APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - ALEGADA PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE.1. O artigo 157, parágrafo 3º, 1ª parte, do Código Penal, não distingue entre lesão de natureza grave e a de natureza gravíssima, conduzindo ambas as hipóteses ao mesmo resultado.2. O fato de somente um dos co-autores ter disparado contra a vítima não autoriza a desclassificação do ilícito em relação ao outro réu, sob o argumento de participação de menor importância, se ficou bem evidenciado o liame subjetivo que os unia. Não há necessidade de serem idênticas as condutas dos agentes, mas que todos cooperem no cometimento do ilícito.3. Se desfavoráveis as condições pessoais do agente, que não mostra preparo para o imediato convívio em sociedade, afigura-se correta a fixação do regime inicial fechado.4. Negou-se provimento. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO - VALOR - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVE - CRIME ANTERIOR - DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL - CÔMPUTO.1. A confissão do agente, feita tanto na fase policial quanto em juízo, tem valor probatório relevante, ainda mais quando corroborada pela prova testemunhal produzida.2. O inciso I do artigo 64 do Código Penal preceitua que, para fins de descaracterização da reincidência, deve ser computado o período de prova de suspensão condicional da pena. Assim, o lapso temporal de cinco anos para que o agente não possa mais ser considerado reincidente deve ser contado a partir da data da realização da audiência admonitória.3. Provimento parcial ao recurso. Unânime.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.1- Tendo em vista que os pacientes apenas requereram, com fulcro na Lei Distrital nº 52/97, e tiveram seu pedido homologado para que seu débito tributário fosse parcelado e compensado com precatórios, não há que se falar em novação, pois a hipótese não se enquadra em nenhum dos casos previstos no artigo 999 do Código Civil. 2- Tanto a Lei nº 9.249/95 como a Lei nº 9.964/2000 não prevêem a extinção da punibilidade com o parcelamento ou compensação com precatórios, sendo cabível o trancamento da ação apenas com o efetivo pagamento do débito. 3- Como os pacientes estão na iminência de quitarem seus débitos tributários que deram causa à abertura de inquérito e oferecimento de denúncia contra eles, não se pode admitir o prosseguimento da ação penal, devendo, em decorrência, a ordem ser concedida parcialmente para o fim de o processo ser suspenso até a concretização ou não da mencionada compensação, quando, em caso positivo, deverá ser declarada extinta a punibilidade, ante a satisfação integral do débito tributário. 4- Ordem concedida parcialmente. Unânime.

CIVIL. DANOS MORAIS. CORREIO BRAZILIENSE. MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA. LESÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DO RÉU IMPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. 1 - Impõe-se o improvimento do apelo interposto pelo Correio Braziliense, réu na ação de ressarcimento por dano moral que lhe é movida por magistrado deste Eg. Tribunal de Justiça, pois, ao divulgar notícia de supostos crimes e prisão referentes ao autor, faltou com a verdade, não tendo se desincumbido de provar as alegações que veiculou, de modo a causar ofensas à honra e dignidade da vítima, de quem se exige conduta rigorosamente exemplar, por se tratar de magistrado. Além disso, o réu fez uso indevido de fotografia do autor, vez que dele não obteve qualquer autorização neste sentido. 2 - Verificado o efetivo prejuízo na esfera jurídica do autor, patente se mostra o dano moral e a obrigação de repará-lo pecuniariamente. 3 - Dá-se provimento parcial ao apelo interposto pelo autor, apenas a fim de majorar a quantia fixada a título de danos morais, mantida, no mais, a r. sentença guerreada. 4 - Apelo do réu improvido. Recurso do autor parcialmente acolhido.

Habeas corpus. Prisão temporária. Requisitos. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.1. Havendo fundada suspeita da participação do indiciado em crime hediondo, cabível o decreto de sua prisão temporária. Deve o juiz, no entanto, conjugar esse requisito com a incidência de pelo menos um dos constantes dos incisos I e II do art. 1º da Lei 7.960/89 - imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, omissão no fornecimento de dados para sua identificação ou ausência de residência fixa. 2. Imprescindibilidade da prisão temporária, com vistas às investigações, não se confunde com a comodidade de seus encarregados para que tenham sempre à mão o suspeito.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.§ A Lei n.º 8.072/90 veda expressamente em seu art. 2º, inciso II a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico de substâncias entorpecentes.§ Concluída a instrução criminal, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula n.º 52 do STJ.§ Não se admite em sede de habeas corpus a análise de prova objetivando comprovar a não participação do paciente na prática dos crimes que lhe são imputados.§ Ordem denegada. Unânime.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO ROUBO QUALIFICADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DO PROCESSO. AUTORIA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.1. Não há cuidar de nulidade do processo, porquanto no julgamento dos procedimentos pela prática de atos infracionais, empreendidos por adolescentes, observam-se as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, porque não cometem crime e contravenção (ECA art.103), não sendo sancionados nos moldes do Código Penal; 2. Demonstradas a materialidade e a autoria dos atos infracionais, diante da gravidade da conduta, do comportamento anti-social e de estar o adolescente cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, a internação por prazo indeterminado faz-se adequada para promover a reeducação e reinserção do adolescente no convívio social.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A palavra da vítima, nos delitos contra os costumes, assume relevante papel na convicção do juiz, em virtude da escassa prova testemunhal. Todavia, em sendo ela o único elemento de prova, não pode ser erigida em fundamento suficiente à condenação. Restando dúvidas quanto à ocorrência do crime de atentado violento ao pudor, há que se invocar em favor do acusado o princípio in dubio pro reo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRONÚNCIA. JUÍZO DE SUSPEITA. QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO. A pronúncia é um juízo fundado de suspeitas, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada de provas. Inobstante, o acolhimento das circunstâncias qualificadoras deve ser devidamente motivado pelo magistrado, indicando os fatos a ensejar o seu reconhecimento. Compete ao juiz, na pronúncia, traçar os limites da acusação. Embora suficientemente fundamentada quanto à existência do crime e indícios de ser o réu o seu autor, omitiu-se quanto à admissibilidade das qualificadoras, devendo ser anulada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDO ANULAR A PRONÚNCIA, PARA QUE NO JUÍZO A QUO EXPLICITE QUANTO A ADMISSÃO OU NÃO DAS QUALIFICADORAS, FUNDAMENTANDO. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 129, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. A tese de homicídio privilegiado, no sentido da injusta provocação da vítima, levando o apelante a agir sob violenta emoção, não encontra respaldo nas provas testemunhais. Incide a qualificadora do motivo torpe quando o crime é praticado por motivo repugnante, indicativo de alta imoralidade. A qualificadora que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima restou evidenciada, por ter sido esta surpreendida de forma abrupta pelo apelante. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com as existentes nos autos, impossibilita-se novo julgamento. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA INDIRETA - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - VALOR - PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - AUMENTO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 9455/97.1. Os delitos que envolvem tóxicos, de regra, não apresentam testemunhas presenciais, pelo que especial atenção deve ser dada à prova indireta colhida, mormente quando esteja harmonizada com o contexto da instrução.2. Irrelevante que os maus antecedentes do agente tenham sido consignados na sentença, pois a pena-base foi arbitrada no mínimo legal, vindo a sofrer posteriormente o aumento em decorrência da reincidência.3. A Lei de Tortura não derrogou a Lei dos Crimes Hediondos no tocante à impossibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena.4. Negado provimento. Unânime.

Roubo qualificado. Prova. Latrocínio. Iniciativa exclusiva por só um dos agentes. Declarações prestadas por co-réu ao Promotor de Justiça no curso da instrução criminal. Requisição direta ao diretor do presídio sem o conhecimento ou autorização do juiz. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prova imprestável.1. A confissão minuciosa do agente e de seu comparsa, em harmonia com as declarações da vítima de que um deles, mediante ameaça exercida com arma de fogo, obrigou-a a se deitar no chão, enquanto o outro a despojava de seus bens, é suficiente para ensejar a condenação de ambos por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas.2. Inexistente a prova de que o apelante contribuiu para a prática do latrocínio, mediante adesão voluntária e consciente aos desígnios do autor desse crime, sua absolvição é medida que se impõe. 3. Somente ao juiz, a quem a lei incumbe de presidir aos atos do processo, cumpre deferir ou indeferir a produção de provas. Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a requisição do réu diretamente ao diretor do presídio, pelo Promotor de Justiça, para interrogá-lo em seu gabinete no curso da instrução criminal. Suas declarações são imprestáveis como prova, porque colhidas à sorrelfa, sem comunicação prévia à defesa e sem o conhecimento ou autorização do magistrado.

Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência de provas colhidas na instrução criminal. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de motivação. Antecedentes. Processos e inquéritos arquivados. Associação. Absolvição do co-réu. 1 A confissão extrajudicial, quando retratada em juízo, somente constitui prova da autoria se estiver em harmonia com outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório.2. A apreensão de porções de maconha e cocaína na residência do réu, com a comprovação de não ter ele feito uso dessas substâncias, bem como as declarações de policiais de que o viram por várias vezes realizando atividades típicas de comércio ilícito de entorpecentes, são elementos suficientes para sua condenação por crime de tráfico.3. Reduz-se a pena-base fixada acima do mínimo quando insuficientemente motivado o acréscimo.4. Na aferição dos antecedentes criminais, com vistas à fixação da pena-base, desconsideram-se os inquéritos arquivados e os processos nos quais tenha sido extinta a punibilidade dos crimes neles apurados.5. Absolvido o co-réu por insuficiência de provas, afasta-se a incidência da circunstância especial de aumento de pena decorrente da associação (inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. RESISTÊNCIA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. CONFISSÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 52, DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Há indícios suficientes da autoria do delito, tendo um dos pacientes confessado parcialmente o fato em juízo. A gravidade do delito e a forma como foi praticado (roubo qualificado, além do crime de resistência) justificam a manutenção da prisão. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

Roubo qualificado. Prova. Circunstância atenuante. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Aumento de pena imposto em razão do número de qualificadoras. 1. Comete crime de roubo qualificado quem, na companhia de terceira pessoa e mediante ameaça exercida com arma de fogo, subtrai bens alheios móveis. Induvidosa a autoria se o agente confessa a prática do fato e é reconhecido pela vítima. 2. É defesa a redução da pena aquém do mínimo legal com fundamento em circunstância atenuante.3. A incidência de duas ou mais qualificadoras do roubo é insuficiente para estabelecer o aumento da pena acima do mínimo. Por não se tratar de mera operação aritmética, deve ter sua motivação nas peculiaridades do caso concreto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO. VIOLÊNCIA POSTERIOR. POSSE DA RES. INVIABILIDADE. A alegação do réu de que a sua intenção era tão-somente furtar, não merece acolhida. Praticar furto ou assalto na companhia de outrem, sabendo estar essa pessoa armada, indica assumir todas as conseqüências advindas da ação delituosa. Demonstrada a participação consciente e solidária do apelante para a execução do crime de roubo impróprio, inviabiliza-se a desclassificação para furto. Consuma-se o roubo impróprio quando, emprega-se a violência após a subtração, com o fim de assegurar a posse da res. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 3.226/99. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. APRECIAÇÃO. A concessão da comutação, espécie de indulto parcial, é vedada aos condenados por crimes hediondos, conforme preceitua o artigo 7º, inciso I, do Decreto n. 3.226/99 e a Lei n. 8.072/90. Quanto ao livramento condicional, já tendo cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, impõe-se ao magistrado a verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Autoria e materialidade sobejamente demonstrados nos autos. A confissão do apelante em juízo, assim como a do co-réu, na fase inquisitorial, aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, imprimem a certeza da prática do crime. Por ter o réu praticado vários furtos, afastar a continuidade delitiva, acarretaria na aplicação do concurso material, o que seria mais gravoso a ele. Quanto à preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a reincidência, não merece guarida tal pleito, já tendo sido beneficiado em razão da compensação entre elas efetuada na sentença. Fixada a pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, para aumentá-la posteriormente em razão da agravante, restando impossível sua redução. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A autoria restou comprovada diante do conjunto probatório colhido. Os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial foram confirmados em juízo, demonstrando a total consonância dos fatos relatados. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, aliada a outros elementos dos autos, se reveste de fundamental importância na elucidação da autoria do delito. Mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE ROUBO. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA E TRANQÜILA DA RES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA. ROUBO. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. ISENÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO. VEC. É inaplicável o princípio da insignificância, se comprovadamente houve roubo, pouco importando o quantum apurado pelo agente. Tendo o apelante percorrido todo o iter criminis, obtendo a posse mansa e tranqüila da res, após o emprego de violência e ameaça para a subtração, ainda que por breve lapso temporal, não configura a tentativa. No tocante ao segundo apelante, a ingestão voluntária de bebida alcoólica não exclui a culpabilidade. A simulação do emprego de porte de arma pelo agente, causando a intimidação da vítima, é suficiente para caracterizar o delito de roubo. A eventual situação de miserabilidade não induz à isenção das custas processuais e pena de multa, eis que provenientes de imposição legal, cabendo ao Juízo da VEC tal exame. Mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.