EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU. RESPEITO À LEI Nº 9.494/1997 E AO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009, ASSIM COMO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4/DF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DECISÃO CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU. RESPEITO À LEI Nº 9.494/1997 E AO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009, ASSIM COMO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4/DF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DECISÃO CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 475-O, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 475-O, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO POR CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ATO PRIVATIVO DA GOVERNADORA DE ESTADO (ART 64, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). AUTORIDADES COATORAS APONTADAS ERRONEAMENTE (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 475-O, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. 2. Segurança concedida. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO SERIDÓ. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BIOMÉDICO. REGIÃO OESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO VÁLIDO ATÉ INÍCIO DE 2016. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO DE ASSU. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. REGIÃO DO ALTO OESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REGIÃO DO AGRESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ O TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS DUAS AUTORIDADES. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA. REGIÃO DO SERIDÓ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes