PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE FURTO E ROUBO QUALIFICADOS - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 155, § 4º, III e IV DO CP - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA.- O princípio da correlação entre a sentença e os fatos narrados na denúncia é garantia do direito de defesa, impondo-se a declaração da nulidade da decisão na parte em que condenou o réu pelo crime de furto, quando tal conduta não lhe foi atribuída na denúncia.- Plenamente demonstradas a materialidade e autoria dos crimes de roubo, mediante a localização de parte da res na residência do réu e diante da ampla prova oral produzida, entre outros elementos idôneos de convicção, descabe o pleito absolutório.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS POR ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO REU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.- Oportunizada à defesa o oferecimento das razões finais, não obstante apresentadas por advogado que já não detinha legitimidade para tanto, inocorre qualquer vício a macular o processo, vez que não houve prejuízo ao apelante. - Incabível o pleito absolutório ou o reconhecimento da forma tentada do crime se a prova demonstra a anuência de vontades entre os réus na ação comum dirigida à prática do roubo, que restou consumado face à ocorrência da completa execução do iter criminis.- Tratando-se de réus primários e sem antecedentes penais, sendo-lhes favoráveis as condições judiciais do art. 59 do CP, o regime prisional semi-aberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

JÚRI - HOMICÍDIO - LAUDO PERICIAL - AUTORIA INCERTA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA .- TRATANDO-SE DE AUTORIA INCERTA EM HOMICÍDIO, TENDO OS JURADOS ATRIBUÍDO A TERCEIRA PESSOA A AUTORIA DIRETA DO CRIME, MAS RECONHECENDO, COM AMPARO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS AO PROCESSO, A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU, NÃO SE CONFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO QUE REJEITOU A NEGATIVA DE AUTORIA - ÚNICA TESE DEFENSIVA -, PARA ACOLHER A TESE DA ACUSAÇÃO.- A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA ARMA DE ONDE EFETIVAMENTE FOI DISPARADO O TIRO FATAL NÃO INDUZIU AO DESACERTO DA DECISÃO, INCLINANDO-SE O JÚRI, DENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS, POR AQUELA QUE LHES PARECEU MAIS VEROSSÍMIL E QUE TEM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS À COLAÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, APESAR DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE.I - Alegação de miserabilidade financeira por que passa o agente não configura o estado de necessidade apto a excluir a antijuridicidade da conduta, principalmente quando o crime praticado não objetivou a satisfação imediata de suas necessidades básicas de sobrevivência.II - Fixada a pena-base no mínimo legal, não há como reduzi-la em face de atenuante, conforme Súmula 231 do STJ.III - O condenado por tráfico de entorpecentes deve cumprir a pena imposta em regime integralmente fechado, conforme dispõe o artigo 2°, § 1°, da Lei 8.072/90.

PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DA PENA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Nos crimes praticados, habitualmente, à clandestinidade a palavra da vítima é de crucial relevância para o deslinde da causa penal, mormente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. II - Resultando desfavoráveis ao réu as circunstâncias do artigo 59 do CPB, autorizada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que reconhecida na sentença a primariedade. III - O quantum punitivo não é o único critério a determinar o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, mas, também e principalmente, os de natureza subjetiva previstos no artigo 59 do CPB, conforme dispõe a regra contida no artigo 33, § 3° da Lei Substantiva Penal

Embargos infringentes - Recurso em sentido estrito - Crimes contra a ordem tributária - Parcelamento de débito - - Alegação de ausência de dolo - Extinção da punibilidade - Impossibilidade - Manutenção do acórdão atacado .· O parcelamento do débito tributário só importa na extinção da punibilidade quando o débito for integralmente extinto após o pagamento da última parcela do valor devido.§ Configurado o não recolhimento do tributo na forma e tempo ajustado não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência, de dolo, sendo correta a imputação da prática do delito de sonegação fiscal.§ Embargos rejeitados. Unânime.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da autoria. Condenação fundamentada em declarações prestadas por menor de idade assistido por curador pertencente aos quadros da polícia. Inexistência de nulidade. Formalidade dispensável. Confirmação por depoimentos de testemunhas. Desclassificação (art. 16 da Lei 6.368/96). Pequena quantidade de tóxico. Traficância provada.1. Ao menor de vinte e um anos somente é nomeado curador quando for indiciado ou réu, formalidade dispensável quando depõe como testemunha. 2. Confirmada na instrução do processo a traficância de entorpecentes, pelo réu, por policiais que o prenderam em flagrante, rejeita-se a tese de que a sentença condenatória baseou-se exclusivamente em depoimento de testemunha ouvida no inquérito policial. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de porte para uso próprio, fundada na pequena quantidade apreendida em poder do infrator, se foi visto a vender merla a várias pessoas em via pública e em sua residência foram apreendidos vários recipientes com resquícios dessa substância.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRIMARIEDADE E MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE MAJORADA - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO.- Para o estabelecimento da pena-base, a primariedade não pode ser isoladamente considerada, para, a despeito de outras circunstâncias, fixar a apenação no mínimo legal, mas deve ser apreciada em conjunto com as variáveis do artigo 59 do CP, levando-se em consideração os antecedentes do réu, inclusive indiciações posteriores ao fato que gerou a condenação, eis que tais elementos dão indicação sobre o comportamento social do agente e sobre a sua personalidade - se comprometida ou não com o mundo do crime, justificando-se, na hipótese, a majoração aplicada na sentença.- O regime prisional fechado é o que mais se ajusta ao réu condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, sendo-lhe desfavoráveis o conjunto das circunstâncias judiciais, não obstante estabelecido quantum penalógico autorizativo, em tese, de regime menos gravoso. - Recurso improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL - PENAL : LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM OUTRO ESTADO -MANUTENÇÃO DA CAUTELA - Ordem denegada. Alega a Defesa que o Pacte. está preso há mais de 90 ( noventa ) dias, mas ocorre que foi a própria Defesa quem arrolou testemunha residente fora de Brasília, o que acarretou pequeno atraso no encerramento da instrução criminal, e, assim sendo, inexiste qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo. O despacho de indeferimento do pedido de relaxamento de prisão, embora sucinto, atende ao comando da lei ao acolher in totum as razões expostas pelo sempre zeloso órgão do MP, que aponta a existência de seguro reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do assalto que acabou com a morte da vítima Marcos Gomes Japiassu. O crime praticado foi o de latrocínio, o que, por si só, demonstra o alto grau de periculosidade do Pacte., que atenta visivelmente contra a ordem pública. Qualquer modificação ao status quo libertatis do Pacte. deve ser levado a efeito ao curso da instrução criminal, e após a prolação da v. sentença a quo, pois até o momento o processo está em regular curso. Ordem denegada.

PENAL - CRIMES DE ROUBO QUALIFICADOS - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RETRATAÇÃO - PENA-BASE - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - MULTA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA.- A negativa de autoria em juízo não tem o condão de invalidar os demais elementos de prova, inclusive a confissão obtida na fase extrajudicial, coerente e harmônica com o conjunto probatório afirmado judicialmente.- Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se desfavoráveis aos réus o conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não obstante a evidenciada primariedade técnica dos recorrentes.- Incidindo a regra do concurso formal em relação a roubo praticado contra mais de quatro vítimas distintas, correta a aplicação da fração de aumento de 1/5 sobre a pena fixada, em detrimento do percentual mínimo pleiteado. - Evidenciada a prática de crime de roubo subseqüente à primeira série, com o aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, impõe-se a aplicação da regra do art. 71 do CP, e não do concurso material de crimes.- Para o estabelecimento da pena pecuniária, a situação econômica do réu é mensurada no estabelecimento do valor de cada dia-multa; o quantum pecuniário, de outra feita, é calculado de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e em correlação com a pena corporal aplicada, em cúmulo material. - Recursos providos parcialmente. Unânime.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - OMISSÃO DE SOCORRO - PROVA FORTE DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE MEDO DE LINCHAMENTO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - Recurso conhecido e improvido. Os depoimentos colhidos na instrução criminal apontam expressamente para a omissão de socorro do Apte., que mesmo sabendo ter atropelado uma pessoa deixou de prestar socorro, ao argumento de que temia ser linchado pelos populares que foram em socorro da vítima, sendo que nos autos inexiste qualquer demonstração, ao menos de leve, que os populares estivessem com a intenção de agredir o imprudente motorista. A simples suposição de que os populares que acorreram ao local estariam movidos pelo animus laedendi contra a pessoa do motorista, não autoriza a sua evasão do local do evento, sem que o indispensável socorro seja prestado à vítima.Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do agente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, mesmo tendo ele bons antecedentes, primariedade e residência fixa. A prática criminosa e os fatos narrados assombram a sociedade pelo planejamento meticuloso e pela periculosidade demonstrados pelos acusados. Conhecido e denegada a ordem do habeas corpus. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva do agente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, mesmo tendo ele bons antecedentes, primariedade e residência fixa. A prática criminosa e os fatos narrados assombram a sociedade pelo planejamento meticuloso e pela periculosidade demonstrados pelos acusados. Conhecido e denegada a ordem do habeas corpus. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.I - O fato de o paciente não ter sido logo após perseguido, não descaracteriza a situação flagrancial, na medida em que foi detido nas circunstâncias que caracterizam a hipótese prevista no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, conhecida pela doutrina e jurisprudência como flagrante impróprio ou presumido, não sendo, pois, possível o pretendido relaxamento.II - A primariedade, a ausência de antecedentes criminais, o vínculo afetivo no distrito da culpa, por si sós, não são hábeis a elidir a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente. É que apesar de jovem, a sua periculosidade demonstrada na forma de execução do crime sugerem a manutenção de sua custódia cautelar em prol da ordem pública.III - Ordem denegada. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - Há que ser julgada extinta a punibilidade em relação ao primeiro apelante, porquanto operou-se a prescrição da pretensão punitiva. - Havendo provas da autoria e materialidade dos diversos furtos imputados ao segundo apelante deve ser mantida a condenação.- A prisão em flagrante do segundo apelante impediu a consumação apenas do último furto. Os crimes anteriores, narrados na exordial, foram consumados e, portanto a pena a ser imposta, nos termos do artigo 71 do CP, é a mais grave, ou seja, do crime consumado acrescida 1/6 a 2/3.- Se a confissão do acusado na esfera policial foi utilizada para embasar o decreto condenatório, deve a circunstância atenuante ser reconhecida para reduzir a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LAT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPABILIDADE MANIFESTA. SANÇÃO PENAL BEM DOSADA. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.I - As provas da autoria e materialidade são seguras e não admitem tergiversação, estando evidenciada a culpabilidade do apelante. Dessa forma, é improcedente o pleito absolutório.II - Acertadamente, a pena-base foi fixada ligeiramente acima do mínimo legal e concretizada em definitivo, à míngua de outros elementos que pudessem alterá-la.III - O réu condenado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo, deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado. Precedentes jurisprudenciais.IV - Recurso improvido. Unânime

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES. 1. Nenhuma impossibilidade jurídica macula a decisão que relaxa a prisão flagrante e decreta a preventiva, se há fortes indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantir a ordem pública, diante da periculosidade, e a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga. 2. Os crimes contra o patrimônio praticados mediante o concurso de pessoas e utilização de arma de fogo vêm se caracterizando como uma das condutas criminosas que com maior freqüência vitimam a sociedade, atemorizando-a e causando enorme clamor público. 3. A primariedade, os antecedentes do paciente e o fato de possuir residência fixa não são suficientes a afastar o despacho que decretou a prisão cautelar, pois deve ser considerado o princípio da confiança nos Juízes próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio, bem como as circunstâncias do crime, praticado com a violência contra a pessoa. 4. Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. ESTELIONATO. MISERABILIDADE DO RÉU. EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. SURSIS PROCESSUAL. FACULDADE DO JUIZ.- A miserabilidade do agente não compreende hipótese legal de exclusão de antijuridicidade a ensejar absolvição.- Pedido de reconhecimento da forma privilegiada do crime que não se defere, por ser o réu detentor de maus antecedentes e haver sido relevante o prejuízo sofrido pela vítima.- O SURSIS PROCESSUAL consiste em faculdade do juiz, que não está obrigado a concedê-lo mesmo diante da primariedade do réu, pois a análise de todos os elementos que envolvem a conduta do apenado, bem como sua culpabilidade, é imperiosa.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL.- Não restando comprovada qualquer dívida preexistente apta a respaldar a intenção do réu em fazer justiça com as próprias mãos, não há se falar na desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o exercício arbitrário das próprias razões e tampouco para o delito de lesões corporais, porquanto devidamente demonstrado o animus furandi e o animus necandi sendo, portanto, as lesões corporais absorvidas pelo tipo penal do art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO EXPENDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I - Se existirem nos autos elementos suficientes para formar a convicção do magistrado, este pode negar pedido de oitiva de testemunha, com mais razão quando a instrução já tiver sido encerrada.II - A análise, ainda que superficial, de argumento expendido em Alegações Finais não pode ser confundida com a ausência absoluta de análise, sendo, dessa forma, improcedente pedido de anulação de sentença com base nesse argumento.MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA POR HAVER O JUÍZO A QUO FIXADO O QUANTUM ACIMA DO MÁXIMO LEGAL.I - Não há que se falar em absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, se há nos autos elementos suficientes a provar a materialidade e a autoria, eliminando qualquer dúvida acerca desses elementos.II - Certidão expedida por serventia judicial, atestando que a sentença de extinção da pena de crime cometido anteriormente ocorreu há menos de cinco anos, é documento hábil para provar a reincidência. III - Fixada a pena acima do máximo disposto na Lei, deve a sentença ser reformada a fim de adequar a pena à previsão legal.