EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE NO TOCANTE À IMPORTÂNCIA SEGURADA DE DANOS CORPORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO DANOS CORPORAIS. EM CONTRAPARTIDA, PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS PELA SEGURADORA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DA COBERTURA SECURITÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS QUE DEVEM SER LIMITADAS AO SALDO DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO OU NÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO E ACRESCENTAR QUE, SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MODIFICAÇÕES SENSÍVEIS DO JULGAMENTO ANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES AOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.054287-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEFLAGRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. MEIO DE DEFESA RESTRITO AOS FEITOS LASTREADOS EM TÍTULOS JUDICIAIS. MATÉRIAS TRATADAS QUE, EM SUA QUASE TOTALIDADE, FORAM ABORDADAS OU DEVERIAM TÊ-LO SIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ DECIDIDOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO À MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CREDORA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA OPOSIÇÃO, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A apresentação de memória de cálculo do débito atualizada, para o prosseguimento do processo de execução, torna necessária nova intimação da executada" (REsp 904.540/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.2.2007). Logo, se tal questionamento, cuja formulação pode se dar por meio de simples petição, já foi realizado, ainda que por meio claramente inadequado, nada obsta o aproveitamento do ato já realizado, em atenção aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044838-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DESCABIDA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, MAS INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 584 E 618, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064510-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA SE VER LIVRE DA PRISÃO, PAGOU VALORES EM DUPLICIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DOS DEVIDOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. APELANTE QUE NÃO ESPECIFICOU O MONTANTE QUE DEVERIA SER DEVOLVIDO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO. AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064636-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX DA LEI n. 8.245/91. COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO DE QUANTIA SUBSTANCIALMENTE PEQUENA FRENTE À TOTALIDADE DO DÉBITO. FALTA DE LOJAS EM FUNCIONAMENTO NO EMPREENDIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O QUANTO ALEGADO. DEMAIS PROBLEMAS QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000692-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO ECAD. DESCABIDA A PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE EXPLICITOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO AGRAVADO. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, REPRODUÇÃO DE MÚSICAS QUE É INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043340-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. APELANTE QUE, APÓS 5 ANOS DE INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS TRÊS PARCELAS SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDA QUE, ALÉM DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, É SÓCIA DE EMPRESAS COM ALTO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IMEDIATA DOS ALIMENTOS EXECUTADOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO APELADO. RITO QUE SE APLICA APENAS EM SITUAÇÕES EXTREMAS, NAS QUAIS O ALIMENTANDO DEPENDE DA IMEDIATA PRESTAÇÃO ALIMENTAR PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL DO ART. 732 DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068603-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA DE QUE A QUANTIA CONSTRITADA ERA ORIUNDA DE SUA APOSENTADORIA E VERBA INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO RESERVA DE CAPITAL. VALORES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV E VI DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064404-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS PARA A COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA AOS DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com o resultado do julgamento não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, é inviável a pretensão de prequestionamento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.082118-5, de Pomerode, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito furtado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048434-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). HONORÁRIOS PERICIAIS. - INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O VALOR PROPOSTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ART. 7º DA LC 156/97. MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. - Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, levando em consideração não só o grau de complexidade, mas também as dificuldades da execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização. Se o valor proposto está em consonância com tais critérios e com os parâmetros deste Órgão Fracionário, impõe-se a sua manutenção. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008162-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - Versando a matéria afeta ao Direito Cambiário, a competência para análise recursal, nesta Corte, é de uma das Câmaras de Direito Comercial, na dicção do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083151-5, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO. TEMÁTICA NÃO RECORRIDA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO NO ACÓRDÃO, ANTE A SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091975-1, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. INVIABILIDADE. POSTULANTE CESSIONÁRIO QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE OS CEDENTES E A CONCESSIONÁRIA SUCEDIDA PELA DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SOCIEDADE RÉ. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057352-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À RÉ E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR QUANTO À RÉ VISA. MANUTENÇÃO. - Se mesmo à luz de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não for possível extrair a causa de pedir e o pedido em relação a uma das rés qualificadas, tem-se por irretocável o reconhecimento da inépcia da inicial a ensejar a solução terminativa, no ponto. (2) MÉRITO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE DO BLOQUEIO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SEQUER ALEGADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, CONTUDO, EFETUA O PAGAMENTO DE OUTRO MODO. ABALO ANÍMICO AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Embora identificado o ato ilícito, consistente no bloqueio do cartão de crédito sem prévia comunicação ou demonstração de sua regularidade, não há falar em dano moral se o consumidor logrou efetuar os pagamentos pretendidos por outro meio, o que faz com que o vivenciado tenha configurado mero inconveniente cotidiano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037510-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1) ERRO MATERIAL. MENÇÃO EQUIVOCADA À PLACA DO VEÍCULO A SER PARTILHADO. ENGANO VERIFICADO. DEFEITO SANADO. (2) JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS DO VARÃO. PEDIDO EXPRESSO NO APELO VISANDO PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. NULIDADE ARREDADA. (3) CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO: ANO DE 1998. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO PERTINENTE . REGIME ELEITO PELAS PARTES: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ARTS. 269 E SEGUINTES). DIVISÃO DOS VALORES DO FGTS DO VARÃO. IMPORTE EMPREGADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DURANTE O MATRIMÔNIO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. MEAÇÃO MANTIDA. (4) PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.065602-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. OBRIGAÇÃO INICIALMENTE FIXADA PARA AS TRÊS FILHAS. POSTERIOR EXONERAÇÃO QUANTO A UMA DELAS, COM MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ÀS DUAS BENEFICIÁRIAS REMANESCENTES. IMPERIOSA READEQUAÇÃO DO MONTANTE. REDUÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO INSURGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044825-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTICIPANTES ATIVOS E INATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MIGRAÇÃO AO PLANO REG/REPLAN SALDADOS E ADESÃO AO NOVO PLANO. VALORES VERTIDOS ATÉ A MIGRAÇÃO QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS AO NOVO PLANO, MAS QUE APENAS FORAM SALDADOS. BENEFÍCIO SALDADO CALCULADO COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. RESGATE DE 10% DA RESERVA MATEMÁTICA. NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. "Se o participante de entidade de previdência privada, já inativo e em gozo de benefício, recebe, como incentivo para a migração a outro plano previdenciário, uma "renda antecipada" oriunda da reserva matemática de benefícios saldados, não pode ele pretender a aplicação a esse montante dos índices de correção monetária e dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos que vigoraram no País, uma vez que tal verba representa antecipação opcional de complementação de aposentadoria, constituindo verdadeiro bônus ao beneficiário do plano, não se confundindo, por isso mesmo, com a situação de resgate de valores da reserva de poupança" (Apelação Cível n. 2007.043158-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 28-11-2011). ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084360-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CORRESPONDENTE À SEQUÊNCIA DO BOLETO EMITIDO. PERMANÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056888-7, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE POR SER PARTE PASSIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DESCABIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA RÉUS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA PARTE PASSIVA. EMBARGANTE LEGÍTIMO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070573-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).