EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE VENTILADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 577/2005, DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA A DEFESA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART 26, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. - Diante da faculdade de que dispõe, pode o Procurador Geral do Estado deixar de se manifestar na defesa da lei atacada, mas não pode ser excluído da ação. - A exigência do excepcional interesse para fins de pessoal temporário pela Administração, sem a submissão ao Concurso Público, requer a especificidade constitucionalmente autorizada, com a limitação no tempo, por prazo razoável. - Não se admite que a Lei Municipal possa contemplar a possibilidade de contratações precárias em atividades permanentes ou rotineiras da Administração Pública Municipal que, com um planejamento adequado, podem ser exercidas satisfatoriamente, sem a admissão de temporários. ACÓRDÃO Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NA TERCEIRA ETAPA DO CERTAME, CONSISTENTE NO EXAME DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, tal exigência deve estar prevista legalmente, ser pautada por critérios objetivos e permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado, requisitos presentes na hipótese. 2. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS 23163/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPETRANTE NOMEADO PARA O CARGO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). PERDA DO OBJETO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Uma vez que a pretensão do impetrante foi administrativamente atendida, esvaziando de forma superveniente o objeto do mandamus, não mais tem ele interesse processual à tutela jurisdicional, razão porque o writ deve ser denegado, sem que isto implique, todavia, em exame do mérito da causa. Inteligência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO SATISFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. WRIT DENEGADO. 1. Se no decorrer do processo, a pretensão do impetrante foi satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a denegação da segurança pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º). 2. Mandado de segurança denegado. (TJRN - Pleno - MS n.° 2009.004075-7 - Rel. Des. ARMANDO DA COSTA FERREIRA - j. 26-8-2009 - DJe 4-9-09). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, ARGÜIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PAUTADA EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS E SEM RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA SUPOSTA ENFERMIDADE ATRIBUÍDA AO EXAMINANDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2008.006182-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. José Herval Sampaio Junior - Juiz convocado-, j. 10.03.2009) Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. ITEM 7.4 DO ATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS. CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS. LAUDO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM UM DOS DOIS TESTES DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INAPTIDÃO. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO PELO PARQUET. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência de ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex-vi do disposto no artigo 6º, § 5º, da nova lei do mandado de segurança. (TJRN - MS nº 2009.006113-9 - Rel. Desª Judite Nunes - Julgado em 28/10/2009). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A oferta de vagas na abertura de concurso público vincula a administração, convalidando a mera expectativa do direito subjetivo do candidato, aprovado dentre àquelas previstas, de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado. Vistos, etc. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. ITEM 7.4 DO ATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SUSCITADA PELO ESTADO, POR NÃO INTEGRAR A CONSULTEC A RELAÇÃO PROCESSUAL NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª FASE DO CERTAME PELO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O fato de ter sido contratada a CONSULTEC para realizar o certame não lhe confere o direito de integrar a relação processual na condição de litisconsorte passivo necessário, vez que o ato coator foi materializado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, não se vinculando com as atribuições da CONSULTEC, logo não há a possibilidade de eventual procedência do pleito mandamental afetar sua esfera jurídica, já que age a empresa apenas como mera executora das etapas do certame. - De acordo com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput da CF, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação; se o Edital, que é a lei do concurso, estabelece que a convocação dos aprovados para a realização da 2ª etapa se dará pelo Diário Oficial do Estado, não há como vislumbrar violação àquele princípio, sendo suficiente para ciência do ato esta forma de divulgação, do contrário haveria violação direta aos Princípios da Vinculação ao Edital, da Isonomia e ao da Legalidade. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO COM INFLAMAÇÃO EM TENDÃO NO OMBRO. CASO FORTUITO. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE TAL ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RAZÕES CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO LESIONADO. CASO FORTUITO. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE TAL ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RAZÕES CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Ag. Reg. no MS nº 2009.012553-6, Rel. Des. Cláudio Santos, julg. 03/02/2010). Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA FASE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. ATO COATOR. IMPETRANTE AUSENTE E ELIMINADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. Havendo previsão expressa no Edital do concurso, da forma como se daria a convocação dos habilitados para a realização de sua segunda etapa, não há qualquer ilegalidade se o ato ocorreu na forma previamente estabelecida com sua publicação na Imprensa Oficial. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DO CERTAME. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante reiterada jurisprudência pátria, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A oferta de vagas em concurso público vincula a administração e convalida a mera expectativa do direito subjetivo do candidato aprovado dentre àquelas previstas, de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DO ENTE PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A oferta de vagas em concurso público vincula a administração e convalida a mera expectativa do direito subjetivo do candidato de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado, desde que aprovado dentre àquelas previstas no edital de abertura. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS APROVADOS NA SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO NO PSICOTÉCNICO (4ª ETAPA). PLEITO DE ANULAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CARÁTER VAGO E SIGILOSO DO EXAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EXAME SIMILAR FEITO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. -Transfere-se para o mérito a preliminar que demanda a análise do próprio direito defendido na impetração em cotejo com as provas carreadas aos autos. -Não havendo entre o impetrante e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos, vez que não serão os mesmos afetados com a eventual concessão da segurança, o que afasta a aplicabilidade do disposto no art. 47, do CPC ao caso. - Inexistindo ilegalidade no ato apontado como lesivo ao direito subjetivo do impetrante, haja vista que os requisitos da recorribilidade, objetividade e da legalidade foram observados, há de ser denegada a segurança, à míngua de direito líquido e certo a reparar pela via eleita. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO LESIONADO. CASO FORTUITO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. - Não caracteriza ofensa ao princípio isonômico a concessão de segurança que determina nova data para a realização de exame físico, em face de motivo de força maior que alcançou a higidez física de candidato a concurso público. - Concessão da ordem. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. VAGA OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME NÃO PREENCHIDA. RENÚNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO DA LISTA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O não preenchimento de vaga de concurso público durante o prazo de sua validade, em razão da desistência e candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Relator: Des. Caio Alencar