EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA ETAPA SEGUINTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E SITE DA INTERNET. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A ETAPA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Embora as previsões editalícias determinem que as intimações ao candidato do concurso público em debate ocorrerão por meio da imprensa oficial e site da comissão organizadora, a ausência de comunicação pessoal do candidato, considerando o lapso temporal entre a homologação do resultado final e a etapa seguinte, fere os princípios da publicidade e razoabilidade da Administração Pública. 2 - Segurança parcialmente concedida. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCURSO JÁ EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NOS ARTS. 2º E 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09, NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/90, NO ARTIGO 2º, NO ARTIGO 37, INCISO II, NO ARTIGO 84, INCISO XXV, ESTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DO CANDIDATO À IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTABELECIDO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.494/97. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA DE OFÍCIO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA ELENCADO COMO IMPETRADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. AUTORIDADE QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO COMO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO INDICADO DESDE A EXORDIAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Francisco Seráphico (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E NO ARTIGO 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO À IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EXCLUSIVAMENTE REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E O ATO DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER CONVOCADA PESSOALMENTE, A DESPEITO DA PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do Pleno deste Tribunal, perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que, quando transcorrido grande lapso temporal entre a publicação da homologação do resultado final do certame e a convocação do candidato para apresentar a documentação e preencher a vaga a que tem direito, não basta a divulgação por Diário Oficial, mesmo quando esta é a única forma de divulgação prevista no edital, sendo necessária a convocação pessoal do aprovado para o provimento do cargo público. 2. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 34.211/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012; MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012; RMS 34.304/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) e desta Corte (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.008312-1, Rel. Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, j. 19/03/2014; Mandado de Segurança n° 2013.004310-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Pleno, j. 05/02/2014; Remessa Necessária n° 2013.004429-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 15/08/2013; Apelação Cível e Reexame Necessário n° 2013.005608-3, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 28/01/2014). 3. Ordem concedida, em dissonância com o parecer do Ministério Público. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADM Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE BIOMÉDICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, STJ E STF. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE BIOMÉDICO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONVERSÃO DE MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. Na espécie, não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse processual, eis que a jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou o entendimento de que o término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado. Precedentes. 2. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores, tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, máxime quando expirado o prazo de validade do certame, como na hipótese dos autos. 3. No mais, não se pode deixar de reconhecer que para a criação do correspondente cargo público já houve a prévia necessidade de dotação orçamentária, incidindo, pois, os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, a converter a mera expectativa em direito subjetivo. 4. Concessão de segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A PONTO NÃO SUSTENTADO NA DEFESA ESTATAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. (fl. 72/85) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 646, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE. ESTABELECIMENTO DE FORMA DE APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA ACASO O PROFISSIONAL JÁ TENHA SIDO CONTRATADO A PARTIR DE ANTERIOR SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2009. PREVISÃO QUE NÃO SE COADUNA AO PRECEITO ESTATUÍDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. REGRA CONSTITUCIONAL PERMISSIVA DA DISPENSA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DESDE QUE O PROFISSIONAL JÁ DESEMPENHE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA E TENHA SIDO CONTRATADO COM LASTRO EM ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA COM A EFETIVA SUPERVISÃO E AUTORIZAÇÃO DO ENTE RESPECTIVO. NORMA IMPUGNADA QUE INOBSERVA TANTO O CRITÉRIO TEMPORAL DISPOSTO NA EMENDA, COMO TAMBÉM, OS REQUISITOS IMPOSTOS PARA AUTORIZAR O APROVEITAMENTO. DESRESPEITO À PREVISÃO DO ART. 198, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PATENTE CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO JURÍDICO PELA EDILIDADE COM A ILEGÍTIMA FINALIDADE DE BURLAR A REGRA DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CARGO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NORMA PARADIGMA DO ART. 26, CAPUT, E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CLARAMENTE VIOLADA PELO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA COMPROMETIDOS PELA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA. NECESSIDADE DE SUA EXPURGAÇÃO DO MUNDO JURÍDICO PARA PRESERVAR A CREDIBILIDADE E EFICÁCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CARTA MAGNA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX TUNC. CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS DE APROVEITAMENTO DECORRENTES DA NORMA INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRECEDENTE. Relator: Des. João Rebouças