidade de reiteração da prática criminosa, uma vez que concretizou ameaças contra a paciente na presença de terceiros, inclusive perante policiais que se encontravam na Delegacia de Polícia, o que evidencia a ousadia e destemor do acusado. A afirmação de que a concessão de medidas protetivas seria suficiente para garantir a integridade física da vítima também não é argumento suficiente para ensejar a liberdade provisória do paciente, diante do risco que a liberdade do agressor representa para a vítima. Situação em que a aplicação de outras medidas cautelares mostra-se inadequada e inócua, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO VERBAL. ATIPIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).A atribuição verbal de falsa identidade, seguida de assinatura de próprio punho, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. A autodefesa não abrange o ato de se atribuir identidade falsa, capaz de causar prejuízos e atrasos à Administração da Justiça.Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovido de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporcionalidade ao caso concreto, devendo ser revista quando há modulação negativa que enseja a fixação de montante desproporcional das circunstâncias judiciais.3. Inviável o cotejo da personalidade quando amparado em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao delito em apuração, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência.4. Apelações parcialmente providas.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REAIS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com a infração penal demonstram de forma concreta a periculosidade do paciente.2. A prática de crimes em datas próximas caracteriza a reiteração criminosa; e, de consequência a necessidade de preservar-se a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM NEGADA.1. As condições pessoais da paciente, que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando condenação transitada em julgado pela prática do crime de furto, além de outros 4 (quatro) registros penais em apuração, evidenciam a propensão ao cometimento de delitos contra o patrimônio e recomendam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.2. Nenhuma das medidas cautelares previstas no correspondente art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se capaz de impedir que a paciente continue a reincidir, demonstrando a inocuidade da substituição.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NEGADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CHAVE MIXA NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS.1. O conceito de chave mixa ou falsa abrange todo instrumento utilizado para abrir fechaduras ou imprimir funcionamento em aparelhos e máquinas, ao qual se insere a ligação do motor do veículo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.2. As circunstâncias judiciais somente podem ser consideradas negativas mediante apresentação de fundamentação adequada e específica para cada uma delas. Do contrário, sua avaliação deve ser favorável e reduzida a pena base.3. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas do apelante.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por não haver qualquer vício na produção das provas quando presente o estado de flagrância. 2. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelo depoimento harmônico do policial, que é revestido de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando colhido em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborado pela confissão do apelante e de outras provas dos autos, mantém-se a condenação.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Afirmação do apelante de que comprou a carteira nacional de habilitação de um desconhecido pelo valor de R$ 700,00, ciente de que tinha de se submeter às provas escritas e práticas para sua aquisição são suficientes para comprovar seu dolo. 2. A mera apresentação do documento público falso à agente de trânsito é suficiente para afetar a fé pública e a credibilidade dos atos oriundos do Estado e, portanto, para consumar o delito.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. CRIME DE CALÚNUA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE CALUNIAR E DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Para que se configure o crime de calúnia, necessária a demonstração de que o agente atribuiu à vítima fato definido como crime, sabendo ser falsa a imputação, e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra.2. Se dos atos que deram causa ao oferecimento da queixa-crime infere-se que o agente simplesmente narrou fatos dos quais tinha conhecimento ou teria participado, em virtude de ser investigado pela suposta prática de crimes, não há falar em calúnia, devendo se mantida sua absolvição.3. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Simples menção à gravidade abstrata do crime, ao temor social e ao clamor público causados pela sua perpetração, sem a indicação de fatos concretos que os justifiquem, são fundamentos inidôneos para amparar a prisão preventiva do agente, sob o fundamento de ser ela necessária como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.2. Atribuída ao paciente a prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado tentado, mas sem o emprego de arma, violência ou grave ameaça à pessoa, concede-se a ordem para que se livre solto, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, haja vista as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do agente.3. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida.2. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, cabível apenas quando existente omissão no decisum embargado e quando o suprimento de tal vício acarretar a modificação do julgado, o que não ocorre na hipótese.3. Inexistente a alegada omissão no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE DA CONEXÃO DELITIVA (ART. 61, II, B, CP). MAJORANTE AFASTADA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas, corroboradas pelos documentos colacionados aos autos.II. Verificado que a falsidade ideológica foi praticada visando o uso de documento falso com intuito do réu se eximir da responsabilidade tributária, deve ser aplicado o princípio da consunção, permanecendo somente a condenação pelo crime de uso de documento falso, ficando absorvido o delito de falsidade.III. Não há crime de sonegação fiscal se ainda pendente procedimento adiministrativo fiscal, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula Vinculante nº 24), o que, no presente caso, afasta a aplicação da majorante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'b', do Código Penal, cujas condutas descritas exigem a figura outro crime.IV. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA SUSPEITO. RATIFICAÇÃO PELO SUBSTITUTO LEGAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO. COESO. A manifestação de vontade da ré expressa na certidão de intimação da sentença é válida e deve ser considerada como o próprio termo de interposição do recurso, em observância à garantia constitucional à ampla defesa. Preliminar de intempestividade rejeitada.Não há que se falar em nulidade da ratificação das alegações finais na forma de memoriais apresentados pelo substituto legal de promotor de justiça suspeito, bem como dos atos processuais subsequentes. Os membros do Ministério Público possuem independência para emitir posicionamentos e pareceres ao seu encargo, conforme sua própria determinação e dentro dos limites impostos pelo regramento legal, conforme o princípio institucional da independência funcional, previsto no artigo 127, §1º, da CF de 1988. Preliminar de nulidade rejeitada.O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeitos a falsa afirmação, é de natureza formal e se consuma com a mera declaração falsa, com a negativa ou o silêncio sobre a realidade dos fatos.Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e suficiente para demonstrar indene de dúvidas o cometimento do delito de falso testemunho.Preliminares rejeitadas. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio e presente, em tese, o animus necandi, impõe-se o julgamento pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, restando inviável a desclassificação na fase do juízo de pronúncia.2. A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza que se exige para a condenação. Nessa fase processual, não se aplica o provérbio in dubio pro reo. 3. Se a qualificadora de motivo fútil se revela manifestamente improcedente, pela ausência de suporte no conjunto probatório, correta sua exclusão na decisão de pronúncia.4. Se os réus eram menores de 21 anos, à época do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade, e sendo a pena aplicada ao crime de lesão corporal inferior a um ano, tendo decorrido mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.5. Recursos conhecidos e desprovidos.