EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. NATUREZA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.012342-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. NATUREZA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.012342-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO PRATICADO PELAS AUTORIDADE INQUINADAS COATORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PETIÇÃO INICIAL QUE IDENTIFICA SUFICIENTEMENTE O PEDIDO E SUA CAUSA DE PEDIR. PEÇA PROCESSUAL APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RECORREÇÃO DE PROVAS REALIZADAS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA (AC 2010.009233-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 23.08.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO PERTENCENTE A MÉDICO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS XVIII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.002995-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. CARGO PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.001043-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745/98 E A LEI Nº 8.666/93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº 2.745/98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei nº 8.666/93, sob pena de restar violado o interesse público primário. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 556 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE APRESENTA COMO ATO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL COM A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ATO ATACADO QUE SE REPORTA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E NÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APELADO INSCRITO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE QUÍMICA INDUSTRIAL OU QUÍMICA. CANDIDATO APROVADO COM HABILITAÇÃO DE QUÍMICA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE E Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA IMPROCENDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO-BASE EM VALOR IGUAL AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO INEXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL QUE ALMEJA O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.001043-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. N Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEBATIDA.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Cuida-se de recurso ordinário no qual o candidato aprovado na terceira colocação, em certame que previa uma vaga, postula o direito líquido e certo de ser nomeado, ante a existência de documento interno da Administração que dá conta da necessidade de pessoal. 2. A jurisprudência pacificada do STJ indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.8.2011; EDcl no AgRg no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.8.2011; e AgRg no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2011. 3. No caso concreto, inexiste a comprovação da existência de novas vagas, tão somente a manifestação de chefia indicando a necessidade de servidores. A convolação da expectativa em liquidez em certeza deriva - também da omissão injustificada que somente poderia ser aferida pela prova de vaga disponível. Precedente: AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; e RMS 31.785/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 34.975/DF, da Segunda Turm Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO LEVANTADA PELA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO APÓS PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. III - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IV - MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2. Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º e 37, incisos I, II e Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO LEVANTADA PELA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO APÓS PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. III - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IV - MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2. Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º e 37, incisos I, II e IV da Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO DA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O INGRESSO DE PROFESSOR NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA:PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO. DEMONSTRADA.. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FATO EXPRESSAMENTE CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A LEGITIMAR AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE FORMA CONSCIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SOBEJAMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARTICULADA PELO RECORRENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO JUDICANTE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. MATÉRIA QUE DESNECESSITA DE NOVA ANÁLISE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FATO EXPRESSAMENTE CONFESSADO PELO ENTÃO GESTOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A LEGITIMAR AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE FORMA CONSCIENTE. CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. COMUNICAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA. CARTA DEVOLVIDA POR NÃO PROCURADO. CONVOCAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO APROVADO EM COLOCAÇÃO INFERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE IMPÕE AO ADMINISTRADOR NÃO DIFICULTAR E NEM IMPEDIR, AO PARTICULAR, O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL- CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA COMPARECER AO ÓRGÃO DA EDILIDADE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A POSSE ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE, SEM QUE O DESTINATÁRIO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PROCURADO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CANDIDATOS QUE OBTIVERAM APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO E APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO DA POLÍCIA MILITAR. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO SERVIDOR NO PASEP. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA (RN e AC 2013.016850-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 30.01.201 Relator: Des. Expedito Ferreira