EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos da jurisprudência pátria, a nomeação e posse podem e devem ser realizadas até o último dia do prazo de validade do certame, de acordo com os critérios discricionários de conveniência e oportunidade. 2. Estando em vigência o concurso e não tendo o impetrante logrado provar a ocorrência de eventual preterição da ordem classificatória ou contratação ilegal, há de se concluir que a mera expectativa de direito do candidato não se transforma em direito subjetivo à nomeação imediata, o que impõe a denegação da segurança. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO QUE DEVE SE DAR EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA FASE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. ATO COATOR. IMPETRANTE AUSENTE E ELIMINADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. Havendo previsão expressa no Edital do concurso, da forma como se daria a convocação dos habilitados para a realização de sua segunda etapa, não há qualquer ilegalidade se o ato ocorreu na forma previamente estabelecida com sua publicação na Imprensa Oficial. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO QUE DEVE SE DAR EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DO DETRAN-RN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO CERTAME, COM SUA CONSEQUENTE NOMEAÇÃO IMEDIATA. EDITAL QUE PREVÊ DATA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO DE SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO VINCULADO. TRANSCURSO DO PRAZO RELEVANTE DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO DENTRE OS ATOS DE GESTÃO QUE SÃO VEDADOS QUANDO ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO VINCULADO. TRANSCURSO DO PRAZO RELEVANTE DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO DENTRE OS ATOS DE GESTÃO QUE SÃO VEDADOS QUANDO ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE PRORROGAÇÃO NÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. INEFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER RESPEITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE NÃO DIVULGADO. ATO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE ADQUIRIDA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETRATAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA UNICAMENTE PELA IMPRENSA OFICIAL. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUAÇÃO NO CERTAMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS OFICIAIS EXCLUSIVAMENTE EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O edital de convocação é a lei disciplinadora do concurso público, subordinando os administradores e administrados, estritamente, às regras que estabelece. Assim, a teor do princípio da vinculação ao edital, não se defere à Administração qualquer juízo de discricionariedade ou desrespeito na aplicação de suas normas, sob pena de ilegalidade, passível de correção pela via mandamental. 2. Estando consignado no edital do certame que os resultados, avisos e convocações de candidatos somente se realizariam de forma oficial, através da publicação de editais no órgão oficial de imprensa, não há que se cogitar em ilegalidade da autoridade impetrada, a ser sanada através do presente writ. 3. Segurança denegada. VOTO-VISTA Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO DETRAN/RN PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS VAGOS. DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR ACERCA DO MOMENTO DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, COM CONSEQUENTE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA Nº 082, DE 12.04.2012 (OFÍCIO Nº 1033/2012-GS/SEARH). PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 12.703, DE 11.05.2012. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSA NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - Conforme a recente jurisprudência STJ e desta Corte de Justiça, a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando o prazo de validade do concurso ainda não expirou. - A Administração pratica ato vinculado ao publicar o número de cargos vagos e o interesse em provê-los, entretanto, tem o poder-dever de nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas expostas no Edital, até expirar o prazo de validade do certame. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO CURSO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PARTICULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO CERTAME. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS, EM RAZÃO DA RENOVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS INICIALMENTE CONSIDERADOS INAPTOS. PREVISÃO NO EDITAL DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. REGIONALIZAÇÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO GERAL APENAS NA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS REMANESCENTES. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DISTINTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Sabe-se que o estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, correspondente a 03 (três) anos, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo, para o qual foi aprovado e nomeado através de concurso público, a teor do art. 41 da Constituição Federal. II - Sendo o estágio probatório o período necessário ao órgão público contratante para avaliação do desempenho do servidor contratado, através da análise de sua aptidão e capacidade para as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, apenas o período de efetivo exercício no respectivo cargo pode ser considerado para o seu cômputo. III - Não se justificando, pois, o aproveitamento do tempo de serviço prestado em cargo público distinto, pertencente a outro órgão da Administração pública, para efeito de contagem do estágio probatório. IV - Conhecimento e denegação da segurança. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO ESPECIALISTA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ORDEM FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO POSTERIOR SOMENTE APONTADA NO MOMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INOVAÇÃO NA DISCIPLINA DO PROCESSO SELETIVO DESPROPORCIONAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APENAS NA ESFERA FUNCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DA CANDIDATA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2012.003031-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02/08/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO. WRIT EM QUE DEMONSTRADA A APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME AINDA VÁLIDO, SUA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PESSOAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daquele que, aprovado em concurso ainda válido, estaria apto a ocupar o cargo; circunstância que, conforme a Jurisprudência do STJ, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação ... (MS 17035/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 20/09/2011). II - ... Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido ... (TJ/RN - MS 2012.005005-7 - Pleno - Relª: Desª Maria Zeneide Bezerra - j. 19/09/2012). Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. CERTAME CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIROU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência desta Corte já é sedimentada no sentido de que, sendo o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, à Administração é facultado realizar sua nomeação até o último dia de validade do concurso 2. Precedentes (TJRN - Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.001344-4 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 16/05/2012 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno; STJ - RMS 32.312/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011; STJ - AgRg no RMS 29.680/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012; STF - RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011) 3. Extinção do mandamus sem resolução do mérito. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REGIÃO DO SERIDÓ. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - Conforme a recente jurisprudência STJ e desta Corte de Justiça, a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando o prazo de validade do concurso ainda não expirou. - A Administração pratica ato vinculado ao publicar o número de cargos vagos e o interesse em provê-los, entretanto, tem o poder-dever de nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas expostas no Edital, até expirar o prazo de validade do certame. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS RESERVADAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ DEFINIDO EM AMPLO DEBATE NO ÂMBITO DESTA CORTE. NOVAS VAGAS CRIADAS QUANDO JÁ EXPIRADO O CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA. - Não havendo a demonstração de quebra na ordem classificatória, ou de qualquer preterimento de candidato efetivamente aprovado dentro do número de vagas do certame, inexiste direito líquido e certo à nomeação. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)