EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2008, NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO LEVANTADA PELA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO APÓS PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. III - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IV - MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível / Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2012.011971-5, 1ª Câmara Cível, Relator Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgamento: 17/07/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 138ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 248ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.001486-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.04.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL EM MONTANTE AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL UNIFICADO. AFRONTA AOS ART. 39, § 3°, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE JUDICANTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma do STF, julgado em 25/10/2011, DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011 - Destaque acrescido) . EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL EM MONTANTE AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL UNIFICADO. AFRONTA AOS ART. 39, § 3°, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. PREC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO DO APELO. SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR E DE AGENTE ADMINISTRATIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, AFASTADA. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DOS SERVIDORES PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. 2 - MÉRITO. 2.1 - PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2 - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. AMEAÇA AO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA . ACOLHIMENTO. 2.3 - PREJUDICIAL DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE. INDICAÇÃO PELO JULGADOR DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA DECIDIR A DEMANDA. REJEIÇÃO. 3 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGO EFETIVO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO I, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, AFASTADA. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SUSCITADA PELA APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGO EFETIVO DE MERENDEIRA APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, AFASTADA. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, AFASTADA. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PARQUET. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - DO MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INTERPOSTO POR PAULO AUGUSTO PIRES SUCUPIRA, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2011.011826-0, PROPOSTO POR TARIK DE SOUZA ARAÚJO ARGUÍDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. APRESENTAÇÃO NO ATO DA POSSE. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. POSSE, NOMEAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO DO CANDIDATO COM POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO SEM A FEITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Sendo proposta ação ordinária visando a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público e vindo este a ser nomeado pela Administração, antes do julgamento da apelação interposta por Tarik de Sousa Araújo, patente é a falta superveniente de interesse de agir. - Atendidos os requisitos ínsitos no art. 514, II, do CPC, não há como deixar de conhecer do apelo, já que as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo decisório impugnado. - Constatada pela Administração que o candidato nomeado a cargo público não preenchia os requisitos exigidos pelo instrumento editalício após a feitura do ato de posse e do seu efetivo exercício, é defeso ao ente público declarar a nulidade do ato, sem a instauração do competente procedimento administrativo, ainda que detenha a Administração o poder de autotutela, sob pena de violação ao devido processo legal. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE POSSE MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO C Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA ASSEGURAR NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL O RECORRENTE LOGROU APROVAÇÃO EM CERTAME. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE DOIS CANDIDATOS CONVOCADOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DE UMA DAS APELADAS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À MARCLEIDE DA SILVA MOURA. ART. 267, VI, CPC. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOMEAR A CANDIDATA. EXISTÊNCIA DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACATERIZADO. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO ARRIMADO EM LIMINAR QUE CULMINOU COM A SUPERAÇÃO PELO CANDIDATO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL PUBLICADA NO DOE. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. (MS nº 2004.004322-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 21.07.2009 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADI Nº 3.395 QUE SUSPENDEU EM PARTE A EFICÁCIA DO I, DO ART. 114, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 132038 RS 2013/0422107-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/08/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (STJ. CC Nº 134.387-RN (2014/0142016-7). Rel. Ministro Mauro Campbell. Data de Julgamento 21.08.2014. Data de publicação 27.08.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 209ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA APENAS QUANTO A ALGUNS AUTORES. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DOS AGRAVANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.002276-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.11.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. OCUPAÇÃO DE CARGO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, AFASTADA. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia