EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SUPOSTA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, DO CP, NO JULGADO RECORRIDO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS INCISOS XXXV, XLVI, LIV E LV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Conforme reiterada jurisprudência, a redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto ou da vontade da lei. A revisão criminal não se presta ao exame do critério subjetivo utilizado pelo juiz que, na análise das circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do CP, fixa a pena-base dentro dos ditames legais. Situações não acontecidas no caso em julgamento, conforme se pode constatar das decisões condenatórias de Primeiro e Segundo Graus. (Des. Sylvio Baptista Neto, RC n.° 70021842828). Apenamento corretamente definido em 1º Grau e mantido, à unanimidade, em grau recursal,, não comportando alterações, uma vez inexistente erro técnico ou injustiça no quantitativo final, arbitrado de acordo com o prudente arbítrio do julgador, a partir do exame criterioso do caso concreto. Fracionamento de 1/2, utilizado para exasperação da pena por conta da incidência de 3 majorantes (concurso de agentes, uso de arma e restrição à liberdade das vítimas), que se justifica perfeitamente, em face da especial qualidade das adjetivadoras. Roubo praticado por 2 agentes, ambos portando armas de fogo (revólveres), de potencial lesivo bem mais intenso do que out Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR: AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM, NOS TEMOS DO ART. 64, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ORIUNDAS DA ABERTURA DE NOVO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE POR SI SÓ NÃO CONVALIDA A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EFETIVADA SOMENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E O ATO CONVOCATÓRIO. CANDIDATO QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Embora as previsões editalícias determinem que as intimações ao candidato do concurso público ocorrerão por meio da imprensa oficial e site da comissão organizadora, a ausência de comunicação pessoal do candidato do ato de sua nomeação, considerado o lapso temporal desde a homologação do resultado final, viola os princípios da publicidade e razoabilidade das comunicações do ato administrativo. 3. Concessão da segurança. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente; - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado - ARE 827398 AgR/PB, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24.03.2015; AI 804705 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014; ARE 816455 AgR/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05.08.2014. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE LETRAS/INGLÊS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDA DE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2015.021055-9, 2ª Câmara Cível Desembargadora Judite Nunes, Julgado em 25.10.2016) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR POLIVALENTE DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVI Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL N.º 001/2011 - SEARH - SEEC/RN. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MARCO INICIAL. DATA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. WRIT AJUIZADO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI N.º 12.016/2009. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. Caso concreto em que o certame deflagrado pelo Edital nº 001/2011 - SEARH-SEEC/RN teve a sua validade expirada em 28.02.2016 e o presente Writ somente foi impetrado em 14.07.2016, quando já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias. Reconhecimento da decadência. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EFETIVADA SOMENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E O ATO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ausência de comunicação pessoal ao candidato do ato de sua nomeação decorrente de aprovação em concurso público, considerado o lapso temporal desde a homologação do resultado final, viola os princípios da publicidade e razoabilidade das comunicações do ato administrativo. 2. Concessão da segurança. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO (SEEC), DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM QUE O ESTADO EMITISSE ATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO DO CARGO. CONSTATAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA OMISSIVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO POR OCASIÃO DA ABERTURA DO EDITAL COM A PREVISÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 2016.000090-6/0001.00, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, julgamento: 10/08/2016, Órgao Julgador:Tribunal Pleno). Grifos acrescidos. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS - POLO I, COM DISPONIBILIDADE DE 88 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II, COM DISPONIBILIDADE DE 180 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (MS nº 2016.003897-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 05/04/2017). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS APROVADOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO PELA PREVISÃO EDITALÍCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.015136-8, TRIBUNAL PLENO, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, J. EM 08/03/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS OU SEQUER MOTIVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADOÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6 NO AUMENTO DA PENA PELO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA QUE MERECE SER AMENIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IGUAL PRETENSÃO EM OUTRA AÇÃO. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RN. CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PRAZO ENTRE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E O ATO DE NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO APENAS PELA IMPRENSA OFICIAL. PERDA DO PRAZO POR FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VISTORIADOR/EMPLACADOR - INSPEÇÃO VEICULAR. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2016.003012-9, Tribunal Pleno. Relator Des. Cornélio Alves. Julg. 19/04/2017) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (167ª POSIÇÃO). EDITAL ESTABELECENDO 180 (CENTO E OITENTA) VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS PARA A INSCRIÇÃO NO CERTAME. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 11 DA LEI N.º 4.630/76). ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 678.112/MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 646. LIMITAÇÃO DE IDADE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7.º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Ao julgar o ARE 678.112/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 646), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência, consolidada pelo enunciado da Súmula n.º 683, assentando que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. - A limitação máxima de 30 (trinta) anos de idade para a inscrição no certame para o provimento de cargos de Soldado Bombeiro Militar, prevista no edital e na legislação estadual, não viola o art. 7.º, XXX, da Constituição Federal, porquanto tal restrição justifica-se pela natureza das atribuições inerentes à carreira. - Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Denegação da segurança que se impõe. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS E COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE OBTEVE APROVAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAC PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO QUE NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS EXIGIDOS. PARECER DO ÓRGÃO QUE INDICA TÃO SÓ A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS EM CASOS DE VACÂNCIA, MAS SEM ESPECIFICAR CARGOS E QUANTITATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001963-7/0001.00. Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. em 23/03/2016) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.015136-8, TRIBUNAL PLENO, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, J. EM 08/03/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL (32 VAGAS). APROVAÇÃO EM 166ª E 175ª COLOCAÇÕES. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, PROFESSORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. NECESSIDADE POR FATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ALCANÇAM O NÚMERO DE VAGAS NECESSÁRIO PARA AS COLOCAÇÕES DOS IMPETRANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota