EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. ALEGATIVA DE NÃO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRA-CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA MATÉRIA EXAUSTIVA E COERENTEMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SEJUC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PRESENTE WRIT. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Há de ser excluída do pólo passivo do mandado de segurança autoridade apontada como coatora que não tenha participado do ato imputado como ilegal e nem tenha competência para determinar sua correção. 2. O Tribunal de Justiça não tem competência para julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. 3. Incompetência declarada com a consequente remessa do feito à primeira instância. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ATO IMPUGNADO SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO DE AUDITOR HOSPITALAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA NO MOMENTO DA POSSE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (2ª FASE). REPROVAÇÃO. CANDIDATO DOENTE NO DIA DESIGNADO PARA O EXAME, SENDO CONSIDERADO INAPTO. PRETENSÃO DE REALIZAR O TESTE EM NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se convalida a expectativa do direito subjetivo à nomeação em cargo público em direito líquido e certo, a aprovação do candidato em concurso além do número de vagas previstas no edital de abertura do certame. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO. VAGA REMANESCENTE E NÃO PREENCHIDA. CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO COLOCADO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. O não preenchimento de vaga de concurso público, durante o prazo de sua validade em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidata aprovada em concurso público, classificada dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE TORNOU SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORMADOS EM BIOMEDICINA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO EXIGIDO PELO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E PELO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO. EXCLUSÃO INJURÍDICA DE BIOMÉDICOS NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO NÃO ALBERGADA PELA FORMAÇÃO EM BIOMEDICINA (FARMÁCIA). REGULARIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA DO CERTAME. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO RELIGIOSO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO RELATOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e inexistindo vedação, tem-se como correta a decisão de relator que, em mandado de segurança, defere a medida liminarmente pleiteada. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça e desta Corte Estadual vem se firmando no entendimento que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo interno não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

I - A mera expectativa de direito a nomeação se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (STJ, RMS 24151/RS, Rel. Min. Felix Ficher) II. Concessão da segurança. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM REALIZAR A LOTAÇÃO DO MÉDICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NOMEADO E EMPOSSADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE QUANDO O IMPETRANTE JÁ ESTIVER EM EXERCÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo para o servidor entrar em exercício, previsto no no artigo 16, § 1º, do RJU/RN só começa a contar da data em que este é lotado na unidade de saúde. 2. Omitindo-se a Administração em proceder com a lotação do servidor, deste não se pode exigir a apresentação para o exercício do cargo, motivo pelo qual não há que se falar em sua exoneração. 3. Após regular aprovação em concurso público, seguindo-se nomeação e posse, sem qualquer obstáculo, é direito subjetivo do médico servidor ser lotado no órgão para o qual foi submetido a exame. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO SUSCITADO PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUPOSTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PREVISIBILIDADE NA LEI E NO EDITAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E REVISIBILIDADE DO RESULTADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CANDIDATA CUJO DECRETO CONVOCATÓRIO FOI PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. TRANSGRESSÃO AO EDITAL, QUE É LEI ENTRE AS PARTES. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER NOMEADA E EMPOSSADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Ao deixar de proceder à publicação do decreto em jornal diário de grande circulação, a Administração Pública não só violou o Edital do concurso, como também causou relevante prejuízo à impetrante, que poderia ter tomado conhecimento do ato e providenciado as medidas necessárias à sua investidura e posse. - Segundo o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, as formalidades previstas no Edital devem ser respeitadas pela Administração, notadamente quanto aos atos de convocação dos candidatos aprovados. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, SUSCITADAS PELA ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NO EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. PEDIDO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADOS. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Estando a inicial instruída com as provas necessárias a prova do direito líquido e certo vindicado, não há como indeferir a exordial, por ausência de prova pré-constituída, o que afasta a alegação de carência de ação, por inadequação da via recursal eleita, já que patente o interesse recursal dos impetrantes. - Não prevendo o Edital a repetição do exame de avaliação do condicionamento físico, não há como conceder a ordem impetrada para assegurar sua feitura, não servindo, a tanto, a alegação de que dito direito foi assegurado administrativamente a outros candidatos com colocação inferior a dos impetrantes, uma vez que não há isonomia contra disposição expressa do instrumento convocatório, e, ainda que se pretendesse perquirir a dito exame não restou provada a preterição da ordem de convocação do concurso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. LIMINAR ASSEGURANDO AO IMPETRANTE A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o que preveem o edital do concurso para o cargo de soldado policial militar, assim como o Estatuto dos Policiais Militares, as idades mínima e máxima para ingresso na carreira devem ser aferidas até o dia 31 de dezembro do ano da inscrição, não sendo justo que o candidato que já ultrapassou o limite máximo no momento da realização do exame de saúde seja eliminado, mormente quando não deu causa aos atrasos na condução do certame. - Agravo conhecido e desprovido. Manutenção da liminar. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO À SEGUNDA FASE DO CERTAME (EXAMES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO). SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, ANTE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DA REGIÃO I EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS DA REGIÃO VII, COM PREJUÍZO PARA OS IMPETRANTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO AO ACOLHIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL, JÁ QUE DEVIDAMENTE OBSERVADAS, PELA ADMINISTRAÇÃO, AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO, NO TOCANTE À REGIÃO PARA A QUAL CONCORRERAM OS POSTULANTES. SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE ADOTADA COMO PARADIGMA QUE, SE EFETIVAMENTE VERIFICADA, NÃO LEGITIMA A PRETENSÃO ORA FORMULADA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, EM FACE DE REMANEJAMENTO POSTERIOR DE CANDIDATOS. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA INICIALMENTE VEICULADA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL MATÉRIA NA HIPÓTESE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CANDIDATO LESIONADO. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. - Sendo o ato atacado datado de 17.05.10 e tendo o impetrante ajuizado a presente ação mandamental em 05.07.10, não há como extinguir o feito com amparo no art.267, VI c/c o art. 301, X, do CPC. - Não prevendo o Edital do concurso a repetição do exame de avaliação do condicionamento físico, não há como conceder a ordem impetrada para assegurar sua feitura, não servindo, a tanto, a alegação de que dito direito foi assegurado administrativamente a outros candidatos, uma vez que não há isonomia contra disposição expressa do instrumento editalício. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO SUPERFICIAL E INESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESULTADO CLARO DO EXAME COM A INDICAÇÃO PRECISA DA MOLÉSTIA QUE ENSEJA A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMRN. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO SUPERFICIAL E INESPECÍFICA. SÚMULA 684 DO STF. NULIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME COM RESULTADO MOTIVADO MINUCIOSAMENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRN - Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 2010.002355-9, rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, j. 07/07/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO QUE DEVE SE DAR EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO QUE DEVE SE DAR EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Relator: Des. Caio Alencar