EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. ATIVIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. CARGO QUE UTILIZA PREPONDERANTEMENTE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 10350, PERANTE O STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO PREVISTAS NO ART. 265 DO CPC. ATIVIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. CARGO QUE UTILIZA PREPONDERANTEMENTE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n° 2010.013489-0, Relator: Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 21/02/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DE ALUNO SOLDADO, MESMO APÓS O ATO DE GRADUAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA A BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E CONSEQUENTE PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. APELANTE RECONHECEU O DIREITO DO APELADO EM SEDE DE DEFESA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE REMUNERAR SEUS AGENTES DE ACORDO COM O RESPECTIVO NÍVEL E A GRADUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2010.001657-8, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. em 03.05.2011). (Grifei). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC nº 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS APROVADOS. NOMEAÇÃO E POSSE DOS HABILITADOS NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. ATOS DE PROVIMENTO. SUJEITOS AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO EDITAL DO CONCURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL OS RECORRIDOS FORAM APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Cuida-se de recurso ordinário no qual o candidato aprovado na terceira colocação, em certame que previa uma vaga, postula o direito líquido e certo de ser nomeado, ante a existência de documento interno da Administração que dá conta da necessidade de pessoal. 2. A jurisprudência pacificada do STJ indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.8.2011; EDcl no AgRg no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.8.2011; e AgRg no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2011. 3. No caso concreto, inexiste a comprovação da existência de novas vagas, tão somente a manifestação de chefia indicando a necessidade de servidores. A convolação da expectativa em liquidez em certeza deriva - também da omissão injustificada que somente poderia ser aferida pela prova de vaga disponível. Precedente: AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; e RMS 31.785/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 34.975/DF, da Segunda Turma do STJ, rel. Min. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE CONTRATO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM FACE DE TRÊS DEMANDADOS E REJEITOU A INICIAL EM FACE DE UM. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo a ação de improbidade administrativa prosseguir, a despeito da prescrição, para perseguir tal fim. Precedentes. 2. Rejeitada a prejudicial e estando a causa madura, é permitido ao órgão ad quem prosseguir no julgamento, na forma do art. 515, § 3º, do CPC. 3. A contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público somente causa prejuízo ao erário se o serviço não é prestado. Assim, não tendo sido demonstrada a não prestação do serviço, não há justa causa para o recebimento da ação de improbidade administrativa com o fim exclusivo de ressarcimento. 4. Quanto ao não recebimento da ação em relação ao apelado Elpídio Fernandes de Carvalho, a petição inicial expressa, ainda que de forma sucinta, a conduta do apelado. 5. Há justa causa para instauração de ação de improbidade administrativa em face do responsável pela contratação com dispensa de licitação e pela declaração de adequação das despesas às leis orçamentárias e financeiras. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUPOSTAMENTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. NÃO APRESENTAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME NA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, pois, procedendo, a Administração, à indicação exata de cargos vagos a serem providos no certame, tem-se por configurada a necessidade do seu preenchimento. - A ausência do instrumento convocatório prejudica a análise do direito alegado, diante da impossibilidade de verificação das vagas ofertadas no Edital, bem como do prazo de validade do processo seletivo. - O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo impetrante, o que, in casu, não se vislumbra. - Sentença reformada, em reexame necessário e apelação, para denegar a segurança. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GEORGINO AVELINO/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 0025-A/2006, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A VERBA FUNDIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público (art. 37, II, da CF). As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. - A previsão constante do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 foi declarada constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, em repercussão geral, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sendo devida a parcela referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ao servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público durante o período anterior ao advento do regime jurídico único municipal, todavia, sem o acréscimo da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO PERÍODO A SER RECOLHIDO A VERBA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS TÍPICAS DE RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público (art. 37, II, da CF). As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Todavia, não é devido o pagamento de verbas típicas de relações de direito privado em contratos nulos celebrados entre a Administração Pública e os seus alegados contrata Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS TÍPICAS DE RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público (art. 37, II, da CF). As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Todavia, não é devido o pagamento de verbas típicas de relações de direito privado em contratos nulos celebrados entre a Administração Pública e os seus alegados contratados. - A previsão constante do artigo 19-A da Lei Federal Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE TAIPÚ/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL PARA NOMEAÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APROVAÇÃO DAS IMPETRANTES DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS RESERVADA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. EVIDENCIADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE. ARGUMENTAÇÕES SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 2013.008219-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 20.08.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPRENSA OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO LANÇADO POR DESEMBARGADOR TITULAR. INGRESSO EM FÉRIAS. JUIZ SUBSTITUTO QUE EXPRESSAMENTE ADOTOU O RELATÓRIO. VOTO APRESENTADO PELO MAGISTRADO CONVOCADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. CANDIDATA ATINGIDA PELAS VAGAS REMANESCENTES, CONSIDERANDO DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO MESMO CONCURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 764) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO E À POSSE. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA PORTUÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGISLAÇÃO REFERENTE À MATÉRIA QUE NÃO ESTABELECE TAL AVALIAÇÃO COMO REQUISITO PARA A APROVAÇÃO NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DA OBJETIVIDADE E DA PUBLICIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A legitimidade do exame psicotécnico, como requisito à aprovação em concursos públicos, está sujeita à previsão em lei e à definição de critérios objetivos no respectivo edital, resguardada a garantia de recurso administrativo contra o resultado negativo. 2. O caráter genérico e subjetivo do exame psicotécnico, em concursos públicos, configura afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da publicidade e do devido processo legal substancial, uma vez impedir o candidato de conhecer os critérios pelos quais será avaliado. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE GUARDA PORTUÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONSTITUCIONALIDADE DE SUA APLICAÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À MATÉRIA QUE NÃO EXIGE TAL AVALIAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA NO CARGO. EXAME QUE TAMBÉM NÃO APRESENTA RELAÇÃO COM A NECESSIDADE DE MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. NORMA EDITALÍCIA QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. LAUDO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVO EM DETERMINAR A INAPTIDÃO DA PARTE APELADA. AVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.001043-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira