EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 209ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.016097-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN E EM SER NOMEADA. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMONSTRADO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI COMPLEMENTAR AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DA EDILIDADE EM CONTRATAR DEMONSTRADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFIGURA EM DIREITO SUBJETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2013.010906-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dra. Tereza Maia (Juíza convocada), DJ 07.04.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DE ALUNO SOLDADO, MESMO APÓS O ATO DE GRADUAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 11.960/09. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC 2014.007814-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 21.10.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA À BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RESSALVA QUANTO AOS VALORES JÁ PAGOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2014.016514-1 - 1ª Câm. Cível d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA - PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA PARTICIPAR DA 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO), EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS 2ª E 3ª FASES - AGRAVANTE CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - EXAME DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA INERENTES À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2008.000182-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 01.04.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE NA 53ª COLOCAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. NÃO VERIFICADA PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE IMPETRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA APENAS QUANTO A ALGUNS AUTORES. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DOS AGRAVANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.002276-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.11.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA REGIÃO ASSU/RN. APROVAÇÃO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL. EVIDENCIADO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE DOS RECORRENTES NO CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS PRECÁRIOS NÃO SUFICIENTES PARA ABARCAR A SUA COLOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO POR FORÇA DE LEI. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE TRABALHO NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTRA TER DESENVOLVIDO SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE NÃO INSALUBRE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). REJEIÇÃO. II - MÉRITO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SUSCITADA PELA APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n° 2014.026095-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, j. 31.03.2015). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAJÁ/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 053/2001. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 AO CASO CONCRETO, REGULAMENTADORA DO FGTS. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - A hipótese prevista no artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 refere-se exclusivamente ao trabalhador vinculado à CLT que, contratado com violação ao princípio do concurso público, teve declarado nulo o seu vínculo com a Administração (CF, art. 37, § 2º), o que não é o caso dos autos, haja vista a natureza jurídico-administrativa do contrato celebrado entre as partes, a qual afasta a incidência de normas voltadas para os empregados celetistas. - Apelo conhecido e desprovido (AC nº 2014.020303-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Amílcar Maia, j. 29.01.15). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAJÁ/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 053/2001. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 AO CASO CONCRETO, REGULAMENTADORA DO FGTS. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - A hipótese prevista no artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 refere-se exclusivamente ao trabalhador vinculado à CLT que, contratado com violação ao princípio do concurso público, teve declarado nulo o seu vínculo com a Administração (CF, art. 37, § 2º), o que não é o caso dos autos, haja vista a natureza jurídico-administrativa do contrato celebrado entre as partes, a qual afasta a incidência de normas voltadas para os empregados celetistas. - Apelo conhecido e desprovido (AC nº 2014.020303-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Amílcar Maia, j. 29.01.15). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE TRABALHO NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTRA TER DESENVOLVIDO SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE NÃO INSALUBRE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). REJEIÇÃO. II - MÉRITO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SUSCITADA PELA APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n° 2014.026095-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, j. 31.03.2015). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 19A DA LEI N° 8.036/90. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO POR RECURSAL GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPEDIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CELEBRADO EM AFRONTA AO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, §2º, DA CARTA MAGNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.478. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA COERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2014.020076-8, 1º Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015 - Destaque acrescido). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO, CUJO RECONHECIMENTO ASSEGURARIA O DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.020303-2/0001.00 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 07.04.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUXILIAR DE SERVIÇO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATOS APROVADOS NA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO E FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO ASSUMIR O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO (ATESTADO MÉDICO) COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO À MESMA ETAPA, TENDO O PRIMEIRO INCLUSIVE SIDO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira