EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ O TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPETRANTE QUE SUSTENTA DUAS OMISSÕES NO JULGADO: a) NÃO ENFRENTAMENTO DA RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS; e b) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DO ENTE ESTATAL. TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME QUE EVIDENCIARIA A PERDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. FATO NOVO. NECESSÁRIO RESPEITO AOS LIMITES RESTRITOS DA ESPÉCIE RECURSAL INTENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS DOIS EMBARGOS. - Incabível a tentativa, perpetrada pelo Impetrante, de ampliar os efeitos do mandamus inicialmente proposto, por meio de embargos declaratórios. Inexistem omissões no acórdão que, de forma clara e objetiva, julgou a lide nos limites do próprio pedido inserto na exordial. - O recurso de embargos de declaração não possui o efeito típico de gerar a modificação do julgado, sendo inviável a tentativa do ente estatal de reformar o acórdão pela via eleita, especialmente com base em fato novo não comprovado documentalmente e não alegado em momento oportuno. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. MOMENTO DA NOMEAÇÃO A DEPENDER DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em se tratando de aprovação em concurso público, só há direito subjetivo à nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, ocorrer preterição na ordem de classificação ou de comprovada contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido, ou, ainda, se, expirado o prazo de validade, não houver convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. 2. Segurança denegada. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO ACOSTOU O EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O CERTAME ENCONTRA-SE OU NÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXAURIDO. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ESCOLHER O MOMENTO DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ENQUANTO NÃO TERMINADO O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OBJETO DO PRESENTE WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REGIÃO DO SERIDÓ. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXAURIDO. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ESCOLHER O MOMENTO DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ENQUANTO NÃO TERMINADO O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OBJETO DO PRESENTE WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REGIÃO DO SERIDÓ. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE MÉDICO GINECO-OBSTETRA. REGIÃO DE ASSU. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - Conforme a recente jurisprudência STJ e desta Corte de Justiça, a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando o prazo de validade do concurso ainda não expirou. - A Administração pratica ato vinculado ao publicar o número de cargos vagos e o interesse em provê-los, entretanto, tem o poder-dever de nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas expostas no Edital, até expirar o prazo de validade do certame. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 15, I, II, III E IV, ART. 37, ART. 43, I, PARÁGRAFO ÚNICO E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007; ARTIGO 24 E ANEXO A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2009; ARTIGO 3º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039, DE 13 JANEIRO DE 2010; E ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MENCIONADO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO ADEQUADA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO INCONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, NO PERTINENTE À OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS. CONSTATADA AFRONTA AOS ARTIGOS 26, CAPUT, II E V, COMO TAMBÉM AOS ARTIGOS 37, VI E ART. 46, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Art. 26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em omissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atrib Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO O PARA O CARGO DE NECROTOMISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO RN. CERTAME QUE PREVIA 11 (ONZE) VAGAS. CANDIDATO APROVADO NA 12ª COLOCAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DUAS DESISTÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, TODAVIA, PARA EFETUAR A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. CERTAME PRORROGADO ATÉ 26 DE JUNHO DE 2014. INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA, MÁXIME POR INEXISTIR PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA OU DESIGNAÇÕES À TÍTULO PRECÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PROCEDIDA UNICAMENTE POR INTERMÉDIO DE DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A CONVOCAÇÃO PARA A ÚLTIMA ETAPA DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. - A publicação de edital de convocação de concurso público somente por intermédio do Diário Oficial, além de não atingir o intuito de dar vasto conhecimento aos administrados, interessados diretos ou não do ato administrativo, ainda inobserva o princípio da razoabilidade, quando verificado longo lapso temporal entre a fase imediatamente anterior e aquela atacada, já que não é viável e crível exigir do candidato a leitura diária do Diário Oficial por tão extenso período. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATA CONVOCADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ATRAVÉS DE SITE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE QUE OS CANDIDATOS LEIAM DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ESTADO QUE SEQUER COGITOU A EVENTUAL TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DIREITO À COMUNICAÇÃO PESSOAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência de ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex-vi do disposto no artigo 6º, § 5º, da nova lei do mandado de segurança. (MS nº 2009.006113-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 28.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO RELATOR. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESER Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE EXCLUIU O SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA E O SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO PARA PROVER CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ART. 64, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RELATORA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009. Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência da ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex vi do disposto no artigo 6º, § 5º da nova lei do mandado de segurança. (TJRN. MS nº 2009.007485-1. Tribunal Pleno. Relatora Desembargadora Judite Nunes. Julgamento em 21/10/2009). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A OITAVA POSIÇÃO, APÓS DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO FORMULADO NESSE SENTIDO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PERIODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. 1. Depreende-se do acervo probatório contido nos autos que, com a reclassificação da impetrante, esta passou a ocupar posição, na relação de aprovados, fora do número de vagas previstas no edital. 2. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, uma vez que a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse preterição de direito à nomeação para cargo compreendido no número de vagas previstas no correspondente certame. 3. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO SEU DIREITO, SEJA POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES, OU POR NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÃO INFERIOR. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO COMO UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto os agravantes obtiveram aprovação fora do número de vagas dispostas no instrumento convocatório, pois havia a previsão de 400 (quatrocentas) vagas, sendo 320 (trezentos e vinte) vagas para o sexo masculino e 80 (oitenta) vagas para o sexo feminino, e, 5% (cinco por cento) do total de vagas reservados às pessoas com deficiência, mas os impetrantes alcançaram as seguintes colocações: 612º, 966º, 550º, 515º, 129º, sendo esta última posição referente a candidata mulher. 3. A investidura em cargo público (nomeação + posse + exercício), conforme pleiteado no writ, se aperfeiçoa, em regra, através de um ato administrativo complexo, que, in casu, depende da comunhão de vontades do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do RN (artigo 37, I, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 163/99), do Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado do RN (edital do concurso público nº 001/2009 - SEARH/SEJUC, ponto 19.3) e da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (art. 64, XIX da Constituição Estadu Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINSTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA, AO ARGUMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO N.º 299/2013-PGJ/RN - CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER NORMATIVO E GERAL. REJEIÇÃO. WRIT QUE NÃO DISCUTE A NORMA EM TESE, MAS ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. MÉRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 299/2013 QUE ANULOU AS QUESTÕES DE Ns.º 26, 27 OU 28 (DEPENDENDO DO CADERNO DE PROVA), ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS DEMAIS PARTICIPANTES DO CERTAME, A QUAL ALTEROU A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS ATOS EVENTUALMENTE EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. AUTOTUTELA. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA DOS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM BASE NO PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA QUE NÃO DISCUTE A NORMA EM TESE, MAS ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Trbunal Pleno, Mandado de Segurança com Liminar n.º 2011.012577-7, Relator: Desembargador Aderson Silvino, julgamento: 14.12.2011). (grifos e destaques acrescidos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO ICMS QUANDO DA ENTRADA DOS PRODUTOS DA IMPETRANTE NO ESTADO DO RN COM BASE NO PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 266/STF. MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVO QUE NÃO DISCUTE A NORMA EM TESE. CASO CONCRETO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. MAN Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS E DE IMINÊNCIA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE SE REALIZARÁ A NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/2009. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DA 4ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL) E DA 5ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO) DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ABARCAR O IMPETRANTE QUANDO CONSIDERADAS AS REPROVAÇÕES DE ALGUNS CANDIDATOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE EXERCIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONVOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO À CONVOCAÇÃO PARA A 4ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL), CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, E, CASO VENHA A SER CONSIDERADO INDICADO, DE SER ENTÃO CONVOCADO PARA A 5ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO), NOS TERMOS DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO ALUDIDO CARGO. PEDIDO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do mandado de segurança, torna prejudicada a ação, ante a perda do seu objeto. 2. Com isso, resta patente a falta de interesse processual, que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A consequência disto, conforme prescreve o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida. (grifado). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Relator: Desª. Judite Nunes