PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.- Os singelos argumentos que visem conferir aos fatos a roupagem de transação não se prestam para ilidir o decreto condenatório, máxime quando o acusado estava cioso de que o automóvel repassado à vítima se encontrava alienado fiduciariamente. Demais, evidenciada a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, elementos caracterizadores do estelionato, a aventada absolvição não tem lugar.- Em face da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial indicativos da seqüência de condutas, bem como a homogeneidade dos delitos perpetrados, presente se faz o delictum continuatum na moldura do art. 71, do Código Penal.Carece de respaldo o pleito concernente à aplicação da pena no mínimo legal quando os elementos necessários à fixação do quantum da sanção foram corretamente sopesados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME PRISIONAL. INTEGRALMENTE FECHADO.- Não há que se falar em participação de menor importância se restou comprovado durante a instrução processual o concursus delinquentium entre os meliantes que agiram em acordo prévio de vontades e concurso de forças, visando subtrair os bens da vítima mediante o uso de violência que resultou na morte desta.- O livramento condicional é matéria concernente ao Juízo das Execuções e somente deve ser pleiteada em ocasião oportuna.- Em se tratando de crime considerado por Lei como hediondo, o regime será o integralmente fechado.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO NA CONSECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. REVISÃO DE PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ADEQUAÇÃO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. - Improcede a alegação de que a decisão do conselho de sentença revelou-se contrária à prova dos autos, frente à existência de suficientes elementos de convicção a sustentar o decreto condenatório.- Os requisitos exigidos para a configuração de situação de legítima defesa não estão presentes no material coligido, exsurgindo sem amparo a tese defensiva, mormente pela exacerbada reação do réu contra a vítima. - O reconhecimento da qualificadora concernente ao emprego de meio cruel não pode ser revisto em sede de apelação, por ser elemento do tipo e não da reprimenda, pena de se ferir o princípio constitucional da Soberania dos Veredictos do Júri.- As provas colacionadas não oferecem guarida à invocação do réu no sentido de haver agido sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, do que ressai descabível.- A primariedade do réu, a ausência de antecedentes criminais somados às demais circunstâncias judiciais, bem como à confissão espontânea conferem amparo ao pedido de redução da pena.- O regime integralmente fechado é o adequado por se enquadrar o delito dentre os previstos na Lei 8.072/90.- Parcial provimento à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DUAS VÍTIMAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOERÊNCIA NA VOTAÇÃO DAS SÉRIES DOS QUESITOS E ENTRE UM E OUTRO RÉU.- Se o primeiro apelante praticou uma única conduta, direcionada especificamente contra uma das vítimas vindo a atingir o filho desta, por erro na execução, não há como aceitar, porquanto absolutamente contraditórias as respostas do jurados, a decisão de que em relação ao pai não houve início de um crime de homicídio, o qual somente estaria caracterizado em relação ao seu filho, motivo pelo qual a divergência de entendimentos está a evidenciar que os Senhores Jurados não compreenderam de forma adequada o que estavam decidindo. - Relativamente ao julgamento atinente ao segundo réu, condenado na mesma sessão que o primeiro, por duas tentativas de homicídio contra as mesmas vítimas, ressai que também há contradição quanto à votação dos quesitos referentes ao julgamento do primeiro apelante, pois ambos agiram com unidades de desígnios.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9271/96. IRRETROATIVIDADE.AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL FEITO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA- Em face da irretroatividade da Lei 9.271/96, se o crime foi praticado antes da sua vigência, o réu que citado por edital não comparecer em Juízo deve ser julgado à revelia, porquanto o processo deve seguir o seu curso normal. - A alegada falta do reconhecimento formal do réu feito pela vítima é improcedente quando ele foi julgado à revelia vez que não respondeu aos editais de citação. - Para a fixação da pena pecuniária podem ser considerados os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento do quantum da pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA. MÉRITO: PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE.- Não obstante a violência ficta pela tenra idade da vítima, se o crime foi cometido também com violência real devidamente comprovada nos autos a ação penal é pública incondicionada.- A notória precariedade econômica da vítima, por si só, autoriza nos termos do art. 225, § 1º, inciso I, do Código Penal, a legitimação do Ministério Público mediante representação.- Em se tratando de ação penal pública incondicionada é dispensável o instrumento de representação formal da ofendida cuja função da exigência, nos crimes sexuais, não é a de acautelar os interesses do réu em permanecer impune, mas sim, o de salvaguardar os interesses da vítima e de sua família.- Como os crimes de natureza sexual são comumente praticados às ocultas, sem a presença de terceiros, geralmente a melhor prova é a fornecida pela vítima, especialmente se encontra total respaldo com o restante do contexto probatório coligido durante a instrução processual.- Há possibilidade de progressão do regime prisional, se a vítima não sofreu lesão corporal de natureza grave ou foi à óbito em função das condutas ilícitas perpetradas pelo apenado e seus comparsas, porquanto são inaplicáveis ao caso os rigores e graves conseqüências jurídicas previstos na Lei de Crimes hediondos, mesmo em se tratando de violência ficta, caracterizada pela tenra idade da ofendida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. ART. 1º DA LEI Nº 7.960/89. INDICIADO INDENTIFICADO. RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CUSTÓDIA PRESCINDÍLVEL.I - A prisão temporária só é cabível quando, a teor do art. 1º da Lei nº 7.960/89, além de haver fundada suspeita de ser o indiciado autor ou partícipe de um dos crimes relacionados no inciso III, também não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários a sua identificação ou, ainda, que a sua custódia seja imprescindível para as investigações do inquérito policial (incisos I e II).II - Configura constrangimento ilegal a segregação temporária de indiciado que tem residência fixa, emprego e que se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, prestando, com logicidade e coerência, todos os esclarecimentos que se fizeram necessários.III - Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.I - A legalidade da prisão preventiva contenta-se com a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal.II - Salvo a existência de demonstração irrefutável, clara e insofismável da inocência do paciente - o que não se verifica na hipótese sub judice - mostra-se o habeas corpus instrumento inidôneo a elidir expressivos indícios de autoria angariados no transcorrer do labor investigatório, notadamente quando a manifesta complexidade das infrações em apuração e o considerável número de acusados reclamam análise aprofundada dos fatos articulados e das provas pelo magistrado que preside a instrução da ação penal originária e no curso dessa, haja vista não comportar dilação probatória a garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre violência em sua liberdade de locomoção.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA/DF QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.- Em conformidade com o art. 34, §6º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, os Juízes das Varas Cível e Criminal de Planaltina/DF substituem-se mutuamente, não tendo tal dispositivo sido revogado pelo Lei nº 9.699/98, que criou os Juizados Especiais nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara Cível (suscitado) para processar e julgar a ação penal. - Decisão unânime.

Habeas Corpus. Crimes de homicídio (art. 121, § 2º, I, IV e V e art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29 do CP). Condenação do paciente no total de 29 anos e 4 meses de reclusão. Pedido de comutação da pena e, conseqüentemente, de concessão de livramento condicional. Decisão favorável do Conselho Penitenciário do DF, por maioria. Processo já instruído e em fase de apreciação final pelo Juiz de Execuções Criminais. Demora justificada em virtude de providências processuais necessárias. Deferimento do pedido de livramento condicional condicionado à existência de pressupostos objetivos e subjetivos (art. 83, CP) a serem examinados pelo Juiz da execução, o que não é compatível no âmbito angusto do habeas corpus. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Flagrante. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo duplamente qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Crime de extrema gravidade. Subtração de R$35,00. O fato de a importância subtraída ser de pequeno valor não há que ser levado em consideração, porque se mais houvesse e os acusados não tivessem sido surpreendidos por um carro da polícia militar, certamente tudo teriam levado. Primariedade, residência fixa e emprego não são suficientes para justificar a liberdade provisória, se presentes os requisitos do art. 312 do CP Penal. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Os crimes elencados dentre aqueles qualificados por hediondos não comportam liberdade provisória, por força de disposições contidas na Lei nº 8.072/90, impedindo tal argumento, por si só, a concessão da ordem de habeas corpus.2. Não se concederá liberdade provisória, se presentes os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, estando a recomendar a custódia do acusado, no caso vertente, a necessidade de proteção à ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONSUMAÇÃO. DENÚNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I - Se a conveniência da instrução criminal recomenda a segregação cautelar da acusada, a prisão preventiva decretada em seu desfavor não se traduz em constrangimento ilegal.II - O delito de formação de quadrilha constitui infração permanente que se consuma independentemente da prática de algum crime pela organização criminosa, reclamando sua configuração tão-somente a efetiva associação de pessoas para o fim de cometimento de crimes; assim sendo, não é omissa a denúncia que, sem individualizar a conduta dos acusados, reportou-se à associação desses com o propósito de levar a efeito empreitadas criminosas.

Habeas Corpus. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157, caput, do CP e art. 309 da Lei nº 9.503/97. Prisão em flagrante. Assalto a posto de gasolina. Crimes de extrema gravidade que vêm causando desassossego aos que operam e aos que se utilizam dos serviços dos postos de gasolina, submetendo todos a grandes riscos. Latente ameaça à ordem pública, havendo risco de nova violação do ordenamento jurídico vigente, se posto em liberdade o paciente. Residência fixa, emprego e primariedade não constituem elementos suficientes para elidirem a prisão cautelar. Autos conclusos para sentença. Conveniência em se aguardar o desfecho final da ação. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONSUMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I - É cabível a decretação da prisão preventiva quando a segregação cautelar do acusado impõe-se como medida de proteção à ordem pública, aos interesses sociais ameaçados e, ainda, à instrução criminal.II - O delito de formação de quadrilha constitui infração permanente, que se consuma independentemente da prática de algum crime pela organização criminosa, não importando, pois, a natureza e a quantidade de crimes perpetrados, reclamando a configuração do tipo penal tão-somente a associação de pessoas para o fim de cometimento de crimes. Em assim sendo, não é inepta a denúncia que, sem individualizar a atuação específica dos agentes, reporta-se à associação desses, empreendida com o propósito de levar a efeito empreitadas criminosas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONSUMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.I - Se a denúncia, satisfatoriamente, descreve fatos que, em tese, configuram crimes, e sendo imperceptível, de pronto e inequivocamente, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, resta inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, mediante habeas corpus, haja vista não comportar este dilação probatória.II - O delito de formação de quadrilha constitui infração permanente que se consuma independentemente da prática de algum crime pela organização criminosa, reclamando sua configuração tão-somente a efetiva associação de pessoas para o fim de cometimento de crimes; assim sendo, não é nulo o decreto de prisão preventiva que, sem individualizar a conduta dos acusados, reportou-se à associação desses com o propósito de levar a efeito empreitadas criminosas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 76 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. SIGILO DOS REGISTROS. DIREITO AO TRABALHO LÍCITO. INFORMAÇÃO QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS E SOCIAIS.I - Os artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 devem ser interpretados de forma sistemática e teleológica, pois se admite contradição e desigualdade injustificável, simplesmente pelo apego à literalidade do texto legal. Isso porque o cidadão ao aceitar a suspensão processual não se submete a nenhuma pena, senão ao cumprimento de condições.II - Não se pode permitir que a pessoa que não foi condenado tenha contra si informação que lhe retire a oportunidade de exercer trabalho lícito, uma das seculares formas de afastar o homem do ócio e conseqüentemente do crime.III - Ordem concedida para que seja retirada a notícia do processo penal suspenso, da certidão emitida pelo Cartório de Distribuição.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV e V, e art. 288, parágrafo único, c/c o art. 69 do CP Penal. Prova do crime e indícios suficientes de autoria, como exige o art. 312 do CP Penal para o decreto da prisão preventiva. O paciente ostenta a condição de policial e ante a existência de indícios de sua participação em crimes de acentuada gravidade, há de se presumir que a sua libertação constituirá ameaça potencial à ordem pública, que se revela também por ações violadoras do ordenamento jurídico vigente e à própria instrução criminal, pois não se ignora o poder de intimidação de testemunhas de que dispõem aqueles que estão investidos das funções de guardiães da paz social. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇAO- Não é justificável o aumento da pena-base em 02 (dois) anos acima do mínimo legal a par da primariedade e dos bons antecedentes ostentados pelo réu, bem como da ausência de qualquer dado negativo sobre sua conduta social, aliado ao fato de que concluiu o douto Juízo sentenciante que a sua personalidade não está voltada para o crime. - O regime inicial semi-aberto é adequado considerando o quantum da reprimenda, bem como a ponderação das circunstâncias judiciais que não se revelaram de todo desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, c/c art. 59, ambos do CP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USO DE ARMA.AMEAÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHA ALIENADA MENTAL. - Se há comprovação nos autos da materialidade, bem como a presença de indícios suficientes da autoria quanto à tentativa de homicídio e aos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, a medida que se impõe é a sentença de pronúncia.- A simples afirmação do réu de que as características físicas do provável autor do crime, descritas pelas testemunhas, não coincidem com a sua compleição física não tem o condão de ensejar a sua absolvição, especialmente, quando há provas nos autos em sentido contrário. - Não pode ser considerada alienada mental a testemunha submetida a exame psiquiátrico cuja conclusão dos peritos foi a de que se trata de pessoa consciente, vigil, orientada auto e alopsiquicamente, sem distúrbios delirantes nem alucinatórios, com um bom juízo crítico de seu nível cultural...