EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO A DESTEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO REFERIDO CERTAME EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a contratação precária, mediante terceirização de serviço, somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Na espécie, a impetrante, embora classificada fora do número das vagas previsto no edital, não logrou êxito em comprovar, mediante prova irrefutável, a ocorrência de preterição de candidatos, o surgimento de cargos suficientes durante a validade do certame ou a contratação precária de terceiros em detrimento dos aprovados. 3. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, POR NÃO TER COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ANTE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO ALUDIDO CANDIDATO QUE SE DEU, NÃO EM VIRTUDE DE ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO QUE PREVIA 5 FASES, RESTANDO AINDA PENDENTE A ÚLTIMA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPETRANTE APROVADA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE NO CARGO. PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO CONVOCATÓRIO E A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADMINISTRAÇÃO QUE SEQUER FEZ USO DE OUTROS MEIOS, COMO ESTAVA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ITEM 11.2 DO EDITAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ANÁLISE EXPRESSA DE ARTIGOS. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, STJ E STF. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. 2. O parágrafo único do art. 538 do CPC exige o prévio recolhimento da multa imposta apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 891741 SP 2007/0091721-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, expirado o prazo de validade do certame, não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EXCLUSIVAMENTE REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E O ATO DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER CONVOCADA PESSOALMENTE, A DESPEITO DA PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do Pleno deste Tribunal, perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que, quando transcorrido grande lapso temporal entre a publicação da homologação do resultado final do certame e a convocação do candidato para apresentar a documentação e preencher a vaga a que tem direito, não basta a divulgação por Diário Oficial, mesmo quando esta é a única forma de divulgação prevista no edital, sendo necessária a convocação pessoal do aprovado para o provimento do cargo público. 2. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 34.211/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012; MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012; RMS 34.304/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) e desta Corte (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.019795-9, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, Redator para o acórdão Desembargador Virgílio Macedo Jr, Tribunal Pleno, j. 28/01/2015; Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.008312-1, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 19/03/2014; Mandado de Segurança n° 2013.004310-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Pleno, j. 05/02/2014; Remessa Necessária n° 2013.004429-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 15/08/2013; Apelação Cível e Reexame Necessário n° 2013.0056 Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BIOMÉDICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSTERIOR EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CANDIDATO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DIREITO A SER NOMEADA PARA OCUPAR A ÚNICA VAGA PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A candidata, embora aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação no caso que a Administração Pública manifestou interesse no provimento do cargo público, com a nomeação do candidato classificado em posição anterior e que, em seguida, requereu a sua exoneração, tornando vago o cargo pretendido. 2. O direito de nomeação e posse da impetrante, concedido em sede de liminar, não encontra óbice no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, relativo às vedações de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Precedentes do STF (Rcl 6191 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/08/2014; RE 643674 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013; ARE 661760 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013) e do STJ (AgRg no AREsp 373.865/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014; AgRg no AREsp 564.329/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). 4. Manutenção da decisão agravada. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à n Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE BIÓMEDICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO E CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE BIOMÉDICO DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O CARÁTER DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - ARTIGOS 26, CAPUT, II E V; 37, VI E ART. 46, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES ATRIBUIÇÕES, DENOMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A legislação brasileira não admite desistência de ação direta de inconstitucionalidade (art. 5º da Lei n. 9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis tocantinenses ns. 2.142/2009 e 2.145/2009 não importa em prejuízo da Ação, pela ausência de comprometimento da essência das normas impugnadas. 3. O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes