main-banner

Jurisprudência

TJSC 2015.012373-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PENA INFERIOR A UM ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO NESSE PONTO. 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDA...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.015389-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 1.2. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Mafra
Mostrar discussão


TJSC 2014.066642-3 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO. REQUERENTE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ORIGEM. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO INDEVID...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2015.022284-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS. INCONFORMISMO DA VÍTIMA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE NATUREZA PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, II, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. JUNTADA DA PETIÇÃO DO AGRA...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.014036-2 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE ENTRE SI. TIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDADO TEMOR, APESAR DE DESNECESSÁRIO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-esposa de morte afirmando que não irá preso por ser do exército, causando-lhe mal injusto e grave, comete...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2015.014179-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA O DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA (LEI 1.060/50). APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUI...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Tangará
Mostrar discussão


TJSC 2015.010364-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006. DELITO DO ART. 330 DO CP DEVIDAMENTE CONFIGURADO, AINDA QUE, NA LEI MARIA DA PENHA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODA...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marciana Fabris
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2015.030108-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.343/2006. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TERMO CERTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAR FIANÇA. WRIT PREJUDICADO. MANU...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2014.028506-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA (PRISÃO PREVENTIVA) NA LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI ESPÉCIE DE SANÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORT...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : São Miguel do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2015.010821-6 (Acórdão)
Ementa
RECLAMAÇÃO - AMEAÇA (CP, ART. 147) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ATO REALIZADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA REVELA INTERESSE EM SE RETRATAR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010821-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2014.033642-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E DESOBEDIÊNCIA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06, E ART. 330, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. APELANTE QUE CONFIRMA TER CIÊNCIA SOBRE A ORDEM JUDICIAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.022312-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL LEVE, AMBAS PRATICADAS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE POR MEIO DE REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. VIABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA DESDE QUE OS PRONUNCIAMENTOS PRETÉRITOS ESTEJAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS DE ACORDO COM OS REQUISI...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2015.014182-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO CORRETIVO PARA FINS DE EDUCAÇÃO. ANIMUS corrigendi/ disciplinandi NÃO EVIDENCIADO. PADRASTO QUE SE PREVALECIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PARA AGREDIR REITERAMENTE A OFENDIDA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS, INCLUSIVE COM AMEAÇA DE MORTE. ANIMUS laedendi. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO C...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : São Miguel do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2015.019201-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE ADENTRA O MÉRITO DA CAUSA, CUJA ANÁLISE É VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE APRESENTA PREDICADOS FAVORÁVEIS E NECESSITA D...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Otacílio Costa
Mostrar discussão


TJSC 2014.066434-0 (Acórdão)
Ementa
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TESTIGOS FIRMES E SEM DIVERGÊNCIAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da vi...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2015.013753-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA ESPOSA, GESTANTE, E FILHO DE SEIS ANOS DE IDADE, UM MÊS APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO QUE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE FURTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO....
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Itapema
Mostrar discussão


TJSC 2014.040012-4 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ART. 129, § 9º, E ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 5º, III, E 7º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE SIMPLES (CP, ART. 129). PLEITO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFI...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.091789-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DA VÍTIMA EM RETRATAR-SE - ATO DISPENSÁVEL - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, CORROBORADA PELA DE INFORMANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DELITO FORMAL, QUE INDEPENDE DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MA...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Xanxerê
Mostrar discussão


TJSC 2014.065855-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065855-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Rio do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2014.017970-0 (Acórdão)
Ementa
PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 5º, I, E ART. 7º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS POSSUEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CARÁTER HÍBRIDO. CIVIL E PENAL. FIXAÇ...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão